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I SÉRIE — NÚMERO 7

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todos os alunos têm direito a receber os manuais escolares, por isso é que é uma bolsa (…) e por isso é que é

universal». Agora, já não diz, claro!

Mas a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira disse mais, nesse debate: «(…) esse regime…» — universal,

que defendiam — «… deve começar a ser pensado o quanto antes para que, no próximo ano letivo,…» — ou

seja, este, que já se iniciou — «… já todas as escolas o possam implementar». Nada! Tudo isto foi irrealismo e

demagogia, Sr.as

e Srs. Deputados, e isto é absolutamente inaceitável!

Os senhores, agora, têm uma mania que é chata para os portugueses, que é esta: chegam aqui e fazem

um discurso, de modo a que pareça que já resolveram um problema, o qual subsiste, como problema, porque

não o resolveram. Então, nós, designadamente Os Verdes, apresentamos um projeto de lei, justamente

porque o problema não está resolvido e é fundamental resolvê-lo.

Sr.as

e Srs. Deputados: Isto é extraordinariamente preocupante. Fechar os olhos, não vale! Dizer que não

se disse aquilo que se disse, também não vale, é batota! E não resolver o problema é dramático!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Importa aqui desconstruir esta ideia que,

sucessivamente, PSD e CDS invocam — e, noutra altura, PS —, de falta de dinheiro.

Gostaria, em especial, da atenção dos Srs. Deputados do PSD e do CDS, porque, ao dizerem isto,

esquecem, por exemplo, que os 4000 milhões de euros «enterrados» no BPN davam para garantir os manuais

escolares durante 50 anos. Como é que podem vir dizer que não há dinheiro para garantir um direito que está

consagrado na Constituição, quando, para salvar a banca, PS, PSD e CDS têm governado sempre, em

detrimento dos interesses das crianças e dos jovens?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para o Mira Amaral, houve!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Até posso dar-lhe aqui outro exemplo, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira: o

que este Governo financia num grupo económico privado da educação, que é uma parceria público-privada da

educação, um só grupo, dava para garantir a todos os estudantes da escolaridade obrigatória a gratuitidade

dos manuais escolares.

O Grupo GPS recebeu, só em 2009, cerca de 100 milhões de euros!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora aí está!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Esses 100 milhões de euros davam para garantir, em mais de 20 milhões, a

todos os estudantes, a gratuitidade dos manuais escolares!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas os sucessivos Governos têm feito a opção de benefício dos grupos

económicos e de ataque às condições económicas das famílias e dos estudantes.

O caminho que tem sido feito é o de construir uma escola de 1.ª para aqueles que podem pagar e uma

escola de 2.ª para aqueles que não podem pagar. E este Governo ainda faz um recuo inaceitável, que é o de

retirar uma coisa que estava garantida aos estudantes, o acesso ao manual escolar. É que, agora, vêm dizer

que os estudantes da ação social escolar têm de devolver esses manuais. Portanto, não rouba com uma,

rouba com as duas mãos!

Isto é inaceitável, porque está na raiz do projeto que PSD e CDS querem para a escola pública: uma escola

para os filhos dos trabalhadores, para aqueles que vão ser formados apenas como mão-de-obra precária e

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