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Quinta-feira, 4 de outubro de 2012 I Série — Número 7
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE3DEOUTUBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 4 minutos. Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho
(PS) apresentou um requerimento, solicitando a suspensão da sessão plenária de forma a permitir aos Deputados a audição da conferência de imprensa do Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Entretanto, aquele Sr. Deputado retirou o requerimento, sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP) e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais).
Deu-se conta da entrada na Mesa das moções de censura n.
os 2 e 3/XII (2.ª), da proposta de lei n.
º 99/XII (2.ª),
dos projetos de lei n.os
293 a 300/XII (2.ª), das apreciações parlamentares n.
os 35 a 38/XII (2.ª) e dos projetos de
resolução n.os
464 a 467/XII (2.ª). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que corre em tribunal.
Foi lido e aprovado o voto n.º 78/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor Armando Marques Guedes (PSD), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) insurgiu-se por não se conhecer a posição do Governo sobre o serviço público de rádio e televisão e a eventual extinção de um dos canais públicos, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Inês de Medeiros (PS), Francisca Almeida (PSD) e Raúl de Almeida (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) congratulou-se pelo acordo que o Executivo alcançou com os parceiros privados relativamente às parcerias público-privadas, tendo culpado o anterior Governo pelas altas rendas de manutenção existentes. No final, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Catarina Martins (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) teceu diversas críticas à ação governativa, tendo, depois, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) insurgiu-se contra o Governo por manifestar intenção de privatizar o sector do abastecimento de água e de saneamento e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), Pedro
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Farmhouse (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Catarina Martins (BE).
Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 294/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Nuno Reis (PSD), Paula Santos (PCP), Filipe Neto Brandão (PS), João Semedo (BE) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos projetos de lei n.
os 268/XII (1.ª) — Critérios de atribuição do
transporte de doentes não urgentes (PCP) e 296/XII (2.ª) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), João Semedo (BE), Luís Vales (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luísa Salgueiro (PS) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
Foram ainda discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.
os 283/XII (2.ª) — Programa faseado de distribuição
gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), 290/XII (2.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 295/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes) e 297/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com o regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário (PS). Intervieram os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Delgado Alves (PS), Emília Santos (PSD) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 39 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, antes da leitura do expediente, gostaria de fazer uma
interpelação e apresentar um requerimento à Mesa.
A Assembleia da República é o local privilegiado onde se deve fazer o debate político. A primeira parte
desta sessão é preenchida por um debate, de atualidade, decorrente de declarações políticas dos partidos.
Que sentido faz fazermos um debate sobre a situação política, quando o essencial dessa situação política não
é conhecida do Parlamento?
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A esta mesma hora, o Sr. Ministro das Finanças está a apresentar medidas
que são fundamentais para o debate que teremos de fazer a seguir.
Vozes do PS: — Exatamente!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Nesse sentido, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, faço
um requerimento à Mesa para que a sessão seja interrompida, suspensa, até ao final da conferência de
imprensa do Sr. Ministro das Finanças e que seja retomada imediatamente a seguir.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Carlos Zorrinho, interpreto, então, a sua intervenção como um
requerimento oral feito à Mesa, no exercício de um direito do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa no mesmo sentido da
anterior.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Gostaria de dizer o seguinte, Sr.ª Presidente: os debates no Parlamento
são sempre sobre atualidade política. Todos os dias em que há debates, quer nos dias em que há declarações
políticas quer nos dias em que se discutem iniciativas legislativas, a atualidade política está sempre em
discussão no Parlamento.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Parlamento é, de resto, o órgão do nosso sistema político
representativo de opinião plural dos cidadãos.
O Governo da República é também um órgão de soberania, mas dimana da vontade política expressa em
eleições livres, por parte dos eleitores.
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Considero, portanto, que a Assembleia da República suspender os seus trabalhos para que se possa
assistir a uma qualquer iniciativa do Governo, por mais importante que essa iniciativa possa ser, é
subalternizar este órgão representativo, como disse, da vontade plural do povo português.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
E, nessa medida, Sr.ª Presidente, desde já anuncio que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata
votará contra o requerimento oral que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acabou de formular.
Devo também dizer, Sr.ª Presidente, que o Partido Socialista e os demais partidos representados nesta
Câmara têm todas as oportunidades, em todas as sessões, de expor a sua opinião política. Não
desconhecemos que a comunicação que o Governo estará a fazer a esta hora é relevante para a vida dos
portugueses e é relevante, também, para o trabalho político de todos os partidos. Mas não faltarão
oportunidades para que esta Assembleia possa debater — se calhar, até com mais profundidade do que um
conhecimento imediato — os objetivos e as medidas que essa comunicação poderá apresentar.
Amanhã mesmo, Sr.ª Presidente, teremos aqui ocasião de debater duas moções de censura. Não há, do
nosso ponto de vista, momento tão solene para se apreciar as decisões de um Governo, do que, de facto,
podermos debater e votar esse instrumento que está à disposição de todas as bancadas parlamentares, que é
a moção de censura.
Para terminar, Sr.ª Presidente, queria dizer que isto é, apenas e só, um incidente que o Grupo Parlamentar
do Partido Socialista quer aqui criar, que não tem qualquer viabilidade nem qualquer sentido, à luz do
funcionamento do nosso regime e à luz das regras de funcionamento elementares da Assembleia da
República.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que seja breve, porque o Sr. Deputado Luís Fazenda já
estava inscrito. Mas interpreto a sua intervenção a título de uma resposta em sinalagma.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, nós não estamos aqui para criar problemas. Quisemos
criar uma oportunidade à maioria de dar melhores condições de debate democrático a esta sessão. Se a
maioria não está disponível, nós retiramos o nosso requerimento.
Contudo, não queria deixar de dizer, muito claramente, Sr.ª Presidente, que subalternizar o Parlamento é
apresentar medidas em Bruxelas que, durante 5 dias, não são dadas a conhecer ao Parlamento,…
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … é trazer aqui, hoje de manhã, o Secretário de Estado do Orçamento que,
numa reunião surrealista, não deu qualquer informação ao Parlamento,…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, isto já não está dentro da interpelação e das razões processuais.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — … subalternizar o Parlamento é fazer uma conferência de imprensa
exatamente à mesma hora em que se debatem aqui as declarações políticas.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, não sei se perante a desistência do requerimento, ainda
pretende intervir.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Então, faça favor.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, não creio, aliás, que este debate seja privativo dos líderes
parlamentares do PS e do PSD.
Hoje de manhã existiu uma inaceitável desvalorização da Assembleia da República, quando o Sr. Ministro
de Estado e das Finanças, pela terceira vez, faltou à reunião da Comissão de Orçamento e Finanças,…
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e não apresentou, em primeira mão, ao Parlamento, as medidas de
austeridade prossecutivas da TSU e outras.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a que título pretende intervir?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ao mesmo título que o dos oradores precedentes, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, no caso precedente, houve mesmo uma razão procedimental para
intervir, como sabe.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro, Sr.ª Presidente, e eu iria pronunciar-me sobre esse requerimento.
A Sr.ª Presidente: — O requerimento acaba de cair, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, nessas circunstâncias, creio que deveríamos prosseguir os
nossos trabalhos, porque a Assembleia da República não anda a reboque de quaisquer iniciativas do
Governo,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e teremos amanhã ocasião, quando das moções de censura,…
Aplausos do PSD.
… de fazer o juízo que temos de fazer sobre a política do Governo.
Não creio que a Assembleia possa abrir precedentes, que serão, com certeza, negativos para o seu
funcionamento, de andar a reboque e submetido ao calendário de outro órgão de soberania, como é o
Governo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa registou um pedido de interpelação do Sr. Deputado António Filipe, presumo
que para se referir, ainda, ao requerimento do PS.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, com toda a brevidade, mas não podíamos deixar de o
fazer.
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Para dizer que podemos compreender o desejo dos Srs. Deputados de conhecerem, o mais rapidamente
possível, o que é comunicado, na conferência de imprensa, pelo Sr. Ministro das Finanças. Nós também
consideramos que tem havido, designadamente da parte deste membro do Governo, uma inaceitável
subalternização do Parlamento, mas pensamos que a agenda da Assembleia da República não pode ficar
refém de conferências de imprensa do Governo, e também não podemos dar ao Governo a prorrogativa de
suspender os trabalhos da Assembleia da República sempre que faz conferências de imprensa.
Nesse sentido, nós não daríamos o nosso acordo ao requerimento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se ainda os Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Luís Montenegro sobre
este incidente. Pedia-lhes que fossem breves.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, de facto, existe hoje um
período de declarações políticas, e teria sido normal que o Sr. Ministro das Finanças tivesse requerido a
realização de uma declaração política para, junto da Assembleia da República, anunciar aquilo que está a
anunciar em conferência de imprensa. Não o tendo feito, o que é que isto significa? Um profundo desrespeito,
por parte do Governo, relativamente à Assembleia da República.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Disso não há dúvida absolutamente nenhuma: o Governo não se
quer confrontar, ou quer confrontar-se o mínimo possível, com os Deputados da Assembleia da República.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E a Presidente da Assembleia devia ter uma palavra a dizer!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora, segunda parte da questão: não podemos sujeitar-nos a
que, cada vez que quiser inviabilizar os trabalhos parlamentares, o Governo marque uma conferência de
imprensa e nós vamos todos a correr para a televisão, em vez de estarmos nos trabalhos parlamentares. Não,
esse poder não podemos dar ao Governo!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há mais três oradores inscritos para intervir sobre este incidente, os
Srs. Deputados Luís Montenegro e Telmo Correia e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e
da Igualdade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, a quem peço para ser breve.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, vou ser breve, apenas para deixar duas observações
muito rápidas.
Em primeiro lugar, o que se diria se o Governo, em vez de comunicar hoje as medidas de austeridade ao
País, o fizesse amanhã, após a discussão de duas moções de censura!?
A segunda observação é para que fique registada a convicção — ou a falta dela — do requerimento que foi
apresentado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, de uma forma muito breve,
para que o CDS não deixe de participar e ter opinião nesta matéria também, gostaria de deixar muito claras
duas ideias.
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Em primeiro lugar, creio que são injustas as críticas de que o Governo se furta à Assembleia e se furta ao
debate, por várias razões. O Governo tem aqui estado sempre presente, está aqui, de resto, hoje,
representado e, amanhã, garanto-vos que aqui estará para discutir as moções de censura. Garanto-vos eu,
que não sou do Governo. Mas esperem até amanhã e terão ocasião de discutir com o Governo.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas o Ministro das Finanças faltou!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, queria dizer que é evidente que a preocupação e o facto
de esta Câmara estar, neste momento — como está, seguramente, o País —, atenta àquilo que o Ministro das
Finanças está a dizer, é uma preocupação real.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estamos atentos, estamos!…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, mas acompanharemos, seguramente. A Sr.ª Deputada, logo à
tarde, vai estar a comentar e, portanto, saberá!
A Câmara está, seguramente, atenta a essa comunicação. No entanto, de facto, como aqui disse — e bem
— o Sr. Deputado Luís Montenegro, a Câmara não pode suspender os trabalhos cada vez que o Governo faz
uma comunicação. Mesmo dentro do princípio de fiscalização e de separação de poderes, seria um erro
absoluto, um erro!, como já aqui foi explicado pelo Sr. Deputado Luís Montenegro, e que, felizmente, foi tão
rapidamente apreendido pelo Sr. Deputado líder da bancada do PS, que imediatamente retirou o
requerimento.
Portanto, estamos de acordo, penso que ficou claro, e esta é, também a posição do CDS-PP.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, agradeço que me dê a palavra nestas circunstâncias.
Como se percebeu, fui a última a inscrever-me, porque comecei por interpretar este episódio como uma
questão estritamente parlamentar. A partir do momento em que o Governo é atacado, por diversas vezes, nas
intervenções que foram feitas, agradeço que a Sr.ª Presidente me tenha dado a palavra, apenas para dizer o
seguinte: de acordo com as estatísticas da 1.ª Sessão Legislativa, o Governo esteve presente em 103 sessões
plenárias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Oh! Que fartura!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Também de acordo com
as estatísticas produzidas pelas próprias comissões parlamentares, esteve em comissão 336 vezes, até ao dia
19 de julho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas o Ministro das Finanças faltou hoje!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Estes números são
suficientes, por si só, para provarem que este Governo está neste Parlamento diariamente. Portanto, são de
uma enorme injustiça as considerações que aqui foram feitas.
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Como a equipa particularmente visada foi a das Finanças, deixem-me dizer que a equipa do Ministério das
Finanças esteve na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública 15 vezes na 1.ª sessão
legislativa, por contraposição às três vezes que o anterior Ministro das Finanças aqui veio!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Os números…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Termino já, Sr.ª
Presidente, dizendo apenas que os números são números, e aquilo que aqui se fez hoje foi apenas uma
manobra de diversão com que o Partido Socialista pretendia encher as aberturas dos telejornais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com os trabalhos.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados,
deram entrada na Mesa as moções de censura n.os
2/XII (2.ª) — Em defesa da Constituição e do direito ao
salário e às pensões (BE) e 3/XII (2.ª) — Pôr fim ao desastre — rejeitar o pacto de agressão, por uma política
patriótica e de esquerda.
Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º
99/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o
regime do trabalho portuário, que baixa à 10.ª Comissão; projetos de lei n.os
293/XII (2.ª) — Fixação dos limites
territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 294/XII (2.ª) —
Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de
bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 295/XII (2.ª) — Altera a
Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais
escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer
o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes), que
baixa à 8.ª Comissão, 296/XII (2.ª) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente,
procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE), que baixa à 9.ª
Comissão, 297/XII (2.ª) — Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o
empréstimo de manuais escolares em articulação com o regime de ação social escolar no ensino básico e
secundário (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 298/XII (2.ª) — Revoga o Regime Jurídico da Reorganização
Administrativa Territorial Autárquica, aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (BE), que baixa à 11.ª
Comissão, 299/XII (2.ª) — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no
processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais (Procede à segunda
alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 300/XII (2.ª) — Determina o
princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE), que baixa à 5.ª Comissão.
Também deram entrada as apreciações parlamentares n.os
35/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º
208/2012, de 7 de setembro, que procede à transformação da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema,
IP, em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção
Artística, EPE, e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do
Organismo de Produção Artística, EPE, para Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos
da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro
Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e
à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da
área da cultura (PS), 36/XII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, que regula o regime
de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades
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compreendidas entre os 16 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos
percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono (PCP), 37/XII (2.ª) — Relativa ao
Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de
Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (PS), e 38/XII (2.ª) — Relativa ao
Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que aprova as 3.ª e 4.ª fases do processo de reprivatização
indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PCP).
Deram, ainda, entrada os projetos de resolução n.os
464/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a alteração ao
regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que
não sejam titulares de dívidas do agregado familiar (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 465/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a manutenção dos procedimentos de reembolso dos beneficiários pensionistas do
fundo especial de segurança social de pessoal da indústria dos lanifícios (BE), que baixa à 9.ª Comissão,
466/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura imediata dos concursos de apoio às artes (BE), que baixa
à 8.ª Comissão, e 467/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação
social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos
estudantes (BE), que baixa à 8.ª Comissão.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, por último, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão
para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que deve ser apreciado e votado, referente a uma solicitação do
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Unidade Orgânica 5, Processo n.º 532/10.2BEPRT, e
relativamente ao que a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido
de autorizar o Sr. Deputado Manuel Pizarro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no
âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, preenchido com declarações
políticas, vamos proceder à votação do voto n.º 78/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor
Armando Marques Guedes (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Armando Manuel de Almeida Marques Guedes faleceu no último domingo, dia 30 de setembro, em
Lisboa, aos 92 anos. Nasceu no Porto, em 25 de dezembro de 1919.
Licenciou-se na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1943, em Ciências Histórico-
Jurídicas, com 17 valores, e, em 1949, em Ciências Político-Económicas, com 19 valores.
Em 1954, doutorou-se, na mesma Faculdade, em Ciências Político-Económicas, com 18 valores.
Desde o início que se destacou na atividade docente, tendo-se tornado Assistente em 1949, até chegar a
Professor Catedrático do ISCSPU, em 1963, e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1980.
Em termos de docência, o Professor Doutor Armando Marques Guedes foi regente, entre outras, das
disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Ciência Política, Direito Internacional Público,
Direito Marítimo Internacional e Direito do Mar. Lecionou em várias instituições de ensino superior,
designadamente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na Faculdade de Direito da Universidade
Católica Portuguesa (Lisboa), no Instituto de Ciências Sociais e Políticas, no Instituto de Altos Estudos
Militares e no Instituto Superior Naval de Guerra.
Na vida académica, o Professor Doutor Armando Marques Guedes destacou-se pela sua elevada
competência e qualidades pedagógicas, que mereceu o reconhecimento dos seus pares e alunos. É
reconhecido o seu contributo científico, tendo publicado uma importante e apreciável obra científica, e
introduzido, em Portugal, o ensino do Direito do Mar.
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Ligado ainda à Universidade, em 1989, foi designado representante de Portugal no Instituto Universitário
Europeu de Fiesole (Florença) e, no ano seguinte, Presidente do seu Conselho Superior e ainda Vogal da
Comissão para a Apreciação dos Estatutos das Universidades.
Em 1982, foi eleito pela Assembleia da República Juiz do Tribunal Constitucional, sendo eleito, no ano
seguinte, por cooptação, Presidente.
O Professor Doutor Armando Marques foi assim o primeiro Presidente do Tribunal Constitucional, tendo
exercido essas funções, desde abril de 1983 até agosto de 1989.
Nessa qualidade, assumiu um importante papel no lançamento e instalação deste Tribunal, uma instituição
que Portugal nunca tinha tido até então e onde foi publicamente reconhecido pelo desempenho das suas
funções de forma notável e brilhante.
Ao longo do seu notável percurso profissional, ainda exerceu múltiplas funções públicas, de forma sempre
notável, e das quais se destacam, entre muitas outras, a de Presidente do Instituto de Cultura e Língua
Portuguesa, funções que desempenhou até Julho de 1992, de Provedor dos CTT, e de Presidente da
Comissão do Património Cultural Subaquático.
Em 1994, foi designado representante de Portugal na Comissão Consultiva contra o Racismo e a
Xenofobia, junto do Conselho de Ministros da União Europeia.
Pelo seu percurso exemplar, foi condecorado diversas vezes, nomeadamente em 1990 com a Grã-Cruz da
Ordem Militar de Cristo.
Pai do atual Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, o seu
desaparecimento deixa naturais saudades face ao reconhecimento de uma carreira ao serviço do
conhecimento, que sabia passar às gerações seguintes, o que os seus colegas reconhecem e os seus alunos
ainda hoje recordam.
Quem o conheceu, conviveu com um excelente académico, magnífico professor e cientista do Direito, um
grande homem, amigo, de trato dialogante e afável, simpático e sabedor.
A Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Professor Doutor
Armando Marques Guedes, uma perda de vulto para a comunidade jurídica e jurisdicional portuguesa, além do
contributo inegável para o serviço público ao longo de décadas, e apresenta à família as mais sinceras
condolências».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Antes de guardarmos 1 minuto de silêncio, quero dirigir à família e, em especial, ao Sr. Secretário de
Estado Luís Marques Guedes os cumprimentos e um abraço da Mesa.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Vamos prosseguir com o primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no proferimento de declarações
políticas, para o que já estão inscritos os Srs. Deputados Catarina Martins, do BE, Emídio Guerreiro, do PSD,
José Junqueiro, do PS, e Paula Santos, do PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para uma declaração política.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta declaração política não pode
começar sem reiterar uma veemente expressão de protesto. O Ministro das Finanças cancelou a sua presença
no Parlamento, marcada para hoje, para anunciar aos jornalistas como é que os cidadãos vão ficar mais
pobres.
Foi a terceira vez que Vítor Gaspar cancelou a sua presença no Parlamento, recusando ser confrontado
pelos Deputados e Deputadas — eleitos pelos portugueses e portuguesas — com os resultados das suas
políticas.
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Era aqui, perante os representantes escolhidos pelo povo, que devia estar a anunciar as novas medidas de
austeridade e não escondendo-se do contraditório como se não fosse responsabilizável pelo desastre desta
política de empobrecimento forçado.
Um Primeiro-Ministro que diz que será sempre ele a dar as más notícias e depois se esconde atrás do
Ministro das Finanças, um Ministro das Finanças que esconde as más notícias dos representantes dos
cidadãos, é este o Governo. Um Primeiro-Ministro que se esconde atrás de um Ministro e um Ministro que se
esconde da democracia, é esta a imagem de um Governo perdido.
Aplausos do BE.
Sr.as
e Srs. Deputados: Dois meses depois de um consultor do Primeiro-Ministro, António Borges, anunciar
em direto a sua vontade de extinguir um dos canais públicos de televisão, não se conhece ainda a posição do
Governo sobre o serviço público de rádio e televisão.
Mas, enquanto nos dizem que Miguel Relvas ainda está a estudar, o Ministro demitiu já um Conselho de
Administração da RTP e nomeou outro, sem explicar porquê e sem sequer submeter o seu candidato ao crivo
da fiscalização parlamentar.
Este delírio governativo exige realidade. E a realidade impõe-se. Sabemos hoje que o Governo planeou a
extinção da RTP2, a partir de janeiro próximo. Guilherme Costa, ex-administrador da RTP, confirmou nesta
Assembleia, na semana passada, que não só a extinção do segundo canal generalista estava prevista, como
foram já cancelados todos os conteúdos para o próximo ano. É a política do facto consumado.
O Governo nada nos diz sobre o que pretende fazer do serviço público de televisão, fazendo-se de
ignorante perante as declarações do consultor Borges, mas, enquanto isso, vai fechando a porta à espera que
alguém apague a luz na RTP.
