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Sábado, 29 de setembro de 2012 I Série — Número 6

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DESETEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º

292/XII (2.ª). Foi discutido, na generalidade, e posteriormente

aprovado, o projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Paulo Rios de Oliveira (PSD).

Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.

os 456/XII (2.ª) — Pela renegociação da dívida pública e

por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP) e 3/XII (1.ª) — Define condições para a renegociação urgente da dívida pública (BE), que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Medina (PS), Paulo Batista Santos (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).

A Câmara discutiu, na generalidade, os projetos de lei n.

os 14/XII (1.ª) — Consagra o direito a uma indemnização

emergente de doença profissional aos trabalhadores da

Empresa Nacional de Urânio (BE), 116/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) e 199/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Acácio Pinto (PS), João Figueiredo (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Procedeu-se ao debate do projeto de resolução n.º 340/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado(PS), que foi aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados Jorge Fão (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e João Ramos (PCP).

Foram ainda debatidos conjuntamente os projetos de resolução n.

os 448/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

suspenda, com efeitos imediatos, o processo de

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reordenamento da rede escolar no município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum (PS) e 459/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010 (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Lurdes Ribeiro (PCP), Ana Drago (BE), Emília Santos (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

Deu-se conta da retirada, por parte do PSD, do projeto de lei n.º 276/XII (1.ª).

Foi aprovado o voto n.º 77/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-dirigente do Partido Comunista espanhol Santiago Carrillo (PS), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi também aprovado o projeto de resolução n.º 460/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

461/XII (2.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 24/XII (1.ª) (PCP)], 462/XII (2.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª) (PS)] e 463/XII (2.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª) (PS)] — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais.

A Câmara rejeitou o projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª) — Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP), tendo o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) proferido uma declaração de voto, e, na generalidade, os projetos de lei n.

os 239/XII (1.ª)

— Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE) e 279/XII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar (Os

Verdes). Na generalidade, mereceram aprovação as propostas de

lei n.os

81/XII (1.ª) — Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes-regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho, 88/XII (1.ª) — Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, 93/XII (1.ª) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, 83/XII (1.ª) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras, e 89/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PSD a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 53 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para proceder à leitura do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o

projeto de lei n.º 292/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova

redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º

19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com

outdoors (PSD e CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia da sessão de hoje consiste da

discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do Código do Direito de

Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS).

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto de lei destina-se

a aplicar aos direitos de autor o regime de impenhorabilidade parcial de que beneficiam os vencimentos,

salários ou prestações de natureza semelhante e vem clarificar uma situação que, até agora, tem suscitado

dívidas interpretativas nos tribunais e vem ao encontro do sugerido num estudo mandado elaborar pelo

Provedor de Justiça, em 2010, sobre esta matéria.

Esta alteração que hoje propomos acautela a situação social dos titulares de direitos autorais dos efeitos de

uma eventual penhora dos seus rendimentos como criadores, salvaguardando as suas necessidades básicas

e as da sua família.

Esta medida justificar-se-ia, em qualquer contexto, por razões de justiça em relação às demais atividades

remuneradas e em relação àquelas que decorrem por conta de outrem. Mas, sobretudo, justifica-se pelo

respeito que o Estado deve ter por aqueles que produzem e vivem da criação intelectual e que são

responsáveis pela única credibilidade internacional que, verdadeiramente, conta e a única que ficará para a

História.

Platão, Sófocles, Saramago, Pessoa, Sophia, Cervantes, Lorca, ficam na História. Os bons alunos da troica

não ficam na História.

Para além destas razões, há ainda o atual contexto económico em que vivemos: centenas de milhares de

famílias afetadas pelo desemprego, apoio social a diminuir, impostos e contribuições em crescendo, uma

conjugação perigosa de conjuntura sem esperança com abandono dos mais frágeis pelo Estado.

É altura de o PSD e o CDS demonstrarem que não abandonaram ainda por completo o sector cultural.

Só através da SPA (Sociedade Portuguesa de Autores) há 25 000 profissionais independentes cujos

rendimentos advêm do seu trabalho e talento intelectual. Muitos milhares de entre eles vivem exclusivamente

dos rendimentos auferidos pelos seus direitos de autor.

A SPA tem atualmente um valor total de penhoras em curso que excede os 12 milhões de euros. Este valor

refere-se a cerca de 500 autores, sendo que alguns deles têm várias penhoras ativas. Diariamente, surgem

novas penhoras que abrangem a totalidade dos créditos dos autores penhorados. Para quem vive

exclusivamente destes proveitos é o abandono total à sua sorte, impossibilitando-os de fazer face às despesas

básicas de sobrevivência.

Face a estes valores e às dificuldades que o setor atravessa, é de extrema importância que este projeto de

lei seja aprovado, aplicando-se aos autores cujo «salário» são os seus direitos de autor o regime aplicável à

penhora de vencimentos, salários ou prestações da mesma natureza.

É de elementar justiça. É altura de PSD e CDS demonstrarem que respeitam o setor cultural.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito brevemente, começo por

cumprimentar o Partido Socialista por esta iniciativa. De facto, não tem sentido nem pode ser aceitável que os

direitos de autor, que são a remuneração única de tantos autores e criadores artísticos de produção intelectual

mais variada, que são o seu salário, possam ser penhorados na totalidade, com os dramas pessoais e o

drama social que isso representa.

Não tem sentido que isso tenha sido assim até agora e, numa altura de crise, naturalmente que este é um

problema que se agudiza e é uma tragédia pessoal grave com consequências coletivas graves para todos nós.

Por isso, é um problema que deve ser resolvido.

Aliás, tendo em conta aquelas que já foram as dúvidas dos tribunais e a posição do Provedor de Justiça,

julgo que não haverá qualquer problema em aprovar hoje este projeto de lei.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, o projeto de lei que o

Partido Socialista hoje nos apresenta merece a concordância do PCP, porque visa dar resposta a um

problema que tem sido sentido por aqueles que, legal ou ilegalmente, estável ou precariamente, encontram

nos direitos de autor a fonte de rendimento, o modo de subsistência, de obtenção do rendimento do seu

trabalho.

Dizemos isto desta forma, porque a verdade é que, muitas vezes, o recebimento de rendimentos através

dos direitos de autor significa a cobertura de uma situação que, na prática, é ilegal e que resulta da situação

precária que, do ponto de vista laboral, é imposta a muitos dos artistas portugueses e da qual resultou, desde

2009 — na altura, tínhamos um Governo do Partido Socialista, que entendeu levar por diante penhoras a

artistas a coberto da cobrança de IVA a estes profissionais —, uma situação de dúvida relativamente à

aplicação da lei no que toca às penhoras aos artistas.

Este projeto de lei do Partido Socialista visa dar resposta a essa situação, determinando, em parte, a

impenhorabilidade dos rendimentos provenientes dos direitos de autor, mas não dá, é certo, completa resposta

àquela que era a recomendação do Sr. Provedor de Justiça, na medida em que as soluções legislativas que ali

eram analisadas, particularmente as que têm a ver com a aplicação do regime previsto em Espanha, em

França e em Itália, não são exatamente aquilo que o Partido Socialista transpõe para este projeto de lei.

Teremos oportunidade de, em sede de especialidade, discutir essas outras alterações, essas outras

perspetivas, pelo menos as perspetivas do direito comparado, porque julgamos que se houver, de facto,

vontade na Assembleia da República de avançar na resolução deste problema, podemos ir até mais longe do

que aquilo que o PS nos propõe, particularmente recolhendo esses contributos existentes no regime jurídico

de outros países.

A verdade é que este é um problema que tem de ser rapidamente resolvido para que os artistas titulares de

direitos de autor — estou a falar dos artistas, mas podia falar de outros titulares de direitos de autor — não

sejam, de facto, colocados na situação da penhorabilidade sem limites dos rendimentos provenientes dos

direitos de autor, quando isso signifique pôr em causa os rendimentos que acautelam a sua subsistência e

que, por esse motivo, devem ser encarados como rendimentos provenientes do trabalho, tal como qualquer

outro salário.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

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A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje o

Partido Socialista aqui apresenta visa, como já foi referido, aplicar aos direitos patrimoniais do autor o regime

da impenhorabilidade parcial de que beneficiam os vencimentos, salários ou prestações de natureza

semelhante.

Esta é uma iniciativa cirúrgica, mas, a nosso ver, importante.

No atual regime, a aplicação do instituto da penhora a estes direitos tem suscitado dúvidas que merecem

ser clarificadas em defesa dos direitos de autor e a bem da própria lei. De facto, uma das características do

conteúdo patrimonial do direito de autor é exatamente a possibilidade de oneração mediante a constituição de

usufruto ou penhor, bem como a suscetibilidade de penhora ou arresto nos termos do artigo cuja alteração

hoje se discute.

Qual é, de facto, o problema? A aplicação do regime da penhora aos direitos patrimoniais do criador da

obra ou aos seus rendimentos — e é importante fazer esta destrinça —, sem que seja considerada ou

clarificada a sua especial natureza, atento, nomeadamente, o facto de ser único meio de subsistência, poderá

indiscutivelmente originar situações de grande injustiça.

Se não, vejamos: a autorização concedida a terceiro para exploração da obra implica, à partida, a

existência de um contrato. Podem ser contratos de diversa natureza, mas pode ser também um contrato de

trabalho. Ora, caso se trate de um contrato de trabalho, por exemplo, os rendimentos provenientes do trabalho

de autor serão considerados remuneração especial, complementar da remuneração contratualmente

acordada, o que significa que poderão, em consequência, ser sujeitos a penhorabilidade total.

Ou seja, não constituindo tais rendimentos a contraprestação típica de um contrato de trabalho, a proteção

que é concedida pelo Código de Processo Civil da impenhorabilidade parcial, só poderá ocorrer se,

porventura, considerarmos estes rendimentos como prestação de trabalho em sentido lato, ou, no limite,

dentro do enquadramento daquele conceito que já é abrangente, de prestações de natureza similar, mas isso

não é totalmente claro.

E a verdade é que, nestes casos, é admissível, diria mesmo de elementar justiça, a redução do alcance da

penhora ou mesmo a isenção de penhora se deles depender a existência do seu titular. Trata-se de elementar

justiça, Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, que não é de agora; já o era quando a Sr.ª Deputada era ministra.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Julgamos que a iniciativa em análise é tributária — e, a nosso ver,

bem — deste conceito alargado de salário ou de vencimento, que, na atual configuração, como já referi, tem

suscitado, como já foi dito por todos, querelas interpretativas nos tribunais.

Em suma, o que se procura aqui fazer é assegurar aos criadores que vivem dos rendimentos de

propriedade intelectual o mesmo tipo de proteção que se aplica aos trabalhadores dependentes: um reforço

claro da garantia constitucional de um mínimo de existência e de um mínimo de sobrevivência condigna, que,

como todos bem sabemos, é uma decorrência de um dos princípios basilares da nossa Constituição, ou seja,

o princípio do respeito pela dignidade da pessoa humana.

Assim sendo, reconhecendo que esta também já foi, tal como referido pelo Sr. Deputado João Oliveira,

uma matéria objeto de recomendações do Provedor de Justiça, não apenas nesta questão, e sem prejuízo de

uma maior reflexão que possa ocorrer em sede de discussão na especialidade, até mesmo com o

melhoramento da formulação — e refiro, concretamente, a destrinça entre o direito patrimonial do criador da

obra e os seus rendimentos —, o CDS-PP irá viabilizar esta iniciativa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Relativamente ao projeto

de lei hoje em apreciação, da autoria do Partido Socialista, começo por demonstrar uma surpresa, que é a

seguinte: a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas vem aqui, com uma contida indignação, exigir ao PSD respeito

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pelo setor cultural e eu recordar-lhe-ia que a Sr.ª Deputada teve tempo de sobra para, aquando da passagem

do PS pelo Governo, promover e atalhar esta alegada injustiça.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Chega tarde, mas ainda chega a tempo.

De facto, este projeto de lei vem propor a alteração do artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos

Direitos Conexos, no sentido de lhe aplicar o regime previsto no n.º 1 do artigo 824.º do Código de Processo

Civil, no que tange à impenhorabilidade parcial dos rendimentos de vencimentos, salários ou prestações de

natureza semelhante.

De facto, este tema tem provocado alguma querela de natureza interpretativa e motivou também — é

sabido — da parte do Sr. Provedor de Justiça um pedido de clarificação ou esclarecimento. O PSD tem por

regra um procedimento de alguma resistência a soluções legislativas muito restritas, cirúrgicas ou de mera

emenda, porquanto podem estar em causa diplomas em que esse tipo de alterações meramente cirúrgicas

podem retirar-lhe coerência. Contudo, neste caso, embora seja uma alteração casuística e circunscrita, ela

reveste-se de algum melindre, porquanto pode estar em causa a subsistência dos executados, em particular

quando estes rendimentos são o seu único meio de subsistência e são objeto de penhora integral e irrestrita.

No momento difícil em que vivemos, torna-se especialmente relevante manter mecanismos de salvaguarda

mínima de condições de subsistência destes criadores, numa justa equiparação destes aos demais

trabalhadores dependentes e aos seus salários, vencimentos ou equiparados.

Ademais, esta solução, conforme foi aqui referido, vem decalcar, que não exatamente, outros regimes

jurídicos, nomeadamente de França e Itália ou mesmo de Espanha.

Mas, como sabemos, encontra-se em fase de conclusão para apresentação a este Parlamento a proposta

de reforma do processo civil e, por maioria de razão, do processo executivo. É nesse âmbito, e no contexto

dessa reforma, que esta e todas as demais questões que se prendem com o processo civil, podem e devem

ser tratadas.

Aliás, Sr.ª Presidente, faço aqui uma pausa a propósito desta reforma para, em nome do PSD, dirigir um

cumprimento muito especial à Sr.ª Ministra da Justiça, que tem liderado e conduzido um importante conjunto

de reflexões e reformas na área da justiça, reformas essas feitas em diálogo pró-ativo com todos os

operadores judiciários, pelo menos com quem esse diálogo é possível, numa base de respeito e que, dessa

forma, tem contribuído para reforçar a credibilidade da nossa justiça e dos nossos tribunais junto dos

portugueses e para colocar a justiça ao serviço das pessoas, das instituições, das empresas e da economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Voltando à questão que diretamente aqui nos traz, o PSD revê-se

nos argumentos avançados e nas preocupações decorrentes desta proposta e nada tem a opor à aprovação

da mesma nesta sede, após o que estará disponível para melhor a enquadrar em sede de especialidade, na

Comissão respetiva, seja na redação proposta, seja numa redação alternativa ou similar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Registo, com satisfação, a aparente

unanimidade relativamente à bondade desta proposta, mas também registo que, no passado, já apresentámos

aqui outros dois projetos de lei, um relativo à cópia privada e outro à lei do cinema nos quais também foi

enunciada esta boa vontade e enaltecidos os méritos, mas no final as duas propostas acabaram por ser

chumbadas pelos partidos.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — A relativa à cópia privada foi retirada pelo PS!

