I SÉRIE — NÚMERO 7

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Continua o corte generalizado e quase integral na atribuição de credenciais de transporte aos utentes que

necessitem de deslocar-se a consultas e tratamentos, pondo em causa a natureza universal e a acessibilidade

dos serviços de saúde púbicos e contrariando, aliás, de forma grosseira, imposições constitucionais.

Milhares de utentes estão a ser afetados pela manutenção desta medida, que tanta oposição mereceu por

parte do PSD e do CDS-PP, porque milhares de utentes deixaram de ter acesso aos cuidados de saúde por

não terem condições para assegurar os custos deste serviço, vendo-se, agora, obrigados ao pagamento desse

transporte que pode chegar a atingir valores bastante elevados e incomportáveis.

E o acesso a estes cuidados de saúde é ainda mais escasso e difícil em regiões onde as condições

socioeconómicas das populações são inferiores e as distâncias impõem maiores dificuldades, o que tende a

agravar a situação.

O que se está a passar é que um número considerável de utentes, apesar de não possuir recursos

económicos nem meios de transporte, não tem acesso à credencial de transporte, fazendo com que não

possam deslocar-se ao serviço de saúde.

As requisições para o transporte de doentes não urgentes continuam a registar reduções verdadeiramente

preocupantes e é bom recordar que, quando foram encerrados dezenas de serviços de atendimento

permanente, um dos pressupostos para esse encerramento foi o reforço dos meios de transporte aos

utentes…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … mas, afinal, o que está à vista é que atualmente os SAP

continuam encerrados e o transporte não está minimamente assegurado.

Agora, é demagogia, Sr. Deputado! Agora, é demagogia, Sr. Deputado!

Portanto, na nossa perspetiva, é imperioso que se garanta o transporte não urgente e sem encargos para o

utente sempre que a situação clínica o justifique, como, aliás, tanto foi defendido pelo PSD e pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português e o

Bloco de Esquerda convidam-nos hoje para uma discussão sobre um tema que respeita a milhares de

portugueses e que tem a ver com o transporte de doentes não urgentes, situação essa que afeta muitos

portugueses que precisam diariamente de se deslocar para consultas, tratamentos e cirurgias de ambulatório.

Em ambos os projetos há uma nota comum, que é a que propõe que seja dispensado o comprovativo da

insuficiência económica, ou seja, como aqui já foi dito, basta que exista necessidade clínica justificada para

que os utentes tenham direito a um transporte gratuito.

Sobre esta matéria, o Partido Socialista tomou já uma posição, quando era governo, aprovando um

regulamento que exigia dois requisitos cumulativos: o da insuficiência económica a par do comprovativo clínico

da necessidade do tratamento.

Este regulamento veio a ser alterado pelo PSD e CDS-PP, agora no governo, parecendo até que criaram

um regime mais favorável para os utentes.

Na verdade, o que aconteceu foi que esta maioria veio abrir uma janela mas fechou uma porta, ou seja,

abriu uma janela porque disse que dispensa o comprovativo de insuficiência económica e paga a todos os

utentes que necessitem de tratamento as suas deslocações, sendo que aqueles que não sejam necessitados

pagam até ao limite de 30 euros por mês.

Ora, acontece que — e isso não foi aqui dito pelo Sr. Deputado Luís Vales e devia tê-lo sido — esta maioria

alterou as regras de cálculo do rendimento médio mensal para efeitos de atribuição de apoios sociais.

Como V. Ex.ª certamente bem saberá, até o Sr. Provedor de Justiça já se pronunciou sobre esta matéria e

recomendou à atual maioria que altere essa legislação e reponha a situação que o Sr. Deputado disse que era

iníqua. É que o Sr. Provedor de Justiça, certamente, terá tido bem em consideração a comparação entre as

duas legislações e o que está publicado e dito pelo Sr. Provedor é que a legislação que o Partido Socialista

aprovou, aquando no governo, era correta e este é iníqua e deve ser substituída.