Jorge Wemans anunciou ontem a sua demissão de Diretor da RTP2 porque, nas palavras do próprio, «a
matriz da RTP2 está totalmente em causa».
Há um problema na decisão do Governo: isto é ilegal! O Ministro devia ter estudado melhor o assunto. A
Lei da Televisão exige dois canais de acesso livre e gratuito. E não, esta não é uma questão que se possa
modelar a bel-prazer do Ministro Relvas. O Governo está legalmente obrigado a garantir um segundo canal
com conteúdos próprios e uma grelha própria. E não havendo, em outubro, uma grelha definida está-se, na
prática, a garantir que chegaremos a janeiro com o segundo canal extinto. É um Governo fora da lei que quer
um canal público nas mãos dos suspeitos do costume.
O Bloco de Esquerda apresentou um requerimento a pedir a presença, no Parlamento, da nova
administração da RTP, presidida por Alberto da Ponte, para esclarecer se está ou não a planear o enterro de
um dos canais da RTP, ao arrepio da lei e do próprio Programa do Governo.
O CDS e o PSD, com todo o desplante, chumbaram esta pretensão e impuseram a «lei da rolha». Ou seja,
há uma decisão, já confirmada, de extinção da RTP2, uma decisão que já provocou a demissão de dois
administradores do grupo da RTP, mas a maioria prefere esperar até o facto estar consumado para a
administração, finalmente, prestar declarações sobre o cadáver do serviço público.
Sr.as
e Srs. Deputados: A responsabilidade da oposição é apresentar alternativas responsáveis à
trapalhada autoritária do Governo. O Bloco de Esquerda avançou, nesta Legislatura, com uma proposta de
alteração do modo de nomeação da administração da RTP, uma proposta que garante a autonomia do serviço
público de rádio e televisão, uma proposta que impede, seja que governo for, de demitir e substituir a seu bel-
prazer a direção da RTP, garantindo a supervisão pública da nomeação através do Parlamento.
Estamos convictos de que a obrigação de encontrar um consenso que permita chegar a uma maioria
qualificada para a nomeação do responsável pela RTP e a ligação dessa escolha a um plano estratégico claro
para a RTP obrigará os responsáveis políticos a escolherem quem dê garantias mínimas de imparcialidade e
tenha um perfil adequado ao serviço público. A escolha democrática do Presidente do Conselho de
Administração da RTP é condição para garantir a autonomia e independência dos canais públicos de rádio e
televisão.
Chamamos, por isso, à responsabilidade não apenas os partidos da oposição parlamentar, mas também o
partido da coligação, que às vezes até gosta de «brincar à oposição». Porque, lembramo-nos bem, o CDS fez
promessas, promessas de dignidade do bem público e serviço público de rádio e televisão, e não pode, agora,
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voltar atrás. É também sua obrigação assumir a responsabilidade de acabar com qualquer possibilidade de
instrumentalização da RTP por um qualquer governante.
Aceitam ceder, como querem Relvas e o seu consultor, aceitam que a RTP seja cedida a interesses
amigos de uma plutocracia internacional e que se acabe com a pluralidade garantida pelo serviço público? É
isso que os senhores querem? Assumam a responsabilidade!
Aceitam a extinção da RTP2? Aceitam que Portugal seja o único País sem um serviço público de televisão?
Aceitam a autonomização da RTP Madeira e Açores? Aceitam que um governo tenha poder para demitir e
nomear presidentes da empresa sem dar explicações a ninguém? Aceitam a privatização da RTP? Aceitam
ainda mais limites à pluralidade da comunicação social em Portugal? Aceitam tratar o serviço público de rádio
e de televisão como um negócio de mercearia das privatizações de António Borges? Apoiam as decisões do
Ministro Miguel Relvas?
É bom que clarifiquem agora, porque daqui a três meses estarão de volta a esta Assembleia para prestar
contas por uma decisão ilegal, um serviço público dilacerado e uma negociata entre amigos com aquilo que é
público.
A democracia exige transparência, exige clareza, exige respostas, e exige-as agora!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Catarina Martins, inscreveram-se os Srs.
Deputados Bruno Dias, do PCP, Inês de Medeiros, do PS, Francisca Almeida, do PSD, e Raúl de Almeida, do
CDS-PP. A Sr.ª Deputada acaba de informar a Mesa que pretende responder um a um.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a questão que suscita da
situação que está a verificar-se na RTP, no serviço público de rádio e televisão, é, de facto, de grande
importância e de extrema gravidade.
Mais do que uma ameaça ou intenção anunciada por parte de qualquer ministro ou administrador da RTP,
o que temos é a concretização, e a concretização em adiantada fase, do desmantelamento do 2.º canal da
RTP. Para o Governo, a lei não interessa: avança-se já para a tal grelha única de programação televisiva e
logo se há de tratar da consagração, na lei, dessa destruição que está a ser feita! É uma política de
desmantelamento por factos consumados, com uma moldura legal que, depois, há de resolver o assunto.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP apresentou, logo no início desta sessão legislativa, em finais de
agosto, início de setembro, em comissão parlamentar, um requerimento para que fosse ouvida a
administração da RTP e, entretanto, a sua demissão veio a colocar, pela nossa parte, a exigência de que seja
ouvida, e ouvida quanto antes, a atual administração, que agora tomou posse, mas também a comissão de
trabalhadores, os vários sindicatos e o Conselho de Opinião da RTP, para podermos discutir o que está a
acontecer, que é este verdadeiro estado de sítio não declarado em relação ao serviço público de televisão e
de rádio.
Importa lembrar que esta indefinição, que já vinha sendo denunciada por parte dos trabalhadores da RTP,
verificava-se (e verifica-se) em relação à televisão, como também em relação à rádio.
O que já sabemos, para lá das indefinições, é que temos essa decisão de fazer programação televisiva
para um único canal, e isso significa, tal como verificámos e testemunhámos na audição parlamentar que o
PCP realizou no passado dia 18 de setembro, uma política de rejeição e de afronta à Constituição e à lei por
um Governo fora da lei, que assenta a propaganda numa mentira.
O que queremos sublinhar agora — e importava também ouvir as opiniões dos demais grupos
parlamentares — é que a aprovação de uma lei por esta maioria e por estes partidos, que advogam o
desmantelamento gradual, ou não, do serviço público de televisão e de rádio, não torna a medida aceitável.
Portanto, agora, é ilegal e inaceitável. No futuro, até pode vir a ser legal, mas é totalmente inaceitável, é
uma afronta à Constituição, ao seu espírito e à sua letra, é uma afronta à lei e aos princípios do serviço
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público, pilar da democracia, que têm de ser afirmados e defendidos, não só nas palavras mas também nos
atos.
Hoje é inaceitável, no futuro também será! Gostava de ouvir a vossa perspetiva sobre esta matéria, Sr.ª
Deputada.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço as questões que
colocou.
Não há dúvida de que a extinção de qualquer canal da RTP não só é ilegal como é inaceitável.
É preciso dizer que o Governo tem estado a trabalhar na ilegalidade. É na ilegalidade que mantém o corte
da onda curta, mesmo depois de a ERC vir dizer que a onda curta tem de ser reposta, porque é ilegal não
haver onda curta em Portugal, que Portugal não possa transmitir a RDP Internacional, a sua rádio, em todo o
mundo através da onda curta, como o fazia e deixou de fazer. Também é ilegal acabar com o canal 2 da RTP,
pois vai contra a Lei da Televisão — ainda que a lei fosse mudada, continuaria a ser inaceitável.
Julgo que o facto de ser ilegal diz-nos muito sobre esta coligação e diz-nos muito sobre Governo. É um
Governo fora da lei, é um Governo que não quer respeitar a lei, não respeita o Tribunal Constitucional e é,
também, um Governo que já não tem suporte na maioria parlamentar. Miguel Relvas sabe que os Deputados e
as Deputadas do PSD e do CDS não são tão irresponsáveis, tão levianos como ele próprio e que muitos deles
se oporão, e ainda bem, a uma alteração da lei que permita a Relvas entregar a RTP a quem quer que seja!
É preciso que esses Deputados e Deputadas, que ainda acreditam que há serviço público, que ainda
acreditam que estão aqui a servir o interesse público, levantem a sua voz, porque a verdade é que quando
estão calados, quando aqui votam, quando deixam que a RTP esteja fora da lei, ainda que não o queiram
reconhecer, estão já a acabar com a RTP.
É o Governo a acabar com a RTP pela calada, até nas costas dos Deputados que deviam suportar a
maioria parlamentar!
Este é um Governo que não existe, é um Governo fora da lei, é um Governo da negociata, é um Governo
sem qualquer plano estratégico, e é isso também que está a acontecer na RTP. Uma RTP só com um canal,
uma RTP que não tem onda curta já não é serviço público de rádio e televisão; é, sim, a ilegalidade, a
completa «à margem da lei».
O Governo age à margem da democracia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, permita-me dizer-lhe
que fez aqui uma declaração de fé. Se eu fosse crente diria «Deus a oiça!», em relação a esta consciência dos
Deputados da maioria.
Por enquanto, o que temos é os três partidos da oposição absolutamente de acordo em relação à situação
inaceitável que a RTP vive neste momento. Tenho a certeza de que, se fosse há pouco mais de dois anos,
seríamos quatro partidos absolutamente de acordo, porque o CDS estaria do nosso lado, como esteve
aquando da proposta de revisão constitucional feita pelo PSD. Mas, verdade se diga, neste momento, não
podemos senão constatar uma alteração substancial da parte do CDS.
E a situação que se vive é tanto mais estranha que o Primeiro-Ministro já veio dizer que não sabe o que é o
serviço público, o Ministro Miguel Relvas diz que não sabe o que é o serviço público, os Deputados que
apoiam a maioria não se cansam de repetir que não sabem o que é o serviço público, mas concordam com o
Primeiro-Ministro quando ele diz: «Nada ficará como dantes».
Trata-se de uma espécie de versão «ubuesca» dos versos do José Régio: «Não sei por onde vou,/Não sei
para onde vou/…» — e eu acrescentaria não sei por que vou — «…Sei que não vou por aí!». O problema é
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que o «por aí» é a lei da República e, portanto, a única coisa que sabem é que não vão respeitar a lei.
Nenhuma lei!
Portanto, meus senhores, é um bocado, de facto, como o Rei Ubu na peça do Jarry: «Como estão as
finanças?» — «Ótimas». «E os impostos?» — «Bem,… esses não entram». Aliás, penso que estamos a ter
uma conferência de imprensa também do mesmo género.
Na RTP, esta passou a ser a forma de lidar do Governo e toda a gente aceita que, embora não haja
nenhuma proposta de lei, a anterior administração da RTP estivesse a cumprir um plano de sustentabilidade
económica e financeira baseada numa premissa sem enquadramento legal.
Isto não causa qualquer arrepio aos Deputados da maioria, e de tal maneira não causa que até continuam
a chumbar todos os requerimentos, vindos de onde vierem! Peçam, pelo menos, um esclarecimento para
saber se sabem para onde vão e se sabem por que vão!
Não querem saber.
Não sabem o que é o serviço público, mas estão esclarecidos em relação ao que o Governo quer fazer.
São os únicos, porque mais ninguém está! Não estão os produtores independentes, não estão os
trabalhadores da RTP, não estão os portugueses da diáspora, não estão todos os serviços ligados à RTP —
nada disso está! Mas os Deputados da maioria estão.
A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Portanto, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não tenho muito a perguntar,
porque sei que as suas perguntas são iguais às minhas.
Posso é juntar-me a si na pergunta que coloca ao Governo e também aos Deputados da maioria: sabem,
pelo menos, o que querem fazer e porque estão nesta Câmara?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, agradeço as perguntas
que colocou.
Temos visto, ao longo deste tempo, que o Governo tem medo, tem medo de qualquer clarificação. E os
Deputados da maioria estão a esconder o Governo, não deixam que Miguel Relvas responda aqui no
Parlamento sobre o futuro da RTP, não deixam que a comissão de trabalhadores seja ouvida, não deixam que
o conselho de administração da RTP seja ouvido, não deixam que o conselho de opinião da RTP seja ouvido,
não querem que ninguém possa falar da RTP.
Protestos do PSD.
Dizem que ninguém pode falar, porque ainda estão a estudar. Bem, nós queremos acreditar que o Ministro
Miguel Relvas está a estudar, mas é difícil de acreditar, porque há já um conselho de administração da RTP
que foi demitido e outro que entrou em funções; há um diretor da RTP2 que se demitiu, dizendo que o fez
porque estão a dar cabo do canal 2 da RTP.
Portanto, o que sabemos é que, na prática, o que está a acontecer é que, ao arrepio da lei, contra a lei e
contra o que é a clareza e a exigência da democracia, estão já a acabar com o canal 2 da RTP ou acabaram já
com o canal 2 da RTP! A RTP já só tem um canal e preparam-se para o entregar não sabemos a quem.
E os Deputados que aqui estão, que têm escondido o Governo e que se têm prestado ao triste papel de
chumbar qualquer possibilidade de o Parlamento fiscalizar a ação do Governo nesta matéria, deviam dizer-nos
hoje, aqui, se concordam com isso, se concordam com uma RTP fora da lei, se querem a extinção do canal 2,
se querem acabar com o que ainda existe de pluralidade de comunicação social em Portugal.
Essas são as respostas que as Sr.as
e os Srs. Deputados têm de dar. Exige-se clareza! O triste espetáculo
de uma maioria que esconde um Governo não é já suportável!
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca
Almeida.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, ouvi-a dizer da
tribuna que o Governo se esconde, que o Sr. Ministro se esconde. Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o
Bloco de Esquerda é que se esconde. O Bloco de Esquerda esconde-se atrás de uma ideologia que os
portugueses não escolheram e que, particularmente no que respeita à RTP, é, de facto, uma ideologia do
«vamos deixar tudo na mesma».
E, Sr.ª Deputada, esse não é o caminho que queremos prosseguir.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Deixe-me dar-lhe uma novidade, Sr.ª Deputada Catarina Martins: a
RTP não é património do Bloco de Esquerda. Mas também não é património do Partido Socialista. A RTP é
património de todos os portugueses!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — A RTP é um património que este Governo quer preservar, mas está
consciente de que, se prosseguir o rumo com que o Partido Socialista avançou nos seus anos de governação,
a RTP tornar-se-ia insustentável, e com isso nós não queremos compactuar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Deputada, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD
assumiram um compromisso para com os portugueses e o Governo assumiu um compromisso com os
portugueses.
Dissemos, então, que tudo faríamos para racionalizar a despesa do Estado, dissemos que tudo faríamos
para racionalizar o setor empresarial do Estado e, concretamente no que respeita à RTP, comprometemo-nos
com a sua reestruturação, com a redução dos custos operacionais, com o pagamento da dívida e com a
privatização de um dos canais públicos.
E é tão-só isto, Sr.ª Deputada, que o Governo está a fazer!
É ou não verdade — e deixo-lhe a pergunta, Sr.ª Deputada — que, em 2011, entre indemnização
compensatória, dívidas de capital, contribuição audiovisual, os portugueses pagaram à RTP 596,3 milhões de
euros, Sr.ª Deputada?
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — É ou não verdade que, em 2012, nas mesmas rubricas, os
portugueses pagaram à RTP 579 milhões de euros, Sr.ª Deputada? É ou não verdade?
Temos consciência dos compromissos que assumimos, que não pode continuar tudo na mesma, e é isso
que estamos a fazer.
Para 2013, o Governo já assumiu uma redução significativa da indemnização compensatória e, neste
momento, está a ser estudada, como bem disse, a melhor solução para a RTP, solução essa que nos permita
garantir um serviço público de qualidade, com menores custos para os contribuintes.
Tenho a certeza de que, numa altura em que se pedem tantos sacrifícios aos portugueses, a Sr.ª Deputada
concordará que a austeridade não pode passar ao lado da RTP.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Para terminar, gostaria de dizer que a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros
parece apresentar aqui aquela que é a posição unânime do Partido Socialista quanto à RTP.
Relembro só que o ex-Ministro Teixeira dos Santos e o ex-Secretário de Estado do Tesouro, Carlos Costa
Pina, também eles defendiam a privatização da RTP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, agradeço as suas
perguntas, mas confesso que ainda fiquei com mais dúvidas.
Qual é, exatamente, o sítio do Programa do Governo em que se diz que vai acabar um canal da RTP em
acesso livre não condicionado? Não consta! Em que sítio do Programa do Governo é que se diz que a RTP vai
extinguir o canal 2? É que nós não encontramos!
Sr.ª Deputada, em que sítio do Programa do Governo é que se diz que se vai passar a dar a taxa do
audiovisual a um privado? Em que sítio do Programa do Governo é que se diz que a RTP vai passar a ser uma
parceria público-privada? Exatamente em que local do Programa do PSD é que isso está?
Lembro, Sr.ª Deputada, que a maioria é constituída por dois partidos e que há um partido da maioria que
sempre garantiu que não queria a privatização da RTP.
A RTP não é do Bloco de Esquerda, pois não! Mas a RTP também não é do PSD, nem de nenhum partido,
e muito menos do Ministro Miguel Relvas. A RTP é do interesse público, é um serviço público essencial!
A Sr.ª Deputada não gosta que haja cobertura territorial do que se passa no País? Quer acabar com isso?
Não gosta que haja cobertura da pluralidade de opinião? Quer acabar com isso? Não gosta que haja
programação para pessoas com deficiência? Quer acabar com isso? Não gosta que haja investimento na
cultura portuguesa? Quer acabar com isso? Não gosta que exista pluralidade na comunicação social em
Portugal? Quer acabar com isso?
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Não seja demagógica!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Deputada, o mercado publicitário caiu mais de 10% só em 2010 e
agora está a cair mais. Com mais um canal privado não é só a RTP que fica em causa, é toda a pluralidade de
comunicação social em Portugal!
A Sr.ª Deputada não gosta? Não gosta da democracia? Incomoda-a a pluralidade da comunicação social?
Protestos do PSD.
Sr.ª Deputada, conhece realmente as contas da RTP? Sabe que os contribuintes portugueses pagam
menos 60% do serviço público de rádio e televisão do que um contribuinte de um qualquer país da Europa?
A Sr.ª Deputada sabe que cada serviço de programas da RTP custa menos 80% do que a média do serviço
de programas em qualquer sítio da Europa?
A Sr.ª Deputada sabe que os trabalhadores da RTP estão com salários congelados desde 2003?
Protestos do PSD.
A Sr.ª Deputada saberá que não é a primeira vez que o Bloco de Esquerda fala da RTP. Já aqui
apresentámos, sim, propostas de alteração, porque defendemos o serviço público, mas nunca defendemos
que ficasse tudo na mesma e defendemos também propostas de transparência e de pluralidade da
comunicação social.
Protestos do PSD.
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Os senhores ficam nervosos… Mas nós sabemos claramente o que queremos: serviço público de rádio e
televisão plural, com cobertura territorial, cultural, geográfica, que sirva toda a população.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há muito ruído na Sala.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Queremos pluralidade de comunicação social, democracia! O que os
senhores querem e que têm medo de dizer é que nunca ninguém saberá.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o ruído é parlamentar, mas os oradores têm de se fazer ouvir. É o
limite.
Aplausos do BE.
Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, queria tentar trazer
um pouco de calma e serenidade à Sala, porque o assunto é sério,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do BE.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … porque a RTP a todos interessa, é do povo português, e a
serenidade é ajudante de boas decisões e de boas reflexões sobre a matéria.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, quero dizer-lhe — e esta é só uma
pequena anotação política — que não posso deixar de estranhar a falta de fé da Sr.ª Deputada na própria
moção de censura que o Bloco de Esquerda vai apresentar amanhã, emitindo aqui hoje toda a urgência para a
resolução deste problema. Mas registamos e fazemos este apontamento lateral.
Sr.ª Deputada, toda a sua intervenção, todas as suas respostas, tudo aquilo que foi feito, foi feito com base
em especulação,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é, não!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … com base em comentários laterais, com base em rigorosamente
nada de concreto.
A nós interessa-nos o que dizem o Sr. Primeiro-Ministro e o responsável do Governo por esta matéria.
Estão a ser estudados cenários para o futuro da RTP, que serão apresentados com toda a lealdade e com
toda a transparência aos portugueses e nada nos faz pensar que assim não seja.
Sr.ª Deputada, achamos chocante usar aqui, no Parlamento, que é a Casa da democracia, termos como
«governo fora da lei», «suspeitos do costume»! Sr.ª Deputada, fale pelo Bloco de Esquerda, não fale pelo
Governo nem pelos partidos que apoiam o Governo.
Muito francamente, registo, quase com algum orgulho, essa obsessão com o CDS, na linha daquilo que o
povo diz: que só se atiram pedras às árvores que dão frutos. Mas virem falar em instrumentalização!… Repito
pela enésima vez, neste Plenário: nós somos pelo serviço público de rádio e televisão em Portugal.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sempre fomos. Os portugueses sabem-no e nós não precisamos de
gritar isso, não precisamos de fazer disso um grande número de especulação, de intranquilidade para os
trabalhadores da casa e para o público que vê e que depende da informação e da programação de qualidade
da RTP.
Sr.ª Deputada, que fique bem claro que nós cumprimos as promessas que fazemos ao povo português. É
com os portugueses que assumimos as promessas que fazemos, não é com o Bloco de Esquerda. O nosso
compromisso é com os portugueses.
Sr.ª Deputada, o CDS não é um mero partido de protesto, é um partido que os portugueses escolheram
para fazer parte do Governo de Portugal, portanto compete-nos construir, compete-nos ser propositivos e
compete-nos viabilizar a RTP. É esse o nosso compromisso!