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A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Portanto, tenhamos esperança que, desta vez, haja melhor sucesso

nas intenções aqui enunciadas.

Gostava também de dizer que seria bom ouvirmos os portugueses. Os portugueses estão cansados de um

discurso destrutivo e hostil entre os partidos. Nós queremos uma política para construir e não para destruir.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E os senhores têm de terminar com esta obsessão pela destruição do discurso político. Portanto, temos de

construir um Portugal melhor com a colaboração de todos nós.

É isto que os portugueses esperam de nós.

Aplausos do PS.

Gostava também de dizer que é verdade que, no passado, estivemos no Governo exatamente quase o

mesmo tempo que os senhores. Os senhores tiveram pressa demais em derrubar o Governo anterior e em

chamar a troica. Foi essa a razão por que não tivemos tempo para apresentar esta proposta.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha!

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Portanto, não dê como desculpa a falta de tempo, porque nós tivemos

o tempo mínimo, exatamente o mesmo que os senhores têm agora.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Gostava ainda de dizer que, não havendo recursos, esta é uma forma de contribuir para a melhoria do

setor cultural. Portanto, esta medida não causa mais despesa pública, não causa despesa orçamental, é uma

maneira de contribuir para o setor cultural de uma forma construtiva, e vamos focar-nos nisto precisamente

nesta altura. Eu sei que o ataque é a melhor defesa,…

A Sr. Teresa Anjinho (CDS-PP): — Ataque?! Mas todos dissemos que estávamos de acordo!

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — … eu sei que nesta altura todo o setor cultural está mobilizado contra

o Governo, que os senhores têm pela frente uma semana de luta do setor cultural. Compreendo as vossas

preocupações, mas comecemos pelo princípio, isto é, comecemos por aprovar este projeto de lei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

456/XII (2.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do

investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP) e 3/XII (1.ª) —

Define condições para a renegociação urgente da dívida pública (BE).

Para apresentar o diploma do PCP, está inscrito o Sr. Deputado Honório Novo e, para apresentar o do BE,

está inscrito o Sr. Deputado João Semedo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, a necessidade de renegociar

a dívida é reconhecida em diversos setores da sociedade portuguesa. É até reconhecida por muitos dos que,

há quase ano e meio, criticavam violentamente a proposta que o PCP então tinha apresentado e que depois

fez debater neste Plenário.

A gravidade da atual situação do País, para a qual foi arrastado pelo Memorando da troica e pela profissão

de fé dos que o negociaram e subscreveram e que aqui diziam, em julho de 2011, ser esse o único caminho

para Portugal, justifica a decisão do PCP de voltar a discutir a emergência nacional, de promover a

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renegociação da dívida pública em conjugação com o lançamento de um conjunto de políticas para a defesa

da produção e do investimento que façam crescer a economia e permitam combater o flagelo do desemprego

em Portugal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Hoje, é cada vez mais claro que os caminhos da troica, essa inevitabilidade

para os senhores, são contrários aos interesses nacionais e são apenas usados para transferir recursos dos

bolsos dos trabalhadores, dos reformados, dos pequenos empresários e do povo em geral para os cofres dos

grupos económicos e do capital financeiro.

Mas hoje é também muito claro e evidente que os caminhos da troica e do pacto de agressão nem sequer

servem para concretizar os objetivos tantas vezes repetidos pelos seus defensores e guardiões. Isto é, nem

sequer servem para equilibrar as contas públicas, reduzir o défice, pagar a dívida. Nem para isto servem.

Impuseram ao País o Memorando da troica e o défice vai ser superior a 6%; violentaram os trabalhadores e

o povo com a austeridade da troica e a dívida atual aumenta em vez de diminuir. É, portanto, tempo de dizer

«basta», de arrepiar caminho, de mudar a rota e de escolher outras formas de consolidar as contas públicas.

Este caminho existe e começa com a renegociação da nossa dívida, avaliando-a, diminuindo o valor dos juros,

diminuindo o valor do serviço da dívida, alargando prazos de pagamentos.

Renegociar a dívida, Sr.as

e Srs. Deputados, é o primeiro passo para poder honrar os compromissos do

País.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mudar políticas e fazer crescer a economia nacional, produzindo cá o que

importamos, investindo, aumentando a procura interna e externa da nossa economia é a única forma de poder

pagar uma dívida pública de forma sustentada e sustentável.

Está nas mãos dos Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS rever processos, mudar atitudes, romper com

políticas e apoiar agora o projeto de resolução do PCP, no interesse dos trabalhadores, no interesse do povo,

no interesse do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.

Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Foi assim com os PEC (Programas

de Estabilidade e Crescimento), é assim com a troica — a dívida é a justificação e o pretexto de todas as

políticas.

Em nome da dívida, o Governo baixou os salários, baixou as pensões, cortou os subsídios e a dívida

continuou a crescer. Em nome da dívida, o Governo aumentou todos os impostos, sobretudo os impostos

sobre o consumo e sobre os rendimentos do trabalho; cortou os apoios sociais, em particular o subsídio de

desemprego e o próprio rendimento social de inserção; aumentou os preços de bens e serviços essenciais. No

entanto, a dívida continuou a crescer. Cortou significativamente, em nome da dívida, os orçamentos dos

serviços públicos, privatizou empresas públicas e conduziu o investimento público praticamente a zero. No

entanto, a dívida pública não parou de crescer.

Há demasiadas evidências de que este caminho fracassou e que condena o País ao fracasso, à bancarrota

ou mesmo à saída forçada do euro. Até já os economistas perceberam isto. É, pois, altura de as bancadas do

PSD e do CDS-PP e do seu Governo também o entenderem.

Há um ano, no início desta Legislatura, quando o Bloco de Esquerda falou na renegociação da dívida, isso

era uma heresia, era um crime de lesa pátria; hoje, há o reconhecimento generalizado de que esse é o único

caminho que pode salvar e tirar o País da crise. É a única saída que resta ao País.

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Ainda hoje, o mais encarniçado dos defensores da troica diz no jornal que dirigiu até há uns anos que o

único caminho que resta à economia e às finanças do País é precisamente a renegociação da dívida. Até um

dos mais encarniçados defensores da política da troica e do Governo vem dizer isso.

O País e a economia portuguesa não suportam esta dívida e o pagamento acelerado da mesma e é preciso

dizer com verdade que a economia não tem condições para pagar a dívida desta forma e neste valor. É por

isso que consideramos inadiável que se desenvolvam as iniciativas políticas necessárias à renegociação da

dívida, os seus montantes, as suas taxas, os seus prazos, que se avalie também o segmento ilegítimo desta

dívida e que esse não sejamos obrigados a pagar.

Em nome da economia do País, em nome da melhoria das condições de vida dos portugueses, é urgente e

inadiável renegociar a dívida pública portuguesa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando, em julho do ano

passado, discutimos o projeto de resolução do Partido Comunista Português pela renegociação da dívida

pública e pelo desenvolvimento da produção nacional, Os Verdes disseram que o Governo PSD/CDS-PP

estava empenhado em levar por diante o programa da troica como se estivéssemos perante uma

inevitabilidade.

Passou mais de um ano, vieram os sacrifícios, veio a austeridade e os problemas continuam por resolver.

Afinal, os sacrifícios não resolveram o problema do desemprego, não resolveram o problema da dívida pública,

não equilibraram as contas públicas e não resolveram o problema da recessão económica.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora, face ao resultado da austeridade e dos sacrifícios, aquilo

que se torna hoje absolutamente inevitável é a renegociação da dívida e não o cumprimento das imposições

da troica.

A questão é saber quanto mais tempo ainda é necessário para o Governo perceber que, se não avançar

para a renegociação da dívida, não só não resolve os problemas como não arranja forma de a pagar.

A questão é saber quantos mais sacrifícios ainda são necessários para o Governo perceber que assim não

vamos a lado nenhum.

A questão é saber quanto tempo é ainda necessário para aqueles que dizem que renegociar a dívida

significa não pagar perceberem que a renegociação é afinal a única forma de a pagar.

Não há volta a dar, é inevitável! É que o bom senso exige que, quando a receita falha, se faça uma

reflexão, se procurem alternativas, mas o Governo insiste na mesma receita e os resultados agravam-se de

dia para dia. Os portugueses estão a ser submetidos a um conjunto de sacrifícios nunca visto: vivem com uma

carga fiscal pesadíssima; assistem à redução dos seus salários, reformas e pensões; veem aumentar o preço

dos bens essenciais; aumentam as dificuldades de acesso aos apoios sociais; os serviços públicos perdem

qualidade; a saúde e a educação conhecem cortes nunca vistos. E o mais grave é que estes sacrifícios estão

a ser em vão, não estão a resolver nenhum dos nossos problemas.

O desemprego real já ultrapassou os 20%, o número de falências não para de crescer, a dívida aumenta, a

recessão veio para ficar, o País e os portugueses estão mais pobres. Ou seja, tantos sacrifícios afinal para

nada. Tantos sacrifícios e afinal a situação está pior, agrava-se de dia para dia.

Ora, face a este quadro, se queremos pagar a dívida, se queremos criar as condições para o crescimento,

se queremos criar as condições para travar esta onda de sacrifícios que está a ser imposta aos portugueses, a

renegociação da dívida é inevitável, e quanto mais tarde pior.

É exatamente por isso que Os Verdes entendem que só nos resta um caminho, o qual começa pela

renegociação da dívida, para depois nos virarmos para a produção nacional, porque, se não produzirmos, não

criamos riqueza e, se não criamos riqueza, nunca teremos condições para pagar a dívida pública nem, sequer,

para ganhar credibilidade externa.

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Neste sentido, Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas que estão, hoje, em discussão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.

O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A propósito destes dois projetos

de resolução, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, estamos a fazer um debate numa fase crítica do

nosso Programa de Assistência Económica e Financeira e num momento em que se tomarão importantes

decisões relativamente ao Orçamento do Estado para o próximo ano. E se há uma constatação óbvia que hoje

podemos fazer é a de que, se a execução do Programa de Assistência Económica e Financeira era de enorme

ou extrema dificuldade, o Governo, ao longo do último ano, agravou, de forma significativa, as dificuldades e

as condições de sucesso do Programa.

Aplausos do PS.

Onde Portugal deveria ter tido uma política externa ativa, sistemática, de procura de alianças, de procura

contínua de melhoria das condições do Programa, Portugal viu este Governo adotar uma política de aceitação

incondicional daquilo que a Alemanha ditou, uma política de submissão e, pior ainda, uma política de

assunção, como discurso nacional, do discurso feito por outros, no desconhecimento da nossa realidade e das

nossas condições de ajustamento.

Quando Portugal necessitava de uma execução do Programa de Ajustamento prudente, cautelosa, que

calibrasse a queda inevitável da procura interna e do consumo, bem como o aumento do desemprego, com o

relançar da procura externa, o que tivemos foi uma opção de radicalismo, de ir muito para além da troica, e de

ir muito para além da troica em medidas de natureza orçamental, com um discurso «terrorista» na gestão das

expectativas dos agentes económicos e os resultados que estão, hoje, à nossa disposição.

Depois de 9000 milhões de austeridade colocada, corrigiremos o nosso défice orçamental em 1 ponto

percentual do PIB e vemos as condições da nossa dívida substancialmente agravadas, pois passámos de

115,8%, que era o previsto originalmente para 2013, para mais de 124% do Produto (previsão do Ministério

das Finanças).

Onde precisávamos de uma atenção extrema à manutenção de todos os laços de coesão social entre

segmentos da sociedade portuguesa, entre gerações, dentro do sistema político, assistimos a uma prática

divisionista de aumento dos riscos, à criação de grupos de privilegiados por antagonismo de beneficiados, a

uma prática de introduzir no Memorando opções de profundo divisionismo político, em síntese, à criação, após

um ano e pouco de Memorando, de condições mais difíceis à sua execução bem sucedida.

No fundo, é este o grande debate que aqui teremos na discussão do Orçamento do Estado para o próximo

ano, porque a correção desta linha é absolutamente imperiosa para que Portugal tenha condições de sucesso

neste momento extremamente difícil.

Mas importa dizer que as propostas que aqui são apresentadas, à esquerda, diferentes, naturalmente, pois

não são iguais, não são propostas, em particular a do PCP, que os portugueses possam considerar como

propostas de resolução dos problemas. É que, ao mesmo tempo que dizem que rejeitam o Memorando da

troica, avançam com um processo de renegociação da dívida junto dos próprios credores, que vão rejeitar, a

seguir, o seu financiamento. Por isso, não dão resposta à questão básica que qualquer português percebe,

que é esta: onde teremos dinheiro para assegurar as necessidades de défice externo e de défice público que

Portugal ainda manterá?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Vítor Gaspar não diria melhor!

O Sr. Fernando Medina (PS): — Relativamente ao projeto do Bloco de Esquerda, sendo, naturalmente, de

natureza diferente, não podemos esquecer-nos do enquadramento em que é desenvolvido e, não sendo

desenvolvido num enquadramento muito diferente do do Partido Comunista, destaco a sua diferença, face às

propostas efetuadas. Mas as propostas efetuadas merecem-nos, nesta fase, o seguinte comentário: a

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renegociação da dívida deve ser evitada de todas as formas que o País conseguir; numa segunda fase, a

renegociação da dívida pode ser uma necessidade que se imponha ao País, pode ser uma oportunidade de

negociação no espaço europeu, o que nunca pode ser, à cabeça, é um projeto político que, no fundo, se

destine a dizer aos portugueses que não teremos de fazer qualquer ajustamento, porque alguém resolverá

tudo por nós.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir uma

matéria da maior importância e, neste capítulo, os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP têm

o mérito de colocar na agenda política uma questão urgente, necessária e, sobretudo, estratégica para o

nosso País, que é a dívida pública.

Mas, antes que possamos discutir as soluções que os grupos parlamentares proponentes procuram

preconizar, é importante que avaliemos o ponto a que chegámos, o estado da Nação.

É bom recordar que, nos últimos 10 anos, a dívida pública cresceu mais de 140%, ou seja, duplicou, em

termos de valor absoluto.

É bom recordar que, nos últimos 5 anos, a dívida pública cresceu a uma média anual de cerca de 10%,

mais ou menos o correspondente àquilo que foi a evolução dos défices reais de Portugal durante esses

períodos.

