4 DE OUTUBRO DE 2012

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que aqui está em causa é exatamente o direito à saúde e este transporte

de doentes não urgentes é um instrumento essencial, um meio para garantir aos utentes o direito à saúde. Por

isso é que o PCP pugna pela proposta de que o transporte seja atribuído gratuitamente. Consideramos ser de

uma profunda insensibilidade, por parte do Governo, pôr doentes com patologias que geram bastantes

fragilidades a pagar o respetivo transporte para poderem ter acesso aos tratamentos.

Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que não vale a pena vir aqui com o

argumento de que estamos comprometidos com a troica para reduzir um terço dos custos do transporte de

doentes não urgentes, porque foi o PS, o PSD e CDS-PP que, ao assinarem aquele pacto de agressão,

aceitaram e submeteram-se a estas condições.

Por isso, são o PS, o PSD e o CDS os responsáveis, hoje, pelo facto de milhares de pessoas não irem a

consultas e a tratamentos porque não têm condições económicas para o assegurar, quando a situação clínica

o justifica, ficando impedidos de acederem a esses mesmo tratamentos.

Continuaremos a pugnar pelo direito à saúde e pelo cumprimento da Constituição, que os senhores

colocaram na gaveta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra

o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje

apresentamos retoma a proposta que já tínhamos feito na anterior sessão legislativa exatamente sobre o

mesmo assunto e que o PSD e o CDS-PP rejeitaram.

Não temos ilusões que, hoje, o sentido de voto do PSD e do CDS seja diferente do de há um ano, mas

consideramos ser importante este debate.

Por um lado, pelas circunstâncias em que hoje decorre o transporte de doentes, há, de facto, muitos

milhares de doentes que perderam este benefício e, desses, muitos terão ficado sem acesso aos cuidados de

saúde de que precisavam. Portanto, não é inteiramente verdadeiro o que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro disse

de se poder garantir que todos os doentes tenham o transporte necessário. Isso não é inteiramente verdade.

Mas o problema fundamental, para além da circunstância e do contexto em que hoje decorre o transporte

de doentes, é o precedente que a atual situação abre no Serviço Nacional de Saúde.

Discordamos que se associe ao critério clínico o critério da necessidade económica. Consideramos que

aquilo que se justifica clinicamente deve ser dado, deve constar dos benefícios de que qualquer um possa

usufruir, independentemente da situação social e económica. Considerar o contrário é abrir um precedente

terrível: hoje é o transporte não urgente, amanhã é o internamento, depois serão as urgências, depois serão

as cirurgias e depois os medicamentos…

Sei que o PSD e o CDS não têm sensibilidade para este problema e aceitam tranquilamente um Serviço

Nacional de Saúde a duas velocidades: um Serviço Nacional de Saúde para quem pode pagar e um Serviço

Nacional de Saúde para quem não pode pagar.

Aliás, digo-o porque me recordo bem da controvérsia da semana passada.

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Sr. Deputado, não me interrompa que eu oiço-o normalmente com muita atenção. Não se trata de

demagogia! Não quero se quer qualificar aquilo de que ia falar! Um Governo que tem o atrevimento de pedir a

um Conselho Nacional de Ética um parecer sobre uma situação inacreditável, que é a de saber se é possível

racionar medicamentos, tratamentos, pela simples de que eles são caros! Isso é que grave e é revelador da

insensibilidade quer do CDS quer do PSD a esta problemática!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sabe qual é a raiz etimológica da palavra racionar? Racionar quer dizer

usar a razão!