I SÉRIE — NÚMERO 7

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Ligado ainda à Universidade, em 1989, foi designado representante de Portugal no Instituto Universitário

Europeu de Fiesole (Florença) e, no ano seguinte, Presidente do seu Conselho Superior e ainda Vogal da

Comissão para a Apreciação dos Estatutos das Universidades.

Em 1982, foi eleito pela Assembleia da República Juiz do Tribunal Constitucional, sendo eleito, no ano

seguinte, por cooptação, Presidente.

O Professor Doutor Armando Marques foi assim o primeiro Presidente do Tribunal Constitucional, tendo

exercido essas funções, desde abril de 1983 até agosto de 1989.

Nessa qualidade, assumiu um importante papel no lançamento e instalação deste Tribunal, uma instituição

que Portugal nunca tinha tido até então e onde foi publicamente reconhecido pelo desempenho das suas

funções de forma notável e brilhante.

Ao longo do seu notável percurso profissional, ainda exerceu múltiplas funções públicas, de forma sempre

notável, e das quais se destacam, entre muitas outras, a de Presidente do Instituto de Cultura e Língua

Portuguesa, funções que desempenhou até Julho de 1992, de Provedor dos CTT, e de Presidente da

Comissão do Património Cultural Subaquático.

Em 1994, foi designado representante de Portugal na Comissão Consultiva contra o Racismo e a

Xenofobia, junto do Conselho de Ministros da União Europeia.

Pelo seu percurso exemplar, foi condecorado diversas vezes, nomeadamente em 1990 com a Grã-Cruz da

Ordem Militar de Cristo.

Pai do atual Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, o seu

desaparecimento deixa naturais saudades face ao reconhecimento de uma carreira ao serviço do

conhecimento, que sabia passar às gerações seguintes, o que os seus colegas reconhecem e os seus alunos

ainda hoje recordam.

Quem o conheceu, conviveu com um excelente académico, magnífico professor e cientista do Direito, um

grande homem, amigo, de trato dialogante e afável, simpático e sabedor.

A Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Professor Doutor

Armando Marques Guedes, uma perda de vulto para a comunidade jurídica e jurisdicional portuguesa, além do

contributo inegável para o serviço público ao longo de décadas, e apresenta à família as mais sinceras

condolências».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes de guardarmos 1 minuto de silêncio, quero dirigir à família e, em especial, ao Sr. Secretário de

Estado Luís Marques Guedes os cumprimentos e um abraço da Mesa.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos prosseguir com o primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no proferimento de declarações

políticas, para o que já estão inscritos os Srs. Deputados Catarina Martins, do BE, Emídio Guerreiro, do PSD,

José Junqueiro, do PS, e Paula Santos, do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para uma declaração política.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta declaração política não pode

começar sem reiterar uma veemente expressão de protesto. O Ministro das Finanças cancelou a sua presença

no Parlamento, marcada para hoje, para anunciar aos jornalistas como é que os cidadãos vão ficar mais

pobres.

Foi a terceira vez que Vítor Gaspar cancelou a sua presença no Parlamento, recusando ser confrontado

pelos Deputados e Deputadas — eleitos pelos portugueses e portuguesas — com os resultados das suas

políticas.