Mas diga-me só, muito simplesmente, Sr.ª Deputada, porque é importante que os portugueses saibam, o
seguinte: os senhores estão contra o plano de sustentabilidade económica e financeira, estão contra toda e
qualquer especulação daquelas que aventam e querem a RTP tal qual está, com os custos que tem, com a
estrutura que tem, mantendo-se intocável e pesada para o bolso dos portugueses? É isto que nos interessa
saber.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, sinceramente nem sei o que lhe diga,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … porque, em tudo isto, se há algo que não se percebe é o que é que
está aqui a fazer o CDS.
Protestos do CDS-PP.
Quando se apresentou aos eleitores, estava no Programa do CDS a privatização da RTP? Acabar com
algum canal da RTP? É porque julgo que quem votou no CDS estará hoje profundamente desiludido, porque o
CDS transformou-se numa inutilidade: nada do que disse nas eleições serve hoje; hoje, apoia qualquer coisa
que o PSD mande apoiar!
Tudo o que o CDS disse sobre a RTP é zero! Tudo o que disse sobre a proteção da língua é zero! Tudo o
que disse é zero! Onde é que os senhores defendiam uma PPP (parceria público-privada) para a RTP? Onde
é que os senhores, alguma vez, disseram aos vossos eleitores que queriam acabar com canais da RTP?
Sabe, Sr. Deputado, não só os senhores nunca o disseram como a lei diz que não pode ser. A Lei da
Televisão refere, no artigo 52.º, que a RTP tem dois canais em acesso livre não condicionado — está lá! —
com funções diferentes para chegar a públicos diferentes, ter um serviço público diferenciado e generalista.
Isto está na lei!
Neste momento, sabemos — os senhores ouviram tão bem como nós — que a RTP não tem nada para o
canal 2. O diretor do canal 2 demitiu-se e reafirmou: «Não há canal 2 neste momento; em janeiro não há
programação, não pode emitir.»
Ora, isto é contra a lei! Isso não constava no vosso Programa! O que é que os senhores estão aqui a
fazer? Para que é que servem? Qual é o vosso papel em tudo isto?
Registo, no entanto, o alento que nos quer dar para amanhã quando nos diz «logo veremos da moção de
censura», Pois, então, ficamos à espera do seu voto, Sr. Deputado. É a única coisa que lhe posso dizer.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apesar das muitas dificuldades,
este Governo vai continuando a desfazer erros e irresponsabilidades do passado, erros políticos graves que
nos levaram à beira da bancarrota, forçando o País a um pedido de auxílio externo.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Uma das maiores faturas deixadas às gerações vindouras são as
parcerias público-privadas ferroviárias e rodoviárias. Em 2011, os portugueses pagaram mais de 1400 milhões
de euros em rendas às concessionárias e em 2012 pagarão mais de 1000 milhões de euros. E o que dizer do
custo das subconcessões rodoviárias da Estradas de Portugal adiadas propositadamente pelo anterior
Governo para depois de 2014?
Ou seja, deixou um encargo de cerca 600 milhões de euros por ano para um tempo em que já não estaria
no Governo, numa típica atitude ardilosa de quem vier a seguir que pague a conta!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por tudo isto, e porque o nosso país não suporta este nível de compromissos, o Governo tem negociado
com os parceiros privados.
Até agora o resultado é uma poupança de 1193 milhões de euros, em obras e em manutenções. Sim,
porque as rendas de manutenção que o Governo socialista deixou representavam um custo de 425 milhões de
euros e eram calculadas em função de estudos de tráfego que, como hoje sabemos, não correspondem de
todo à realidade. Estávamos todos a pagar um desgaste nas estradas que não existe, pois os carros que usam
essas estradas são em número muito inferior ao previso no contrato.
E estamos apenas a falar de poupanças conseguidas nas subconcessões Pinhal Interior, Autoestrada
Transmontana, Litoral Oeste, Baixo Tejo e Baixo Alentejo.
No total, e a contar para 2013, o Governo espera conseguir uma redução de 250 milhões de euros nas
rendas previstas, um corte superior a 30% do valor das rendas! «É pouco», dirão alguns. «É preciso mais»,
dirão outros! Mas a verdade é que até este Governo tomar posse a fatura das rendas das PPP apenas
aumentou, nunca reduziu!
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta tarefa de renegociar seria bem mais fácil se o ponto de partida
fosse outro, mas a verdade é que a irresponsabilidade dos governos anteriores não ajudam a resolver a
situação.
Entre 2008 e 2010, apesar do agravamento da situação nacional e internacional, o Governo socialista
contratou sete novas PPP rodoviárias, apesar dos avisos da sociedade civil, dos partidos políticos e do
Presidente da República, e recorrendo mais uma vez a expedientes como receber o pagamento à cabeça e
diferir convenientemente os primeiros pagamentos para depois de 2013.
Num contexto financeiro já muito difícil, o Estado agravou essa situação ao desviar erradamente o crédito
existente na banca para obras rodoviárias cujo tráfego estimado era totalmente irrealista, como as estatísticas
hoje nos confirmam.
Ou seja, em vez de dinheiro para as empresas, os bancos tiveram de financiar os milhões das PPP.
O próprio Tribunal de Contas teve muitas dúvidas e só a muito custo, e depois de múltiplas negociações,
acabou por emitir os vistos aos contratos dessas PPP e, ainda assim, debaixo de fortes críticas da Inspeção
Geral de Finanças.
Mais: o Presidente da Estradas de Portugal, escolhido pelo Governo socialista, acabaria por bater com a
porta, rejeitando responsabilidades diretas nas renegociações de contratos. Como se isto não bastasse, o INIR
(Instituto de Infraestruturas Rodoviárias), o organismo regulador, veio a público criticar as negociações do
equilíbrio financeiro que o então Governo fez.
Não é por acaso, Sr.as
e Srs. Deputados, que uma das condições presentes no Memorando de
Entendimento consistia numa primeira avaliação das 20 maiores PPP.
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Da primeira avaliação, concluída em agosto de 2001 pela Direcção-Geral de Tesouro e Finanças, destaca-
se a escalada de custos entre 2008 e 2010 com a duplicação dos encargos anuais e o seu agravamento em
19% face ao estimado pelo anterior Governo.
Em julho de 2012, até a OCDE criticou a falta de conhecimento técnico dos anteriores governos no
lançamento de PPP e as interferências políticas nos processos.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: E que dizer da enorme trapalhada que o anterior Governo deixou
ao País nas ex-SCUT?
A partir de 2010, o Governo socialista decidiu, finalmente, introduzir portagens nas SCUT. E que filme
negro deixou, quer ao atual Governo, quer aos utilizadores. Desde logo, na opção técnica por uns pórticos que
obrigam a deslocações em massa aos CTT por parte de milhares de utilizadores para efetuarem o pagamento
das portagens; desde logo, não acautelando a utilização das mesmas pelos visitantes estrangeiros,
proporcionando ao mundo imagens tão degradantes como as que sucederam nas nossas fronteiras; desde
logo, ao criar um sistema de isenções complexo que a Europa não permite e que nos obriga a retirar; desde
logo, ao deixar cair o critério do tráfego, substituindo-o pelo pagamento de uma renda pela disponibilidade das
vias aos concessionários.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, este é um legado pesado.
Após meses de difíceis negociações, o Governo chegou a um acordo que reduz substancialmente os
encargos do Estado. O acordo poderá chegar a uma redução superior a 30% dos custos que o Partido
Socialista deixou ao País.
Cumpriu-se uma promessa eleitoral difícil: a de estender o princípio do utilizador/pagador de forma
universal a todos os utilizadores; conseguindo cumprir as normas que o Governo anterior subscreveu no
Memorando de Entendimento com os nossos credores; mantendo um regime especial para os transportes
pesados de mercadorias com descontos maiores no período noturno; criando um desconto universal, ou seja,
para todos os utilizadores destas autoestradas, de 15% sobre o valor da portagem fixada pelo anterior
Governo.
Com esta negociação, existe um ganho substancial para todos os portugueses. Todos os utilizadores terão
um desconto de 15% do preço que até hoje pagavam.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Contra ventos e marés, este Governo vai continuar a resgatar a
irresponsabilidade do passado e criar um futuro diferente, aliviando as próximas gerações dos brutais
encargos criados pelo anterior Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Emídio Guerreiro, inscreveram-se quatro Deputados para lhe pedirem
esclarecimentos: os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, Rui Paulo
Figueiredo, do PS, e Hélder Amaral, do CDS-PP.
Como pretende responder, Sr. Deputado?
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Dois a dois, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a verdade é uma só: de
contrato em contrato, de negócio em negócio, de renegociação em renegociação, os senhores lá vão pondo a
mão por baixo aos grupos económicos e aos poderosos interesses do setor financeiro que vão navegando
nestas águas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado não estranhou que o País tenha sido bombardeado com tanta
propaganda sobre as ditas renegociações? Tantos números que foram atirados para o ar, como V. Ex.ª ainda
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agora acabou de fazer, misturando valor atual líquido com pagamentos acumulados, com rendas pagas de um
ano para o outro e nada se diz, como V. Ex.ª também nada diz, sobre as taxas internas de rendibilidade
acionista, o lucro líquido que fica para os grupos económicos que, no essencial, se mantêm intocados!
Então, o senhor, o Governo, esta maioria, conseguem aqui a extraordinária proeza de pegar no que era
mau e transformá-lo em algo ainda pior, uma espécie de «toque de Midas» para os grupos económicos,
penalizando de forma inaceitável as populações, colocando portagens nas SCUT, acabando com as isenções
para as populações que, ainda assim, estavam ao abrigo de um regime de isenção, de desconto, e que agora
acaba por decisão do Governo?!
Os senhores fazem uma renegociação para uma PPP, como é o caso do IP8, em que deixam uma obra a
meio, com problemas de segurança rodoviária, com ameaça à segurança de pessoas e bens, com taludes de
terra não estabilizados, para ligar ao porto de Sines com uma velocidade máxima de 50 km/h?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Colocando-se um problema de segurança para as casas que ali estão e para
os postes de eletricidade, que podem cair?!
Fizemos esta semana uma visita ao terreno e aconselho vivamente o Sr. Deputado a ir observar aquilo que
nós vimos, porque é inacreditável.
Subsiste a pergunta relativamente à manutenção que passa para o Estado: como é que os senhores
tiveram essa ideia extraordinária ao descobrirem agora que, afinal, fica mais barato se for o Estado a fazer a
gestão e a exploração diretas da manutenção das estradas — aquilo que andamos a dizer há décadas? Como
é que se lembraram disto? É que nós sempre defendemos investimento público de qualidade, que se
realizassem os investimentos e os projetos, infraestruturando o País e o desenvolvimento, mas não com este
modelo de negócio ruinoso. O Sr. Deputado, tal como eu, ouviu, na Comissão de Inquérito que continua a
funcionar, da parte da esmagadora maioria das pessoas que foram ouvidas, que entre PS, PSD e CDS-PP a
diferença está essencialmente nos volumes de negócio e nas quantidades.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é que é o problema!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em termos de opção estratégica, em relação às PPP, os governos…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente.
Como dizia, em relação às PPP, os governos continuam com esta opção de fundo: favorecer, defender e
salvaguardar os interesses dos grupos económicos por muito que isso custe às populações, por muito que
isso custe ao interesse nacional. E, mais uma vez, é isso que está a acontecer!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, pode fazer os
malabarismos que quiser, mas as rendas dos privados nas PPP e nas concessões mantêm-se intocadas.
O que os senhores fizeram foi descer a manutenção e a segurança nas estradas, por um lado, passar
encargos para o Estado, por outro lado, e, portanto, os contribuintes sempre a pagarem mais, e conseguiram
também tornar tudo ainda pior para a vida das pessoas, porque acabaram com as isenções e, portanto, as
famílias que já não têm passes para os filhos irem estudar, agora ainda vão pagar mais portagens nas suas
deslocações quotidianas.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Deputado, tenho apenas uma pergunta para lhe fazer. O senhor veio
aqui anunciar-nos, com pompa e circunstância, que planeia poupar em 30 anos um valor inferior ao que
estouraram num ano nas contas da segurança social. Esta é a dimensão da loucura deste Governo. Vêm aqui
gabar-se de quererem poupar em 30 anos menos do que as vossas políticas de austeridade estouraram na
segurança social em apenas um ano.
Ó Sr. Deputado, o que é que tem a dizer a isto? Pensa mesmo que o podemos levar a sério?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Catarina Martins e Bruno Dias,
agradeço as questões colocadas, mas penso que os senhores têm uma dificuldade, porque no fundo, no
fundo, gostavam de, como dizem os brasileiros, «parabenizar» o Governo pelo facto de ter feito cortes.
Começo por explicar, agradecendo a oportunidade que me dão, a questão das manutenções e da
importância da decisão que o Governo tomou. É que o Governo anterior negociou rendas de valor superior a
400 milhões de euros em manutenções alicerçadas em estudos de tráfego, ou seja, «passam X milhares de
carros nesta estrada, pelo que tem um custo de manutenção de Y».
Ora, como nós sabemos, os estudos de tráfego estão completamente desfasados da realidade.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Como passam por lá muitos menos carros, todos nós estávamos a
contribuir para um desgaste que não existia. Por isso, em hora boa, este Governo acabou com isso.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Gostaria de relembrar também, porque estamos perante dados muito
objetivos — e dando conta da dificuldade que o Bloco de Esquerda e o PCP têm em reconhecer as coisas
positivas —, que estamos a falar de uma poupança de 1193 milhões de euros, que não existiam, e que eram
para ser pagos pelos portugueses; estamos a falar também de uma poupança das rendas do próximo ano,
2013, de 250 milhões de euros que os portugueses iam pagar às concessionárias.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Bloco de Esquerda e o PCP dizem que não fizemos nada. Fizemos!
Fizemos muito mais do que os anteriores e ainda não estamos satisfeitos. Queremos fazer muito mais e já
estamos a fazê-lo, porque, ao contrário do que acontecia até agora, quem circular nas ex-SCUT vai pagar
menos 15% daquilo que se pagava.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É mentira!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vai pagar-se menos 15% do que o custo que o anterior Governo impôs
aos portugueses. Estes são dados objetivos concretos. Estamos satisfeitos? Não! Nós sabemos, o Governo
sabe que é preciso mais, mas o que se fez é incomparavelmente superior ao que o PS fez.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, no dia em que o
Ministro Vítor Gaspar acabou de anunciar, nas palavras dele, «um enorme aumento de impostos», no dia em
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que o Ministro Vítor Gaspar acabou de anunciar um enorme aumento de desemprego para o próximo ano, eu
pensava que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro nos vinha anunciar um enorme corte na taxa de rentabilidade
acionista das concessionárias.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Pensava que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro nos vinha anunciar que o Governo tinha cortado nos lucros
das concessionárias ou que tinha essa intenção, mas aquilo que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro nos veio
trazer é aquilo que o Governo tem dito e tem feito: zero de cortes nos lucros das concessionárias, zero de
cortes nos lucros dos bancos que financiam as concessionárias.
Protestos do PSD.
Por isso, a primeira pergunta que lhe deixo é esta: vai o Governo apoiar as propostas do Partido Socialista
para que as concessionárias não fiquem isentas do esforço de austeridade que a todos está a tocar, Sr.
Deputado Emídio Guerreiro?
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
É que aquilo que o Sr. Deputado e o Governo têm estado a anunciar é zero! Continuamos a desconhecer
os anunciados cortes que têm aqui propagandeado, porque este Governo continua a não divulgar os
memorandos de entendimento, continua a não ter nenhum contrato assinado e continua a não mandar
nenhum contrato para o Tribunal de Contas sobre esta matéria.
Aquilo que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro aqui anunciou foram cortes no investimento. É, mais uma vez,
austeridade sobre austeridade, é, mais uma vez, uma política que não é amiga da economia e que vai trazer
mais recessão.
Mas o Sr. Deputado Emídio Guerreiro também nos disse que vamos ter cortes na manutenção. Isso quer
dizer que o Governo e o Estado não vão fazer a manutenção? Quer dizer-nos quanto é que isso representa,
em termos de aumento de despesa, para a Estradas de Portugal?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas, Sr. Deputado, ainda lhe quero deixar uma outra pergunta,
porque, em matéria de parcerias público-privadas, também temos de falar do futuro. Está o PSD disponível
para melhorar a transparência nas parcerias público-privadas?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Não estejam nervosos e não gritem tanto. Ouçam! Não gritem tanto e ouçam!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado concluir.
Apesar de já estar para além do tempo de que dispunha, tem o direito de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Tem razão, Sr.ª Presidente, mas, com tanta agitação…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Concluo, rapidamente, Sr.ª Presidente.
É que este Governo, só intimado nos prazos legais é que tem fornecido, por exemplo, à Comissão de
Inquérito, toda a documentação.
Mas está o PSD disponível, também, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, para melhorar o registo de interesses
e o regime de incompatibilidades entre quem passa do público para o privado e do privado para o público? Isto
é para não termos casos…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, isso, é para não termos casos como o dos assessores da Lusoponte que passam
para assessores de membros do Governo e, depois, dão pareceres para dar dinheiro à Lusoponte.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Queremos acabar com isso e queremos saber se o PSD também
quer acabar com isso, porque, quanto aos cortes nos concessionários,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado, já vai quase em 5 minutos.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr.ª Presidente. Já vimos que o PSD não quer fazer nada.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, antes de mais, deixe-
me que diga que há momentos, nesta Assembleia da República, em que, confesso, eu próprio me sinto um
pouco envergonhado. É preciso ter uma falta de senso e de respeito para com a inteligência dos portugueses
para ouvir intervenções como a que acabei de ouvir agora da parte do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, nós sabemos que no tempo do Governo do Prof. Aníbal Cavaco Silva
houve uma parceria público-privada, no tempo do Eng.º António Guterres houve nove, no tempo da coligação
houve três, no tempo do Eng.º Sócrates houve 11 parcerias público-privadas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Lá está! A diferença está na quantidade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É dessa obscuridade que estava a falar? É dessa falta de transparência
que estava a falar? É desses erros que estava a falar, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo?
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, trouxe aqui um tema importante, relativamente ao qual toda a gente
procura, hoje, encontrar soluções mágicas, mas elas não existem.
É um facto — disse-o, e bem — que há hoje um desconto nas portagens. É bom lembrar que o modelo que
existia não era possível, fruto da legislação europeia e dos nossos compromissos em cumprir a legislação
europeia — a não ser que alguém, agora, aqui, defenda que também não se deve cumprir —, pois não eram
possíveis isenções regionais ou em termos de nacionalidade. Ora, o que se encontrou foi um modelo de
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descontos, num momento em que, como o Sr. Deputado disse, e bem, estamos perante grandes
constrangimentos e se pedem sacrifícios aos portugueses. Encontrou-se, pois, uma solução, ainda que
mitigada, para tentar ajudar a resolver o problema de muitas e muitas empresas e de muitas famílias. Até há
um desconto para os transportes, de 5%, durante o período diurno, e de 25%, no período noturno.
Sempre dissemos, nós, que defendemos o princípio do utilizador/pagador, que o modelo de portagens ia
ser um modelo amigo das próprias autoestradas,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — «Amigo das autoestradas» e inimigo das populações!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … um modelo que incentivava o uso das autoestradas, um modelo que
seria também regulador do tráfego. Mas, se olhar com atenção à forma e ao modelo dos pórticos, perceberá
que nada tem a ver com a regulação do trânsito ou com a ajuda à economia e às empresas.
Mas, Sr. Deputado, até para complementar a intervenção do Partido Socialista, há um pequeno pormenor
de que se esqueceu. Há um negócio que foi feito pelo anterior Governo, que tem a ver com a concessão Norte
e a da Grande Lisboa, que não causavam qualquer prejuízo ao Estado, pois o risco de tráfego corria
totalmente por conta dos privados. Ora, essas concessões foram incluídas, a pedido do anterior Governo, nas
renegociações, assumindo o Estado o referido risco. E V. Ex.ª ouviu, como eu ouvi, todos os responsáveis do
Governo, questionados sobre se esse negócio era bom e se o fariam, a dizerem: «Se fosse eu que mandasse,
nunca faria esse negócio».
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A minha pergunta é esta, Sr. Deputado: o que é que acha disso? E,
perante isso, considera que ainda é possível encontrar mecanismos para cortes? É que é muito fácil vir pedir
cortes! O Bloco de Esquerda fá-lo, mas o Bloco de Esquerda votou a favor da maior das PPP (a da alta
velocidade), queria fazê-la!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falso!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queria fazê-la! E agora vem dizer que não quer!
Protestos do BE.
Estamos, como é óbvio, num processo difícil, Srs. Deputados. O que acontece é que a Europa tem 131 km
por milhão de habitantes, nós temos 246 km, o que torna quase impossível rentabilizar as autoestradas.
Quase impossível! Não há massa crítica, não há tráfego, para além de os estudos de tráfego terem sido todos,
todos, inflacionados.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Só não sei se esses estudos foram inflacionados para justificar o
investimento público, que não existia, ou para justificar outra coisa, porque é bom dizer que as oito concessões
que o Governo anterior assinou não estão previstas no Orçamento do Estado para 2010, nem no Orçamento
do Estado para 2011, nem no Orçamento do Estado para 2012; ficaram para 2014. Isto diz muito da seriedade
com que se fazia investimento público neste País!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de mais, agradeço as questões colocadas pelos
Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo e Hélder Amaral.
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Começo por agradecer o contributo para o debate que o Sr. Deputado Hélder Amaral acaba de dar, quando
frisa, e bem, uma questão que abordei na minha declaração política e que tem a ver com a ilegalidade que
existia no regime de isenções e que era preciso corrigir.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não introduzissem as portagens! Se não introduzissem as portagens, isso não
acontecia!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Essa ilegalidade era conhecida por todos e, por alguma razão, o
Governo anterior datou-a, fixou-lhe uma data. É que havia eleições e era preciso continuar a fazer de conta,
que é a grande especialidade do Partido Socialista!