É bom recordar que, em 2007, tínhamos uma dívida pública na ordem dos 69,2% do PIB e passámos para

mais de 100% do PIB. Esta é uma evolução preocupante e tem tradução naquele que foi um conjunto de

investimentos, um conjunto de despesa contratada, sobre a qual gostava de ouvir aqui o Sr. Deputado

Fernando Medina esclarecer os portugueses. É que esta é a discussão que é importante: percebermos por

que é que aqui chegámos, isto é, antes de negociarmos, temos de perceber por que razão aqui chegámos.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Quero esclarecer quatro questões essenciais, uma das quais o PCP

não trouxe hoje ao debate, que é a da legitimidade da dívida.

O Secretário-Geral do PCP disse, há poucos dias, que esta era uma dívida ilegítima, mas é bom esclarecer

esta matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há uma parte que é!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Outros dirão que esta dívida não existe e haverá outros, como o PS,

que reclamam mais dinheiro e mais tempo — porque a dívida, como outro diria, é para se ir gerindo — e, por

fim, a renegociação da dívida.

Srs. Deputados, a dívida existe e é bom que digamos aos portugueses onde ela está.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nos bancos!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A dívida existe e está na RTP, Srs. Deputados, no setor empresarial

do Estado, na REFER, nas empresas de transportes públicos, nos municípios,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tenha vergonha!

Vozes do BE: — No BPN!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … nas regiões autónomas e também no BPN, Srs. Deputados!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A dívida está num conjunto de investimentos que fizemos nas PPP,

na Fundação para as Comunicações Móveis, na Parque Escolar, Srs. Deputados!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foram para a banca 4000 milhões de euros!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É bom que digamos aos portugueses que a dívida existe, é uma

realidade, que resulta de um conjunto de opções que Portugal fez,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portugal, não! Os Governos do PS e do PSD!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … que os Governos fizeram e que, desde 2005 para cá, cresceu a

uma média de 10% ao ano!

Foi isto que os Srs. Deputados do Partido Socialista, hoje, não quiseram esclarecer. Mas é bom que, de

uma vez por todas, digamos a verdade aos portugueses!

É importante resolvermos este problema, mas, para o resolvermos, é importante que possamos reduzir o

défice. É isto que este Governo tem feito! São estas medidas que nos permitem colocar a dívida pública em

níveis sustentáveis no nosso País.

Para isso, precisamos de duas condições, com as quais, penso, todos estamos de acordo: primeiro,

cumprir aquilo que os Srs. Deputados do Partido Socialista hoje não querem, que é o Programa de Assistência

Económica e Financeira, porque dele depende não só o financiamento líquido deste ano mas também o

financiamento bruto para o ano que vem, porque Portugal, para funcionar, precisa desse Programa de

Assistência Económica e Financeira, precisa dos 78 000 milhões de euros; segundo, temos de ter medidas de

consolidação orçamental que nos deem credibilidade externa, de modo a que a dívida seja financiada a juros

sustentáveis, como tem sucedido nos últimos períodos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estamos piores do que há um ano!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É esta discussão que os desafio, hoje, a fazermos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e

com a vantagem de já terem falado todos os grupos parlamentares, quero registar a serenidade com que se

faz este debate. É a serenidade própria do momento difícil que o País atravessa, mas que devemos registar da

parte de todas as forças políticas, porque já tivemos, inclusivamente nesta Legislatura, debates sobre este

mesmo tema com outro nível de crispação, que, de facto, não traz nenhuma utilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que discutimos aqui é a resposta que temos de dar àqueles

portugueses, e são muitos — é verdade! —, que, neste momento, se questionam sobre a eficácia do caminho

que está a ser seguido ou sobre a possibilidade de sucesso de eventuais alternativas que venham a ser

apresentadas. E o PCP e o Bloco de Esquerda, hoje, enunciam aqui aquilo que, do seu ponto de vista, são

alternativas, mas fazem-no também de forma bastante mais suave — é de registar — do que já fizeram,

inclusive, nesta Legislatura.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Anda distraído!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Hoje, dir-se-ia que não é tanto uma solução «à argentina», é

um pouco mais uma solução «à grega». Infelizmente, mais uma vez, não resolvem o problema, porque, por

muito que o PCP e o Bloco de Esquerda tentem moderar as suas propostas para parecer que, afinal, isto não

é uma solução de rutura, que isto, afinal, é uma solução que tenta manter a situação, sem que o País sofra

com essa mesma rutura, não conseguem evitar a comparação evidente: se estas propostas são só para

alargar prazos, se são só para reduzir taxas de juro, se são só para conseguir estas condições, então, isto é

para fazer o que a Grécia fez, e nós sabemos que aquilo que a Grécia fez não correu bem. Nós sabemos que

os gregos, neste momento, não estão melhor. E os gregos não são os políticos, são as pessoas, na Grécia! As

pessoas não estão melhor do que estavam antes da renegociação que a Grécia fez.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E antes do pacto?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o que se sabe da renegociação que a Grécia fez é que

aquela renegociação, provavelmente, foi a primeira antes da próxima, por uma razão simples: este tipo de

caminho, a renegociação, leva a uma consequência, que é a de ser muito difícil evitar a renegociação

seguinte, mas ser quase impossível melhorar a situação de cada pessoa, em cada momento.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto aumenta a responsabilidade de quem está, neste

momento, no Governo e na maioria. É verdade! É que dizer que uma alternativa não é suficiente aumenta a

responsabilidade de quem tem de conduzir a política, em cada momento. E é evidente que quem tem de

conduzir a política, neste momento, este Governo e esta maioria, tem de saber que o contrato que foi assinado

com a troica, porque tivemos de o assinar porque tivemos de arranjar solução para o problema de não ter

dinheiro para pagar salários e pensões, tem de ser visto muito mais como um acordo de partes do que como

um contrato de adesão.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Belo acordo!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E Portugal tem de ser capaz de fazer valer a sua posição, tem

de ser capaz de, a cada momento, dizer onde vamos chegar e como vamos chegar, tem de saber justificar, se,

em determinado momento, neste caminho, é precisa mais uma etapa, por que é que essa etapa adicional é

precisa. E, se é precisa mais uma etapa adicional e se conseguir explicar por que é que ela é precisa, importa

conseguir que não sejam sempre os mesmos a fazer o esforço dessa etapa adicional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E, se não for assim, quem é que assume a responsabilidade?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porém, no final de cada período, também é preciso saber

responder pelos resultados que se conseguiram e pelos que não se conseguiram, porque, se assim for, se

houver essa transparência, se houver a capacidade negocial de perceber que, apesar de estarmos numa

situação difícil, temos de ver esse Programa como um contrato entre partes e não como um contrato de

adesão, se conseguirmos manter o horizonte de chegada e se conseguirmos manter a credibilidade, para que

as pessoas acreditem que conseguimos atingir a esse ponto de chegada, nós conseguiremos e, se nós

conseguirmos, Portugal consegue.

Pelo contrário, se seguirmos o caminho da hesitação, o caminho da renegociação, o caminho da

inconsequência, sabemos que o nosso destino é o da Grécia e nós estamos empenhados em evitá-lo.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — «Vendedores de banha da cobra» é o que os senhores são!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo para uma intervenção.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por sublinhar e registar que

nenhum dos três colegas que me antecedeu, Fernando Medina, João Almeida e Paulo Batista Santos, falou

aqui de irresponsabilidade ou populismo por parte da iniciativa do PCP. É que os senhores que, hoje, aqui

falaram, em junho de 2011, sobre uma iniciativa rigorosamente igual, apodaram-na de populista e

irresponsável. Como é que os senhores mudaram e por que é que mudaram tanto de opinião? Digo-vos, Srs.

Deputados! É que a vida e as vossas opções políticas impuseram essa alteração de discurso, nada mais do

que isso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mudaram muito mais os senhores do que nós!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado Fernando Medina, tenho de lhe dizer o seguinte: o senhor, há

um ano, dizia que o cumprimento do Programa da troica tinha de ser inequívoco. Registo a sua mudança de

opinião e a sua moderação, mas a verdade é que a sua bancada e o seu partido não podem estar às

segundas, quartas e sextas sentados na cadeira com a troica e às terças, quintas e sábados sentados na

cadeira contra a troica!

A Sr. Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nesta matéria, não se pode estar simultaneamente com Deus e com o

Diabo!

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Srs. Deputados Paulo Batista Santos e João Almeida, a dívida não é das

empresas públicas;…

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … a dívida resulta de 30 anos de destruição da capacidade produtiva

nacional,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … a dívida resulta do abandono dos campos e das pescas, a dívida resulta

do abandono e da destruição da indústria neste País, que fez com que tivéssemos que importar o que

produzíamos em Portugal. E continuam a fazê-lo! Veja-se o caso, por exemplo, dos Estaleiros Navais de Viana

do Castelo, que pretendem destruir através de uma privatização.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado João Almeida, não queremos uma solução «à grega», não.

Uma solução «à grega» é para onde os senhores, com a vossa insistência na troica, estão a empurrar o País.

É para essa solução que os senhores querem empurrar o País!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só se falharmos. Queremos evitar isso!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Nós queremos ter a iniciativa de negociar, porque queremos pagar a dívida

legítima, Srs. Deputados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A dívida legítima?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E esta não é uma discussão entre a vontade de pagar ou a vontade de não

pagar,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, esta não é uma discussão entre a vontade de pagar ou a vontade de não pagar; esta

é, de facto, uma discussão entre a vontade de pagar e a impossibilidade de pagar. E com a troica, Srs.

Deputados — e dirijo-me aos três Srs. Deputados —, o País não pode pagar dívida nenhuma!

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais seis meses e estão a apoiar!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo para uma intervenção.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos e Sr. Deputado João

Almeida, é uma evidência, ninguém pode negar, que as contas públicas têm uma história.

Gostaria de lembrar que, na história mais passada, os senhores também têm responsabilidades, e não são

poucas, mas na história mais recente têm toda, têm a exclusiva responsabilidade.

Em 2010, a dívida foi de 93% do PIB; em 2011, a dívida foi de 107,8% do PIB; em 2012, conforme previsto

na quarta avaliação, a dívida seria de 114,6% do PIB, mas, na quinta avaliação, a própria troica admitiu que a

dívida poderá chegar a 124% do PIB.

Que conclusão é que os senhores tiram? O extraordinário é que a conclusão que os senhores tiram é que

se deve insistir no mesmo caminho!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Não foi isso que eu disse!

O Sr. João Semedo (BE): — E insistir no mesmo caminho é conduzir o País à bancarrota, é conduzir o

País à saída forçada do euro, é conduzir o País a uma situação em que nem financiamento o Estado

português poderá obter, é conduzir o País a uma situação em que não haverá o mínimo de condições para

negociar seja o que for com qualquer credor, nacional ou internacional. Esse é o momento sem retorno, e é

esse momento que a renegociação da dívida poderia desde já evitar. É a isso que os senhores estão a

conduzir o País.

Sr. Deputado Fernando Medina, deixe-me que lhe diga que registamos a posição que exprimiu

relativamente à renegociação da dívida, mas permita-me que assinale uma contradição evidente nas suas

posições. Ora, se este plano da troica, este programa de assistência, este reajustamento conduziu o País a

esta situação, como é que o Sr. Deputado aceita, por um lado, renegociar a dívida e, por outro, não quer tocar

no Memorando da troica? Isso é uma contradição que não tem solução.

Portanto, quando dizemos renegociação da dívida, inevitavelmente estamos a pôr em causa o Memorando

que o Estado português assinou com a troica.

Aplausos do BE.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, era para solicitar, através de V. Ex.ª, a distribuição à

Câmara de uma proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2010, apresentada pelo PCP — e faço

este pedido para significar a irresponsabilidade deste partido, num ano em que tivemos um défice de 10% —,

a propor 1,4 milhões para a sede social de Os Penicheiros, certamente merecida. E como esta apresentaram

mais 2000 propostas de alteração de aumento de despesa.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Que irresponsabilidade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Desonesto! Isso é desonesto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço que essa distribuição seja acompanhada de

todas as outras propostas do PCP para taxar as transações financeiras,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! De aumento da receita! Aldrabões!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … para taxar as mais-valias das SGPS, para diminuir despesas com

sociedades de advogados e consultorias privadas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que disseram é uma aldrabice! Que vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … todas as outras medidas propostas que aumentavam a receita do

Estado e que chegavam e sobravam para as que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos aqui referiu.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, temos que rever a figura da interpelação à Mesa,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — A figura triste!

A Sr.ª Presidente: — … pelo menos a interpretação da mesma.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, verá que é verdadeiramente uma interpelação

sobre a condução dos trabalhos.

É evidente que o que se passou foi um «número» político, uma discussão política,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um «número» político do PSD!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas há coisas importantes que devem ser asseguradas: a

distribuição de toda a documentação que acabou de ser referida implicava fotocopiar milhares de páginas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não. Pode ser por e-mail!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … totalmente inúteis, de um Orçamento de 2010, que todos

conhecemos. Ora, isso não faz qualquer sentido.

Por isso, apelava à Sr.ª Presidente no sentido de, se tiver de cumprir o requerimento, tal ser feito por via

eletrónica, para não brincarmos com os recursos da Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Vozes do PCP: — Oh!…

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na

apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

14/XII (1.ª) — Consagra o direito a uma

indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE),

116/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da

Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) e

199/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime

jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU),

SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes).

Para apresentar os projetos de lei dos respetivos grupos parlamentares, intervirão os Srs. Deputados

Mariana Aiveca, do BE, Miguel Tiago, do PCP, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei n.º 14/XII (1.ª), a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que aqui

discutimos esta temática. O problema dos trabalhadores e dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de

Urânio é bastamente conhecido nesta Câmara, é uma luta que tem décadas. Desde 1995 que estes ex-

trabalhadores lutam pelo reconhecimento dos impactos que teve nas suas vidas, na sua saúde e na dos seus

familiares a exposição ao urânio.

Por isso mesmo, em 2010, esta Câmara conseguiu aprovar um conjunto de projetos de lei que visava

exatamente repor justiça a estes trabalhadores. De fora ficou o reconhecimento do direito a uma indemnização

por doença profissional. Não é compreensível, sabendo todos nós como aquelas populações viveram e

morreram pela mina e em consequência dela e dos seus efeitos nefastos, que não se considere que daí

decorreram doenças profissionais e que estes ex-trabalhadores têm direito a uma indemnização.

Hoje, também é o dia em que apelamos à responsabilidade do CDS, do PSD e do PS para, finalmente, se

fazer justiça para com estes ex-trabalhadores.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.º 116/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este problema relativo aos direitos dos ex-

trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio é, como também já foi referido, bastante conhecido quer da

Assembleia da República quer dos partidos que atualmente a compõem.

