I SÉRIE — NÚMERO 9

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A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Srs. Deputados, começo por

lembrar algo muito simples: a privatização da RTP, total ou parcial, não estava no Memorando inicial. Estava,

sim, no Programa do Governo.

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Por isso é tão importante avaliá-la não só a nível político, económico,

social e cultural como, também, a nível estratégico, que é revelador da forma atabalhoada, irresponsável como

o Governo tem gerido esta matéria. Esperava-se, numa matéria como esta, que houvesse a tal clareza

absoluta, rigor e transparência, clareza na estratégica. Nada disso se tem verificado!

Gostaria que me respondesse — e ainda bem que relembra que o objetivo da vinda do Governo a esta

Assembleia é esclarecer cabalmente os Deputados —, por fim, a algumas questões em relação à RTP. E, já

agora, o CDS também poderia esclarecer qual é a sua posição, se sempre é «sim» ou «não» ou se estamos

no «nim» em relação à RTP.

Aplausos do PS.

A RTP não pode ser privatizada, a menos que se pretenda abdicar da obrigação constitucional da

prestação de um serviço público de rádio e televisão, a assegurar obrigatoriamente pela empresa do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e os Correios?!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — As licenças de televisão também não podem ser atribuídas sem concurso

público, aberto e transparente. E, no caso da RTP, decorrem do contrato de concessão.

A pergunta é, pois, simples; o que é que os senhores querem privatizar? O património? Qual? O centro de

emissões? O centro de produção? O arquivo histórico? A marca RTP? Os próprios trabalhadores? A tudo isto

importa responder.

Devo dizer que, em relação ao centro de emissões, desconfio que o objetivo é o de que a RTP passe a

pagar por este serviço, tal como aconteceu com a venda dos transmissores à PT. É isto que se pretende?

Depois, privatizar para quê? Para empobrecer mais a democracia? Para contribuir ainda mais para a

iliteracia mediática, em vez de a combater? E lembre-se que a Europa fez deste combate uma das suas

prioridades. Para desregular por completo o mercado da comunicação social? Para agravar ainda mais o

atraso de Portugal em termos de agenda digital? O que vai fazer o Governo com o espetro radioelétrico

libertado com a passagem do sinal analógico à televisão?

Em termos financeiros, quanto espera o Governo encaixar com a operação? Sabe o Governo que a

atribuição de uma licença por concurso público representa cerca de 300 000 €, que revertem exclusivamente

para a ERC? É esse o objetivo do Governo? E, já agora, quando vamos saber se este Orçamento do Estado

inclui ou não o tal plano de privatização e alienação? Estão ou não estão a contar com dois canais para a

RTP? Importa esclarecer!

Aplausos do PS.

Por fim, gostávamos de saber, pelo menos, já que estamos a falar de interesse público, como vai ser

salvaguardado este interesse público, quais são as vantagens desta alienação, e não me diga que os estudos

ainda estão a ser feitos. Isto era uma bandeira eleitoral, não é possível que um ano e meio depois ainda

estejam a estudar esta questão!

Mais: vamos continuar sem estimular a economia e criar valor no mercado audiovisual?

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.