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I SÉRIE — NÚMERO 9

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Quero recordar o seguinte: em setembro de 2011, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, a propósito das

iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda, acusava-nos de não sabermos distinguir entre oportunidade

política e oportunismo político.

Já passou mais de um ano e, em março de 2012, a Sr.ª Deputada dizia «sim» ao Partido Socialista —

enfim, não trazia o vestido branco, mas isso era irrelevante — e passo a citar: «Brevemente apresentaremos

os nossos projetos de lei, temos praticamente prontos três projetos de lei». Isto é, em março de 2012 dizia:

«Temos praticamente prontos três projetos de lei». Onde está o pacote legislativo do PSD? Onde é que está o

pacote legislativo da maioria? Se em março estava pronto, agora estarão prontos no Orçamento do Estado?

Ou estarão prontos até ao governo cair?

Enfim, aquilo que se conclui, de facto, é que os senhores não querem fazer esta discussão e acham que a

Assembleia da República não tem um papel ativo nesta matéria, o que não dignifica a democracia, não

dignifica o papel de fiscalização que esta Assembleia fez e que a 1.ª Comissão fez durante muito tempo, como

bem sabem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Cairo): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, tem a palavra para uma

intervenção.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, começo por responder ao Sr.

Deputado Luís Pita Ameixa, dizendo-lhe que concordo com ele — concordamos todos — quando diz que estas

são questões delicadas, questões de Estado. É verdade!

Por isso mesmo, Sr. Deputado, as decisões não devem ser tomadas em cima do joelho. É que de decisões

tomadas em cima do joelho está o País farto e a pagá-las, desde há seis anos! É isso que esta maioria não

quer fazer.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, não rebatemos, de todo, os vossos projetos. Não dizemos que está tudo

mal…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Está bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … e estamos até disponíveis para conversar e discutir o mérito das

vossas propostas. Mas vamos apresentar iniciativas legislativas nesta matéria, as quais vão mais longe do que

as vossas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso deve ser como no enriquecimento ilícito!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Portanto, não estamos parados, não vamos deixar que tudo fique na

mesma, estamos aqui para mudar, mas, sobretudo, para mudar para melhor!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a

nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas.

Haverá declarações políticas, seguidas da apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

168/XII (1.ª) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP), 38/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º

141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE), 211/XII (1.ª)

— Revê o regime laboral das amas (PCP), e 273/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico das amas de creche

familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE).

Iremos proceder, ainda, à apreciação do projeto de resolução n.º 441/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo

que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos,

azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (PSD e CDS-PP) e apreciaremos também,

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