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I SÉRIE — NÚMERO 9

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Relativamente à EMEF, lamento, mas não o sei informar. É, claramente, uma pergunta de cariz setorial,

para a qual não tenho resposta.

No que se refere aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, gostaria de recordar ao Sr. Deputado que

estes Estaleiros dão prejuízo há décadas e a sua situação tornou-se insustentável.

Protestos do PCP.

O que o Governo está a fazer com o processo de privatização é um esforço para salvar a empresa, as suas

competências e o máximo possível de postos de trabalho.

No que diz respeito à regulação, recordo também aos Srs. Deputados que está em curso um processo de

revisão do estatuto dos reguladores independentes. Aliás, é um compromisso que faz parte do Memorando de

Entendimento, o qual assegurará, cada vez mais, que os reguladores são independentes, autónomos das

entidades reguladas, e têm um conjunto de procedimentos que segue as melhores práticas europeias e

internacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças

recomendou ainda agora aos Deputados a leitura dos cadernos de encargos das privatizações.

Ora, acontece que, pelo menos que saibamos, o Governo, apesar dos nossos requerimentos, ainda não fez

chegar à Assembleia da República esses mesmos cadernos de encargos que agora nos recomenda que

possamos ler.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quero, pois, solicitar a V. Ex.ª, na presença do Governo, que esses

documentos, pelos vistos cruciais para a transparência e para o conhecimento destes processos, sejam

facultados e que a Assembleia, através dos seus bons ofícios, possa, de facto, solicitar esses cadernos de

encargos das privatizações, cujo envio, ao fim de tanto tempo, continuamos a aguardar, porque, de facto,

pedimos que nos fossem entregues e, agora, ainda tivemos de ouvir a Sr.ª Secretária de Estado a

recomendar-nos que fôssemos ler esses documentos que não nos foram dados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Fica registado o ensejo do Sr. Deputado Bruno Dias.

Srs. Deputados, concluído o debate, entramos na fase de encerramento, na qual irão usar da palavra, para

intervenções finais, em primeiro lugar, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e, para concluir,

o Sr. Deputado Mota Andrade, do Partido Socialista.

Assim, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No

encerramento deste debate sobre as privatizações, gostaria de deixar claro que o Governo está a executar os

compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Entendimento, a concretizar os planos que constam do

Programa do Governo, o qual foi aprovado nesta Assembleia, a cumprir os prazos dos processos, a cumprir as

regras sob as quais estes processos devem ser conduzidos e a conseguir bons resultados dos processos de

privatizações.

Relativamente aos processos em curso, temos todas as razões para estar otimistas quanto ao seu

desfecho e a qualidade das empresas portuguesas é provada pelo interesse nos processos de privatizações.

O objetivo claro do Governo, com a privatização, é colocar este programa no centro da agenda de

transformação estrutural. A transformação estrutural a que o nosso programa está a proceder na economia

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