Posto isto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo o seguinte: o PSD está muito disponível
para combater o vosso descaramento, muito mesmo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Depois do legado que deixaram ao País, acho que é preciso não terem um pingo de vergonha para virem
aqui e fazerem de conta que chegaram hoje. Quase chegaram amanhã! Estão a caminho de qualquer coisa!
Sr. Deputado, não contem connosco para alimentar esse filme. É tempo de os senhores assumirem as
vossas responsabilidades, é tempo de assumirem os erros que cometeram no País e também é tempo de
recordar aos portugueses o legado pesadíssimo que deixaram.
Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos muito disponíveis para a transparência nas PPP, que é
uma transparência diferente da vossa, porque a vossa foi feita às escondidas, criou encargos futuros para os
nossos netos. Essa foi a vossa transparência, Sr. Deputado! Connosco, isso não acontecerá!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que, ao contrário do que disse, quando falamos num corte das rendas de
250 milhões de euros para o próximo ano, estamos a falar num corte dos lucros. Foi isto que este Governo já
fez! Estamos a falar num corte dos lucros em 30%!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é nada!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, é!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estamos a falar de um corte nas rendas, que o Estado deveria pagar às
concessionárias, na ordem dos 250 milhões de euros!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é lucro, é receita bruta!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o Sr. Deputado, na apresentação do próximo Orçamento do Estado,
vai ter oportunidade de ver este número lá plasmado, direitinho. Trata-se de cortar muito, e bem, nos lucros
destas instituições!
Mas, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, julguei que o senhor, hoje, vinha explicar aos portugueses como é
que o Partido Socialista vem propor agora a criação de um imposto especial sobre as PPP. É que o Partido
Socialista não quer renegociar, não quer diminuir as taxas de lucro das empresas, quer lançar um imposto
especial. Sabe porque é que o Partido Socialista o quer lançar? Porque, no âmbito da vossa transparência,
nas vossas renegociações de 2010, ao blindarem os contratos, passaram o risco da carga fiscal para o
Estado. E, agora, os senhores têm a lata, a falta de vergonha de virem aqui dizer que querem lançar um
imposto especial sobre as PPP?! O que os senhores querem é cobrar um imposto para, pela «porta do
cavalo», dar esse dinheiro às concessionárias, Sr. Deputado! Com o PSD, com este Governo, não é assim!
Não haverá essas rondas pela «porta do cavalo», Sr. Deputado! Haverá, sim, redução dos lucros, haverá, sim,
redução nas prestações.
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — De 30%!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É, pois, isto que estamos a fazer! Já estão 30%, mas, como tive
oportunidade de dizer, o trabalho não acabou, ainda há muito, muito a fazer, para desfazer os erros que os
senhores cometeram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro para uma declaração política.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há uma enorme apreensão dos
portugueses com a deterioração da atividade governativa, porque, para além dos erros que conduziram ao
afundamento da economia, ao crescimento do desemprego e ao descontrolo das contas públicas, sente-se
também o desnorte do Executivo e a falta de autoridade do Primeiro-Ministro.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É isso mesmo!
O Sr. José Junqueiro (PS): — É o resultado de um governo esquisito, com menos ministérios, mas mais
confusão, com menos ministros, mas com mais assessores para vigiarem os próprios ministros. Foi assim que
nasceu Carlos Moedas e a sua equipa de «polícias» governamentais, incompetentes, diga-se, porque nunca
assistimos a tantas tolices como agora.
Foi assim que acabou de nascer uma equipa externa da maioria, Deputados ou dirigentes do PSD e do
CDS, para vigiarem as relações entre os membros do Governo, do PSD e do CDS, para controlarem a própria
maioria.
Se o ridículo pagasse imposto, Vítor Gaspar teria colhido, entre os seus colegas, o suficiente para cumprir
as metas do défice e não tinha necessidade de anunciar agora, aos portugueses, que o IRS vai ter um
aumento de 30%.
Aplausos do PS.
O consultor António Borges, despedido de funções internacionais por desempenho insuficiente, encontrou
no Governo português um porto de abrigo. Tem um superministério: se é preciso anunciar a privatização da
televisão pública, logo se substitui ao debilitado Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares; se é
preciso anunciar o empobrecimento dos trabalhadores, lá se substitui ao ainda Ministro da Economia e
anuncia que «baixar salários não é uma política, é uma urgência nacional»; ou, se é preciso insultar os
empresários por não gostarem da TSU, lá se substitui ao Ministro de Estado e das Finanças.
Lavra, portanto, uma promiscuidade institucional sem precedentes e inaceitável.
O Presidente da Unidade Técnica para a Organização do Território, Manuel Porto, cujo único papel é
extinguir freguesias, aceitou esse mesmo papel de algoz do poder local, imiscuindo-se nas suas atribuições e
competências e fazendo, pelo Governo, o trabalho iníquo de quem não tem coragem para dar a cara. No
entanto, pasme-se, este Presidente acaba de se declarar contra a extinção de freguesias, contra o objetivo
primeiro do Governo, mas lá prossegue, sem pudor, no ser e não ser, no faz-de-conta, no estou contra, mas
extingo.
Aplausos do PS.
Aparece, entretanto, o tsunami da extinção de fundações,essas responsáveis pelas «gorduras» do Estado,
pelo «regabofe nacional». O País acordou sobressaltado com a notícia: estava descoberta a cura para a
consolidação orçamental, a esperança renascia, as fundações seriam aniquiladas. E António Capucho,
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temeroso, já dizia, do seu Governo: extinguir a Fundação Paula Rêgo «é como os talibãs bombardearem os
budas».
Aplausos do PS.
Mas, verdadeiramente, o inesperado aconteceu: o Governo anunciou, com suspense, depois de um longo
Conselho de Ministros, entre centenas de fundações, o fim de quatro, a recomendaçãodo encerramento de 13
entidades ligadas a instituições de ensino superior e 21 outras cuja competência decisória se encontra
cometida às autarquias locais.
Como disse o líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, «a montanha pariu um rato». Afinal, a tão falada
Fundação Magalhães foi a que mais recebeu, a Culturgest teve nota negativa, mas a fundação de Alberto
João Jardim, que arrenda sedes ao PSD na Madeira, sobreviveu. Um delírio!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Perante tal desconcerto e em nome da transparência, o PS solicitou os estudosao Sr. Primeiro-Ministro.
Sim, pelo menos ele deveria saber. A resposta foi rápida: uma espécie de «isso não é comigo», como já quase
nada é com ele, perguntem ao Sr. Ministro das Finanças. Fica a suspeita e a apreensão. Terá havido estudo?
E o Primeiro-Ministro confessa dificuldades em falar com seu Ministro das Finanças? Dificuldade em falar com
o Dr. Paulo Portas sei que tem. É a falta de autoridade ao rubro. Mas o PS ajuda o Primeiro-Ministro, pois já
enviou a pergunta ao Sr. Ministro de Estado Vítor Gaspar.
Aplausos do PS.
Como se tudo isto não bastasse,os resultados da governação não podiam ser piores: o desemprego bate
um máximo histórico, a economia afunda-se numa recessão sem precedentes, o défice está descontrolado, a
insensibilidade social acentua-se, a pobreza instala-se, as famílias estão desesperadas e a esperança
desaparece.
Hoje à tarde, o núncio dos impostos, Vítor Gaspar, a estrela declinante, voltou a soletrar mais austeridade
— mais 20%, em média, nos impostos dos portugueses.
Aplausos do PS.
É este o estado a que chegámos.
O Primeiro-Ministro vê o seu parceiro de coligação, Paulo Portas, «levantar ferro», vê Bagão Félix treinar a
sua contundência no Governo, vê os mais altos dirigentes e ex-dirigentes e governantes do PSD contra si —
Marcelo diz mesmo que se trata de alguém «impreparado» e Morais Sarmento confessou que até se
engasgou com a TSU. Ao povo aconteceu-lhe o mesmo e saiu à rua.
O Primeiro-Ministro é um homem só, e foi assim, só, que negociou em Bruxelas, sem o conhecimento do
País e do Parlamento, não linhas gerais, como há um ano, mas mais austeridade e mais impostos concretos.
Termino, pois, repetindo o que o Dr. Passos Coelho disse enquanto líder da oposição, em 15 de março de
2011: «Isso é de uma deslealdade e de uma falta de respeito pelo país, pelos portugueses, pelas instituições,
suficientemente grave para pôr em causa a confiança que o país tem em quem o governa» por ter ocultado as
medidas que estava a negociar em Bruxelas.
Aplausos do PS.
E acrescento que o Governo veio anunciar, hoje, o mais brutal aumento de impostos, o mais imoral
aumento de impostos de que há memória na História de Portugal!
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Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Perante este brutal aumento, o que é que amanhã vão fazer?! Vão
responder ao brutal aumento com uma brutal abstenção?!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Luís
Campos Ferreira, a quem dou a palavra.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, desde já, faço aqui um registo de interesses: não
esperava uma narrativa de grande densidade parlamentar por parte do Deputado José Junqueiro, mas
esperava um pouco mais. E esperava um pouco mais porque há um País lá fora que não se alimenta desta
intriga e coscuvilhice partidária que o Deputado José Junqueiro nos trouxe aqui, hoje.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O Partido Socialista, em vez de fazer o que era expectável, ou seja,
em primeiro lugar, um ato de contrição por aquilo que fez ao País e, em segundo lugar, ter uma atitude positiva
e construtiva apresentando propostas alternativas, não, limitou-se a fazer guerrilha partidária e a esquecer-se
que há um País lá fora que não paga as suas dívidas, que não paga a sua comida, com a oratória, com a
demagogia e com os discursos do Deputado José Junqueiro.
Aplausos do PSD.
É preciso mais, Sr. Deputado! É preciso mais e é preciso mais memória! Não foi o Sr. Deputado, enquanto
Secretário de Estado desse famigerado Governo de José Sócrates, que assinou a decisão de «redução
significativa das autarquias»?!
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Acho que foi, Sr. Deputado! Já não tem memória?! O que é que o
Sr. Deputado entende por «redução significativa das autarquias»?!
Aplausos do PSD.
Ó Sr. Deputado, há um País lá fora que está farto do «olha para o que eu que digo, não olhes para o que
eu faço»! Há um País lá fora que espera muito mais do Partido Socialista, que espera propostas concretas,
porque, como disse, o País não se alimenta nem da intriga nem da coscuvilhice. Alimenta-se, sim, das
medidas que têm que ser tomadas para salvar o Serviço Nacional de Saúde, para salvar a educação pública,
para salvar os serviços públicos que tanta falta fazem e que o Partido Socialista passou seis anos de
governação a destruir com o endividamento que trouxe a Portugal.
Sr. Deputado José Junqueiro, não vou fazer-lhe nenhuma pergunta, porque a minha inocência na política já
acabou e eu não acredito que o Sr. Deputado, de uma forma séria, fosse capaz de me responder.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não tendo o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira feito uma pergunta
no verdadeiro sentido da palavra, embora tenha utilizado essa figura regimental, tenho, no entanto, que dar a
palavra ao Sr. Deputado José Junqueiro para responder à não-pergunta.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, porque há um País lá
fora, escuso-me de comentar a deselegância da sua intervenção.
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Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Quando as pessoas estão desesperadas, recorrem ao insulto, como, aliás,
António Borges fez aos empresários, em Portugal.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A segunda nota que quero deixar é a seguinte: o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira passa muito tempo
nas televisões, e bem, mas também deveria dedicar algum tempo a ler as 357 propostas alternativas que o PS
apresentou na Assembleia da República,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, tenha vergonha! Não há um português que
conheça duas!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … em matéria de finanças, de economia, de trabalho e emprego, das quais
a maioria chumbou cerca de 90%.
Em terceiro lugar, relativamente à reforma do território, diria que há uma grande inveja do PSD, porque,
quando lançado um debate nacional sobre a matéria, lançou-se com os autarcas das freguesias e dos
municípios, não se fez nada nas costas dos autarcas,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem nas costas, nem na frente! Não se fez nada!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … e o Sr. Deputado não se pode orgulhar de pertencer a um partido que se
imiscuiu no poder local, que traiu os autarcas e que quis deitas as culpas, essas, sim, para cima de terceiros,
que nada têm a ver com isso!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Há alguma ironia também para quem, estando a destruir o Serviço Nacional de Saúde, retirando dinheiro a
esse Serviço, cortando brutalmente na educação, tenha a hipocrisia de vir a esta Casa dizer: «Nós vamos
salvar o Serviço Nacional de Saúde!».
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é preciso cortar nas despesas?!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Quanto à fidelidade e credibilidade, diria o seguinte: «O ministro das
Finanças garantiu esta tarde na Assembleia da República que não vê necessidade de novas medidas de
austeridade para compensar os encargos do Orçamento de 2012,…» — esta tarde, diga-se 10 de janeiro de
2012 — «… acrescentando que 'um esclarecimento integral estará completo'» sobre essa matéria.
Mais tarde, em março, quando lhe foi perguntado por um jornalista se excluía liminarmente todas as
medidas de austeridade este ano, a resposta do Sr. Ministro foi: «Atingiremos o défice de 4,5%, como está
previsto».
E o consultor do Governo, relativamente a estas medidas de austeridade, em agosto deste ano, dizia: «O
Governo tem muitas formas de responder a esta questão.» — a do controlo do défice — «Pode optar por mais
austeridade. Mas do meu ponto de vista…» — do ponto de vista do consultor do Governo — «… não é
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necessário porque o reequilíbrio da economia é mais rápido do que o esperado». Como, aliás, acabámos de
ver com um brutal aumento de impostos!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, e do ponto de vista da Mesa, queira terminar.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Terminei, Sr.ª Presidente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Passados pouco mais de um ano e
três meses de governação conjunta de PSD e CDS-PP, o Governo tem pautado a sua atuação pelo
autoritarismo, pela arrogância, pela imposição, mesmo quando a contestação é abrangente, ou a dizer uma
coisa e a fazer outra. Diga-se, em boa verdade, que vindo desde Governo já pouco ou nada nos surpreende.
Mas, quando pensamos que já demonstrou o seu total desrespeito e desconsideração pelas populações e
pelas instituições, o Governo consegue ir mais longe, independentemente de princípios de seriedade, ética ou
mesmo de sentido democrático. Senão vejamos.
Tivemos conhecimento do aviso para apresentação de candidaturas no domínio do ciclo urbano da água,
no âmbito do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT) 2007-2013, inserido no QREN,
dirigido ao investimento nas redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, na vertente
em baixa — modelo não verticalizado.
Neste aviso, verificámos que um dos critérios a considerar na avaliação dos critérios de seleção das
candidaturas apresentadas exige que a entidade beneficiária, que poderá ser municípios, associações de
municípios, juntas metropolitanas, comunidades intermunicipais, serviços municipalizados, sector empresarial
local e sistemas municipais ou intermunicipais, «não tenha manifestado oposição ao processo de fusão de
sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e/ou recolha,
tratamento e rejeição de efluentes, ou aos processos de verticalização através de parcerias estabelecidas nos
termos do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril».
Em vez de os critérios assentarem em parâmetros de avaliação sérios, objetivos, rigorosos e transparentes
quanto à necessidade e importância dos investimentos nas redes em baixa, quer de água quer de
saneamento, estão sujeitos às opções políticas do Governo, beneficiando os municípios que estejam
disponíveis para a privatização, em detrimento daqueles que defendem a gestão pública da água e do
saneamento, prejudicando essas populações.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Que vergonha!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É o registo do CDS-PP!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É escandaloso que o Governo introduza um parâmetro de avaliação das
candidaturas de natureza política, que, numa primeira leitura, quase passa despercebido, para «levar a água
ao seu moinho».
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Governo já manifestou publicamente a intenção de privatizar o setor do
abastecimento de água e de saneamento, correspondendo às velhas pretensões dos grupos económicos de
monopolização e de obtenção de lucros à custa de um direito das populações e de um bem essencial à vida.
Numa total desfaçatez, o Governo aplica os seus objetivos mercantilistas e economicistas, numa evidente
opção política e ideológica contrária aos interesses públicos.
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Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A orientação estratégica do Governo para privatizar o abastecimento de
água passa por três fases: primeiro, pela fusão dos sistemas multimunicipais em alta, passando de 19
sistemas, atualmente existentes nos serviços de água, para 4; segundo, pela verticalização, integrando a rede
em baixa nos sistemas multimunicipais já agregados; terceiro, pela concessão a entidades privadas, ou seja, a
sua privatização.
Há uma questão prévia que é necessário ter em atenção neste processo: a esmagadora maioria das redes
em baixa de água e saneamento encontram-se na esfera pública, sob gestão direta dos municípios, detentores
de autonomia no cumprimento das suas competências, consagrada na Constituição da República Portuguesa.
Portanto, para que este modelo estratégico de privatização já anunciado pelo Governo avance, os municípios
têm de estar de acordo, o que constitui um obstáculo à sua concretização.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — No passado, questionámos diretamente o Governo, nomeadamente a
Ministra Assunção Cristas, sobre como pretende implementar este modelo de fusão e de verticalização dos
sistemas com vista à sua privatização. A Ministra assumiu que teria de convencer os municípios e que a
solução não passaria de modo algum por qualquer tipo de imposição ou obrigatoriedade mas, sim, por uma
adesão voluntária dos mesmos.
Com este aviso, percebemos bem qual o entendimento de adesão voluntária. Rapidamente a adesão
voluntária passou a uma obrigação; caso contrário, o acesso a fundos comunitários para a realização de
investimentos fundamentais nas redes de abastecimento de água e saneamento em baixa fica condicionado,
isto é, não há financiamento para os municípios que não estão de acordo com a privatização. Quer isto dizer
que a Sr.ª Ministra mentiu à Assembleia da República, às autarquias e às populações?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Utilizar recursos públicos não para
resolver os problemas e melhorar as condições de vida das populações mas, sim, para impor a opção política
e ideológica é uma atitude desprezível. Um Estado de direito, de respeito pela autonomia das autarquias, e
que supostamente deveria defender a coisa pública, recorrer a este tipo de expediente é, no mínimo,
vergonhoso.
Os municípios, para este Governo — tal como acontece, aliás, na tentativa de extinção de freguesias —,
têm liberdade de decidir, desde que seja para estar de acordo com as orientações do Governo.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É inaceitável a pressão e a chantagem exercidas sobre os municípios,
principalmente sobre aqueles que defendem a gestão pública do abastecimento de água e saneamento, para
os obrigar a aderir às posições do Governo, pois só deste modo é possível acederem aos fundos comunitários
para assegurarem os investimentos.
É inaceitável que o Governo utilize recursos públicos para realizar os investimentos necessários nas redes
de abastecimento de água e tratamento de efluentes para posteriormente as entregar de bandeja aos
privados, sem riscos, sem custos de investimento, pois estes encontrar-se-ão já realizados, aumentando assim
os seus lucros.
O «quero, posso e mando» é o lema deste Governo para impor soluções e políticas contestadas pelas
populações e autarquias, onde a democracia só existe enquanto houver acordo com a sua posição e o
entendimento de regime democrático é tudo fazer para salvaguardar os interesses do capital.
Para quem ainda tenha dúvidas sobre a natureza de classe do Governo PSD/CDS-PP fica claro que entre
o público e o privado o Governo beneficia sempre, e sem hesitar, o privado, em detrimento dos direitos do
povo,…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … sem qualquer problema em violar constantemente a Constituição da
República Portuguesa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista quatro inscrições para pedir esclarecimentos à Sr.ª
Deputada Paula Santos, que pretende responder individualmente.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, vai para aí uma
grande confusão! Uma grande confusão!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para aí é que vai!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A Sr.ª Deputada diz que o PCP quer a água pública. Ora, a
Assembleia da República aprovou este ano a Resolução da Assembleia da República n.º 113/2012, de 10 de
agosto, que recomenda ao Governo que mantenha os recursos hídricos, designadamente a água, na
propriedade pública; que mantenha como pública a titularidade dos ativos associados à prestação de serviços
de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. Pasme-se: água pública. E o PCP votou
como? Contra!
Protestos do PCP.
Água pública, e o PCP vota contra! Vai aqui uma grande confusão!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mesmo aldrabão!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Trafulha é o que o Sr. Deputado é!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E essa grande confusão é não só não verem mas, sobretudo, não
ouvirem…
Protestos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, relembrando o que disse há pouco a Sr.ª Presidente
da Assembleia da República, é da praxe que haja troca de palavras, mas não ao ponto de o orador não se
fazer ouvir.
Aplausos do PSD.
Por favor, queiram respeitar-se uns aos outros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é que este senhor é um aldrabão!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Continuando, o problema maior é quando os Srs. Deputados
fingem que não percebem a diferença entre propriedade da água, propriedade dos sistemas e a sua gestão.
Relativamente à gestão, Sr.as
e Srs. Deputados, em particular Sr.ª Deputada Paula Santos, como é que
querem que eu oiça aquilo que diz uma Deputada e não oiça mais de 2,1 milhões de portugueses que
disseram, nas últimas eleições, que queriam abrir a gestão dos sistemas de água aos privados?
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Protestos do PCP e de Os Verdes.