Aliás, podemos até muito brevemente recordar todo este processo e aproveitar este momento para dirigir

uma saudação aos ex-trabalhadores da ENU que nunca desmobilizaram na luta pelos seus direitos, quer seja

o direito à reforma antecipada, já conquistado, quer seja o direito ao acompanhamento médico gratuito e

permanente, também já conquistado, e que agora lutam pelo direito a indemnizações por doença e por morte,

para reparação às famílias, quando decorrentes do trabalho na mina.

Temos que fazer essa saudação nesta Assembleia, ao mesmo tempo que lembramos que o Partido

Socialista tudo fez para bloquear essas conquistas e que o PSD e o CDS se uniram para, em conjunto com o

Partido Socialista, bloquear o acesso a indemnizações, entre outras, por doença.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que está a ser discutido neste momento visa precisamente trazer à

Assembleia da República uma nova oportunidade de olhar para os direitos destes trabalhadores.

Estamos a falar de centenas de pessoas e das suas famílias que entregaram ao Estado português, porque

a Empresa Nacional de Urânio era uma exploração do Estado e estas minas eram explorações diretamente

asseguradas pelo Estado, anos de trabalho da sua vida e que tiveram contato com material radioativo, o qual,

inclusivamente, levavam para casa na roupa, assim contaminando o local onde habitavam e as suas famílias.

O que está em causa neste momento, Srs. Deputados, não é enviar as situações para os tribunais, como o

PSD e CDS fingiram querer resolver, é garantir com clareza, na lei, que as doenças que possam decorrer,

comprovadamente, do trabalho na mina devem ser alvo de reparação/indemnização às famílias e aos

trabalhadores.

Parece-nos que isso é o mínimo que o Estado pode fazer para reconhecer o esforço, o trabalho e o

empenho destes ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio que, por terem trabalhado para o Estado

naquelas condições, têm, neste momento, em muitos casos, a sua vida em perigo e a sua saúde ameaçada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei 199/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes,

gostaria, em primeiro lugar, de nesta intervenção dirigir uma grande saudação aos ex-trabalhadores da ENU,

às suas famílias e à população que se tem associado a toda esta luta de muitos e muitos anos, a qual tem

demonstrado que vale a pena não desistir.

Quando surgiram as primeiras propostas na Assembleia da República relativamente a determinadas

pretensões destes ex-trabalhadores, as maiorias rejeitaram-nas imediatamente sempre com o argumento,

independentemente da situação em que o País se encontrasse, de que era dinheiro gasto.

Mas as maiorias não põem em causa a legitimidade da pretensão, e isso é importante. Portanto, ao fim de

alguns anos, acabam por ter que reconhecer essa legitimidade, a qual, depois, tem que se enquadrar sempre

num texto legal. Assim aconteceu relativamente ao regime da reforma antecipada, mas restringiram muito os

trabalhadores beneficiários deste regime, sendo que mais tarde tiveram que assumir que era preciso alargá-lo

a outros, mesmo àqueles que não tinham vínculo à data da dissolução. E o mesmo se passou no que respeita

ao acompanhamento médico.

Tudo tem sido conseguido passo a passo, mas há uma questão de elementar justiça que ainda está de fora

e pela qual é preciso continuar a batalhar, que é justamente a da indemnização caso seja diagnosticada uma

doença profissional a estas pessoas que estiveram sujeitas a tremendas condições extraordinariamente

graves, à radioatividade, e que toda a gente sabe, ninguém o nega, pois há muitos estudos sobre a matéria. E

pior: a evidência da vida é tão clara que ninguém o poderia negar, ou seja, que estas pessoas, de facto, estão

sujeitas a doenças, designadamente de ordem oncológica, num número extraordinariamente elevado e a

mortes precoces, que decorrem, justamente, da exposição a esta radioatividade a que estiveram sujeitos

durante tantos anos.

Portanto, de duas, uma: ou fechamos os olhos e fingimos que nada se passa (e já não posso dizer que é

isso que acontece, dado o regime legal que, atualmente, está em vigor), ou assumimos que é assim, e neste

caso temos de levar isto até às consequências legítimas. E deixar de fora esta indemnização, no caso de

diagnóstico de doença profissional, é uma falha que não pode continuar. O Estado tem esse dever e a

Assembleia da República tem também o dever de consagrar esta questão na lei.

Por último, quero dizer que Os Verdes se orgulham, obviamente, de traduzir insistentemente a pretensão

legítima destes trabalhadores aqui, na Assembleia da República.

Julgamos que é justamente esse o nosso dever. As pretensões legítimas chegarão sempre, também pela

voz de Os Verdes, à Assembleia da República.

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Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto,

do PS.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: São para os ex-trabalhadores da ENU

e respetivos familiares as primeiras palavras, em nome do Partido Socialista. São palavras de saudação para

aqueles que nunca desistiram de lutar por aquilo que consideram ser os seus direitos.

As iniciativas legislativas aqui em apreciação, coincidentes quanto ao objeto, já foram alvo de discussão,

como foi referido, em anteriores legislaturas, e remetem-nos para a reparação de danos emergentes de

doença profissional, neste caso, expressamente, para os ex-trabalhadores da ENU, reconhecendo-lhes o

direito a essa indemnização.

Para o PS — sempre o afirmámos, ao contrário de outros —, a reparação destes danos constitui um direito

fundamental de todos os trabalhadores, que importa valorizar e aprofundar.

Os estudos científicos têm detalhado esta matéria, os investigadores têm apresentado estudos

especializados neste âmbito e os próprios ex-trabalhadores, enquanto plataforma de intervenção, também têm

trazido ao debate diversos dados que importa não descurar, e nós não descuramos.

Por isso, sempre que o PS teve responsabilidades governativas, estas áreas foram centrais na sua

intervenção. Recordo, a título de exemplo, os regimes jurídicos dos acidentes de trabalho e das doenças

profissionais — primeiro, em 1997 e, depois, em 2009 —, que tinham também a ver com esta problemática.

E é neste contexto que o PS, relativamente às iniciativas legislativas em apreciação, continua a ter a

profunda convicção de que os direitos dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, com as

alterações de 2010, se encontram salvaguardados, no que toca à reparação de danos emergentes de doenças

profissionais, nos termos da legislação em vigor, isto é, nos termos da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro,

incluindo a reabilitação e reintegração profissionais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Basta, para que tal suceda, que haja conjugação cumulativa, como diz o artigo

95.º dessa Lei, de o trabalhador estar afetado por doença profissional e, bem assim, ter estado exposto ao

respetivo risco.

Estamos, portanto, perante um regime aplicável, genericamente, a todos os trabalhadores, incluindo os

abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005.

Daí, e dado que as iniciativas legislativas em discussão, do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido

Ecologista «Os Verdes» visam, expressamente, reconhecer aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º

28/2005 estas questões referenciadas, o PS entende não inviabilizar as mesmas, sem prejuízo de um debate

na especialidade.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Estado não deve nunca — e,

porventura, nestes tempos ainda mais — transigir nem racionar quando está em causa a saúde dos

trabalhadores e quando está em causa a saúde dos portugueses em geral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Figueiredo, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção,

obviamente, por saudar os representantes da ENU que acabaram de dar entrada nas galerias deste Hemiciclo

e assistem à discussão destas iniciativas legislativas.

Queria lembrar também que o PSD tem vindo, há vários anos, não só a partilhar como a ajudar a resolver

as preocupações dos ex-mineiros. A nossa atuação tem-se pautado por enorme coerência, franqueza e

verdade no tratamento dos assuntos relacionados com as legítimas reivindicações dos ex-trabalhadores da

ENU.

Foi assim no empenhamento colocado na aprovação do diploma legal que veio equiparar os trabalhadores

de fundo de mina aos trabalhadores que, à data, estavam na Empresa Nacional de Urânio.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Foi assim no afinco que colocámos na necessidade da realização de

exames médicos às cerca de 300 pessoas que devem ser abrangidas pelos mesmos.

Foi assim, em março de 2008, quando apresentámos uma alteração legislativa ao Decreto-Lei n.º 28/2005.

Foi assim em março de 2009, quando apresentámos idênticas iniciativas, as quais, à semelhança da

anterior, foram ambas «chumbadas» pelo Partido Socialista.

Bem pode o Sr. Deputado Acácio Pinto aqui referir a legislação relativamente a doenças profissionais, pois

foi pena que, nesta matéria específica, não tenha tido a solidariedade de resolver a questão que, na altura, era

colocada.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — E foi assim em março de 2010, com a aprovação da Lei n.º 10/2010 que

procedeu à primeira alteração desse Decreto-Lei.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Nunca é de mais lembrar que esta alteração só foi aprovada porque o

Partido Socialista já não tinha a maioria absoluta nesta Câmara.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Efetuámos, no passado, no que concerne a este processo, um percurso

pontificado pela preocupação, respeito e coerência quer quando fomos governo quer quando fomos oposição.

Hoje e no que diz respeito às iniciativas legislativas em discussão, e não existindo — repito, não existindo

— qualquer compromisso da nossa parte sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD não deixa de

continuar a manifestar a sua sensibilidade sobre este assunto.

Mas se é verdade que não somos insensíveis, também não podemos deixar de ter presente que o facto do

governo de José Sócrates ter colocado Portugal sob a alçada de uma intervenção financeira nos baliza e nos

limita.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — De uma análise atenta a estas iniciativas ora em apreço, facilmente

concluímos que o possível acesso a um processo indemnizatório por parte de trabalhadores, que, no limite,

tenham prestado trabalho num único dia, não se nos afigura justo e correto, pelo que as mesmas não são

suportadas em critérios devidamente fundamentados nem primam pelo rigor.

No entanto, e para terminar, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar oportunamente, nesta Câmara,

um projeto de resolução que recomenda ao Governo que não só avalie o impacto financeiro desta medida,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha!

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O Sr. João Figueiredo (PSD): — … como também se solicita a elaboração, por parte de especialistas

nesta matéria, de um conjunto de critérios justos, equitativos e objetivos, que permitam avaliar a sua possível

aplicabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o impacto nas pessoas?!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral, do CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por

cumprimentar os representantes e trabalhadores da ENU, aqui presentes — muitos deles, grandes amigos —,

e dizer que não vou fazer uma resenha de quem tem mais razão e de quem apresentou mais iniciativas no

passado, nem vou, tão pouco, criticar iniciativas aqui apresentadas, pela simples razão de que o meu respeito

para com os trabalhadores da ENU é, de facto, grande, e acho que é isso que nos importa aqui discutir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm é que saber se há indemnizações ou não!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eles sabem! Eles sabem! E eu também sei das dificuldades que estes

trabalhadores, ainda hoje, ultrapassam.

Vozes do CDS-PP: — Perguntem-lhes a eles!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O CDS sempre disse aos trabalhadores e aos seus familiares que tudo

faria para encontrar soluções justas e razoáveis.

Foi por isso que o CDS, sem nenhuma dificuldade, votou favoravelmente um projeto, apresentado pelo

Partido Social Democrata — inclusivamente, com o Bloco de Esquerda, inclusivamente, tentando sensibilizar o

Partido Socialista, que teve uma posição moderada, apesar das dificuldades —, para podermos incluir na

mesma legislação aqueles trabalhadores que, à data da dissolução da empresa, já não se encontravam a

trabalhar na empresa. Isto, obviamente, tendo o CDS dúvidas, apenas e só com critérios técnicos, sobre se se

devia abranger os funcionários que estavam na empresa com quatro ou cinco anos, já que os dados científicos

e técnicos diziam que era uma exposição prolongada que eventualmente causaria danos à saúde.

Foi por isso que estivemos perfeitamente de acordo com uma proposta razoável vinda das mesmas

bancadas para estender os cuidados médicos permanentes, e aquilo a que acho que devemos estar atentos e

que a Assembleia da República deve acompanhar é que esses cuidados médicos sejam feitos em tempo e em

qualidade, sempre que sejam necessários.

Obviamente, estamos disponíveis. Entendemos — e os trabalhadores sabem o que entendemos — que

existe, hoje, legislação em defesa dos trabalhadores, mesmo para trabalhos específicos como este, que

possam protegê-los dos danos emergentes ou das doenças emergentes provindas da atividade profissional,

que, no nosso entender, não devem ser sequer tipificadas em lei, devem ser avaliadas noutro foro e, depois,

encontrar respostas nos mecanismos legais existentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, ainda assim, queria dizer que o CDS sempre esteve ao lado dos

trabalhadores, numa posição justa e razoável. Não faz disso campanha política, não faz disso aproveitamento

político,…

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas procurará encontrar razões de todos os lados, incluindo dos

trabalhadores, sempre que possível.

Por isso, dá já o aval à proposta do Partido Social Democrata e votará favoravelmente o projeto de

resolução, para que se possa avaliar o impacto desta medida, para que se possa avaliar, até, outra coisa.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabemos, porque nos dizem os trabalhadores da ENU, que ainda

existe minério, existe algum valor na antiga fábrica da ENU. É preciso avaliar também essa circunstância e

saber se há aí alguma vantagem que se possa retirar.

Existem também, dizem os trabalhadores e diz a população, problemas de sustentabilidade ambiental das

minas. É outra matéria que convém trabalhar, porque há uma população inteira que ainda vive ao pé da mina,

ainda sofre com esses danos.

Portanto, são todas essas matérias que nos importa aqui acautelar e, por isso, nos limitamos a dizer aquilo

que já dissemos aos trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Conversa fiada, para entreter as pessoas!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Neste momento, não votaremos a favor de nenhuma dessas iniciativas,

mas estamos disponíveis para, a todo o momento, acompanhar e a avaliar situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa fiada!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fazem, agora, o que o PS fazia nas outras duas legislaturas!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana

Aiveca, do BE.

Faça favor, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma saudação especial para os

representantes e os ex-trabalhadores da ENU, que chegaram um pouco atrasados, como se percebe, porque

a jornada é longa.

É tão longa como a sua luta, tão longa como a capacidade que tiveram de trazer este problema para a

sociedade, tão longa como a capacidade que tiveram também de gerar correntes de solidariedade e

pronunciamentos que sempre e sempre lhes dão razão.

Mas não basta, Sr.as

e Srs. Deputados, fazer aqui o discurso da razão, porque a proposta que o PSD e o

CDS fazem é para colocar as indemnizações na gaveta.

Protestos do Deputado do PSD João Figueiredo.

Srs. Deputados, se são necessários estudos, que se aprovem, na generalidade, os projetos de lei, agora, e

que se trabalhe seriamente. Isso é que é seriedade, isso é que é responder àquilo que os senhores dizem que

são as suas grandes preocupações, que não passam, permitam-me a expressão, de alguma hipocrisia.

Não chega dizer, no discurso, que se está com as pessoas, que conhecem os seus problemas, que

conhecem os problemas da região, que conhecem os impactos que tiveram nas suas vidas, porque, cada ano

que passa, mais ex-trabalhadores morrem, vítimas de cancro. E é disto que se trata, Sr.as

e Srs. Deputados!

