11 DE OUTUBRO DE 2012

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e por uma razão ou por outra, designadamente por falta de eficiência da máquina do Estado, não cumpre com

as suas obrigações; só depois se devem ponderar alterações ao regime de cada um dos impostos.

Quando se ponderam alterações ao regime de cada um dos impostos, há dois princípios essenciais a ter

em conta: por um lado, a eficiência dessas alterações e, por outro, a equidade dessas mesmas alterações. E

se é indiscutível que as opções que hoje discutimos cumprem os requisitos de equidade porque apontam

exatamente para a resposta a uma imposição do Tribunal Constitucional de uma distribuição diferente,

designadamente, do esforço tributário, é fundamental que o Governo, na execução destas medidas, atenda ao

outro princípio essencial. Foi exatamente por isso que, no passado, é verdade, estivemos várias vezes contra

medidas parecidas com aquelas que hoje discutimos e que continuamos a contestar…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — No ano passado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal como o Partido Socialista, o Sr. Deputado também votou

contra.

Agora, dizemos também que aquilo que o PCP e o Bloco de Esquerda propõem, obviamente, não seria

eficaz e comprometeriam o objetivo destas alterações.

Portanto, tendo consciência do momento excecional que vivemos, tendo consciência de uma obrigação que

o Tribunal Constitucional impôs, estamos seguros de que se assegura a equidade requerida e temos

esperança também de que se consiga assegurar a eficiência necessária.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno

Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as

e

Srs. Deputados: O CDS vai-nos surpreendente com as suas adaptações ao momento.

No ano passado, para este Governo, para o Ministério das Finanças, a definição de justiça fiscal era a de

que a exclusão da tributação dos rendimentos de capital não punha em causa o conceito de equidade fiscal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Tribunal Constitucional é que entendeu diferente. Foi o que

eu disse!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Foi assim que o Ministro Vítor Gaspar justificou o chumbo das

propostas da oposição que visavam trazer mais equidade para o nosso sistema fiscal.

Aplausos do PS.

Há uma inflexão este ano que não se deve a uma alteração de convicção. O que há é uma mudança

porque há uma resposta ao desespero, à necessidade, ao fracasso de uma estratégia de ajustamento

orçamental que obriga o Governo, não por convicção, mas por necessidade, a tributar rendimentos que jurava,

no ano passado, nunca tributar.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois não!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Sr. Secretário de Estado não deixa de nos surpreender. Ao longo da

sua intervenção, como quem não acredita, tendo que repetir várias vezes, foi dizendo: «esforço fiscal repartido

entre todos», «rendimentos de capital igualmente tributados», «justa e equitativa distribuição de esforço

fiscal», «todos devem contribuir de acordo com a sua capacidade contributiva». Já aqui foi identificada a

disparidade no que significa tributação de rendimentos de capital com um pacote que prevê arrecadar