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I SÉRIE — NÚMERO 9

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A matéria que hoje discutimos é

de grande importância e convoca de todos os responsáveis políticos do País um grande sentido de Estado,

porque se trata de serviços da maior delicadeza na sua ação, os Serviços de Informações da República

Portuguesa, quer o Serviço de Informações de Segurança (SIS), quer o Serviço de Informações Estratégicas

de Defesa (SIED).

E a nossa atenção é convocada para a necessidade de imparcialidade e dignidade do funcionamento

desses serviços, sendo que acontecimentos recentes vieram agudizar a necessidade de haver uma resposta

política e legislativa a esse respeito. O Partido Socialista esteve presente no momento necessário, pois, em

fevereiro, apresentou aqui, na Assembleia da República, o projeto de lei n.º 181/XII (1.ª), já aprovado na

generalidade, que procurava responder às necessidades políticas em relação a esta matéria.

Em primeiro lugar, estabelecendo um sistema de registo de interesses para os responsáveis e para os

funcionários desses serviços; em segundo lugar, estabelecendo também um «período de nojo» após a

cessação de funções nos serviços de informação; em terceiro lugar, disciplinando a ligação — que, por vezes,

é útil que exista —, entre os serviços de informação e empresas estratégicas para o País no domínio

comercial; e, em quarto lugar, estabelecendo uma intervenção parlamentar mais forte e mais importante

através da audição prévia dos candidatos a ocuparem o lugar de diretores do SIS e do SIED.

O projeto de lei do Partido Socialista respondia, portanto, às questões essenciais e foi aqui aprovado na

generalidade, espantosamente, aliás, com o voto contra do BE, para mim incompreensível, e de outro partido.

Mas o facto mais saliente, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é a falta do PSD, e também do CDS, que tinha

aqui, em março, anunciado que tinha prontos ou praticamente prontos três projetos de lei para apresentar.

Ora, de março até agora, Srs. Deputados, conta mais de meio ano e, portanto, essa emergência, essa

necessidade de atuação política e legislativa que tinha sido aqui colocada, o PSD tropeçou nela, ou tropeçou

em alguma coisa. Por que razão é que o PSD não conseguiu cumprir aquilo que tinha dito que ia fazer? O que

leva o PSD a não ter conseguido trazer a esta Assembleia da República os projetos de lei que disse que tinha

prontos, que ia apresentar e que, agora, volta a prometer que apresentará?

Pergunto: será que apresenta? Será que tem reunidas as condições para o fazer?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É o déjà vu!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — A responsabilidade está do lado do PSD e do CDS.

O Partido Socialista tem o seu projeto de lei à espera de podermos concretizar esta alteração, que é

necessária para o País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta

iniciativas legislativas que procuram responder a problemas que são relevantes do ponto de vista do

funcionamento dos serviços de informações, relativamente aos quais — concordando mais com uns, com mais

dúvidas relativamente a outros — achamos que, em todo o caso, vale a pena que estas questões sejam

discutidas e vale a pena que se procure encontrar soluções legislativas para resolver problemas tão

pertinentes como este do chamado «período de nojo» ou, do nosso ponto de vista, mais relevantemente ainda,

o problema do acesso da Assembleia da República a matérias que são classificadas como de segredo de

Estado por força da lei, pelo simples facto de serem matérias na posse dos serviços de informações.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exatamente!

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