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Não sei se os senhores estão à espera que não haja nenhum ex-trabalhador para depois virem deferir as

indemnizações. Isto é crueldade, Sr.as

e Srs. Deputados!

Vozes do BE e do PCP: — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso mesmo, a decisão séria é que todos discutamos, em conjunto,

todas as possibilidades, não só as possibilidades que o Sr. Deputado Hélder Amaral aqui traz como aquilo que

o PSD também tem vindo a dizer aos trabalhadores: é preciso vender o urânio que ainda por lá está, é preciso

vender algum património — seja lá aquilo que for!

O que tem de acontecer, hoje, e é vossa responsabilidade — e é por essa responsabilidade que têm de dar

a cara perante os ex-trabalhadores —, é exatamente aprovar os projetos de lei. Não chegam projetos de

resolução a dizer que é preciso fazer estudos, porque o Governo ainda ontem apresentou aqui uma proposta

de lei para despedir 100 000 trabalhadores da Administração Pública sem nenhum estudo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, essa questão dos estudos é demagogia. Aqueles trabalhadores

merecerem, quem eles representam merece, aquela zona e aqueles concelhos merecem, e os senhores são

responsáveis por não querer resolver o problema.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta segunda

intervenção, gostaria apenas de dizer que se este assunto não fosse tão sério estas intervenções do PSD e do

CDS dariam uma absoluta vontade de rir.

Ó Sr. Deputado Hélder Amaral, então agora está preocupado com o problema do universo de

trabalhadores abrangidos?! Esse debate não foi já feito aquando da discussão das reformas antecipadas?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se está o universo encontrado, não invente argumentos, Sr.

Deputado! Se está o universo encontrado, se trabalharam, se batalharam tanto para reduzir o universo e lá o

alargaram àquilo que era no mínimo justo, então, porque é que vem levantar esse problema? Invente outro!

Não tem mais para inventar, Sr. Deputado?!

Sr. Deputado João Figueiredo, mas que bela maneira de se livrar da sua responsabilidade e da do PSD!

Ora bem, estão em discussão propostas em concreto de atribuição do direito de indemnização, e o Sr.

Deputado diz aqui que «compreendemos, os trabalhadores têm direito, mas nós não podemos pagar». Então,

devem ter pensado: «vamos lá inventar uma maneira de não sairmos mal na fotografia. Vamos apresentar um

projeto a recomendar ao Governo (ele, depois, ou faz ou não faz) que faça um estudo sobre o impacto

financeiro.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E vocês, para não ficarem mal na fotografia, na próxima sessão

legislativa vão apresentar um projeto outra vez!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A vida das pessoas não tem preço, Sr. Deputado! A vida das

pessoas vale muito! Isso não é argumento!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago,

do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As considerações que ouvimos aqui

da parte do PSD são arrepiantes — vamos fazer um estudo para ver o impacto económico e financeiro das

indemnizações por morte e doença a estes trabalhadores. Sr. Deputado, isto faz lembrar o racionamento dos

medicamentos, aquela ideia de que há uns que merecem, se houver dinheiro, e outros não,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … ou seja, o Estado não toma as medidas para garantir os direitos, o Estado

salvaguarda privilégios e, depois, se houver algum, lá garante os direitos. Essa é uma visão completamente

subvertida do Estado e da nossa visão constitucional, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, permita-me a crueza: estudos atrás de estudos, para quando?

Para quando já não houver ex-trabalhadores da ENU, que morrem de cancro e que perecem por causa das

más condições de trabalho a que estiveram sujeitos, porque o Estado português, que tutelava a ENU, não

cuidou da saúde destes mineiros? Quando já não houver mineiros é que o Sr. Deputado vai defender que se

paguem as indemnizações?

Sr. Deputado, há que ter nesta matéria alguma sensibilidade e humanidade, aliás, porque do que se trata é

do reconhecimento elementar de direitos e até do respeito pelo trabalho e pelo esforço destas pessoas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aproveito os últimos segundos que restam do meu tempo, Sr. Presidente,

visto que na minha primeira intervenção não estavam presentes, para saudar os ex-trabalhadores da ENU, a

sua associação e os seus órgãos sociais. Aproveito também para saudar daqui o seu passado, o seu presente

e o seu futuro, porque estou certo de que o contributo que deram para penalizar o Partido Socialista quando

este lhes negou direitos fundamentais é exatamente o contributo que, na mesma medida, vão dar para

derrotar este Governo, que já está morto fora da Assembleia, que aqui só continua formalmente, em particular

amanhã, dia 29 de setembro, nas ruas de Lisboa, na grandiosa manifestação convocada pela CGTP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Associo-me também às homenagens aqui prestadas aos ex-

trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, aqui presentes.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 4 da nossa agenda, que consiste no debate do projeto de

resolução n.º 340/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das

instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da

menção facultativa do tipo de vedante utilizado (PS).

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos o projeto de resolução n.º

340/XII, apresentado pelo PS, através do qual se recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão

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junto das instâncias europeias de forma a consagrar a introdução na rotulagem dos produtos vitivinícolas da

menção facultativa do tipo de vedante utilizado nas garrafas.

Esta iniciativa legislativa do PS teve na sua génese na petição n.º 65/XI (1.ª), que tinha como título «Vinho

com informação é opção», subscrita por mais de 11 000 cidadãos que defendiam e propunham que deveria

ser legalmente consagrada a referência nos rótulos das garrafas de vinho ao tipo de vedante utilizado no

momento do engarrafamento.

Aquando da discussão em Plenário desta petição, o PS fundamentou as razões que nos levavam a

considerar o assunto, anunciámos que ele era pertinente e que desenvolveríamos uma iniciativa legislativa

sobre esta matéria. Consideramos, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que é este o momento apropriado

para este debate, porque no âmbito da reforma da política agrícola comum decorre exatamente um debate

sobre a revisão da organização comum de mercado (OCM) do vinho.

Contrariamente àquilo de que a maioria dos cidadãos tem conhecimento, a rotulagem do vinho e das

bebidas do setor vitivinícola tem de obedecer a normas estabelecidas por legislação comunitária,

determinadas pela organização comum de mercado do vinho. Além disso, essa legislação é transposta para a

legislação nacional, na qual estão definidas quais as menções obrigatórias e facultativas na rotulagem, das

quais, reforce-se, não faz parte qualquer menção relativa ao tipo de vedante utilizado neste produto.

É entendido por muito especialistas do setor vitivinícola que a informação ao consumidor sobre o tipo de

vedante na garrafa é considerada da máxima importância para definir a opção de compra no momento da

aquisição; por outro lado, vários estudos de mercado, desenvolvidos essencialmente em França e em Itália,

provam claramente que o conhecimento prévio do uso de um vedante de cortiça numa garrafa de vinho é

motivo suficiente para determinar a opção de escolha de um vinho em detrimento de outro.

Assim, dado que a esmagadora maioria dos vinhos portugueses já usa vedante de cortiça no seu

engarrafamento e esta matéria não é do conhecimento dos consumidores, sobretudo estrangeiros; tendo em

atenção que a rolha de cortiça é amiga do vinho, criando todas as condições para manter uma oxigenação

natural e a manutenção das suas condições organoléticas; tendo em consideração que a cortiça é um produto

nacional e que Portugal é o maior produtor mundial; tendo em consideração que a indústria corticeira nacional

tem expressão no PIB, garante postos de trabalho e, em particular, promove e dignifica o nome de Portugal no

mundo; tendo em atenção que o montado de cortiça tem um papel fundamental no sequestro e na

transformação do carbono, sendo, portanto, relevante para as questões ambientais; e atendendo ao facto de,

como atrás referimos, as normas que regem atualmente a rotulagem do vinho não preverem a menção relativa

a esta matéria nos rótulos, entende o PS propor que a Assembleia da República resolva recomendar ao

Governo que, junto das instâncias europeias, exatamente agora no momento da reforma da política agrícola

comum e em particular da revisão da organização comum de mercado dos vinhos, seja consagrada a

existência nos rótulos das garrafas de uma menção de natureza facultativa que informe os consumidores

sobre o tipo de vedante utilizado nas garrafas de vinho.

O interesse de que se reveste esta matéria para o setor vitivinícola nacional e para a indústria corticeira em

Portugal levou-nos a considerá-la digna de debate em Plenário e a apelar a todos os grupos parlamentares

para que aprovem o presente projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu

Soares Albergaria, do PSD.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução

em debate recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com o

objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de

vedante utilizado. Concordamos com o que é exposto e apoiamos o que é recomendado.

O Governo português deve, aliás, liderar esta discussão junto das instituições e dos seus parceiros

europeus, e tem razões ponderosas para o fazer. Os números são conhecidos, foram, de resto, já invocados

em debates anteriores nesta Assembleia, mas parece-nos importante que possam ser aqui recordados: somos

o maior produtor mundial de cortiça; lideramos as suas exportações, com mais de 750 milhões de euros e com

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uma quota de mercado de 61,3%; dentro destas exportações, as rolhas são o principal produto representado;

a fileira da cortiça representa 2% das exportações de bens portugueses e 0,2% das importações, o que

significa um valor acrescentado nacional muito elevado; existem cerca de 600 empresas a laborar no setor,

sendo que cerca de 70% fabricam rolhas; 9000 pessoas trabalham na indústria da cortiça.

Não tenho dúvidas que os consumidores apreciam a rolha de cortiça e que devemos apoiar todas as

iniciativas que visem valorizar este vedante natural em relação aos seus concorrentes sintéticos.

A Organização Internacional da Vinha e do Vinho, ao lançar recentemente novas normas ambientais para o

setor, referiu que as rolhas de cortiça representam uma especificidade do setor vinícola e a sua utilização tem

um impacto importante na conservação sustentável da floresta. Recomendou, pois, a sua utilização enquanto

produto sustentável.

É também um facto, como já aqui foi referido, que a sociedade civil demonstrou o seu empenho nesta

questão, o que se traduziu na apresentação da petição «Vinho com informação é opção», que solicitava que

passasse a constar nos rótulos e/ou contrarrótulos das garrafas de vinho qual o tipo de vedante utilizado. Do

debate que tivemos em Plenário sobre essa petição ficou-nos a ideia de uma concordância de todos os grupos

parlamentares, pelo menos em termos genéricos, sobre a importância do tema, a justeza dos argumentos e a

necessidade de avançarmos nesta discussão.

Afirmámos nessa altura, e mantemos, que devem ser encontradas as soluções legislativas adequadas à

defesa da competitividade dos vinhos portugueses nos vários mercados e ao direito que os consumidores têm

de obter a informação que lhes permita exercer de forma mais esclarecida as suas opções de compra.

Concordamos que os consumidores devam ter acesso ao maior leque possível de informação sobre o produto

que vão comprar, ideia que se visa neste projeto.

Sr. Presidente, no passado dia 21 de setembro, realizou-se a 3.ª Gala Anual da Cortiça, promovida pela

Associação Portuguesa da Cortiça.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou concluir dizendo uma coisa importante, Sr. Presidente.

A Assembleia da República, nessa gala, foi distinguida com o Prémio Mérito pela elevação do sobreiro a

árvore nacional. Na verdade, a Assembleia da República tem demonstrado uma constante preocupação e

empenho com todas as questões relacionadas com o montado e a fileira da cortiça,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já o Governo é mais com os eucaliptos!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … e os grupos parlamentares têm conseguido criar os

consensos necessários.

Este projeto de resolução é mais um contributo nesse sentido e merecerá o nosso voto favorável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, mesmo para dizer bem da Assembleia da República

é preciso respeitar os tempos combinados na Conferência de Líderes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje discutimos também um diploma

importante. Não foi só o debate de ontem, sobre inseminação artificial, que foi importante, também a questão

do vedante de cortiça é importante para o setor agrícola.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS apresenta o projeto de resolução n.º 340/XII para recomendar

que o Governo, em sede de revisão da OCM do vinho, promova uma ampla discussão nas instituições

europeias com o objetivo de consagrar, na rotulagem dos produtos vinícolas, a menção facultativa do vedante

utilizado.

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Em Portugal, a grande maioria dos produtores engarrafadores de vinho utiliza como vedante a rolha de

cortiça, mas também são utilizados outros tipos de vedantes, tais como cápsulas de alumínio e de materiais

sintéticos.

Atualmente, a indicação do tipo de vedante no rótulo de garrafas de vinho é uma informação facultativa,

que deve ser clara, objetiva e facilmente compreendida pelo consumidor, não o podendo induzir em erro.

Como o engarrafador é obrigado a entregar um exemplar do rótulo no Instituto da Vinha e do Vinho, IP

previamente à sua utilização, o controle das menções obrigatória e facultativas é assim fiscalizado.

O primeiro — creio mesmo o único — objetivo do Partido Socialista é o da promoção do uso do vedante de

cortiça, objetivo com o qual estamos de acordo, desde que não seja um encargo adicional para os produtores

de vinho nem uma penalização para o consumidor.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A utilização do símbolo Cork Mark já é feita, voluntariamente, por

alguns produtores nacionais. Esta pode ser uma indicação a ser facultada junto das instâncias comunitárias,

mas, mais importante do que isto, acho que devem ser realizadas ações de promoção fora de Portugal para o

uso do vedante de cortiça, numa concertação estratégica entre o setor corticeiro e o setor do vinho, fazendo

referência ao contributo de uma sustentabilidade ambiental que os dois setores favorecem.

É certo que muitos consumidores, em particular em Portugal, associam a rolha de cortiça a vinhos de

qualidade e os outros vedantes a vinho de qualidade inferior; se conseguirmos fazer, num trabalho articulado,

no estrangeiro, com que o consumidor estrangeiro entenda que a rolha é um vedante natural, retirado de um

produto renovável, ajudando a manter um ecossistema rural de alto valor ecológico e ambiental, estaremos a

dar uma excelente publicidade ao uso da rolha de cortiça e estaremos a dar um excelente contributo ao

desenvolvimento da produção de cortiça e à indústria onde somos líderes, a nível mundial.

Como já se disse anteriormente, já é hoje possível usar, facultativamente, a menção do tipo de vedante a

usar. Pese embora essa possibilidade, o CDS dá o seu voto favorável a este projeto de resolução, dado que

Portugal é o primeiro e principal produtor e transformador de cortiça a nível mundial e, por isso, todo o trabalho

político, diplomático, empresarial, social, económico ou cultural de promoção da cortiça é do interesse nacional

e deve ser apoiado.

Sabemos ainda que a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e,

por isso, o Governo, concorda com esta ideia…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e tem, em várias ocasiões, mencionado a necessidade de apoiar e de

divulgar as vantagens do uso de vedante de cortiça no engarrafamento do vinho. Também por isso votaremos

favoravelmente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos,

do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria já foi aqui discutida, ainda no

início deste ano, quando debatemos a petição denominada «O vinho com informação é opção», conforme já

foi aqui referido.

