4 DE OUTUBRO DE 2012

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É assim mesmo: igualdade de oportunidades para quem frequenta a escolaridade obrigatória. Ela é

gratuita, não tem de depender da bolsa dos pais o acesso aos manuais.

Esta proposta permite, também, racionalizar a despesa da ação social escolar, que todos os anos vai

comprando livros novos que, depois, deixam de ser utilizados. Propomos, por isso, a reutilização dos livros

que permite incentivar uma cultura de respeito pelo livro, uma cultura de respeito pelo que é a coisa pública, e

tem sido isso, aliás, que tem sido assinalado por várias entidades.

É nesse sentido que apresentamos esta proposta, que vem, aliás, seguir as melhores práticas a nível

europeu. Na Dinamarca, na Inglaterra, no Reino Unido, na Irlanda, na França, na Bélgica, em todos estes

países o acesso aos manuais é inteiramente livre e gratuito.

É esta a proposta que aqui apresentamos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passadas três semanas do início das aulas,

muitos jovens e muitas crianças ainda não têm manuais escolares. Demasiados alunos, repito, ainda não têm

manuais escolares. E não é porque não foram comprar, é porque não têm dinheiro para comprar livros que

custam 20, 30 e 40 € cada e que, por isso, se veem obrigados a ir para a escola todos os dias sem ter um

elemento central na pedagogia, que é o seu manual escolar.

Neste momento, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

Por isso, recentemente tem sido aprofundado este caminho de profunda limitação da ação social escolar.

Só têm acesso à ação social escolar famílias que vivem abaixo do limiar da pobreza: um casal em que os dois

aufiram o salário mínimo nacional e tenham um filho não tem qualquer apoio para a aquisição de manuais

escolares. Ainda assim, são confrontados com uma fatura de 300 € e 400 €, entre manuais obrigatórios e sem

ter em conta livros de exercícios.

Aos partidos que se diziam tão defensores das famílias, perguntamos como é que têm coragem e como é

que não têm vergonha de desencadear uma política contra os direitos das crianças e contra os direitos de

milhares e milhares de jovens, que se veem obrigados a ir para a escola sem os manuais escolares.

É pena que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que há pouco aqui falou da Constituição, já tenha saído da

Sala, porque eu iria ler aqui…

Vozes do CDS-PP: — Está a presidir!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah, está a presidir aos trabalhos! Então, ainda assim, tem uma análise

privilegiada sobre a Constituição.

Diz a Constituição que «Todos têm o direito a um ensino com (…) igualdade de oportunidades». E, apesar

de a Constituição o consagrar, o que acontece é que os sucessivos governos têm tornado a educação não

num direito e no seu aprofundamento, mas num negócio para a indústria livreira. É por isso que este Governo

anunciou o início do ano letivo com um aumento do custo dos manuais escolares em 2,6%, garantindo e

trazendo mais dificuldades para as famílias.

A proposta do PCP é muito clara: entendemos que garantir a todos os alunos um manual escolar é um

investimento para o País, é um papel e um passo determinante que se dá na garantia do direito à educação. A

proposta que aqui trazemos é nesse sentido.

Não podemos, contudo, deixar de assinalar que este Governo ainda consegue fazer pior — aliás, pode

mesmo dizer-se que não se lhe pode dar uma má ideia, porque este Governo ainda consegue fazer pior!

Este Governo teve o condão de prejudicar, ainda mais, os alunos beneficiários da ação social escolar,

porque estes alunos tinham direito ao manual escolar e podiam estudar nas suas casas, utilizando,

inclusivamente, os livros escolares do ciclo anterior. O que este Governo veio dizer, através de portaria, é que