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I SÉRIE — NÚMERO 7

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A Sr.ª Emília Santos (PSD): — A verdade é que isto não faz qualquer sentido e belisca princípios que para

o PSD são absolutamente fundamentais, desde logo o princípio da justiça social e, também, o princípio da

igualdade de oportunidades.

Contudo, por razões que se prendem com um princípio, também absolutamente incontestável para nós, de

contenção e de eficiência da despesa pública, não nos podemos associar a iniciativas legislativas que

defendem tout court a distribuição gratuita de manuais escolares a todos, repito, a todos os alunos em

escolaridade obrigatória do ensino público.

Ora, tomando por base a exposição de motivos de alguns projetos de lei aqui hoje apresentados, o PSD

não pode deixar de anotar a irresponsabilidade associada a alguns deles, designadamente ao do PCP,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já estragou tudo!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … sobretudo quando vivemos uma situação económico-financeira que a

todos deve preocupar.

Mais: trata-se de uma iniciativa que, pela previsão de custos anunciada, não levou, sequer, em linha de

conta o regime de escolaridade obrigatória até aos 18 anos. A inclusão da gratuitidade dos manuais a todos

estes alunos, Sr.ª Deputada Rita Rato, é irremediavelmente superior, por isso temos de deixar-nos de

demagogias!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pronto, ficam sem manuais! Lá se vai o princípio!…

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta altura, em que Portugal e os

portugueses vivem um momento particularmente difícil da sua história, defendemos que o empréstimo de

manuais escolares, um sistema, de resto, já validado noutros países europeus, como aqui foi dito, e já

experimentado, com sucesso, em algumas escolas portuguesas, se reveste de plena acuidade. E foi com esse

propósito que esta Câmara aprovou, na sessão legislativa anterior, um projeto de resolução, da iniciativa dos

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, que recomendava ao Governo a regulamentação do empréstimo

de manuais escolares.

Apraz-me registar que, passado precisamente um ano, este Governo começou já a sua operacionalização

— só quem não quer ver… Introduziu, no diploma da ação social escolar para 2012/2013, o reforço de

modalidades de empréstimo e de reutilização de manuais, à imagem das múltiplas iniciativas que, a nível local,

são hoje promovidas pelas escolas e pelas diversas instâncias da sociedade civil, nomeadamente professores,

associações de pais e autarquias. De lamentar, contudo, que as iniciativas hoje em debate tenham

desconsiderado o seu teor.

Por tudo isto e por ser verdade que muitos dos pressupostos apregoados pelas bancadas da oposição

nada acrescentam à lei em vigor, por ser verdade que alguns deles até já estão previstos na lei e outros

prejudicam a estabilidade da organização pedagógica, por ser verdade que, na sua maioria, desrespeitam o

princípio da equidade no acesso aos manuais por parte dos alunos, o Grupo Parlamentar do PSD defende que

estamos perante iniciativas legislativas extemporâneas e contraproducentes.

Concluo e reforço: o Governo já começou o processo para a criação de uma bolsa de manuais escolares

para alunos de famílias carenciadas, os quais devem ser devolvidos à escola no final do ano. Mas, a partir do

próximo ano, temos informação de que os alunos poderão apresentar os manuais no final do ciclo, podendo,

assim, preparar os exames gerais com a devida acuidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para o CDS-PP, a questão

dos manuais escolares é clara e simples. Tanto quanto possível, o Estado deve minimizar os custos das

famílias com os manuais dos seus filhos. Isto é óbvio!

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