Sr.ª Deputada, o Programa Eleitoral do PSD, que tenho aqui comigo e do qual lhe vou dar uma cópia, diz
que deverá ser prosseguida, como um dos objetivos fundamentais, a abertura da participação de entidades
privadas na gestão do sistema. Ou seja, Sr.ª Deputada, é hora de o PCP perceber o que é que representa,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É hora de ser sério!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e é hora de o PCP perceber que pode acreditar no que quiser,
mas, quando os portugueses dizem «queremos um sistema de água cuja gestão esteja aberta às entidades
privadas», é incumbência do Governo ouvir os portugueses e não a vontade minoritária do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não disseram nada disso na campanha eleitoral!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, dizendo que há
uma preocupação para este Governo e para esta maioria: os portugueses não devem pagar uns nada e outros
muito; não deve deixar de haver investimento porque o sistema está falido. Temos de mexer no sistema de
águas. Esse e os vários caminhos que o Governo nos traz é a única maneira de os portugueses continuarem a
ter acesso a uma água em condições de qualidade e acessibilidade justas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, temos todos uma responsabilidade coletiva mas
também uma responsabilidade individual, cada um dos Deputados, enquanto elementos deste órgão de
soberania, de não utilizar expressões que não dignificam este Parlamento.
Aplausos do PSD.
Agradeço que respeitem o Parlamento, Srs. Deputados. Nem tudo é aceitável, nem todas as expressões
dignificam esta Casa, que não pertence a nenhum dos Srs. Deputados individualmente mas, sim, a todos nós.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para responder.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, registo, em primeiro
lugar, que não se referiu à questão central da intervenção que trouxemos hoje à Assembleia da República.
Vozes do PCP: — Pois é!…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta intervenção, Sr. Deputado, é sobre o aviso que abre candidaturas para
o ciclo urbano da água, o qual coloca como um critério a avaliar e a ponderar nessas candidaturas que os
municípios, neste caso as entidades beneficiárias — e é bom que se registe isto para se perceber o incómodo
por parte do PSD e porque não se referiu a esta questão —, não tenham manifestado oposição ao processo
de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Disso não quis falar!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … de tratamento de efluentes e aos processos de verticalização.
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Coincidência ou não, pasme-se a semelhança que há entre o modelo estratégico do Governo para a
privatização da água — pode chamar-lhe concessão, pode chamar-lhe o que entender, mas, na prática, o que
o Governo quer é entregar a entidades privadas este setor essencial, que é um direito da população e que é
essencial à vida — e as condições colocadas neste aviso, em que os municípios que não aderirem e que não
tiverem a posição deste Governo são excluídos, são colocados de fora, de poderem realizar investimentos
essenciais para as respetivas populações.
Sr. Deputado, grande confusão é aquilo que o PSD e o Governo querem instalar junto da população
portuguesa,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … dizendo que a titularidade vai manter-se pública. Sr. Deputado, acha que,
sendo a gestão privada, com entidades privadas, se vai garantir o direito à água a todos os portugueses?
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Acho! Acho mesmo!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma PPP!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Acha que o preço vai ser acessível e que as populações vão ter condições
para o acesso à água?
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Acho!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ainda há pouco anunciaram um aumento da taxa do IRS e querem
aumentar novamente os custos da água para as populações?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Será certamente para valores entre 2,5 € e 3 €, como diz o Presidente da
Águas de Portugal.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ele não diz nada disso, como sabe!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto é exatamente para que este não seja um bem garantido às populações,
realizando investimentos públicos para que o privado vá beneficiar e aumentar as tarifas às populações.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada. Acabou o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Não enganem as pessoas, porque no período eleitoral o PSD nunca disse verdadeiramente qual era o seu
programa e vem agora aqui dizer que a população votou na privatização. Vá perguntar às pessoas se querem
ou não água pública.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Farmhouse, do PS.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, começo por saudá-la por
ter trazido a esta Assembleia da República estas preocupações relativas à temática da água.
Obviamente que o Partido Socialista também não pode deixar de criticar esta vingança política da parte do
Governo em relação às autarquias que não estão disponíveis para concordar com a sua política, e mais não é
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do que esta vingança. Aliás, convinha também chamar a atenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro para
que é melhor refazer as contas, porque se somarmos os votos dos partidos da esquerda, se calhar, são mais
do que os votos dos partidos da direita, no que se refere ao último ato eleitoral. Portanto, Sr. Deputado,
quando aqui afirmar que foi sufragada a privatização das águas é melhor ter atenção ao número de eleitores
que está de cada um dos lados da balança, porque, como é óbvio e já foi aqui várias reafirmado, o Partido
Socialista é contra a privatização da Águas de Portugal.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não é a privatização. Está a confundir!
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Deputado, eu ouvi-o com toda a serenidade!
A segunda questão que também me parece importante destacar aqui é a oportunidade da intervenção da
Sr.ª Deputada, tanto mais que 1 de outubro foi o Dia Nacional da Água e marcou o começo do novo ano
hidrológico de Portugal.
Sob este ponto de vista, gostaria aqui de destacar que o Partido Socialista tem desenvolvido um conjunto
de atividades que considera relevantes nesta matéria. Queria, acima de tudo, focar uma outra componente
que tem sido pouco referida nesta Assembleia da República, que é a avaliação e gestão de riscos de
inundações, pois também estão previstos no POVT do QREN, no Eixo 2, apoios para as intervenções
necessárias para a regularização, nomeadamente, dos rios, desta forma evitando ou minimizando cheias.
Sr.ª Deputada, gostaria de colocar-lhe uma questão. Estes investimentos, tanto os investimentos a nível
das redes em baixa de água como os investimentos que é preciso ter em conta para a regularização e
menorização dos danos causados pelas inundações, não ficarão estrangulados com a Lei dos Compromissos?
É que esta lei não permite fazer investimentos programados no tempo, conforme é necessário para fazer face
a este tipo de situações e, acima de tudo, para salvaguardar — peço-lhe, Sr.ª Deputada, que também comente
esta preocupação do Partido Socialista — a segurança de pessoas e bens, que tão importante é. Aliás, o
Partido Socialista teve recentemente oportunidade de demonstrar, na segunda-feira, através da visita do
Secretário-Geral a Alverca, que há um papel que compete às autarquias desempenhar, mas só é possível
desempenhá-lo se não tiverem uma «lei garrote», como é a Lei dos Compromissos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para responder.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua questão. De facto, o PCP
sempre se debateu, no Parlamento e fora dele, pela defesa do direito à água pública. A água pública é um
bem de todos e deve ser garantido para todos, coisa bem contrária àquilo que o Governo do PSD e do CDS-
PP vem propor.
É verdade, Sr. Deputado, que a aplicação da Lei dos Compromissos, nomeadamente na administração
local, cria um conjunto de constrangimentos vários às autarquias para a prossecução das suas competências,
que abrangem áreas muito diversificadas e que abrangerão também, naturalmente, a questão das águas e do
saneamento, colocando em causa investimentos que serão necessários para as populações — ao nível das
infraestruturas, ao nível dos espaços verdes, ao nível das áreas sociais, que são das suas competências.
Consideramos que esta Lei dos Compromissos, além de criar este estrangulamento ao nível da
administração local e da administração central, tem ainda, no que diz respeito à administração local, um outro
aspeto a apontar, que é a ingerência na autonomia do poder local democrático na tomada de decisões e no
planeamento das intervenções e das ações a desenvolver em prol das respetivas populações para resolver
esses problemas e para melhorar a sua qualidade de vida.
Na nossa opinião — aliás, o PCP votou contra esta lei na Assembleia da República porque prevíamos isto,
e infelizmente a realidade tem vindo a dar-nos razão —, a aplicação desta lei claramente paralisa a
administração local e central, deixando de cumprir e de assumir as suas responsabilidades.
Provavelmente, poder-se-á tratar de mais uma estratégia por parte do Governo do PSD e do CDS para
restringir e degradar os serviços públicos e desta forma justificar a sua privatização, porque não se trata só da
questão da água, são muito mais abrangentes esses objetivos privatizadores. Podemos falar de saúde,
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podemos falar de educação, podemos falar em muitos outros setores, do conjunto de privatizações com que
este Governo está a avançar, sempre contrários aos interesses públicos, sempre contrários aos interesses dos
trabalhadores, sempre contrários aos interesses do povo português.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula
Santos, ficámos a saber hoje, inacreditavelmente, pela voz do Sr. Deputado Leitão Amaro, que o PSD está
profundamente convicto de que os eleitores votaram, nas últimas eleições, no PSD porque esse partido tinha
inscrito no seu Programa Eleitoral que ia abrir o setor da água aos privados.
Sr.ª Deputada, temos de nos desenganar. O PSD não teve a votação que teve porque andou em todo o
sítio público — nas televisões, nos comícios, em contacto direto com as populações — a prometer que não ia
aumentar impostos, a prometer que não ia roubar subsídios, ou a prometer que ia desviar o País da
austeridade em que o PS, na altura, já nos estava a afundar. Não, Sr.ª Deputada! Não foi por nada disto.
Andamos profundamente enganados. É assim, não é, Sr. Deputado Leitão Amaro?
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Então, não é?! A Sr.ª Deputada é que está a dizer!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os portugueses que estão a ouvir-nos farão a sua leitura.
Sr.ª Deputada, também não podemos esquecer-nos que, por acaso, a Ministra que este Governo escolheu
para o Ambiente e que está a fazer esta proposta é justamente a mesma que nessa campanha eleitoral
assumiu, perante os portugueses, que era contra a privatização da água.
O mundo anda todo ao contrário, Sr. Deputado Leitão Amaro! Já ninguém percebe nada!
Fundamentalmente, aquilo que os senhores dizem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não é o que vocês querem ouvir!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Deputada Paula Santos, esta coisa de o Sr. Deputado Leitão
Amaro e outros Srs. Deputados do PSD e do Governo andarem a brincar com as palavras é algo que também
tem algum peso. Dizem: «Nós não estamos a privatizar a água. Ou seja, em Portugal, ninguém vai ficar dono
da água.» Certíssimo! Mas quem é que fica dono da gestão da água?
Pergunto, Sr.ª Deputada: como é que a água chega às pessoas? É ou não através da sua gestão? Ou seja,
quem detém a gestão manda na forma de fazer chegar a água às pessoas. Ponto final! As pessoas ficam
condicionadas, no seu acesso ao recurso, em função da vontade daquele que detém o recurso água por via da
sua gestão. Esta é a verdade! Portanto, os senhores podem deixar de brincar com as palavras.
Aquilo que os senhores vão fazer é pôr o recurso água e a sua forma de chegar às pessoas nas mãos dos
privados,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que vão gerir o recurso em função dos seus interesses, do
lucro que lhes vai chegar aos bolsos e não dos interesses das populações.
Qual é o benefício da gestão pública? É que a gestão pública tem, obrigatoriamente, de olhar para os
interesses das pessoas e não para os interesses dos acionistas, que, obviamente, querem ganhar lucros para
enfiar nos seus bolsos. Estamos entendidos, Sr. Deputado Leitão Amaro?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir. Estamos entendidos?
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estamos, sim, Sr. Presidente.
Só quero relembrar que, de facto, a Sr.ª Ministra já garantiu que, através desta sua proposta, a água vai
aumentar brutalmente para as pessoas.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E baixar para muitas, também!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Que não haja dúvidas sobre isso. O Governo já o garantiu. E, de
facto, esta chantagem — não tem outro nome — que o Governo anda a fazer com os municípios para
aderirem a este sistema de fusão e de verticalização do sistema é extraordinariamente preocupante, muito
preocupante, especialmente quando a Sr.ª Ministra nega aquilo que verdadeiramente está a fazer.
O País não se gere com chantagens. O País gere-se com verdade e a ouvir e a entender a vontade das
populações.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra para responder.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço também as suas
considerações e as suas questões em relação a esta matéria.
De facto, só a gestão pública da água e do saneamento garante um serviço de qualidade, a universalidade
e o acesso a todas as populações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É verdade que o PSD, durante a campanha eleitoral, nunca fez uma
referência aos seus reais objetivos em relação a esta matéria.
Vir aqui insinuar que as pessoas votaram no PSD, que propunha a privatização da água, por causa dessa
mesma proposta é, no mínimo… Diria que não há palavras para descrever essa expressão que utilizou aqui.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Demagogia é o que é!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Sr. Deputado, de certa forma, tentou fazer a defesa separando a
titularidade da propriedade, como se fosse essa a questão que está em cima da mesa. Sr. Deputado, isto é
quase como nas PPP, em que as estradas são públicas, os lucros são privados, quem ganha são os privados,
mas quem paga são as pessoas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Podemos aplicar isto exatamente a este setor.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a mesma coisa!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Diz que a titularidade é pública. Mas a gestão é dos privados,…
O Sr. Bruno Dias (PCP) — Tal e qual!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e são esses que vão obter os lucros com investimentos públicos, com
investimentos realizados com o contributo de todas as pessoas. Porém, quem, depois, vai pagar essa mesma
gestão vão ser as pessoas,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … vão ser os munícipes, vai ser a população.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Após o roubo nos salários, após o corte nas prestações sociais, após os
cortes nas reformas, após mais este conjunto de medidas de austeridade que hoje o Governo anunciou, ainda
pretendem aumentar o preço da água para dificultar ainda mais a vida das pessoas.
A água, Sr. Deputado, é um direito de todos que deve ser garantido e salvaguardado, um bem essencial à
vida que não deve estar sujeito a interesses mercantilistas e economicistas, nem deve estar sob uma
perspetiva comercial, mas, sim, sob uma perspetiva de gestão pública.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É exatamente nesta perspetiva, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que o PCP
se tem colocado também aqui, na Assembleia da República.
Para além disso, o PCP tem estado sempre ao lado das populações e dos movimentos que defendem a
água pública e que estão, neste momento, a desenvolver uma campanha com o título «A água é de todos», de
facto, uma campanha essencial para a defesa deste direito.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para pedir
esclarecimentos.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Deputada Paula Santos pelo tema que
aqui trouxe hoje.
Julgo que são particularmente importantes as duas denúncias que nos deixa aqui. Por um lado, dizer
concessão é exatamente o mesmo que dizer privatização.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É isso que está em causa. O que está em causa é a privatização da água,
ponha-lhe o Governo o nome que quiser. A partir do momento em que há concessão a privados, são privados
que vão gerir a água, que vão ter esse bem público essencial na sua mão e, portanto, se retira à democracia e
à população o poder sobre o bem essencial, que é a água, e se entrega a um privado. Isso é uma privatização.
E entrega-se a esse privado dando-lhe o direito de aumentar, e muito, o preço da água. Disse a Ministra
Assunção Cristas que o preço da água deve refletir o custo de produção. Pois nós achamos que a água é um
bem público e que a ninguém pode ser negado o acesso à água.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós também achamos!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas inaceitável é quando nos dizem que a água deve refletir o custo de
produção e, a seguir, se aumenta esse custo porque se põe, no custo de produção da água, algo que não
estava lá antes, que é a rentabilidade do privado,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exatamente! Isso mesmo!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … porque o privado vai ter direito, a partir do momento em que tem a
concessão, a acrescentar ao custo da água aquilo que é o seu lucro privado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Isso não é o custo!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, o que temos? Um bem público essencial vai ficar na mão de
privados, sim, e o que temos é que o preço da água vai disparar, e isso é completamente inaceitável.
Pergunto se não nos acompanha na análise de que a concessão é, na realidade, uma privatização e que a
primeira consequência que vai ter é precisamente o aumento do preço da água para todas as famílias.
Aplausos do Deputado do BE Luís Fazenda.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Devia estudar um bocadinho de economia!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Queria colocar-lhe uma segunda pergunta: não considera que esta
exigência de as autarquias aceitarem a privatização da água, venha ela com o nome que vier, para terem
acesso aos fundos necessários para os investimentos que têm de ser feitos, é um ataque à democracia, é um
ataque à autonomia do poder local, àqueles que também foram eleitos pelos habitantes de cada concelho para
representarem os seus interesses e que agora este Governo, com total arrogância, com total desprezo pela
democracia, com total desprezo pelo poder local, vem dizer que os que forem eleitos não podem decidir se
querem ou não a gestão pública da água nos seus concelhos e são obrigados a aceitar a privatização?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para responder.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço também as suas
questões.
Independentemente do nome que o PSD, o CDS e o Governo queiram dar a este processo, a este modelo
de estratégia em relação aos setores de abastecimento e de saneamento da água, ele é, claramente, uma
privatização, porque o que está na sua essência é entregar a setores privados, aos grupos económicos
privados, um setor público essencial. É uma privatização, porque põe completamente de fora a gestão pública
deste bem, desde a sua captação até à distribuição, bem como o respetivo tratamento de efluentes.
Naturalmente que os objetivos não são os de garantir a qualidade, ou o serviço público, ou a acessibilidade
às populações, porque para estes grupos privados a primeira preocupação que vai estar sempre em cima da
mesa é o lucro, o que os move vai ser o aumento do lucro,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … independentemente das consequências que tenha para as respetivas
populações.
Efetivamente, este aviso de apresentação de candidaturas e a forma como ele é apresentado, na nossa
perspetiva, é uma verdadeira vergonha. É uma verdadeira vergonha que o Governo, para impor e para
avançar com as suas opções políticas e ideológicas, utilize recursos públicos, utilize meios do Estado, para
obrigar municípios a aderir a uma posição política contrária à sua própria opinião. Isto é uma pura chantagem!
É inaceitável que isto seja feito nestes moldes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ou seja, para um município poder ter acesso aos fundos comunitários e
para poder realizar investimentos no seu município a fim de beneficiar as populações, tem de estar de acordo
com a opinião política do Governo; caso contrário, não tem acesso.
De facto, este entendimento de democracia deixa muito a desejar e é uma machadada nos princípios do
respeito pela autonomia, nos princípios do respeito pelas várias posições, mas, principalmente, um ataque aos
serviços públicos, um ataque à nossa Constituição e um ataque ao direito à água.
A terminar, não poderia deixar de fazer referência ao facto de o CDS-PP não ter entrado neste debate…
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e também não ter colocado questões e, naturalmente, fazer
considerações em relação a esta matéria. Ainda por cima, quando a Ministra desta área faz parte do seu
partido!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Ministra é do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda há liberdade de cada partido!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Será que o CDS não tem nada a dizer ou quem cala consente e, de facto,
assume este aviso de apresentação de candidaturas, este regulamento?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ainda não mandam em nós!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP entende que o que está aqui referido é um ataque, é inaceitável que
seja colocado desta forma e está, naturalmente, também comprometido com estes objetivos de privatização, a
saber, aumentar as taxas,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … aumentar os preços da água às populações e degradar o serviço público
atacando aquele que é um direito essencial para todos, que é o direito à água.
Aplausos do PCP.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, se me permitir, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sobre o andamento dos trabalhos?
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não, Sr. Presidente. É para pedir a distribuição de um documento.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é basicamente para pedir a distribuição da
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2012, que diz que os objetivos enunciados neste regulamento
foram recomendados ao Governo pela Assembleia da República. Estes objetivos deste regulamento constam
desta Resolução, aprovada pela Assembleia da República.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebeu, então, por que é que votámos contra? Foi por isso que
votámos contra!
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado referiu a Resolução da Assembleia da República n.º
113/2012. Ela está acessível na base de dados da Assembleia, mas, se alguém quiser um exemplar, a Mesa,
naturalmente, facultará.
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Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 294/XII (2.ª) — Altera a
Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz
Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP).
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma pequena nota introdutória para
saudar os representantes de diversas instituições particulares de solidariedade social (IPSS), que se
encontram presentes a assistir a este debate.
É sabido, mas nunca demais repetido, que, entre 2005 e 2011, a dívida pública do nosso País duplicou, o
endividamento externo multiplicou-se, o défice orçamental disparou.
Os desequilíbrios macroeconómicos de vários anos culminaram numa emergência financeira e essa trouxe
uma emergência económica e social.
A situação que o País vem atravessando e as consequências sociais que a mesma acarreta para os
portugueses têm de implicar um maior esforço de coesão social. Reforço que tem de ser feito com o
envolvimento de todos — do Governo, das autarquias, dos parceiros sociais, das IPSS, da sociedade civil, no
seu todo.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — O Governo tem procurado responder a uma situação de exceção com medidas
que permitam aprofundar os mecanismos de justiça social.
Em Agosto de 2011, foi lançado o Programa de Emergência Social (PES). Este programa assenta em cinco
pilares prioritários: famílias, instituições sociais, pessoas com deficiência, idosos e voluntariado.
O PES aloca 400 milhões de euros e, nos seus vários eixos, pretende atuar sobre 3 milhões de
portugueses.
Mais de 400 instituições de solidariedade social já se candidataram a este programa.
Foram atribuídos 120 milhões de euros, reforçando o relacionamento com as forças vivas da sociedade,
para combater a pobreza, reforçar a inclusão e a coesão sociais, estimular a economia social, aumentar as
redes de solidariedade e dinamizar o voluntariado.
A ação do Governo tem-se traduzido, neste particular, em duas coisas fundamentais: numa mudança de
paradigma da resposta social em Portugal, consubstanciada em procurar que o Estado encontre nas
instituições sociais um complemento à sua resposta, e na criação de uma nova confiança nas relações entre o
Estado e o sector social e solidário, consubstanciada em estabelecer parcerias com o terceiro sector no
combate à exclusão social.
Já no início de 2012, foi firmado um protocolo de cooperação com o sector social (União das Misericórdias,
Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e União das Mutualidades), no valor global de 1200
milhões de euros.
O Governo quis, assim, afirmar-se como um parceiro ativo de confiança e em constante articulação com as
instituições sociais. Procurou mobilizar-se toda a sociedade, para apoiar os cidadãos com maiores carências,
os idosos, aqueles que perderam o seu posto de trabalho, as crianças em dificuldades.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, em conjunto com o do CDS,
apresenta hoje nesta Câmara um projeto de lei que visa proporcionar às instituições particulares de
solidariedade social, que prestam um serviço importantíssimo como é o do transporte de doentes, um alargar
de isenção na obtenção de alvará, à semelhança do que acontece já hoje com a Cruz Vermelha e as
associações e corporações de bombeiros.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Tratando-se de entidades que carecem de transportar doentes no âmbito do
exercício da sua atividade de carácter social e com fins não lucrativos. É de inteira justiça que essa isenção
lhes seja concedida.
