O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 6

46

——

Relativa aos projetos de lei n.os

14, 116 e 199/XII (1.ª):

Cumpre-nos informar que os votos contra que os referidos projetos de lei obtiveram por parte dos

Deputados do CDS-PP (Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto) se prendem com o facto de

estes entenderem que a matéria em causa é uma matéria na qual o Estado deve acima de tudo garantir, e isso

determinantemente, o acompanhamento e tratamento de todos que ainda hoje sofrem pelo facto de terem

trabalhado nas minas de urânio.

Quanto a eventuais indemnizações, os mesmos Deputados, não deixando de valorizar o sofrimento das

doenças decorrentes da exposição prolongada à radioatividade e respeitando sempre os mecanismos legais

de indemnização já existentes, contudo, consideram que o momento particular que o País vive deve obrigar a

uma ponderação e um estudo pormenorizado do impacto de medidas que possam colidir com o sistema

nacional de segurança social.

Os referidos Deputados do CDS-PP são assim da opinião que este projeto pode ser mais ajustado a uma

compatibilização harmónica entre os direitos dos doentes e a solidez financeira das contas públicas.

O Deputados do CDS-PP, Teresa Caeiro — João Serpa Oliva — Isabel Galriça Neto.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Acácio Pinto e Renato Sampaio não

foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 6 28 unanimidade, quer até no projeto de resolução d
Pág.Página 28
Página 0029:
29 DE SETEMBRO DE 2012 29 Por outro lado, a Resolução veio estabelecer critérios qu
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 6 30 suspensão da constituição de mega agrupamentos.
Pág.Página 30
Página 0031:
29 DE SETEMBRO DE 2012 31 A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — E também é exemplo
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 6 32 lugar de produzir conhecimento e esclarecimento
Pág.Página 32
Página 0033:
29 DE SETEMBRO DE 2012 33 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade!
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 6 34 O Partido Comunista Português tentou também diz
Pág.Página 34