I SÉRIE — NÚMERO 7

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, o que temos? Um bem público essencial vai ficar na mão de

privados, sim, e o que temos é que o preço da água vai disparar, e isso é completamente inaceitável.

Pergunto se não nos acompanha na análise de que a concessão é, na realidade, uma privatização e que a

primeira consequência que vai ter é precisamente o aumento do preço da água para todas as famílias.

Aplausos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Devia estudar um bocadinho de economia!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Queria colocar-lhe uma segunda pergunta: não considera que esta

exigência de as autarquias aceitarem a privatização da água, venha ela com o nome que vier, para terem

acesso aos fundos necessários para os investimentos que têm de ser feitos, é um ataque à democracia, é um

ataque à autonomia do poder local, àqueles que também foram eleitos pelos habitantes de cada concelho para

representarem os seus interesses e que agora este Governo, com total arrogância, com total desprezo pela

democracia, com total desprezo pelo poder local, vem dizer que os que forem eleitos não podem decidir se

querem ou não a gestão pública da água nos seus concelhos e são obrigados a aceitar a privatização?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para responder.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço também as suas

questões.

Independentemente do nome que o PSD, o CDS e o Governo queiram dar a este processo, a este modelo

de estratégia em relação aos setores de abastecimento e de saneamento da água, ele é, claramente, uma

privatização, porque o que está na sua essência é entregar a setores privados, aos grupos económicos

privados, um setor público essencial. É uma privatização, porque põe completamente de fora a gestão pública

deste bem, desde a sua captação até à distribuição, bem como o respetivo tratamento de efluentes.

Naturalmente que os objetivos não são os de garantir a qualidade, ou o serviço público, ou a acessibilidade

às populações, porque para estes grupos privados a primeira preocupação que vai estar sempre em cima da

mesa é o lucro, o que os move vai ser o aumento do lucro,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … independentemente das consequências que tenha para as respetivas

populações.

Efetivamente, este aviso de apresentação de candidaturas e a forma como ele é apresentado, na nossa

perspetiva, é uma verdadeira vergonha. É uma verdadeira vergonha que o Governo, para impor e para

avançar com as suas opções políticas e ideológicas, utilize recursos públicos, utilize meios do Estado, para

obrigar municípios a aderir a uma posição política contrária à sua própria opinião. Isto é uma pura chantagem!

É inaceitável que isto seja feito nestes moldes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ou seja, para um município poder ter acesso aos fundos comunitários e

para poder realizar investimentos no seu município a fim de beneficiar as populações, tem de estar de acordo

com a opinião política do Governo; caso contrário, não tem acesso.

De facto, este entendimento de democracia deixa muito a desejar e é uma machadada nos princípios do

respeito pela autonomia, nos princípios do respeito pelas várias posições, mas, principalmente, um ataque aos

serviços públicos, um ataque à nossa Constituição e um ataque ao direito à água.

A terminar, não poderia deixar de fazer referência ao facto de o CDS-PP não ter entrado neste debate…