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Ao estendermos às IPSS o regime de isenção do alvará previsto na legislação para as corporações de
bombeiros e a Cruz Vermelha, estamos novamente a reconhecer o trabalho meritório desenvolvido por estas
instituições e a permitir que sirvam melhor as pessoas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sabemos os constrangimentos financeiros em que vivemos. Mas, por vezes,
bastam pequenas mudanças para ajudar a introduzir maior justiça.
As leis e a ação dos governos devem concretizar políticas de preocupação centradas nesse valor e, em
particular, no auxílio aos mais vulneráveis.
Este projeto de lei é mais uma prova da vontade da atual maioria de colaborar em rede com todas as
organizações para a prestação de melhores respostas sociais.
Para nós, o paradigma no relacionamento entre o Estado e as IPSS deve, acima de tudo, obedecer a uma
causa: essa causa são as pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a avaliar pelas inscrições, que não existem, vamos
passar ao ponto seguinte. É que a Mesa não regista inscrições.
Pausa.
Agora, sim, já temos três inscrições.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Compreendemos a atribuição de um regime especial às corporações de bombeiros e demais entidades
sem fins lucrativos que asseguram o transporte de doentes não urgentes, quando foi o próprio Estado, através
de políticas implementadas por sucessivos governos, que se desresponsabilizou das suas competências e
incentivou outras entidades a assumirem estas responsabilidades. Muitas destas entidades, nomeadamente
as corporações de bombeiros, realizaram avultados investimentos em meios materiais, com a aquisição de
ambulâncias e respetivo apetrechamento, e contratando profissionais.
Temos conhecimento de que, em algumas localidades, há IPSS, juntas de freguesia e outras associações
sem fins lucrativos (pelo menos, existem atualmente mais de 50 entidades), na sua maioria reconhecidas pelo
Governo como de utilidade pública, que asseguram o transporte de doentes não urgentes, sendo a única
alternativa para essas populações. Esse transporte é essencial para garantir o acesso dos utentes a consultas,
exames, tratamentos ou cirurgias.
Muitas destas entidades (que aproveito também para saudar) iniciaram, de certa forma, este serviço dada a
ausência de respostas e os impactos negativos nos utentes, que, de outro modo, se veem impossibilitados de
se deslocar ao estabelecimento de saúde.
Na nossa opinião, não vemos inconveniente em alargar o regime aplicado às corporações bombeiros e
Cruz Vermelha Portuguesa, isto é, em isentar o pedido de alvará para o exercício da atividade de transporte
de doentes, para as associações sem fins lucrativos já existentes e que já efetuam transporte de doentes. A
proposta de alteração à lei, em nossa opinião, deve ser cautelosa e abrangente, para integrar todas as
entidades sem fins lucrativos que atualmente efetuam esse mesmo transporte (como, por exemplo, algumas
juntas de freguesias) e não referir apenas as IPSS, pois, desta forma, impede-se que, por exemplo, as juntas
de freguesia possam também beneficiar deste mesmo regime.
Entendemos, no entanto, que esta alteração deve evitar e não potenciar a existência de uma perversa
concorrência entre entidades para a prestação do transporte de doentes. O bom senso deve imperar neste
processo.
Neste sentido, não estamos de acordo com a revogação do artigo 3.º, que determina que «a verificação da
necessidade de mais operadores na área respetiva (…) é precedida de parecer do Serviço Nacional de
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Bombeiros e da Direção Nacional da Cruz Vermelha». Obviamente que o início de atividade de novas
entidades para o transporte de doentes carece de aprovação pelos respetivos serviços do Ministério da Saúde,
mas a possibilidade de, nomeadamente, o Serviço Nacional de Bombeiros e a Direção Nacional da Cruz
Vermelha poderem emitirem um parecer deve, em nossa opinião, ser considerado e valorizado, e não
simplesmente revogado, com o é proposto pelo PSD.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto
Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de lei ora em apreço
é suscetível de merecer várias considerações. Relativamente ao seu mérito intrínseco e, para que não se
alimente quaisquer expectativas ou angústias relativamente ao sentido de voto do Partido Socialista, quero
comunicar que o Partido Socialista votará favoravelmente este projeto, ao qual reconhece méritos.
Mas o que gostaria também de salientar é que, sob a designação que traduz sinteticamente o seu objeto, a
alteração da Lei n.º 12/97, esconder-se-á eventualmente um relevante facto político que importa assinalar. É
que este projeto de lei será, muito provavelmente, o primeiro fruto legislativo do já famoso Conselho de
Coordenação da Coligação, que foi, como sabem, anunciado a 20 de setembro. E, no dia 28 de setembro, o
Partido Social Democrata retirou a proposta que tinha apresentado, o projeto de lei n.º 276/XII (1.ª), e foi
apresentado o projeto de lei n.º 294/XII (2.ª), este mesmo que estamos a apreciar.
Ora, este novo projeto de lei, com a mesmíssima designação do substituído, reproduz, ipsis verbis, palavra
por palavra, o projeto de lei que o PSD havia apresentado — nenhuma diferença aqui, pois.
Cotejando a exposição de motivos, que, como o próprio nome indica, traduz a explanação das razões pelas
quais um partido resolve propô-lo sob a forma de lei, verificamos que, também aqui, o projeto de lei n.º 294/XII
(2.ª) reproduz aquilo que o PSD havia já apresentado.
É preciso, depois, chegar ao quarto parágrafo da exposição de motivos para descortinarmos uma diferença
entre o texto do PSD e o texto do PSD e do CDS-PP. De facto, onde se lia, no texto do PSD, «Atento o
propósito da Lei n.º 12/97», lemos, agora, «Atento o escopo da Lei n.º 12/97», isto é, em vez de «propósito»,
lê-se «escopo». Eis a diferença entre os dois projetos de lei. Fica, portanto, para a historiografia parlamentar e
para a hermenêutica jurídica o registo de um apport de erudição que inequivocamente o CDS emprestou ao
texto que o PSD havia inicialmente apresentado.
Feita esta nota, queria concluir como comecei e referir que, cinco anos volvidos sobre o Decreto-Lei n.º
38/92 (que fixou, no que diz respeito à atividade de transporte de doentes, a dependência de alvará por parte
do Ministério da Saúde), em 1997, foram isentos do requerimento de alvará as associações e corporações de
bombeiros e as delegações da Cruz Vermelha. Cinco anos volvidos sobre esse diploma, irá ser hoje aprovada
(presumo que sem qualquer voto contra) a isenção também para todas as IPSS, um ato de inteira justiça, de
reconhecimento do trabalho solidário das IPSS, de todas as IPSS.
Com isto concluo, saudando a maioria por esta iniciativa legislativa, à qual aderimos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero associar-me
à saudação já feita à presença de alguns responsáveis e dirigentes de instituições particulares de
solidariedade social e começar por dirigir-me ao Sr. Deputado Nuno Reis, felicitando-o pela coincidência de se
ter recordado do Programa de Emergência Social exatamente no dia em que o seu Governo agrava
brutalmente a austeridade e as condições de vida de um grande número de portugueses. É uma grande
coincidência e espero que, dessa coincidência, resulte que o Programa de Emergência Social, finalmente,
passe das palavras e da demagogia a alguma ação concreta, que ajude, de facto, as pessoas que precisam
desse apoio público.
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É que, na realidade, por muito que falem do Programa de Emergência Social, não conseguem esconder
uma coisa muito importante: uma das características da governação deste Governo é a redução sistemática,
sucessiva e grande (em dimensão) dos apoios públicos sociais, tão necessários a que as pessoas vivam com
um mínimo de dignidade.
Dito isto, serei muito breve na apreciação do projeto de lei do PSD e do CDS-PP. Temos uma concordância
genérica com o mesmo. Há alguns aspetos de pormenor, de detalhe, que procuraremos apresentar no debate,
na especialidade.
Mas gostava de terminar, dizendo o seguinte: estou muito preocupado não com que haja muitas
ambulâncias para transportar os doentes mas que haja doentes que tenham condições financeiras e
económicas para se transportar quando for necessário. Isto é tão ou mais importante quanto aquilo que
estamos hoje aqui a discutir, porque esse é o problema que vamos discutir a seguir e esta é a ligação entre
um projeto e os outros. Mas o problema de fundo, hoje, do transporte de doentes, sendo justa e correta a
vossa proposta, é exatamente garantir que todos aqueles que clinicamente necessitam têm um transporte
gratuito assegurado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O CDS congratula-se não só
pelo facto de juntamente com o PSD ter apresentado esta iniciativa como também pelo facto de as restantes
bancadas se associarem, utilizando os termos já referidos, genericamente, a esta iniciativa. E quando as
bancadas da oposição dizem que se reveem genericamente, o que, no fundo, querem dizer é que aplaudem e
não têm outra forma de o dizer.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Na verdade, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão fez aqui alguns
exercícios, que me pareceram um pouco o jogo do «Descubra as diferenças». Devo dizer-lhe que considero
esse exercício interessante — aliás, o meu filho fá-lo todos os dias, pelo que terei todo o gosto em guardar o
resto das revistas para que o Sr. Deputado possa prosseguir esse exercício. Mas congratulamo-nos por o
Partido Socialista reconhecer e acompanhar esta iniciativa.
O mesmo se diga quanto às outras bancadas, pese embora algumas reservas que, com toda a franqueza
nos parecem algo artificiais, porque, sejamos honestos, a verdade é que existe o transporte de doentes não
urgentes que é efetuado ao abrigo de um determinado regime por associações e corporações de bombeiros
legalmente constituídas, bem como por delegações da Cruz Vermelha Portuguesa, sendo elas isentas de
alvará para o exercício desta atividade de transporte.
E, Sr. Deputado João Semedo, garanto-lhe que o Programa de Emergência Social, ao contrário da vossa
iniciativa que discutiremos a seguir, não é um exercício de demagogia, antes tem permitido dar oxigénio e
margem de funcionamento a muitas instituições particulares de solidariedade social que não só proporcionam
apoio àqueles que mais precisam, em tempos de grande contenção, mas também são grandes empregadores
no nosso país.
Portanto, estas IPSS precisam de ser apoiadas, nomeadamente aliviando as burocracias que lhes são
aplicadas.
Dito isto, Sr.as
e Srs. Deputados, é evidente que a segurança do transporte dos doentes tem de ser
salvaguardada. Mas, obviamente, estamos a falar de um transporte que não requer especificidades de
segurança ou técnicas que não sejam as sancionadas pelo INEM. Da mesma forma que entendemos que não
faria qualquer sentido perpetuar esta exigência junto das IPSS quando as associações de bombeiros
voluntários e as delegações da Cruz Vermelha já não estão sujeitas a estas exigências.
Para concluir, devo dizer que é evidente (e já teremos oportunidade de falar a seguir) que este Governo
proporcionará sempre transporte para o tratamento necessário a qualquer cidadão, a qualquer doente, cujas
caraterísticas clínicas assim o exijam e cuja capacidade não lhe permita pagar o transporte. Esta é uma
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garantia que as bancadas do PSD e do CDS estão em condições de dar, com toda a solenidade e certeza, e
os senhores sabem-no bem.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para concluir, devo dizer que foi constituído um grupo de trabalho, com
elementos dos Ministérios da Administração Interna e da Saúde e do INEM, de forma a rever todo regime de
transporte de doentes, mas teremos oportunidade de falar disso daqui a pouco.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, a discussão deste projeto de lei, que será votado
na próxima sessão em que houver votações regimentais, pelo que vamos passar ao terceiro ponto da ordem
de trabalhos, que é a apreciação conjunta dos projetos de lei n.os
268/XII (1.ª) — Critérios de atribuição do
transporte de doentes não urgentes (PCP) e 296/XII (2.ª) — Estabelece a isenção de encargos com transporte
não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE).
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP traz hoje à Assembleia da República
um projeto de lei que pretende pôr fim à injustiça e à desumanização que foi criada pelo governo do Partido
Socialista e continuada pelo Governo do PSD e do CDS-PP, traduzindo-se na redução de transporte de
doentes não urgentes, o que impossibilitou milhares de utentes de acederem aos cuidados de saúde.
O PCP, com este projeto, propõe a atribuição gratuita do transporte de doentes não urgentes, isto é, sem
encargos para os utentes,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para todas aquelas situações em que se justifique clinicamente ou — e
faço esta ressalva porque não é isto que consta do regulamento e que PS, PSD e CDS-PP, nos respetivos
governos, implementaram — quando as pessoas têm dificuldades económicas no acesso às prestações de
cuidados de saúde, sejam elas consultas, tratamentos, cirurgias, internamentos, exames ou mesmo o
transporte para a residência após a alta do utente.
Foi com motivações exclusivamente economicistas, que nada têm a ver com cuidados de saúde ou com a
garantia do direito à saúde aos utentes, que, anteriormente, o governo do Partido Socialista, em finais de
2010, introduziu o critério de insuficiência económica, que teve impactos muito negativos junto dos utentes e
das populações, criando verdadeiras situações dramáticas, tendo havido muitas pessoas que deixaram, pura e
simplesmente, de ir aos tratamentos ou às consultas.
Por seu lado, o Governo do PSD e do CDS-PP não só não resolveu este problema como o manteve.
Recordamos que, tanto PSD como CDS-PP, ainda na oposição, aprovaram, na Assembleia da República,
uma resolução que recomendava a revogação do despacho do governo do Partido Socialista, que consagrava
a universalidade do acesso, a todos os utentes que dele necessitassem, ao transporte de doentes não
urgentes. Mas parece que, tanto um como o outro, ou seja, tanto PSD como CDS-PP, sofreram de uma
espécie de amnésia, esquecendo-se da sua posição no passado, e agora, que estão no Governo, mantiveram
novamente a situação de insuficiência económica para os utentes, continuando com essa mesma injustiça.
Ora, isto significa que milhares de utentes, como já referimos, um pouco por todo o País, deixaram de aceder
à saúde.
Mais: criaram expetativas junto de alguns doentes, nomeadamente doentes oncológicos, doentes com
insuficiência renal ou doentes que necessitam de tratamentos ao nível da reabilitação física, de que iria ser
criado um regime especial para estes doentes poderem ter acesso aos seus tratamentos. Mas — pasme-se!
—, no regulamento, afinal de contas, o regime especial que foi criado para tratamentos continuados e
prolongados é o de pôr estes doentes a comparticipar o transporte de doentes não urgentes, pagando o limite
máximo de 30 €.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que aqui está em causa é exatamente o direito à saúde e este transporte
de doentes não urgentes é um instrumento essencial, um meio para garantir aos utentes o direito à saúde. Por
isso é que o PCP pugna pela proposta de que o transporte seja atribuído gratuitamente. Consideramos ser de
uma profunda insensibilidade, por parte do Governo, pôr doentes com patologias que geram bastantes
fragilidades a pagar o respetivo transporte para poderem ter acesso aos tratamentos.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de dizer que não vale a pena vir aqui com o
argumento de que estamos comprometidos com a troica para reduzir um terço dos custos do transporte de
doentes não urgentes, porque foi o PS, o PSD e CDS-PP que, ao assinarem aquele pacto de agressão,
aceitaram e submeteram-se a estas condições.
Por isso, são o PS, o PSD e o CDS os responsáveis, hoje, pelo facto de milhares de pessoas não irem a
consultas e a tratamentos porque não têm condições económicas para o assegurar, quando a situação clínica
o justifica, ficando impedidos de acederem a esses mesmo tratamentos.
Continuaremos a pugnar pelo direito à saúde e pelo cumprimento da Constituição, que os senhores
colocaram na gaveta.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra
o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje
apresentamos retoma a proposta que já tínhamos feito na anterior sessão legislativa exatamente sobre o
mesmo assunto e que o PSD e o CDS-PP rejeitaram.
Não temos ilusões que, hoje, o sentido de voto do PSD e do CDS seja diferente do de há um ano, mas
consideramos ser importante este debate.
Por um lado, pelas circunstâncias em que hoje decorre o transporte de doentes, há, de facto, muitos
milhares de doentes que perderam este benefício e, desses, muitos terão ficado sem acesso aos cuidados de
saúde de que precisavam. Portanto, não é inteiramente verdadeiro o que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro disse
de se poder garantir que todos os doentes tenham o transporte necessário. Isso não é inteiramente verdade.
Mas o problema fundamental, para além da circunstância e do contexto em que hoje decorre o transporte
de doentes, é o precedente que a atual situação abre no Serviço Nacional de Saúde.
Discordamos que se associe ao critério clínico o critério da necessidade económica. Consideramos que
aquilo que se justifica clinicamente deve ser dado, deve constar dos benefícios de que qualquer um possa
usufruir, independentemente da situação social e económica. Considerar o contrário é abrir um precedente
terrível: hoje é o transporte não urgente, amanhã é o internamento, depois serão as urgências, depois serão
as cirurgias e depois os medicamentos…
Sei que o PSD e o CDS não têm sensibilidade para este problema e aceitam tranquilamente um Serviço
Nacional de Saúde a duas velocidades: um Serviço Nacional de Saúde para quem pode pagar e um Serviço
Nacional de Saúde para quem não pode pagar.
Aliás, digo-o porque me recordo bem da controvérsia da semana passada.
Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.
Sr. Deputado, não me interrompa que eu oiço-o normalmente com muita atenção. Não se trata de
demagogia! Não quero se quer qualificar aquilo de que ia falar! Um Governo que tem o atrevimento de pedir a
um Conselho Nacional de Ética um parecer sobre uma situação inacreditável, que é a de saber se é possível
racionar medicamentos, tratamentos, pela simples de que eles são caros! Isso é que grave e é revelador da
insensibilidade quer do CDS quer do PSD a esta problemática!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sabe qual é a raiz etimológica da palavra racionar? Racionar quer dizer
usar a razão!
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O Sr. João Semedo (BE): — A saúde e a doença têm uma raiz social e os senhores não queiram negar o
que é uma evidência de muitas décadas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, discutimos, hoje, os projetos de lei n.os
296/XII (2.ª), do BE, e 268/XII (1.ª), do PCP, que propõem, com a demagogia habitual desses partidos, que
ninguém mais pague o transporte não urgente de doentes.
Tudo de graça, como no saudoso paraíso soviético…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Que importa se o Serviço Nacional de Saúde entra em colapso?! Que importa que o Partido Socialista, há
apenas um ano, tenha deixado no SNS dívidas superiores a 3000 milhões de euros, quase 2% do PIB, que os
portugueses estão agora a pagar com tanto esforço e sacrifício?!
Vozes do PSD: — Essa é que é essa!
O Sr. Luís Vales (PSD): — Para o PCP, só vale o bota-abaixo, a agitação de rua, o explorar das
dificuldades e angústias dos cidadãos, enganando-os com mentiras e discursos falaciosos e irrealistas, o tudo
prometer a todos, sabendo-se bem que, se assim fosse, nada haveria para ninguém!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Troca-tintas!
O Sr. Luís Vales (PSD): — A demagogia e desonestidade política deste projeto de lei torna-se mesmo
gritante quando é certo — e o PCP sabe-o — que o atual Governo aprovou já um novo regime do transporte
de doentes não urgentes. Este garante uma efetiva acessibilidade dos utentes do SNS aos serviços de saúde,
prevendo situações em que o referido transporte está a cargo do Estado, nos casos em que os doentes se
encontram em situação de insuficiência económica ou, simplesmente, carecem de deslocações regulares para
consultas e tratamentos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso não vai acontecer! As pessoas não vão ao médico!
O Sr. Luís Vales (PSD): — Como pode o PCP ignorar que a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio,
preveja que os doentes nunca paguem o transporte, caso ganhem menos de 628 € mensais, ou, se ganharem
mais, só paguem até ao limite de 30 € mensais, no caso de receberem cuidados de saúde prolongados e
continuados, designadamente em virtude de insuficiência renal crónica, de doença oncológica ou noutra
situação clinicamente justificada.
Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem!
O Sr. Luís Vales (PSD): — O anterior regime do transporte de doentes, aprovado pelo governo do Partido
Socialista, esse, sim, era iníquo e uma prova bem evidente da duplicidade do PS, que chora agora «lágrimas
de crocodilo» pelo Serviço Nacional de Saúde e se proclama arauto dos direitos dos utentes, quando, antes,
obrigava quem ganhava mais de 485 €/mês a pagar o transporte de que necessitava para tratar a sua doença
oncológica ou insuficiência renal!
Era a tal política social do Eng.º Sócrates, a que o Deputado António José Seguro deu sempre o «amém»,
calando e consentindo!
Vozes do PSD: — É verdade!
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O Sr. Luís Vales (PSD): — Mas esquece ainda o PCP que o anterior Governo do PS comprometeu o País,
no Memorando de Entendimento, com a redução dos custos com o transporte de doentes em um terço.
Esqueceu, não! É que para o Partido Comunista Português de nada vale esse programa de assistência,
sem o qual o Estado não teria sequer dinheiro para pagar salários e pensões, o que, para o Partido
Comunista, seria a receita ideal para desencadear a revolução social!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quanto ao Partido Socialista é bom que
não diga que esta redução vai além da troica, pois foi o governo PS que colocou no Memorando de
Entendimento que os custos do transporte de doentes não urgentes deveriam reduzir-se em um terço.
