I SÉRIE — NÚMERO 7

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voltar atrás. É também sua obrigação assumir a responsabilidade de acabar com qualquer possibilidade de

instrumentalização da RTP por um qualquer governante.

Aceitam ceder, como querem Relvas e o seu consultor, aceitam que a RTP seja cedida a interesses

amigos de uma plutocracia internacional e que se acabe com a pluralidade garantida pelo serviço público? É

isso que os senhores querem? Assumam a responsabilidade!

Aceitam a extinção da RTP2? Aceitam que Portugal seja o único País sem um serviço público de televisão?

Aceitam a autonomização da RTP Madeira e Açores? Aceitam que um governo tenha poder para demitir e

nomear presidentes da empresa sem dar explicações a ninguém? Aceitam a privatização da RTP? Aceitam

ainda mais limites à pluralidade da comunicação social em Portugal? Aceitam tratar o serviço público de rádio

e de televisão como um negócio de mercearia das privatizações de António Borges? Apoiam as decisões do

Ministro Miguel Relvas?

É bom que clarifiquem agora, porque daqui a três meses estarão de volta a esta Assembleia para prestar

contas por uma decisão ilegal, um serviço público dilacerado e uma negociata entre amigos com aquilo que é

público.

A democracia exige transparência, exige clareza, exige respostas, e exige-as agora!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Catarina Martins, inscreveram-se os Srs.

Deputados Bruno Dias, do PCP, Inês de Medeiros, do PS, Francisca Almeida, do PSD, e Raúl de Almeida, do

CDS-PP. A Sr.ª Deputada acaba de informar a Mesa que pretende responder um a um.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a questão que suscita da

situação que está a verificar-se na RTP, no serviço público de rádio e televisão, é, de facto, de grande

importância e de extrema gravidade.

Mais do que uma ameaça ou intenção anunciada por parte de qualquer ministro ou administrador da RTP,

o que temos é a concretização, e a concretização em adiantada fase, do desmantelamento do 2.º canal da

RTP. Para o Governo, a lei não interessa: avança-se já para a tal grelha única de programação televisiva e

logo se há de tratar da consagração, na lei, dessa destruição que está a ser feita! É uma política de

desmantelamento por factos consumados, com uma moldura legal que, depois, há de resolver o assunto.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP apresentou, logo no início desta sessão legislativa, em finais de

agosto, início de setembro, em comissão parlamentar, um requerimento para que fosse ouvida a

administração da RTP e, entretanto, a sua demissão veio a colocar, pela nossa parte, a exigência de que seja

ouvida, e ouvida quanto antes, a atual administração, que agora tomou posse, mas também a comissão de

trabalhadores, os vários sindicatos e o Conselho de Opinião da RTP, para podermos discutir o que está a

acontecer, que é este verdadeiro estado de sítio não declarado em relação ao serviço público de televisão e

de rádio.

Importa lembrar que esta indefinição, que já vinha sendo denunciada por parte dos trabalhadores da RTP,

verificava-se (e verifica-se) em relação à televisão, como também em relação à rádio.

O que já sabemos, para lá das indefinições, é que temos essa decisão de fazer programação televisiva

para um único canal, e isso significa, tal como verificámos e testemunhámos na audição parlamentar que o

PCP realizou no passado dia 18 de setembro, uma política de rejeição e de afronta à Constituição e à lei por

um Governo fora da lei, que assenta a propaganda numa mentira.

O que queremos sublinhar agora — e importava também ouvir as opiniões dos demais grupos

parlamentares — é que a aprovação de uma lei por esta maioria e por estes partidos, que advogam o

desmantelamento gradual, ou não, do serviço público de televisão e de rádio, não torna a medida aceitável.

Portanto, agora, é ilegal e inaceitável. No futuro, até pode vir a ser legal, mas é totalmente inaceitável, é

uma afronta à Constituição, ao seu espírito e à sua letra, é uma afronta à lei e aos princípios do serviço