Tal como nessa altura afirmámos, dizemos hoje que, caso haja vontade política, aí poderão ser adequados

os regulamentos para permitir que essa menção passe a figurar nos rótulos.

Essa regulamentação, como dissemos na altura, é da responsabilidade do Governo, o qual deve

desenvolver esforços que possam permitir que a menção do vedante seja inserida no rótulo e é por isso que

apoiaremos este projeto do PS.

Entendemos este procedimento como mais uma forma de dinamizar o setor corticeiro, um setor que,

também conforme já foi aqui referido hoje, tem conseguido a unanimidade, na Assembleia da República, quer

na classificação do sobreiro como árvore nacional, quer na criação do e Grupo de Trabalho — Defender o

Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça, em 2007, e cujas recomendações também foram aqui aprovadas por

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unanimidade, quer até no projeto de resolução do PCP, em 2009, sobre a necessidade de controlar a posição

monopolista que estava a asfixiar o setor, também ela, como já disse, aprovada por unanimidade.

Mas essa unanimidade, na Assembleia da República, não se tem refletido numa ação governativa coerente

e responsável. A recomendação de 2007, no âmbito do Grupo de Trabalho do Setor da Cortiça, apontava para

a utilização do símbolo Cork nos rótulos das garrafas. Isto cruza-se, claramente, com aquilo que discutimos

aqui hoje, mas três partidos que aprovaram esta recomendação já tiveram, ou têm, responsabilidades

governativas, sem que isso tivesse sido implementado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, não cumpriram no Governo o que aprovaram na Assembleia da

República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também é verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — Também é preciso que se cumpram resoluções já aprovadas nesta matéria,

as duas resoluções referidas e que, em parte, estão por cumprir.

É preciso melhorar, por exemplo, o acompanhamento que é feito ao setor. Damos aqui o exemplo dos

mecanismos do PRODER. Ainda na semana passada, a Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo

escrevia para a Assembleia da República a dizer que as candidaturas dos concelhos de Santiago do Cacém e

de Grândola estão à espera, há 14 meses, de resposta…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah, pois!

O Sr. João Ramos (PCP): — … quando esta resposta devia ter sido dada em 75 dias.

Por isso, é preciso fazer mais alguma coisa. Estas iniciativas são importantes mas precisamos de fazer

mais alguma coisa, sob pena, se continuarmos assim, quando pudermos indicar no rótulo que a rolha é feita

de cortiça, já não temos cortiça para mandar fazer a rolha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do ponto 4 da nossa

agenda.

Do ponto 5 consta a discussão conjunta de dois projetos de resolução, o projeto de resolução n.º 448/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede

escolar no município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a

comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que

contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum

(PS) e 459/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos,

a revogação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012 e o cumprimento da Resolução da Assembleia da

República n.º 94/2010 (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 448/XII (1.ª), da iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reordenamento da rede escolar tinha, e

deve ter, como objetivo a promoção de sucesso escolar e o combate ao abandono escolar, de modo a

favorecer o desenvolvimento de um projeto educativo, articulando níveis e ciclos de ensino distintos.

Foi neste sentido que o governo anterior, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de

14 de junho, veio afirmar a necessidade de concretizar a universalização da frequência da educação básica e

secundária e permitir que todos os alunos frequentem estabelecimentos de educação ou de formação pelo

menos entre os 5 e os 18 anos de idade, alcançando assim, por essa via, uma escolaridade de 12 anos.

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Por outro lado, a Resolução veio estabelecer critérios que promovem a existência de agrupamentos

verticais, os quais devem incluir, quanto possível, todos os níveis de ensino e possibilitar a concretização de

projetos educativos para um percurso formativo que se inicia na educação pré-escolar e se estende até ao

ensino secundário, processo este em permanente articulação e negociação com as autarquias envolvidas no

sentido de garantir que são asseguradas as melhores alternativas.

Recentemente, o Ministério da Educação e Ciência, através da Direção Regional de Educação do Norte,

veio acelerar o processo de reorganização da rede escolar na região Norte, situação que se traduziu numa

onda generalizada de protestos por parte dos diferentes conselhos gerais das escolas e agrupamentos

escolares.

Ora, nos termos do Despacho n.º 4463/2011, de 11 de março, os processos de constituição dos chamados

mega agrupamentos devem basear-se na apresentação de uma proposta aos conselhos gerais das escolas e

agrupamentos escolares envolvidos, para que estes a possam analisar e, ponderada e refletidamente,

decidirem.

Mais: as propostas de agregação de escolas e de agrupamentos escolares devem ser precedidas de

consulta aos respetivos conselhos gerais, bem assim como às autarquias envolvidas.

Ao contrário do que seria expectável, a Direção Regional de Educação do Norte veio apresentar uma

proposta de reordenamento da rede escolar, proposta que não foi precedida de consulta aos conselhos gerais

dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, como determina o normativo aplicável.

Mais, não só não existiu consulta prévia às referidas entidades, como a Direção Regional de Educação não

conseguiu justificar a proposta de reordenamento da rede escolar do município de Paredes. No caso concreto,

está em causa a criação, ao nível concelhio, de um mega agrupamento que junta a escola secundária e do 3.°

ciclo de Vilela ao Agrupamento de Escolas de Rebordosa, onde existe já ensino secundário.

Com efeito, o Agrupamento Vertical de Escolas de Rebordosa tem apresentado excelentes resultados, quer

ao nível concelhio, quer ao nível nacional, e, no que se refere ao abandono escolar, apresenta resultados em

que não há abandono escolar neste agrupamento.

Por estas razões, a comunidade escolar tem vindo a manifestar o seu repúdio e total oposição quer quanto

à forma como todo o processo está a ser conduzido quer especificamente quanto ao conteúdo da proposta

avançada pela Direção Regional de Educação.

Sempre o afirmámos: toda e qualquer reorganização da rede escolar devem ter como objetivo central o

sucesso escolar dos alunos, deve valorizar critérios de natureza pedagógica e assentar num alargado

consenso construído com o envolvimento de toda a comunidade escolar e das autarquias interessadas.

Não tendo sido assim, o PS propõe, nesta Assembleia, este projeto de resolução, no sentido de

recomendar ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar

no município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade

escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de

natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum, e assim o processo

seja imediatamente suspenso.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 459/XII (1.ª), do PCP,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Lurdes Ribeiro.

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem recebido

um conjunto muito vasto de posições de autarquias, escolas e associações de pais quanto à forma

profundamente antidemocrática como a criação de mega agrupamentos está a ser imposta aos municípios e

conselhos gerais das escolas, sem apresentação de qualquer justificação pedagógica. Representantes do

Ministério da Educação chegaram mesmo a afirmar que não existem quaisquer critérios pedagógicos que

fundamentem esta medida.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — O anterior governo do PS incumpriu por absoluto a Resolução n.º

94/2010, da Assembleia da República, que recomenda a criação de uma carta educativa nacional e a

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suspensão da constituição de mega agrupamentos. Na altura, o PSD e o CDS, na oposição, votaram-na

favoravelmente.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Já no Governo, o PSD e o CDS seguem exatamente o mesmo caminho

de incumprimento e de uma forma ainda mais desenfreada.

O PCP considera inaceitável que o Governo siga o mau exemplo do governo anterior, não tendo em conta

a opinião e os interesses concretos das populações e dos projetos educativos de cada escola e até as

posições dos trabalhadores da escola pública.

Passados mais de dois anos desde que o anterior governo decidiu avançar com a criação de mega-

agrupamentos, é hoje mais claro que o PCP tinha razão quando afirmou que este era um objetivo

exclusivamente economicista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — E não é só para cortar os cargos dos dirigentes, como várias vezes é

afirmado. É também para cortar o número de funcionários, designadamente, dos assistentes técnicos, de

professores, de psicólogos e de outros profissionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Estamos certos é que isto serve para enviar trabalhadores para o

desemprego e assim ajudar a cumprir aquela meta, tão ambicionada pelo Governo, de despedir cerca de 100

000 trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — O PCP defende o cumprimento de uma estratégia fixada em objetivos

rigorosos e baseada numa gestão local partilhada entre autarquias, comunidades escolares e Ministério da

Educação, que seja construída de baixo para cima, ou seja, que parta das necessidades identificadas no

terreno e se traduza na resposta adequada às condições materiais e humanas das escolas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Por isso mesmo, apresentamos nesta iniciativa a suspensão imediata da

constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634/2012 e o cumprimento da Resolução

n.º 94/2010, da Assembleia da República.

O PCP acompanha o PS quanto ao seu projeto de resolução que recomenda que se suspenda, com efeitos

imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no município de Paredes, distrito do Porto.

Concordamos, no concelho de Paredes, mas também em todos aqueles casos em que as comunidades

escolares não estão de acordo com a agregação da sua escola por imposição do Governo ou das autarquias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Este caso concreto, que agregou o Agrupamento de Escolas de

Rebordosa com a Escola Secundária de Vilela, é exemplo de como a criação dos mega-agrupamentos não é

baseada na «articulação curricular entre níveis e ciclos educativos», que consta do Despacho já referido, até

porque, em ambos os casos, já era possível um aluno iniciar-se no pré-primário e concluir o secundário no

mesmo agrupamento — isto, porque em Rebordosa já era lecionado o ensino secundário.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — E também é exemplo de como o que conta não é a vontade das

comunidades escolares, que melhor do que ninguém sabem o que lhes é mais favorável, mas, sim, os

objetivos que o Governo quer cumprir com a troica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As iniciativas que agora discutimos

permitem trazer, mais uma vez, ao Plenário da Assembleia da República a discussão sobre o processo de

reordenamento da rede escolar.

É manifesto que tudo o que aconteceu nos últimos dois anos tem vindo a ser um processo de imposição e

de criação de maior irracionalidade naquilo que é a estruturação da rede escolar da escola pública, em

Portugal.

Ela é essencialmente irracional, em particular, as medidas que foram tomadas pelo atual Governo e que

foram implementadas até ao início deste ano letivo, porque tudo foi desenhado no sentido de criar

megaunidades escolares que agregam tantos milhares de alunos, de anos de escolaridade tão diferentes, em

localidades diferentes, com uma equipa de gestão e de direção desse agrupamento tão exígua que, na prática,

o que o Governo acha que está a poupar nos ordenados da equipa que faz a gestão desse estabelecimento

de ensino, está a multiplicar em custos e problemas para o futuro.

Porque a educação não é um mercado, sabemos que pequenas unidades funcionam melhor. E funcionam

melhor porque previnem problemas, porque conhecem os seus alunos e os seus professores, porque são

capazes de ter a autonomia e a flexibilidade para resolver problemas. Portanto, o que se está a criar é mais

entropia no sistema.

Depois, estamos perante uma reordenação da rede escolar que foi imposta. O Governo criou aqui uma

suposta fraude de participação das comunidades e das escolas. Faz lembrar aquela rábula: câmaras

municipais, associações de pais e conselhos gerais são consultados sobre o processo de reordenação da rede

escolar? Sim. Podem discordar daquela que é a proposta do Governo? Podem. E qual é a consequência

dessa posição? Absolutamente nenhuma!… O Governo segue em frente, ignorando todos os atores, todos os

agentes do sistema, e criou mega-agrupamentos.

É nesse sentido que o Bloco de Esquerda quer saudar as duas iniciativas aqui trazidas pelo Partido

Socialista e pelo Partido Comunista Português.

Na verdade, saudamos, por inteiro, a iniciativa do Partido Comunista Português, que retoma o debate

fundamental sobre a rede escolar: planificar, a nível nacional e de acordo com o conhecimento do contexto

local, e envolver os diferentes agentes. É isto que é necessário fazer.

E verdade seja dita, Sr. Deputado Renato Sampaio, o Bloco de Esquerda saúda metade da iniciativa do

Partido Socialista. O caso que nos traz sobre o município de Paredes é muitíssimo justo e merece a nossa

total concordância. Contudo, o Sr. Deputado pega na história, na famosa Resolução de Conselho de Ministros

de 2010, que foi exatamente a altura em que, em Portugal, se começou a pensar (ainda durante os governos

do Partido Socialista) que a reorganização da rede escolar tinha de estar submetida apenas e só a critérios

economicistas. Não foi um bom início e abriu toda a latitude para os disparates que estão agora a ser feitos

pelo atual Ministério da Educação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília

Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Escutei com toda a minha atenção

as intervenções dos partidos da esquerda e só me ocorre pensar que a democracia, de que tanto falam, em

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lugar de produzir conhecimento e esclarecimento, produz ruído na opinião pública, com o único propósito de

semear desinformação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — De resto, assim tem sido nos últimos tempos, no quadro mais amplo da

análise da situação política da atualidade.

Entendo que não é sério acusar este Governo e, em concreto, o Ministério da Educação e Ciência de falta

de diálogo e de subversão da escola pública quando, hoje, a política de educação se faz com as pessoas e

para as pessoas,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Faz, faz!…

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … assente nas necessidades reais e absolutamente desprendida das

preocupações estatísticas que norteavam as políticas de atuação do passado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Não é igualmente sério trazer para o centro do debate o processo de

reordenamento da rede escolar, acusando-o de antidemocrático, quando bem sabem, porque é público, que

este processo decorreu em diálogo franco e aberto com as autarquias e toda a comunidade educativa,

balizado por princípios e critérios muito bem definidos, findo o qual a maioria dos seus intervenientes

manifestou o seu acordo.

Também não é sério, Sr.as

e Srs. Deputados, assistirmos, no início de cada sessão legislativa, a uma

retoma constante de assuntos e dossiers já debatidos e amplamente «chumbados» na sessão anterior, só

para que os partidos possam cumprir as estatísticas a que estão agarrados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Repito, não é sério. É, sem dúvida, prestar um mau serviço ao País!

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como é do domínio público, o Ministério da Educação e Ciência tem

em curso um processo de agregação de escolas e agrupamentos, que se prevê concluído até ao final do

corrente ano letivo.

Trata-se de um compromisso que o Governo assumiu perante a comunidade internacional e que, à

semelhança de tantos outros, se viu obrigado a redefinir, convertendo-o num processo mais transparente e

participado.

Não estamos, portanto, perante uma decisão política, que obedece a critérios economicistas, como alguns

fazem crer. Estamos, sim, perante um processo que permite reforçar o projeto educativo e a qualidade

pedagógica das escolas, através da articulação dos diversos níveis de ensino, desde o pré-escolar ao

secundário.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade! Neste caso, não é mesmo verdade!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Um processo que, mais uma vez, permite demostrar o grande sentido de

Estado deste Ministério, que define as suas medidas de uma forma ponderada e responsável, ciente do

quadro orçamental adverso para o qual o nosso País foi levianamente conduzido.

