I SÉRIE — NÚMERO 9

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Pergunto ainda se, do ponto de vista orçamental, as medidas que hoje aqui nos traz, tendo em conta que

elas serão, eventualmente, necessárias, preservam ou não aqueles que neste momento estão a passar por

maiores dificuldades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, começo por responder às questões

colocadas pelo Deputado PCP.

Este conjunto de medidas que o Governo apresenta hoje aqui são (e representam) um esforço de repartir

de uma forma equitativa e justa os sacrifícios do esforço fiscal por alargados e abrangentes setores da

sociedade portuguesa.

Protestos do BE.

Por isso mesmo, de facto, há um agravamento da tributação da propriedade de mais elevado valor, como

nunca tinha acontecido em Portugal; há um agravamento da tributação dos rendimentos de capitais, como

nunca tinha acontecido em Portugal para estes níveis; e há um reforço significativo das medidas de combate à

fraude e à evasão fiscais, nomeadamente no que diz respeito ao controlo das manifestações de fortuna e às

transferências para os paraísos fiscais.

Este é um esforço fundamental para tornar o sistema fiscal mais justo, um sistema fiscal que promova uma

maior igualdade e que seja mais equitativo, de forma a que não sejam sempre os mesmos, os trabalhadores

por conta de outrem e os pensionistas, a representarem o esforço maior na consolidação orçamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Espero que responda à pergunta!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Que espetáculo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Respondo agora, em concreto, à questão que me

foi colocada.

Como já foi dito, o pacote de medidas que foi apresentado em setembro, que contempla medidas do lado

da despesa e medidas do lado da receita, representa um esforço de cerca de 0,3% do produto interno bruto. E

a parte das receitas integrada nesse pacote representará, aproximadamente, um terço desse esforço para

2012.

Para 2013, a estimativa da receita, quer ao nível da receita adicional, por via do agravamento da tributação

dos rendimentos de capital, quer ao nível da aplicação da taxa adicional de 1% para os prédios de mais

elevado valor, representará uma receita, como dizia, que ultrapassará os 350 milhões de euros.

Quanto à questão relativa ao IMI e ao imposto de selo, como está expresso na exposição de motivos da

proposta de lei, o Governo criou esta taxa especial ao nível do imposto de selo. E o imposto de selo, como o

Sr. Deputado sabe, é um imposto diferente do IMI, segue regras diferentes. Por isso, a sua pergunta faria

sentido se a taxa tivesse sido criada ao nível do IMI; não faz sentido, uma vez que a taxa foi criada ao nível do

imposto de selo, e por isso tem uma incidência própria do imposto de selo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, então, por que é que a não inseriu na proposta de lei?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto às questões colocadas pelo Deputado do

Partido Social Democrata, relativamente à tributação quer dos rendimentos de capitais quer da detenção da

propriedade por parte de veículos fora de Portugal, não residentes, nomeadamente por veículos sedeados em

paraísos fiscais, o Governo teve um cuidado claro, na legislação que apresentou, para penalizar, de uma