I SÉRIE — NÚMERO 6

36

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 461/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de

Segurança Alimentar Mais (PCP) [apreciação parlamentar n.º 24/XII (1.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 462/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de

Segurança Alimentar Mais (BE) [apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª) (PS].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 463/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de

Segurança Alimentar Mais (PS) [apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª) (PS)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, as apreciações parlamentares caducaram por força do resultado da votação destes três

projetos de resolução.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª) — Dinamização da atividade portuária

como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, é apenas para assinalar que os quatro Deputados eleitos

pelo PSD no círculo eleitoral de Faro irão subscrever uma declaração de voto conjunta, bem como com o Sr.

Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que irei apresentar uma

declaração de voto sobre o projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª), em conjunto com os Deputados do PSD

eleitos pelo círculo eleitoral de Faro.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.