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I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A TAP, a ANA, a RTP, a Águas de Portugal e a Caixa Geral de Depósitos

ou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo não são coutada do Governo, são empresas do Estado.

Para o Partido Socialista, a privatização de empresas deve servir o interesse nacional e ser efetuada com

total transparência.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Mas neste domínio, como noutros, o Governo não está a agir de acordo

com o interesse nacional nem com transparência.

Em setembro do ano passado, por proposta do Partido Socialista, o Parlamento aprovou uma alteração à

Lei-Quadro das Privatizações que obrigava o Governo a salvaguardar a defesa do interesse estratégico

nacional nesses processos. O Governo não cumpriu a Lei e desrespeitou o Parlamento.

Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, o Governo tinha 90 dias para regulamentar esta Lei. Não o fez,

passou este prazo, já leva 270 dias de atraso e duas privatizações em que esses interesses não foram

salvaguardados.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O Governo não defende o interesse nacional quando avança para a

privatização da RTP, da Águas de Portugal e, às escondidas, tenta a privatização da Caixa Geral de

Depósitos.

A RTP é um referencial da identidade nacional e do serviço público. Privatizá-la é um erro. O PS diz não à

sua privatização.

Aplausos do PS.

A água é um bem público fundamental. Privatizar a sua gestão é inaceitável. O PS diz não à privatização

da Águas de Portugal.

Aplausos do PS.

A Caixa Geral de Depósitos é uma importante alavanca para as políticas amigas do investimento

sustentável e da modernização do tecido empresarial. Nada justifica — nem o Programa do Governo, que é

omisso em relação a isso — que seja privatizada. O PS diz não à privatização da Caixa Geral de Depósitos.

Aplausos do PS.

Repito: a transparência é fundamental e os processos de privatização estão cheios de opacidade e de

processos nublosos. Partilho convosco três exemplos: quanto à REN, por que razão o Governo privatizou a

REN antes de ter criado o quadro legal que lhe permitia tê-lo feito?

Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, Srs. Deputados: Privatizar primeiro e legislar depois, por medida,

não é uma prática transparente nem aceitável.

Aplausos do PS.

E como foi possível, Srs. Deputados, como foi possível, Sr.ª Secretária de Estado, o Governo anunciar o

resultado da procura de compradores, ou investidores, para a TAP exatamente no mesmo dia em que o

Presidente da República promulgou a legislação habilitante?!

Aplausos do PS.

Não é transparente fechar um processo exatamente quando ele devia ter começado.

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