A forma como o Partido Socialista votará esta iniciativa do PCP — e é esta a única utilidade que se lhe
reconhece — será decisiva para o País ficar a perceber se o PS está a favor ou contra o esforço deste
Governo em reduzir a despesa pública e a dependência do exterior em que o PS colocou Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Enganam as pessoas! No passado diziam o contrário!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A matéria do transporte
de doentes não urgentes, que estamos a discutir, permite-nos desde já constatar dois factos que, parece-me,
não podem desmentidos. Por um lado, é a clara confirmação da insensibilidade social deste Governo e, por
outro, também nos mostra a radical e surpreendente mudança que se verificou no PSD e no CDS, que, em
Fevereiro de 2011, aprovaram resoluções, uma das quais do Partido Ecologista «Os Verdes», no sentido de
revogar o despacho do governo do Partido Socialista, que continua a causar situações graves e dramáticas na
vida de milhares de doentes.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Era para ganhar votos!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Agora o PSD fala de demagogia.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um troca-tintas!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, quando o anterior governo do Partido Socialista veio
impor que o transporte de doentes não urgentes ficasse dependente, cumulativamente, da justificação clínica e
da insuficiência económica mereceu duras críticas de toda a oposição, inclusivamente do PSD e do CDS-PP,
que apresentaram, inclusivamente, projetos de resolução para a revogação desse despacho, mas, agora, o
PSD fala de demagogia. Ou seja, quando o governo do Partido Socialista veio impor esta medida o PSD e o
CDS-PP apresentaram iniciativas legislativas para a revogar…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente! Esqueceram-se!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … e, agora, passou mais de um ano de Governo, o despacho
continua em vigor e o PSD vem falar em demagogia.
Tal como o governo anterior do Partido Socialista, o Governo do PSD/CDS-PP continua a causar situações
graves e dramáticas na vida de milhares de doentes utentes do Serviço Nacional de Saúde.
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Continua o corte generalizado e quase integral na atribuição de credenciais de transporte aos utentes que
necessitem de deslocar-se a consultas e tratamentos, pondo em causa a natureza universal e a acessibilidade
dos serviços de saúde púbicos e contrariando, aliás, de forma grosseira, imposições constitucionais.
Milhares de utentes estão a ser afetados pela manutenção desta medida, que tanta oposição mereceu por
parte do PSD e do CDS-PP, porque milhares de utentes deixaram de ter acesso aos cuidados de saúde por
não terem condições para assegurar os custos deste serviço, vendo-se, agora, obrigados ao pagamento desse
transporte que pode chegar a atingir valores bastante elevados e incomportáveis.
E o acesso a estes cuidados de saúde é ainda mais escasso e difícil em regiões onde as condições
socioeconómicas das populações são inferiores e as distâncias impõem maiores dificuldades, o que tende a
agravar a situação.
O que se está a passar é que um número considerável de utentes, apesar de não possuir recursos
económicos nem meios de transporte, não tem acesso à credencial de transporte, fazendo com que não
possam deslocar-se ao serviço de saúde.
As requisições para o transporte de doentes não urgentes continuam a registar reduções verdadeiramente
preocupantes e é bom recordar que, quando foram encerrados dezenas de serviços de atendimento
permanente, um dos pressupostos para esse encerramento foi o reforço dos meios de transporte aos
utentes…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … mas, afinal, o que está à vista é que atualmente os SAP
continuam encerrados e o transporte não está minimamente assegurado.
Agora, é demagogia, Sr. Deputado! Agora, é demagogia, Sr. Deputado!
Portanto, na nossa perspetiva, é imperioso que se garanta o transporte não urgente e sem encargos para o
utente sempre que a situação clínica o justifique, como, aliás, tanto foi defendido pelo PSD e pelo CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português e o
Bloco de Esquerda convidam-nos hoje para uma discussão sobre um tema que respeita a milhares de
portugueses e que tem a ver com o transporte de doentes não urgentes, situação essa que afeta muitos
portugueses que precisam diariamente de se deslocar para consultas, tratamentos e cirurgias de ambulatório.
Em ambos os projetos há uma nota comum, que é a que propõe que seja dispensado o comprovativo da
insuficiência económica, ou seja, como aqui já foi dito, basta que exista necessidade clínica justificada para
que os utentes tenham direito a um transporte gratuito.
Sobre esta matéria, o Partido Socialista tomou já uma posição, quando era governo, aprovando um
regulamento que exigia dois requisitos cumulativos: o da insuficiência económica a par do comprovativo clínico
da necessidade do tratamento.
Este regulamento veio a ser alterado pelo PSD e CDS-PP, agora no governo, parecendo até que criaram
um regime mais favorável para os utentes.
Na verdade, o que aconteceu foi que esta maioria veio abrir uma janela mas fechou uma porta, ou seja,
abriu uma janela porque disse que dispensa o comprovativo de insuficiência económica e paga a todos os
utentes que necessitem de tratamento as suas deslocações, sendo que aqueles que não sejam necessitados
pagam até ao limite de 30 euros por mês.
Ora, acontece que — e isso não foi aqui dito pelo Sr. Deputado Luís Vales e devia tê-lo sido — esta maioria
alterou as regras de cálculo do rendimento médio mensal para efeitos de atribuição de apoios sociais.
Como V. Ex.ª certamente bem saberá, até o Sr. Provedor de Justiça já se pronunciou sobre esta matéria e
recomendou à atual maioria que altere essa legislação e reponha a situação que o Sr. Deputado disse que era
iníqua. É que o Sr. Provedor de Justiça, certamente, terá tido bem em consideração a comparação entre as
duas legislações e o que está publicado e dito pelo Sr. Provedor é que a legislação que o Partido Socialista
aprovou, aquando no governo, era correta e este é iníqua e deve ser substituída.
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Aplausos do PS.
O Sr. Deputado, certamente, não quis pôr em causa a posição do Sr. Provedor de Justiça.
Mas nós entendemos que, para além de outras situações que já têm dificultado o acesso dos portugueses
ao Serviço Nacional de Saúde, para além do aumento brutal das taxas moderadoras, que marcaram o início
do mandato deste Governo, VV. Ex.as
prosseguem este caminho.
Todavia, também não acompanhamos as iniciativas na parte em que propõem que seja dispensada a
aferição do critério de insuficiência económica, mas não deixaremos de apresentar aqui uma iniciativa
legislativa para que, tal como o Sr. Provedor de Justiça disse, seja reposta a situação anterior e terminada a
iniquidade que, neste momento, se verifica em matéria de transporte de doentes, porquanto a fórmula que VV.
Ex.as
criaram para a aferição das condições de atribuição de apoios sociais é iníqua.
Como sabe, a insuficiência económica é calculada em função de um 1,5 do IAS e, portanto, todas as
famílias que tenham 628 euros líquidos/mês, sendo que para esse cálculo não contam os filhos nem os
menores a cargo nem os dependentes, ficam automaticamente obrigadas a pagar 30 euros por mês. Isso não
é uma situação razoável e, por isso, também não podemos acompanhar a posição do PSD nesta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nem o PCP nem o Bloco de
Esquerda esconderam o verdadeiro objetivo destas iniciativas, que é, de facto, repor a gratuitidade do
transporte de doentes não urgentes em todo e qualquer caso.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vem na Constituição!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não, Sr.ª Deputada! Tenho de lhe recomendar que releia a
Constituição. Aliás, tenho todo o gosto em fazê-lo para si, se não tem a capacidade para o fazer.
Protestos do PCP.
Os Srs. Deputados tomam estas iniciativas porque têm uma certeza: os Srs. Deputados, quer do PCP quer
do Bloco de Esquerda, não vão ter de tomar decisões difíceis…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores, daqui a pouco, também não vão ter de tomar decisões
nenhumas!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … no governo do País e na gestão dos recursos finitos, face a
necessidades tendencialmente infinitas.
E é com esse à-vontade e com essa leviandade que os senhores apresentam estas e outras iniciativas.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
É verdade! É com esse à-vontade que a Sr.ª Deputada Paula Santos diz que não vale a pena invocar o
Memorando de Entendimento celebrado no momento em que Portugal se viu…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os senhores é que o assinaram!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, a Sr.ª Deputada fala muito alto, é certo, mas não
conseguimos falar as duas ao mesmo tempo.
Portanto, se quiser pedir algum tempo emprestado ao Bloco de Esquerda, tenho a certeza que essa
bancada terá todo o gosto em dispensá-lo; agora, deixe-me falar a mim.
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Como estava a dizer, a Sr.ª Deputada diz que não vale a pena invocar o Memorando de Entendimento,
mas vou explicar-lhe uma coisa: embora os senhores não tenham estado presentes nas discussões na altura,
numa atitude, deixe-me dizer-lhe, pouco patriótica,…
Protestos do PCP.
… a verdade é que nós, portugueses, tivemos de pedir resgate.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Atitude pouco patriótica foi a vossa!?
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Tivemos de pedir 78 000 milhões de euros, que serviram para pagar os
vencimentos da função pública, os pensionistas…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! É falso!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E sabe que mais, Sr.ª Deputada? Até para pagar, ao longo deste ano,
os vencimentos dos trabalhadores da CP e dos maquinistas da CP, cujas greves os senhores tão militante e
empenhadamente apoiam.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é um escândalo! É uma falta de vergonha!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Foi para isso que serviu o Memorando de Entendimento, do qual os
senhores agora querem fazer tábua-rasa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
Portanto, não venha dizer, Sr.ª Deputada, que não vale a pena invocar o Memorando de Entendimento…
Vale a pena, porque são compromissos do Estado português que temos de cumprir.
Protestos do PCP.
Os senhores querem estar fora do sistema democrático, façam favor! Nós não estamos!
Protestos do PCP.
Por outro lado, Sr. Deputado João Semedo, com toda a estima, deixe-me dizer-lhe uma coisa: não lhe fica
bem, e também não lhe admito, que o senhor e o Bloco de Esquerda venham invocar uma superioridade em
relação às outras bancadas, nomeadamente em relação ao PSD e ao CDS-PP, quanto à preocupação social.
Eu, pessoalmente, não lhe admito e não admito em nome da minha bancada. Não admito que o senhor
faça isso!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do BE.
Está por provar que o Bloco de Esquerda tenha mais sensibilidade e mais responsabilidade social. Ainda
estamos para ver quais são os resultados que os senhores conseguem atingir.
Protestos do BE.
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Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro — e já terei oportunidade de ler a Constituição da República à Sr.ª Deputada
Rita Rato —, relembro que foi constituído o dito grupo de trabalho, num despacho conjunto do Ministério da
Administração Interna e do Ministério da Saúde, a 2 de agosto, exatamente porque a atividade dos transportes
de doentes urgentes e não urgentes tem de ser acompanhada, tem de ser alterada e tem de ser atualizada
com frequência. Daí que aguardemos esse resultado.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, tendo em conta que houve algumas interrupções,
porque não tenho capacidade para falar sobre outras vozes mais agudas, gostaria de ter mais algum tempo.
Sr.ª Deputada Rita Rato, vou ler-lhe a Constituição, que atribui o direito a um serviço nacional de saúde
universal…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, peço-lhe que seja muito breve, porque
excedeu largamente o tempo de que dispunha e a Constituição da República é suposto ser conhecida de
todos nós.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Presidente conhece bem este artigo da Constituição, portanto,
sabe que ele é curto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Com ferros mata, com ferros morre!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diz esse artigo da Constituição que: «… um serviço de saúde nacional
de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos,
tendencialmente gratuito;…»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é tendencialmente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diz a Lei de Bases da Saúde que é atribuído o acesso a todos os
cidadãos, mesmo àqueles que se vêm impedidos de ir à consultas e a tratamentos porque não têm transportes
públicos, porque eles estão em greve, greves essas tão incentivas pelos senhores.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, percebo muito bem a sua
sensibilidade, a sua alergia, quando dissemos que a política deste Governo não revela qualquer sensibilidade
social.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Exatamente!
O Sr. João Semedo (BE): — Percebo bem isso! E percebo muito bem, sobretudo, quando hoje ouvi as
declarações de um colega seu de bancada sobre as medidas de austeridade que o Governo acaba de
anunciar.
Compreendo bem a sua sensibilidade a este problema, mas queria dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Deputada: não
faço rankings de sensibilidade social…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Fez, fez!
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O Sr. João Semedo (BE): — … mas avalio a política e um Governo que mantém mais de metade dos
desempregados sem subsídio de desemprego é um Governo com sensibilidade social?! Um Governo que não
tem feito outra coisa que não seja reduzir os beneficiários do rendimento social de inserção é um Governo que
revela sensibilidade social?! Um Governo que não tem feito outra coisa se não tornar mais caro o acesso aos
cuidados de saúde é um Governo que tem sensibilidade social?!
Sr.ª Deputada, meta a mão na consciência para ver que, de facto, o Governo não é, nesta matéria, um
Governo que revele o mínimo de sensibilidade social face à situação desgraçada que criou ao País e a um
grande número de portugueses.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da nossa ordem de trabalhos.
Antes de passarmos ao próximo ponto, quero referir a presença, na Galeria, da Seleção Nacional de
Futebol de Rua, que vai representar o nosso País no Campeonato Mundial que vai ter lugar no México, a
quem saúdo e desejo as maiores felicidades na representação do nosso País.
Aplausos gerais, de pé.
Vamos, então, passar ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos
projetos de lei n.os
283/XII (2.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de
empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), 290/XII (2.ª) — Define o regime de
certificação e adoção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade (PCP), 295/XII (2.ª) — Altera a Lei
n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares
do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio
socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes), e 297/XII (2.ª)
— Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais
escolares em articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário (PS).
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Eu diria que não podemos, de facto,
ignorar as notícias do dia e tendo sido há momentos a conferência de imprensa do Sr. Ministro das Finanças,
que anunciou, mais uma vez, um aumento brutal de impostos para todos aqueles que vivem do trabalho, ou
seja, do seu salário ou do rendimento de pensões.
Não é por acaso que o Bloco de Esquerda convoca a Assembleia da República exatamente para discutir,
num contexto de acelerado retrocesso do rendimento das famílias, uma questão fundamental da democracia:
o acesso à escola em condições de igualdade de oportunidades e, portanto, a questão do acesso aos
manuais.
Sr.as
e Srs. Deputados, é certo que muitas famílias, no acesso aos manuais, têm auxílios que são dados
mediante o apoio da ação social escolar, mas sabemos, também, que os patamares para a elegibilidade para
o acesso a esses mesmos apoios são extremamente baixos.
Portanto, há uma fatia muito importante de famílias portuguesas que não têm rendimentos altos, que têm
salários baixos, mas como não têm salários miseráveis não têm qualquer apoio para que possam no início do
ano letivo comprar os manuais para as suas crianças, para os seus filhos que frequentam a escolaridade
obrigatória. Se tiverem dois ou três filhos e fizermos a soma do custo destes manuais escolares, muitas vezes
isso chega ao custo total de um salário de um dos elementos do agregado familiar.
O que o Bloco de Esquerda vem hoje propor a esta Assembleia, à semelhança de propostas que fizemos
no passado, é que se possa criar um sistema universal de empréstimo e de acesso gratuito aos manuais
escolares e, no sentido de provocar um impacto menor em termos de custos orçamentais, que possa ser
criado num ciclo de quatro anos, em que, no final desses quatro anos, todo e qualquer estudante que
frequente a escolaridade obrigatória tem acesso a manuais escolares.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Entendemos que isto permite consagrar e fazer democracia.
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É assim mesmo: igualdade de oportunidades para quem frequenta a escolaridade obrigatória. Ela é
gratuita, não tem de depender da bolsa dos pais o acesso aos manuais.
Esta proposta permite, também, racionalizar a despesa da ação social escolar, que todos os anos vai
comprando livros novos que, depois, deixam de ser utilizados. Propomos, por isso, a reutilização dos livros
que permite incentivar uma cultura de respeito pelo livro, uma cultura de respeito pelo que é a coisa pública, e
tem sido isso, aliás, que tem sido assinalado por várias entidades.
É nesse sentido que apresentamos esta proposta, que vem, aliás, seguir as melhores práticas a nível
europeu. Na Dinamarca, na Inglaterra, no Reino Unido, na Irlanda, na França, na Bélgica, em todos estes
países o acesso aos manuais é inteiramente livre e gratuito.
É esta a proposta que aqui apresentamos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passadas três semanas do início das aulas,
muitos jovens e muitas crianças ainda não têm manuais escolares. Demasiados alunos, repito, ainda não têm
manuais escolares. E não é porque não foram comprar, é porque não têm dinheiro para comprar livros que
custam 20, 30 e 40 € cada e que, por isso, se veem obrigados a ir para a escola todos os dias sem ter um
elemento central na pedagogia, que é o seu manual escolar.
Neste momento, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
Por isso, recentemente tem sido aprofundado este caminho de profunda limitação da ação social escolar.
Só têm acesso à ação social escolar famílias que vivem abaixo do limiar da pobreza: um casal em que os dois
aufiram o salário mínimo nacional e tenham um filho não tem qualquer apoio para a aquisição de manuais
escolares. Ainda assim, são confrontados com uma fatura de 300 € e 400 €, entre manuais obrigatórios e sem
ter em conta livros de exercícios.
Aos partidos que se diziam tão defensores das famílias, perguntamos como é que têm coragem e como é
que não têm vergonha de desencadear uma política contra os direitos das crianças e contra os direitos de
milhares e milhares de jovens, que se veem obrigados a ir para a escola sem os manuais escolares.
É pena que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que há pouco aqui falou da Constituição, já tenha saído da
Sala, porque eu iria ler aqui…
Vozes do CDS-PP: — Está a presidir!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah, está a presidir aos trabalhos! Então, ainda assim, tem uma análise
privilegiada sobre a Constituição.
Diz a Constituição que «Todos têm o direito a um ensino com (…) igualdade de oportunidades». E, apesar
de a Constituição o consagrar, o que acontece é que os sucessivos governos têm tornado a educação não
num direito e no seu aprofundamento, mas num negócio para a indústria livreira. É por isso que este Governo
anunciou o início do ano letivo com um aumento do custo dos manuais escolares em 2,6%, garantindo e
trazendo mais dificuldades para as famílias.
A proposta do PCP é muito clara: entendemos que garantir a todos os alunos um manual escolar é um
investimento para o País, é um papel e um passo determinante que se dá na garantia do direito à educação. A
proposta que aqui trazemos é nesse sentido.
Não podemos, contudo, deixar de assinalar que este Governo ainda consegue fazer pior — aliás, pode
mesmo dizer-se que não se lhe pode dar uma má ideia, porque este Governo ainda consegue fazer pior!
Este Governo teve o condão de prejudicar, ainda mais, os alunos beneficiários da ação social escolar,
porque estes alunos tinham direito ao manual escolar e podiam estudar nas suas casas, utilizando,
inclusivamente, os livros escolares do ciclo anterior. O que este Governo veio dizer, através de portaria, é que
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os alunos que beneficiam da ação social escolar têm direito ao livro, mas vão ter de entregá-lo. Portanto, ainda
fazem um recuo maior em relação a um direito fundamental, que é o direito à educação.
Não podemos deixar de ler aqui a seguinte afirmação: «O dever de assegurar o ensino básico universal
gratuito é a primeira e mais importante obrigação do Estado para garantir o direito ao ensino, a obrigação de
criação de uma rede escolar de estabelecimentos públicos, mas, também, a criação de condições para que a
obrigatoriedade e a gratuidade integral, incluindo material escolar, seja garantido». Quem diz não é o PCP,
mas, sim, os constitucionalistas Vital Moreira e Gomes Canotilho.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, julgo que é justamente
por aqui que temos de começar. Isto é, por verificar que há inúmeros alunos, nas escolas públicas
portuguesas, que iniciaram o seu ano letivo e nesta fase do ano letivo ainda não têm manuais escolares.
Há escolas que determinaram que vão dar um período de 1, 2 ou 3 meses, ou seja, durante o primeiro
período escolar, vão dar esse período de tolerância para não serem marcadas faltas de material, porque
sabem que há muitas crianças e famílias que não podem adquirir os manuais escolares. Ora, será muito fácil
compreender que, neste universo, o que estamos a fazer é a afetar profundamente o sucesso escolar de
muitas crianças e de turmas inteiras.
Se não tocarmos a raiz do problema para aferir da sua solução, então vamos por um mau caminho. E
houve famílias, inclusivamente — também é bom lembrar —, que fizeram gastos exorbitantes para que os
seus educandos tivessem os manuais escolares no início do ano letivo e que se privaram de muitas outras
coisas essenciais, porque o dinheiro não estica para tudo.
Sr.as
e Srs. Deputados, é por isso que Os Verdes reapresentam o seu projeto de lei para criar uma bolsa de
empréstimos de manuais escolares, onde os encarregados de educação, no início de cada ano letivo, teriam
oportunidade de fazer informação à escola se estariam ou não interessados nessa modalidade, para que a
escola pudesse adquirir esses manuais em função da procura, ou seja, das necessidades e das vontades,
obviamente, dessas famílias e desses encarregados de educação.
É um sistema que é fácil de implementar, assim haja vontade política para o efeito, que é o que não tem
havido! Sr.as
e Srs. Deputados, há precisamente um ano atrás, dizia uma Sr.ª Deputada do PSD o seguinte:
«Só o facto de o atual Governo ter iniciado funções a escassos dias do início do ano letivo 2011/2012 não
permitiu que se conseguisse implementar este ano o desejável sistema de empréstimo dos manuais
escolares». Mas nós já estamos no ano seguinte e ele não está implementado!?
Depois, os Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira e Michael Seufert também garantiram aqui, no Plenário
da Assembleia da República, que o Governo iria criar uma bolsa universal para este ano letivo…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP) — Não, não!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, sim! Para este ano letivo, para implementar já no próximo
ano letivo.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Universal, não!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, pois é!… Convêm lembrar todas as palavras.
As promessas estão feitas. Lamentavelmente, na prática, nada está feito!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado
Alves.