Um processo concluído a tempo, após mais de 400 reuniões entre as direções regionais, os presidentes

dos conselhos gerais, os diretores das escolas e as autarquias, num debate que contou com a admissão de

propostas e soluções consensualizadas com todos os intervenientes, de entre as quais o município de

Paredes não foi exceção.

Aliás, de acordo com as linhas prospetivas gizadas na Carta Educativa deste município, a proposta final

respeitou as lógicas de proximidade entre as dinâmicas territoriais e os percursos pedagógicos dos alunos,…

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … bem como, as projeções demográficas, os fluxos, as acessibilidades e

também a rede viária, num processo francamente participativo.

Para concluir, resta-me aqui reforçar que o Grupo Parlamentar do PSD está absolutamente convicto de que

o reordenamento da rede escolar, a par de todas as outras reformas que estão a ser implementadas, mostra

bem como este Governo estima e valoriza a escola pública,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … tratando de acautelar uma gestão sustentada da res publica que salve o

presente e ofereça o futuro que merecemos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para este debate…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, por lapso, não inscrevemos o Sr. Deputado Michael

Seufert, e pretendemos fazê-lo agora.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Michael Seufert, para uma intervenção.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ainda que já no final do

debate, creio que poderemos contribuir com alguns esclarecimentos.

Relativamente ao projeto de resolução do Partido Socialista, é estranho que se tenha ouvido aqui da parte

do Sr. Deputado Renato Sampaio que a Direção-Regional de Educação do Norte tenha decidido uma

operacionalização deste processo de forma inusitada, sem ouvir os conselhos gerais, sem existência de

pronúncia prévia das referidas entidades, e que tenha acontecido tudo isto contrariamente ao disposto na

regulamentação.

É um pouco estranho ouvir isto da parte do Partido Socialista, porque tenho aqui várias atas das reuniões

que a Direção-Regional de Educação do Norte teve, nomeadamente com os conselhos gerais das escolas em

apreço. E não tenho estas atas por ser especial amigo de quem as remeteu ao Parlamento. Foi o Sr. Vereador

da Educação da Câmara Municipal de Paredes que as remeteu à Comissão de Educação, no âmbito de uma

petição que está a tramitar e a que, julgo, também o Partido Socialista poderá aceder via website deste

Parlamento.

Lê-se, por exemplo, nessas atas, em relação às escolas em apreço e que o Partido Socialista destaca (por

exemplo, o Agrupamento de Escolas de Rebordosa), que a Presidente do Conselho Geral considera que se

poderão colocar algumas questões problemáticas ao nível da gestão e da articulação pedagógica, dada a

dimensão, mas que fará chegar a sua posição à DREN, via e-mail. Isto passou-se numa reunião do dia 7 de

maio, que reuniu todas as direções das escolas do concelho de Paredes com a vereação e a Direção-Regional

de Educação do Norte.

Mais, poderá V. Ex.ª também consultar que a autarquia dá o seu acordo ao processo de reorganização

escolar do concelho de Paredes.

Isto para dizer que, muitas vezes, faz-se aqui o discurso de que não são ouvidas as pessoas, como o

Partido Socialista aqui fez, e, se se for ver concretamente, os documentos desmentem essa posição.

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O Partido Comunista Português tentou também dizer (e esta conversa repete-se todos os anos, é como o

Pai Natal) que este processo tem sido mal conduzido. Na verdade, o Partido Comunista Português continua a

ignorar que a agregação das escolas e a organização dos agrupamentos de escolas por este Governo já

sofreu uma paragem, face ao processo iniciado pelo governo anterior, uma paragem em que se voltou a ouvir

todos os interessados neste processo para se reorganizar as escolas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ouviram, mas não fizeram nada! Ficou tudo na mesma!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Esta ata dá exatamente caso disso.

Dá também caso de outra coisa, que é evidente: não há unanimidade, nem unanimismos, num tipo de

processo como este. Vou citar-lhe o exemplo de outra escola do concelho de Paredes, que consta da ata, a

Escola Secundária Daniel Faria, em que o diretor da escola se manifesta contra o princípio da agregação

atual, e a presidente do conselho geral da mesma escola diz que não existe objeção à agregação proposta.

Pois claro, não há unanimidade! Porventura, no Comité Central do Partido Comunista Português, as

decisões são todas muito unânimes,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Lá vem a baixeza!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês é que elegeram o «Ministro das Viagens» com 98%!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … mas no mundo real, cá fora, Srs. Deputados, as decisões têm de

ser ponderadas e escutadas, são tomadas as devidas notas (aliás, em Paredes, houve uma proposta inicial

que foi alterada, depois de terem sido ouvidos os interessados) e, quando se chega ao momento de decidir, é

verdade que há que decidir.

Mas as decisões, quando são bem tomadas e bem informadas, resultam no arranque do ano letivo, como

vimos este ano, que é, porventura, o mais pacífico ano letivo de que há memória, nos últimos anos, em

Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Na última Legislatura, votavam a favor! Agora, dão o dito por não dito!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate conjunto dos projetos de resolução n.os

448/XII (1.ª) (PS) e 459/XII (2.ª) (PCP).

Entramos, agora, no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Entretanto, enquanto os Srs. Deputados se registam, informo que o projeto de lei n.º 276/XII (1.ª) — Regula

a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa, apresentado pelo

Grupo Parlamentar do PSD, foi retirado e substituído por um projeto de lei conjunto, que, entretanto, deu

entrada, dos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 3 (Deputados do PS João Galamba e

Miguel Coelho e Deputado do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes), perfazendo 202 Deputados, pelo que temos

quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do voto n.º 77/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento

do ex-dirigente do Partido Comunista espanhol Santiago Carrillo (PS).

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

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«Faleceu no passado dia 18 de setembro, em Madrid, Santiago José Carrillo Solares, figura central da

História espanhola contemporânea na sua dupla condição de opositor à ditadura franquista e de fundador do

regime democrático espanhol.

Nascido em Gijón, em janeiro de 1915, ainda adolescente colaborou com diversos jornais ligados ao

Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE) e integrou as Juventudes Socialistas de Espanha. Toma-se mais

tarde, em 1932, membro da sua Comissão Executiva e seu Secretário-Geral, tendo conduzido o processo que

levaria à sua integração com aUnião das Juventudes Comunistas de Espanha nas Juventudes Socialistas

Unificadas.

Com o início da Guerra Civil Espanhola, em 1936, viria a integrar a Junta de Defesa de Madrid,

participando na defesa da capital e desempenhando funções como Secretário-Geral das Juventudes

Socialistas Unificadas. É também neste período que adere ao Partido Comunista de Espanha, integrando o

seu bureau político na qualidade de suplente a partir de 1937. A derrota das forças leais à República em 1939

determina a sua partida para o exílio, que durará os 38 anos seguintes.

Em 1960 é eleito Secretário-Geral do Partido Comunista de Espanha e é nessas funções, que ocupará por

mais de vinte anos, que vai desempenhar um papel crucial na oposição à ditadura e no decurso do processo

de transição iniciado após a morte de Franco, em 1975. Após contactos informais com o Governo de Adolfo

Suaréz, Carrillo é determinante para a aceitação do modelo de transição gradual e moderada que vai permitir

o regresso do Partido Comunista de Espanha à legalidade e o seu próprio regresso do exílio.

Nas primeiras eleições democráticas, em 1977, é eleito Deputado às Cortes Constituintes espanholas,

vindo a ser reeleito em 1979 e 1982 para o Congresso dos Deputados. Em 1981, aquando da tentativa de

golpe de Estado a 21 de Fevereiro, Carrillo é, em conjunto com Adolfo Suárez e Gutiérrez Mellado, um dos

Deputados que afrontam os golpistas e teimam em permanecer desafiantes perante as armas, mantendo-se

sentados no hemiciclo, reiterando com a sua calma dignidade a defesa da Democracia e dos resultados da

transição, deixando uma imagem de determinação que ainda hoje marca a memória de milhares de espanhóis

que acompanharam o ato pela televisão, em direto.

Na sequência dos resultados eleitorais de 1982, abandona a liderança do PCE, vindo mais tarde a fundar

nova formação política, o Partido dos Trabalhadores de Espanha — Unidade dos Comunistas. Não

conseguindo eleger representantes na eleições seguintes nessa sua nova formação, a nova formação virá a

integrar o PSOE em 1991, mas sem que Carrillo adira também ao partido.

Desde essa data, Carrillo cessou a atividade política direta e dedicou-se à escrita das suas memórias e a

colaborações várias com órgãos de comunicação social, sendo homenageado por diversas instituições

espanholas e estrangeiras em reconhecimento do seu rico percurso de vida.

Reconhecido transversalmente no espectro partidário como tendo desempenhado um papel essencial no

sucesso do processo de transição para a democracia e para a sua posterior implementação, Carrillo foi

descrito, após o seu falecimento, pelo Chefe de Estado espanhol, Juan Carlos I, como uma «personalidade

fundamental para a democracia». O Presidente do Congresso dos Deputados destacou, por seu turno, ‘que a

sua atitude conciliatória e aberta durante o processo constituinte e o seu sentido de Estado contribuíram de

forma determinante para o processo de transição e, com ele, para o êxito da democracia parlamentar.’

No momento do seu falecimento, a Assembleia da República dirige sentidos votos de pesar à sua família e

amigos, recordando o seu papel fundamental no processo de transição para a democracia em Espanha e para

a sua consolidação.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 460/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da

República a Madrid (Presidente da AR).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 461/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de

Segurança Alimentar Mais (PCP) [apreciação parlamentar n.º 24/XII (1.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 462/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de

Segurança Alimentar Mais (BE) [apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª) (PS].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 463/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de

Segurança Alimentar Mais (PS) [apreciação parlamentar n.º 22/XII (1.ª) (PS)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, as apreciações parlamentares caducaram por força do resultado da votação destes três

projetos de resolução.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª) — Dinamização da atividade portuária

como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, é apenas para assinalar que os quatro Deputados eleitos

pelo PSD no círculo eleitoral de Faro irão subscrever uma declaração de voto conjunta, bem como com o Sr.

Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que irei apresentar uma

declaração de voto sobre o projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª), em conjunto com os Deputados do PSD

eleitos pelo círculo eleitoral de Faro.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

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Entretanto, o Sr. Deputado Bernardino Soares informou a Mesa que o PCP irá proferir uma declaração de

voto oral.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 239/XII (1.ª) — Concretiza o

direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 279/XII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º

55/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra apenas para informar que o Grupo

Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto relativamente ao projeto de lei n.º 279/XII (2.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 81/XII (1.ª) — Altera vários diplomas aplicáveis a

trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes-regra dos feriados e

do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) — Aprova o regime

sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade

Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade

e do gás natural, e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 26 de junho de 2003.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, antes de procedermos à votação, permita-me

que use da palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estando certo de que não é esse o caso, à

cautela, pretendo apenas declarar, nos termos do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, o interesse particular

na votação desta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, agora sim, vamos votar a iniciativa atrás enunciada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PS, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do BE e dos Deputados do PS Basílio Horta, Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Inês de

Medeiros, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão e Pedro Delgado Alves.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para comunicar à Mesa que eu próprio e os

Srs. Deputados Jorge Lacão, Inês de Medeiros, Pedro Delgado Alves e Isabel Moreira apresentaremos uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Informo os Srs. Deputados que a proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) baixa à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 93/XII (1.ª) — Estabelece o regime

aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido

regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que

transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de

2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 7.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 83/XII (1.ª) — Aprova os regimes jurídicos de acesso

e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 89/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a

que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei

n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do Código de

Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 456/XII (2.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por

políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e

combatam o desemprego (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 3/XII (1.ª) — Define condições para

a renegociação urgente da dívida pública (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções dos Deputados do PS Ana

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Catarina Mendonça, Duarte Cordeiro, João Galamba, Maria Antónia Almeida Santos, Pedro Delgado Alves e

Pedro Nuno Santos.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que a bancada do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 14/XII (1.ª) — Consagra o direito a

uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores de Empresa Nacional de Urânio (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino, Basílio

Horta, Eduardo Cabrita, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador Serrão, Isabel Alves Moreira, João Soares,

Marcos Perestrello, Maria Antónia Almeida Santos, Pedro Delgado Alves e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção

do PS.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que farei uma declaração de voto sobre esta

matéria, juntamente com os Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 116/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico

de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio SA,

contemplando o direito a indenizações por morte ou doença (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino, Basílio

Horta, Eduardo Cabrita, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador Serrão, Isabel Alves Moreira, João Soares,

Marcos Perestrello, Maria Antónia Almeida Santos, Pedro Delgado Alves e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção

do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 199/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e

velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização

em caso de doença (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino, Basílio

Horta, Carlos Enes, Eduardo Cabrita, Elza Pais, Ferro Rodrigues, Idália Salvador Serrão, Isabel Alves Moreira,

Marcos Perestrello, Maria Antónia Almeida Santos, Pedro Delgado Alves e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção

do PS.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para clarificar que eu e a Deputada Elza Pais iremos

apresentar uma declaração de voto sobre as três últimas votações que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, do mesmo modo, quero também informar que

apresentarei uma declaração de voto sobre estas três últimas votações.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu e as Sr.as

Deputadas Teresa

Caeiro e Isabel Galriça Neto apresentaremos, também, uma declaração de voto sobre as três votações que

acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos prosseguir com as

votações.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 340/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma

ampla discussão junto das instituições europeias com o objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos

produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 448/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos

imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no município de Paredes e que, através da Direção

Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma

proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização

de um projeto educativo comum (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 459/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão

imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012,

e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010 (PCP).

Srs. Deputados, relativamente a este projeto de resolução, o Partido Socialista apresentou um

requerimento, no sentido de que o ponto 1 seja votado separadamente.

Assim, se não houver objeções, procederemos desse modo.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 459/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do restante articulado do projeto de resolução n.º 459/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, se bem que não constem do guião, ficou acordado, por toda a Câmara, que iríamos ainda

votar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Peço à Sr.ª Deputada Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pela Secção Única do Tribunal Judicial de Nelas, Processo n.º 208/10.0GBNLS, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Alves (PSD)

a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção

Única do Tribunal Judicial de Penacova, Processo n.º 107/07.3TBPCV-AS, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Maurício Marques

(PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, como anunciei, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, inscreveu-se para uma declaração de

voto relativa ao projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª) — Dinamização da atividade portuária como instrumento

de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP).

Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução do PCP propõe um

ambicioso programa de relançamento da atividade portuária no Algarve, colocando-a ao serviço da

recuperação do aparelho produtivo regional, do crescimento económico e da criação de emprego. O Algarve

precisa, para ultrapassar a profunda crise em que se encontra mergulhado, de programas como este que o

PCP apresentou.