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A matéria em causa, a
possibilidade de reforçar os apoios públicos à aquisição e à disponibilização de manuais escolares é um
assunto que nos traz pela segunda vez nesta Legislatura a esta Câmara, e agora, talvez, com uma realidade
acrescida e um problema acrescido face à degradação do rendimento disponível das famílias e às
necessidades que os portugueses estão a sentir.
Penso que o primeiro ponto, o ponto de partida relevante para o debate é reconhecer que o problema
existe e que o problema se agravou. Partindo deste ponto inicial, podemos construir um regime que seja mais
adequado às necessidades sentidas.
O Partido Socialista apresenta um projeto, que tinha também sustentado na sessão legislativa anterior,
fundamentalmente apostado na necessidade de articular os recursos, que sabemos que são escassos, que
sabemos que não podemos disponibilizar como gostaríamos e que, por isso, necessitamos de articular da
forma mais eficiente possível, chamando à colação quer a ação social escolar quer as iniciativas — e são
muitas as iniciativas de municípios pelo País fora, que têm avançado dentro da sua esfera de autonomia, no
sentido da concretização dessas propostas. Portanto, também o próprio Partido Socialista tem evoluído
naquela que tem sido a sua posição, e não nos custa assumi-lo: temos feito um caminho no sentido de
reconhecer a importância, a prioridade que deve ser dada a este debate e o maior afinamento que tem de ser
criado na legislação existente.
O nosso objetivo não é criar um problema ao Governo, mas resolver um problema às famílias, por isso
apresentamos um projeto de lei que, fundamentalmente, dá a margem de manobra suficiente para ajustar as
necessidades às disponibilidades e, através da revisão da portaria — com, obviamente, uma série de critérios
que procuramos introduzir diretamente na lei —, assegurar que o acesso a recursos pedagógicos, no
momento da maior austeridade possível, no momento das maiores dificuldades, não deve deixar de continuar
a ser a prioridade para o País, a fim de garantir a qualificação dos jovens portugueses, porque será essa a
única resposta adequada, a única resposta capaz, ao longo dos próximos anos, para efetivamente termos uma
estratégia de crescimento que não passe pelo empobrecimento e que passe pela qualificação de quem, neste
momento, está em situação de maior dificuldade.
Não só a iniciativa que apresentamos tem essa flexibilidade como também há total abertura da nossa parte
para, nos trabalhos de especialidade, chegarmos a uma solução que seja confortável quer no sentido
orçamental quer no sentido da produção de resultados.
O que, hoje, devemos sublinhar é a produção de uma resultado que seja benéfico para as famílias
portuguesas que não conseguem, pura e simplesmente, face à quebra dos seus rendimentos, corresponder às
necessidades fundamentais dos seus filhos, às necessidades fundamentais da qualificação, que é, de facto, a
aposta no futuro.
Esperamos, por isso, recetividade por parte das restantes bancadas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Retomamos hoje a discussão
sobre os manuais escolares, um tema, aliás, que tem vindo a ocupar, de forma central e reiterada, a atenção
de todos os grupos parlamentares.
Sabemos que o arranque do ano letivo traz à evidência a insustentabilidade da situação atual de inúmeras
famílias que se veem confrontadas com obrigações dispendiosas tantas vezes não compatíveis com os seus
orçamentos familiares e das quais a aquisição de manuais escolares se reveste, de facto, de grande
preocupação.
Para o PSD não faz sentido nem é coerente que o Estado consagre — e bem — a obrigatoriedade do
ensino até ao 12.º ano e também a obrigatoriedade do recurso a manuais escolares e, depois, não assegure
que inúmeras famílias possam ter acesso a esses manuais, quando têm dificuldades e carências económicas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Finalmente um discurso aceitável!
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A Sr.ª Emília Santos (PSD): — A verdade é que isto não faz qualquer sentido e belisca princípios que para
o PSD são absolutamente fundamentais, desde logo o princípio da justiça social e, também, o princípio da
igualdade de oportunidades.
Contudo, por razões que se prendem com um princípio, também absolutamente incontestável para nós, de
contenção e de eficiência da despesa pública, não nos podemos associar a iniciativas legislativas que
defendem tout court a distribuição gratuita de manuais escolares a todos, repito, a todos os alunos em
escolaridade obrigatória do ensino público.
Ora, tomando por base a exposição de motivos de alguns projetos de lei aqui hoje apresentados, o PSD
não pode deixar de anotar a irresponsabilidade associada a alguns deles, designadamente ao do PCP,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já estragou tudo!
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … sobretudo quando vivemos uma situação económico-financeira que a
todos deve preocupar.
Mais: trata-se de uma iniciativa que, pela previsão de custos anunciada, não levou, sequer, em linha de
conta o regime de escolaridade obrigatória até aos 18 anos. A inclusão da gratuitidade dos manuais a todos
estes alunos, Sr.ª Deputada Rita Rato, é irremediavelmente superior, por isso temos de deixar-nos de
demagogias!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pronto, ficam sem manuais! Lá se vai o princípio!…
A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nesta altura, em que Portugal e os
portugueses vivem um momento particularmente difícil da sua história, defendemos que o empréstimo de
manuais escolares, um sistema, de resto, já validado noutros países europeus, como aqui foi dito, e já
experimentado, com sucesso, em algumas escolas portuguesas, se reveste de plena acuidade. E foi com esse
propósito que esta Câmara aprovou, na sessão legislativa anterior, um projeto de resolução, da iniciativa dos
Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, que recomendava ao Governo a regulamentação do empréstimo
de manuais escolares.
Apraz-me registar que, passado precisamente um ano, este Governo começou já a sua operacionalização
— só quem não quer ver… Introduziu, no diploma da ação social escolar para 2012/2013, o reforço de
modalidades de empréstimo e de reutilização de manuais, à imagem das múltiplas iniciativas que, a nível local,
são hoje promovidas pelas escolas e pelas diversas instâncias da sociedade civil, nomeadamente professores,
associações de pais e autarquias. De lamentar, contudo, que as iniciativas hoje em debate tenham
desconsiderado o seu teor.
Por tudo isto e por ser verdade que muitos dos pressupostos apregoados pelas bancadas da oposição
nada acrescentam à lei em vigor, por ser verdade que alguns deles até já estão previstos na lei e outros
prejudicam a estabilidade da organização pedagógica, por ser verdade que, na sua maioria, desrespeitam o
princípio da equidade no acesso aos manuais por parte dos alunos, o Grupo Parlamentar do PSD defende que
estamos perante iniciativas legislativas extemporâneas e contraproducentes.
Concluo e reforço: o Governo já começou o processo para a criação de uma bolsa de manuais escolares
para alunos de famílias carenciadas, os quais devem ser devolvidos à escola no final do ano. Mas, a partir do
próximo ano, temos informação de que os alunos poderão apresentar os manuais no final do ciclo, podendo,
assim, preparar os exames gerais com a devida acuidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para o CDS-PP, a questão
dos manuais escolares é clara e simples. Tanto quanto possível, o Estado deve minimizar os custos das
famílias com os manuais dos seus filhos. Isto é óbvio!
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No entanto, existem dois caminhos que o Estado pode seguir para aliviar as famílias, que, penso, é o
objetivo de todos os que aqui estamos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um, é aumentar os impostos!…
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O primeiro é prometer a gratuitidade, pura e simples, dos
manuais, de forma progressiva ou através de um qualquer milagre contabilístico, e o segundo é criar bolsas de
empréstimo de manuais escolares.
O primeiro, o da gratuitidade, era excelente, se fosse viável, se houvesse dinheiro,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só para o BPN é que há dinheiro!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … se o Estado tivesse possibilidade de aumentar os seus
encargos financeiros. Mas, não sendo este o caso, não nos parece que seja, sequer, uma hipótese a
considerar durante os próximos anos. Devemos ser realistas, antes de tudo.
Porém, como o problema se mantém e é necessário resolvê-lo, resta-nos a solução dos empréstimos, ou
seja, criar a solução de bolsas de empréstimo, sem aumentar os custos.
Como sabem, nesta Legislatura, o CDS apresentou, em conjunto com o PSD, um projeto de resolução,
recomendando ao Governo que regulasse as bolsas. Essa resolução foi aprovada, apesar do voto contra de
toda a oposição, e foi posta em prática por este Governo. E quando é que foi posta em prática? Em 6 de
setembro deste ano, há um mês, foi publicado, pelo Ministério da Educação, o despacho que cria as bolsas de
empréstimo dos manuais escolares em cada agrupamento, destinadas aos alunos considerados carenciados.
Estas bolsas, determina o despacho, serão constituídas pelos manuais devolvidos pelos alunos da ação social
escolar no final de cada ciclo. Os alunos passam a ter o dever de estimar e devolver os manuais que lhes
forem emprestados. A criação desta bolsa será, assim, progressiva e gradual, uma vez que os alunos apenas
devolvem os manuais no final de cada ciclo.
É claro que seria excelente que o Governo conseguisse comprar todos os manuais, como aqui é sugerido,
e começar desta forma a bolsa de empréstimo, ou, até, que conseguisse distribuí-los gratuitamente por todos
os alunos. Era de louvar, mas, repito e relembro, não há dinheiro!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só há dinheiro para o BPN e para as PPP!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E para financiar os colégios privados!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O dinheiro gastou-se todo em outras prioridades, como as
festas da Parque Escolar…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora!…
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por isso, resta-nos a solução de iniciar as bolsas com os
manuais devolvidos da ação social escolar. Isto, é bom lembrar, é mais do que alguma vez foi feito nos últimos
anos, quando não estávamos sob o Programa de Assistência e quando tínhamos dinheiro e autonomia para
equipar as escolas com ares condicionados de milhões de euros ou candeeiros desenhados por Siza Viera,
em vez de investirmos em manuais escolares ou na criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Para concluir, duas notas que me parece importante realçar.
A primeira é a de que, desde há muitos anos, um dos maiores obstáculos das famílias, em relação aos
manuais escolares, foi a sucessiva mudança de conteúdos, o que fazia com que as bolsas de empréstimo
fossem praticamente impossíveis de constituir. Mas isto acabou! Um despacho de 27 de setembro deste ano
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veio suspender, a partir do ano letivo de 2013/2014, os processos de adoção de novos manuais em várias
áreas disciplinares.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — A segunda nota serve para assinalar e louvar a sociedade civil
que tem procurado soluções para responder a estas necessidades dos alunos. Há movimentos de mais de 100
bancos de troca por todo o País. Há autarquias que têm assinado protocolos de colaboração, criando bolsas
de empréstimo, assim como instituições ou mesmo estabelecimentos comerciais. Até no ensino superior, dois
estudantes criaram um mercado de livros universitários em segunda mão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desde que o Governo não tenha de fazer nada!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Gostava, assim, de aproveitar esta ocasião para assinalar esse
esforço, que é feito por todo o País com realismo e sem demagogias, através de soluções concretas e
exemplares.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Devo dizer às Sr.as
Deputadas Emília
Santos e Inês Teotónio Pereira que estou confusa. Estou exatamente perante os mesmos partidos que, em
2010, quando discutimos o projeto do Bloco de Esquerda, que propunha precisamente o mesmo programa
faseado de aquisição de manuais para a criação de uma bolsa universal de empréstimo para todos os alunos
da escolaridade obrigatória, aqui, neste Hemiciclo, fizeram um debate político e votaram: há precisamente dois
anos, em outubro de 2010, votaram favoravelmente o projeto do Bloco de Esquerda.
Portanto, aquilo que, há dois anos, parecia um bom caminho para resolver o problema de muitas famílias
de classe média, que não têm acesso aos manuais escolares, agora, é uma proposta demagógica. Fico até
um pouco curiosa, porque a Sr.ª Deputada Emília Santos citou, palavra por palavra, aquela que foi a
intervenção do Sr. Deputado Pedro Duarte. Já agora, repomos o seu a seu dono: parte da sua intervenção foi
exatamente o que disse o Sr. Deputado Pedro Duarte, na altura coordenador do PSD na Comissão de
Educação. Ele disse, e muito bem, que «não se pode impor a escolaridade e, depois, pedir que as famílias, de
acordo com os seus orçamentos, vão comprar os manuais escolares».
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Entendamo-nos: hoje, estamos perante uma situação crítica para dezenas e
dezenas de milhares de famílias de classe média, para muitos estudantes que já estão a ter aulas sem terem
manuais.
Parece-me que os senhores nunca compreenderam uma coisa: vivem toda a política do pós-guerra na
Europa…
Risos dos Deputados do CDS-PP Inês Teotónio Pereira e Michael Seufert.
… e do modelo social europeu e não compreendem aquilo que é fundamental. É que o Estado social e as
políticas sociais são exatamente mais importantes no exato momento em que o Estado tem maiores
dificuldades fiscais. E não é uma contradição, é a natureza do Estado social!
Não fique chocada, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, fica tão encarnada que até fico assustada, tenho
medo de lhe provocar algum colapso.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É do riso! É da gargalhada!
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Entenda isto: não é aceitável, numa democracia, que as crianças vão para a
escola e lhes sejam pedidos manuais que elas não podem comprar! E é esta a situação que temos pela frente.
Aliás, o que foi dito pelo PSD, também há dois anos atrás, foi que o PSD queria livros escolares gratuitos.
Dizia, na altura, alguém que penso que a Sr.ª Deputada respeita, concretamente Marco António Costa, hoje
Secretário de Estado do seu Governo: «Isto permitiria que, em quatro anos, se poupasse muito dinheiro». Ou
seja, fazia sentido, em termos de racionalização de custos, proceder a uma aquisição para todos os alunos.
O que é que os senhores propuseram agora, no despacho da ação social escolar? Uma coisa, Sr.as
e Srs.
Deputados, que me faz lembrar, um bocadinho, alguns testemunhos de gente que viveu no Antigo Regime. Os
meninos pobres, que estão na escola pública…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, queira concluir.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, no despacho da ação social escolar os senhores propõem o seguinte: os meninos
pobres, que estão na escola pública, vão ter manuais usados e vão ter de os devolver, mas quem tem mais
dinheiro, não, vai ter sempre um manual novo. É como se permitíssemos que, dentro da escola, o aluno que
tem dinheiro pudesse levar para as suas aulas uma cadeira mais bonita, com um encosto lombar, e isto não é
permitido.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Igualdade de oportunidades e racionalização da despesa é permitir um
programa faseado de aquisição de livros para todos. Para todos! Quando se entra dentro da escola, são todos
iguais! É isto que os senhores não querem fazer, é isto que os senhores não compreendem que é
fundamental. Dar manuais, de forma idêntica, a todos é o que deve ser respeitado!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quando foi discutido o
projeto de resolução apresentado pela maioria, tivemos tantas dúvidas sobre o texto que tivemos necessidade
de formular um pedido de esclarecimento, se bem se recordam, de modo a que tudo ficasse clarinho.
O Sr. Deputado Michael Seufert dizia, assim, no dia 24 de setembro (está no Diário da Assembleia da
República I Série, n.º 23, págs. 22 a 31): «Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é uma bolsa universal, (…)».
Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.
Ó Sr. Deputado, agora está a dizer que não em relação a uma coisa que está no Diário da Assembleia da
República?!
Sr. Deputado, isso, de os senhores dizerem uma coisa e, uns tempos depois, dar-lhes jeito que não a
tivessem dito…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas está registado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que pergunto é se isto era o que a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira agora classificava de irrealismo e demagogia!?
Agora, vou também citar a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, não nos dias de hoje, mas no dia 24 de
setembro de 2011, respondendo-me a mim, pessoalmente. Dizia assim: «(…) Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,
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todos os alunos têm direito a receber os manuais escolares, por isso é que é uma bolsa (…) e por isso é que é
universal». Agora, já não diz, claro!
Mas a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira disse mais, nesse debate: «(…) esse regime…» — universal,
que defendiam — «… deve começar a ser pensado o quanto antes para que, no próximo ano letivo,…» — ou
seja, este, que já se iniciou — «… já todas as escolas o possam implementar». Nada! Tudo isto foi irrealismo e
demagogia, Sr.as
e Srs. Deputados, e isto é absolutamente inaceitável!
Os senhores, agora, têm uma mania que é chata para os portugueses, que é esta: chegam aqui e fazem
um discurso, de modo a que pareça que já resolveram um problema, o qual subsiste, como problema, porque
não o resolveram. Então, nós, designadamente Os Verdes, apresentamos um projeto de lei, justamente
porque o problema não está resolvido e é fundamental resolvê-lo.
Sr.as
e Srs. Deputados: Isto é extraordinariamente preocupante. Fechar os olhos, não vale! Dizer que não
se disse aquilo que se disse, também não vale, é batota! E não resolver o problema é dramático!
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Importa aqui desconstruir esta ideia que,
sucessivamente, PSD e CDS invocam — e, noutra altura, PS —, de falta de dinheiro.
Gostaria, em especial, da atenção dos Srs. Deputados do PSD e do CDS, porque, ao dizerem isto,
esquecem, por exemplo, que os 4000 milhões de euros «enterrados» no BPN davam para garantir os manuais
escolares durante 50 anos. Como é que podem vir dizer que não há dinheiro para garantir um direito que está
consagrado na Constituição, quando, para salvar a banca, PS, PSD e CDS têm governado sempre, em
detrimento dos interesses das crianças e dos jovens?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para o Mira Amaral, houve!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Até posso dar-lhe aqui outro exemplo, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira: o
que este Governo financia num grupo económico privado da educação, que é uma parceria público-privada da
educação, um só grupo, dava para garantir a todos os estudantes da escolaridade obrigatória a gratuitidade
dos manuais escolares.
O Grupo GPS recebeu, só em 2009, cerca de 100 milhões de euros!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora aí está!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Esses 100 milhões de euros davam para garantir, em mais de 20 milhões, a
todos os estudantes, a gratuitidade dos manuais escolares!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas os sucessivos Governos têm feito a opção de benefício dos grupos
económicos e de ataque às condições económicas das famílias e dos estudantes.
O caminho que tem sido feito é o de construir uma escola de 1.ª para aqueles que podem pagar e uma
escola de 2.ª para aqueles que não podem pagar. E este Governo ainda faz um recuo inaceitável, que é o de
retirar uma coisa que estava garantida aos estudantes, o acesso ao manual escolar. É que, agora, vêm dizer
que os estudantes da ação social escolar têm de devolver esses manuais. Portanto, não rouba com uma,
rouba com as duas mãos!
Isto é inaceitável, porque está na raiz do projeto que PSD e CDS querem para a escola pública: uma escola
para os filhos dos trabalhadores, para aqueles que vão ser formados apenas como mão-de-obra precária e
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4 DE OUTUBRO DE 2012
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barata, e uma escola para as elites, para aqueles que vão poder pagar os 1000 € de propinas e os 2500 € de
propinas do mestrado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É aqui, também em medidas deste tipo, que isso fica muito claro!
Por isso, não venham dizer que não há dinheiro. Há dinheiro! Para a banca, para os grupos económicos,
para o «buraco» do BPN há sempre dinheiro! Para as pessoas, para a dignidade das suas vidas, nunca há
dinheiro!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Mais uma vez, e não me
querendo repetir, penso que o fundamental, neste debate, é identificar que o problema existe e agravou-se. E,
agravando-se o problema, a resposta que foi dada é insuficiente — está demonstrado pela realidade. É, pois,
nesse sentido que temos de debruçar-nos sobre ela, para lhe dar uma resposta!
Acho que as considerações sobre o passado e sobre o demais são ruído, porque este debate tem que ver
fundamentalmente com uma coisa, que é responder às insuficiências das famílias portuguesas!
De facto, nesse contexto, o que temos não chega! Há mais desemprego; há quebra nos rendimentos; e há
cortes nos passes para os estudantes, o que também agrava diretamente o rendimento familiar disponibilizado
para o setor da educação! Há uma classe média que está a ser empurrada para uma situação de necessidade
na qual não se encontrava e para a qual as medidas desenhadas no passado já não funcionam. É por isso que
chegamos a este debate com propostas diferentes, umas mais avançadas, outras menos avançadas, no
sentido de não ser possível concretizar tudo neste momento!
Protestos do PCP.
O fundamental é desenhar uma solução que dê as respostas que estão a faltar, ainda que o façamos de
forma gradual, ainda que comecemos por ver junto dos municípios, junto das verbas que são disponibilizadas
na ação social…
Vozes do PSD: — É o que está a ser feito.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Está a ser feito, mas não é suficiente. E a palavra-chave, na nossa
perspetiva, é apenas uma: prioridade! Qual é a prioridade que este Governo quer dar à educação? Porque a
prioridade que foi sendo dada à educação nos momentos críticos, nos momentos de maior dificuldade da
nossa História, em 1820, em 1836, em 1911, foi sempre no sentido de dizer que o futuro do País passava pela
educação das futuras gerações! Só por uma vez, em momento de dificuldade, a educação foi colocada no
caixote do lixo: foi entre 1933 e 1974, e ainda hoje estamos a pagar essa fatura!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Pois, estamos a pagar a fatura da Parque Escolar!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E não é demagogia, é meramente reconhecer que a realidade tem
um grau de complexidade significativo. Mas nessa complexidade há que fazer as escolhas certas, e fazer a
escolha pela educação é sempre fazer a escolha certa!
Aplausos do PS.
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I SÉRIE — NÚMERO 7
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições nem tempos
disponíveis, está encerrado este último ponto da nossa ordem de trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, constando da ordem dia o debate conjunto das
moções de censura n.os
2/XII (2.ª) — Em defesa da Constituição e do direito ao salário e às pensões (BE) e
3/XII (2.ª) — Pôr fim ao desastre — rejeitar o pacto de agressão, por uma política patriótica e de esquerda
(PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 39 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.