O PSD e o CDS fazem, no Algarve, grandes discursos sobre a necessidade de combater o declínio da

economia regional e o crescimento do desemprego, mas, quando confrontados com propostas concretas do

PCP para atingir estes objetivos, optam por as inviabilizar com o seu voto.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este é um plano estratégico para a dinamização da atividade portuária no

Algarve, que o PSD e o CDS rejeitam, apenas porque é do PCP!

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Não podemos deixar de denunciar o particular cinismo do PSD nesta questão. Deputados deste partido,

eleitos pelo Algarve, posteriormente à apresentação do projeto de resolução do PCP, na Assembleia da

República, apresentaram também um conjunto de propostas relativas ao porto de Portimão, decalcadas das

propostas do PCP. A saber: prolongamento do cais comercial — proposta 7.1 do projeto de resolução do PCP;

dragagem e alargamento do canal de acesso e da bacia de manobra — proposta 7.2 do PCP; aquisição de um

rebocador — proposta 7.3 do PCP; remodelação do terminal de cruzeiros — proposta 8.1 do PCP. Além disso,

ainda propunham a criação de uma administração portuária do Algarve — proposta 2 do projeto de resolução

do PCP.

No Algarve, os Deputados do PSD aparecem na imprensa regional a defender estas propostas; aqui, na

Assembleia da República, estes mesmos Deputados rejeitam-nas com o seu voto. Um discurso no Algarve,

outro em Lisboa! Tal como em relação às portagens na Via do Infante: no Algarve são contra; aqui, na

Assembleia da República, votam a favor. Ou, ainda, como em relação à profunda crise do setor da construção

civil: no Algarve, fazem inflamados discursos em defesa deste setor; na Assembleia da República votam

contra o programa de emergência proposto pelo PCP.

A aprovação, na Assembleia da República, do projeto de resolução do PCP teria aberto caminho à

dinamização da atividade portuária no Algarve, com forte impacto no desenvolvimento económico regional e

na criação de emprego.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP continuará, por todos os meios, a lutar pela concretização deste projeto.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, chegámos…

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria que a Mesa tivesse a gentileza de distribuir ao Sr.

Deputado Paulo Sá o relatório da visita que a Comissão de Economia e Obras Públicas fez, este ano, ao

Algarve, designadamente aquilo que se refere à visita ao porto de Portimão.

O Sr. Deputado Paulo Sá arroga-se o direito de ter o exclusivo da informação, arroga-se o direito de ter as

reuniões com quem entende…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Mendes Bota, o requerimento está formulado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — … e, portanto, esse relatório será muito elucidativo sobre quem nasceu

primeiro, o «ovo ou a galinha».

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que também estive nessa visita da

Comissão de Economia e conheço as propostas, a diferença é que alguns partidos, conhecendo as propostas,

apresentam projetos de resolução, outros não.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está terminado o debate.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, às 15 horas, e compreenderá declarações

políticas, bem como a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os

294/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º

12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz

Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP) e 268/XII (1.ª) — Critérios de atribuição do transporte de doentes não

urgentes (PCP) e, ainda, conjuntamente, também na generalidade, dos projetos de lei n.os

283/XII (2.ª) —

Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na

escolaridade obrigatória (BE) e 290/XII (2.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais

escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 53 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª):

Dois dos Deputados subscritores desta declaração de voto tiveram oportunidade de saudar, em sede de

debate desta iniciativa legislativa, o trabalho (embora incompleto) vertido neste projeto de resolução de

levantamento e diagnóstico de necessidades ao nível das estruturas portuárias do Algarve e partilham da

convicção de que nos sectores da pesca, do transporte de mercadorias ou de passageiros, do turismo de

cruzeiros, da náutica de recreio ou dos estaleiros de construção e reparação naval existem potencialidades

que podem ser desenvolvidas e contribuir para a recuperação da dinâmica económica da região e para a

criação de emprego

Todavia, há que não perder a noção das realidades e do período de grandes dificuldades financeiras que o

País atravessa, de forte restrição ao investimento público por absoluta falta de recursos por parte do Estado, o

que exige uma grande seletividade e definição de prioridades.

É muito fácil, como fez o PCP, elaborar diagnósticos e um plano de investimentos e ações que se limita a

elencar um vastíssimo reportório de necessidades, mas sem qualquer esforço de quantificação orçamental

nem estratégia e faseamento de implementação, para exigir, em resolução da Assembleia da República, que o

Governo cumpra um «programa de dinamização da atividade portuária no Algarve», que, obviamente, não

está em condições de cumprir pelos montantes astronómicos que isso exigiria.

A sua aprovação seria, pois, uma irresponsabilidade e um mero exercício de demagogia, que apenas

serviria, como serviu, para mais um número de fogo-de-artifício político sem qualquer consequência por parte

de quem não teve, nem será previsível que venha a ter, responsabilidades de governação.

A atual legislatura ainda nem sequer vai a meio, pelo que os Deputados do PSD e do CDS-PP eleitos pelo

círculo eleitoral de Faro confiam na ação do Governo no sentido de colocar em prática, também no Algarve,

um conjunto de medidas em linha com a política integrada de aproveitamento dos recursos do mar que integra

o seu Programa.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte — e do

Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 279/XII (2.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD reconhecem que a situação em que o País se encontra exige

dos portugueses, em geral, e dos governantes, em particular, um cuidado especial com os agregados

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familiares de condições socioeconómicas mais débeis. No caso do Ministério da Educação e Ciência, as

crianças provenientes destas famílias merecem uma atenção igualmente cuidada.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD declaram que votaram contra a alteração do Decreto-Lei n.º

55/2009, solicitada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tendo em conta que:

1.º - Quando os agrupamentos de escolas incluem nos atos concursais situações de intolerância à lactose,

comunicadas pelos encarregados de educação e sustentadas por declaração médica, o seu fornecimento já é

assegurado;

2.º - No Decreto-Lei n.º 55/2009, o Programa do Leite Escolar, que legisla a ajuda comunitária para que

leite e determinados produtos láteos sejam facultados aos alunos, não especifica em ponto algum o tipo de

leite a facultar.

Assim, não se justifica de todo a alteração deste decreto-lei especificando a possibilidade de fornecimento

de leite sem lactose porque tal já ocorre nas situações devidamente sinalizadas e comunicadas.

Pelas razões acima descritas, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata não podem apoiar este projeto de lei.

Os Deputados do PSD, Rosa Arezes — Maria José Castelo Branco — Amadeu Soares Albergaria — Maria

Ester Vargas — Emília Santos — Conceição Bessa Ruão — Maurício Marques — Emídio Guerreiro — Ana

Oliveira — José Manuel Canavarro — Mário Magalhães — Jorge Paulo Oliveira — Afonso Oliveira —

Cristóvão Simão Ribeiro — Duarte Filipe Marques.

———

Relativa à proposta de lei n.º 88/XII (1.ª):

Julgamos preocupante que, inseridas num discurso mais vasto, continuem a ver a luz do dia recorrentes e

inquietantes manifestações daquilo que, cada vez mais, aparenta consubstanciar uma conceção iliberal da

sociedade por parte do Governo, não obstante repetidas e disfuncionais proclamações de sinal contrário. A

última dessas manifestações consubstancia-se na proposta de lei ora em apreço.

Apesar das reservas que poderia suscitar a importação para este regime jurídico de matérias que se

encontram já reguladas noutros diplomas, nada teríamos, porém, a objetar se reconhecêssemos aqui uma

adequada tutela. Preocupa-nos, contudo, entre outras, a possibilidade dada à Entidade Reguladora dos

Serviços Energéticos de poder vir a proceder a apreensões «não previamente autorizadas ou ordenadas»,

desde que as sujeite a validação posterior pela autoridade judiciária (e note-se que «autoridade judiciária» não

se confunde com «juiz», podendo ser o Ministério Público, que é, recorde-se, o titular da pretensão punitiva do

Estado).

Tal solução introduz nesta matéria um regime processual notoriamente desequilibrado, em que os direitos

de defesa (constitucionalmente protegidos também em matéria contraordenacional — artigo 32.º, n.º 10, da

Constituição da República Portuguesa) correm o risco de virem a ser desproporcionadamente comprimidos.

Já não se trata de autonomizar, importando-os para este diploma, preceitos do nosso processo penal.

Trata-se, isso sim, de postergar garantias fundamentais, nomeadamente a de que meios particularmente

intrusivos de obtenção de prova, como buscas e revistas, terão sempre de ser previamente — e sujeitos a

prazo de validade — autorizados por autoridade judiciária (artigo 174.º do CPP), e apenas um juiz (que é

garante dos direitos e liberdades) poderá, em especialíssimos casos, validar a posteriori tais diligências.

Não podemos, pois, deixar de verberar a facilidade com que o Governo vem sucessivamente propondo que

se desequilibrem, a favor do Estado, procedimentos que deveriam assegurar a proteção dos direitos

individuais, bem como a imperturbável passividade com que isso tem vindo a ser encarado por muitos que,

suportando acriticamente tais propostas, passaram toda uma vida política a proclamar o contrário»

Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Ferro Rodrigues — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves —

Inês de Medeiros — Isabel Alves Moreira.

———

Página 45

29 DE SETEMBRO DE 2012

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Relativa ao projeto de resolução n.º 3/XII (1.ª):

Os graves erros de política económica cometidos pelo Governo PSD/PP na condução do Programa de

Assistência Económica e Financeira agravaram seriamente a situação económica e social do País.

Era responsabilidade central do Governo de Portugal desenvolver uma política externa ativa, procurando

aproveitar e alargar todas as oportunidades para a resolução da crise na zona euro e para a adequação do

nosso Programa de Assistência Económica e Financeira às novas circunstâncias económicas e políticas. Pelo

contrário, o Governo PSD/PP abdicou de autonomia estratégica na condução da política externa,

desenvolvendo uma linha de seguidismo e submissão às posições de alguns líderes e países europeus e,

fundamentalmente, de abdicação da melhoria do nosso Programa de Assistência.

Por outro lado, na execução dos objetivos do Programa de Assistência era essencial uma atitude de grande

prudência, tendo em vista minimizar os impactos sobre a procura interna que o ajustamento traria. Atitude

ainda mais exigível à medida que se constatavam os sinais de deterioração da economia internacional. Ao

contrário, o Governo optou pelo radicalismo e pelo excesso, procurando forçar o ajustamento ab initio,

descuidando de forma imprudente os equilíbrios económicos e sociais. Foi assim no radicalismo das opções

em matéria orçamental (quer na dimensão do ajustamento, quer na escolha das medidas no OE 2012), na

subutilização dos significativos recursos disponíveis para apoio ao investimento público e privado (ex. fundos

comunitários), mas também na desastrada gestão de expectativas, que fez alastrar o medo e a insegurança de

todos os agentes face ao futuro. Os resultados estão hoje à vista, quer na economia, quer no emprego, mas

também no que eram os objetivos financeiros: o controlo do défice e da dívida pública.

Por último, a execução de um Programa de Assistência tão exigente e difícil exigia uma preocupação

extrema com a manutenção dos equilíbrios sociais e políticos, quer porque constituíam uma mais-valia na

negociação internacional, quer porque eram condição para ultrapassarmos este exigente momento.

Justiça na repartição dos sacrifícios, manutenção da unidade social, ponderação e equilíbrio deviam ser

linhas fundamentais na ação governativa. Pelo contrário, o Governo optou por um discurso e políticas de

divisionismo entre grupos e agentes sociais, de que a proposta da TSU é o último exemplo.

Na frente política, o Governo ignorou também as diferentes forças políticas nas sucessivas revisões do

Programa e, mais importante, foi desenvolvendo a coberto deste uma política de confrontação e radicalismo

ideológico (as opções em matéria de educação ou privatizações são disto exemplo).

Em síntese, a ação do Governo tem feito degradar a situação económica e social, tem agravado os riscos

da execução bem sucedida do Programa de Assistência Financeira e tem estreitado muito o caminho de que o

País dispõe para sair da crise.

Mas o projeto de resolução do BE também não é resposta às dificuldades com que estamos confrontados.

Por um lado, porque o País deve fazer tudo para honrar a sua posição juntos dos nossos credores. Por outro

lado, porque a renegociação da dívida não assegura um caminho de autonomia do País nem garante que se

possam reduzir os sacrifícios pedidos aos portugueses.

Na verdade, qualquer processo de renegociação da dívida junto dos nossos credores exigirá, desde logo,

um novo Programa de Assistência junto das instituições internacionais (tendo em vista assegurar o

financiamento de que o País necessita) e, assim, a forte dependência de Portugal das estratégias orçamentais

que internacionalmente venham a ser definidas. Por outro lado, a necessidade de manter sobre forte controlo

a situação orçamental e de dívida permanecerá sempre uma exigência, possivelmente reforçada neste

contexto.

O exemplo grego é evidente para todos, onde após a reestruturação da dívida operada no início deste ano,

o governo prevê que em 2013 a dívida pública atinja os 180% do PIB. Encontra-se em aberto a negociação de

novo programa de assistência e a gravíssima situação económica, social e financeira do país não tem

resolução à vista.

É esta a realidade do caminho ilusório que a proposta do BE encerra e é esta a realidade que o BE

esconde dos portugueses. Por esta razão, o Partido Socialista vota contra a proposta de resolução do BE.

O Grupo Parlamentar do PS.

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I SÉRIE — NÚMERO 6

46

——

Relativa aos projetos de lei n.os

14, 116 e 199/XII (1.ª):

Cumpre-nos informar que os votos contra que os referidos projetos de lei obtiveram por parte dos

Deputados do CDS-PP (Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto) se prendem com o facto de

estes entenderem que a matéria em causa é uma matéria na qual o Estado deve acima de tudo garantir, e isso

determinantemente, o acompanhamento e tratamento de todos que ainda hoje sofrem pelo facto de terem

trabalhado nas minas de urânio.

Quanto a eventuais indemnizações, os mesmos Deputados, não deixando de valorizar o sofrimento das

doenças decorrentes da exposição prolongada à radioatividade e respeitando sempre os mecanismos legais

de indemnização já existentes, contudo, consideram que o momento particular que o País vive deve obrigar a

uma ponderação e um estudo pormenorizado do impacto de medidas que possam colidir com o sistema

nacional de segurança social.

Os referidos Deputados do CDS-PP são assim da opinião que este projeto pode ser mais ajustado a uma

compatibilização harmónica entre os direitos dos doentes e a solidez financeira das contas públicas.

O Deputados do CDS-PP, Teresa Caeiro — João Serpa Oliva — Isabel Galriça Neto.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Acácio Pinto e Renato Sampaio não

foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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