O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 DE OUTUBRO DE 2012

7

processos de privatização que os processos foram conduzidos com transparência, sem discriminação,

seguindo as regras definidas no seu início.

O Sr. Mota Andrade (PS): — As regras estão acima da lei!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Foram também nomeadas, nos processos de

privatização anteriores, comissões de acompanhamento, tal como previsto na Lei-Quadro das Privatizações,

que certificaram com relatórios, os quais foram entregues ao Governo e a todas as entidades que têm dever

de fiscalização destes processos, que foi garantida a transparência, a não discriminação, o tratamento

igualitário de todos os concorrentes e que seguimos as melhores práticas.

No que diz respeito às questões suscitadas sobre os processos em curso, posso dizer que a comissão de

acompanhamento do processo de privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi já designada e

que esse despacho do Sr. Primeiro-Ministro aguarda publicação em Diário da República; seguiram também já

para assinatura do Sr. Primeiro-Ministro as propostas para as comissões especiais de acompanhamento dos

processos de privatização da TAP e da ANA, de modo a garantir que terão oportunidade de pronunciar-se

atempadamente sobre os processos em curso, antes que haja tomada de decisões por parte do Governo.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, tem de terminar.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Termino já, Sr.ª Presidente.

É importante salientar, nesta primeira intervenção, o sucesso que decorre para a economia portuguesa das

privatizações já realizadas. A reabertura dos mercados de capitais internacionais à EDP é uma demonstração

evidente da importância que teve para esta empresa a entrada de capital estrangeiro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Como é sabido, este debate é constituído por duas rondas, finalizando com um

encerramento, que será feito pelo Governo e pelo PS.

Na primeira ronda intervirão os seguintes Srs. Deputados, por esta ordem: Duarte Pacheco, do PSD; Rui

Paulo Figueiredo, do PS; Vera Rodrigues, do CDS-PP; Bruno Dias, do PCP; João Semedo, do Bloco de

Esquerda; e José Luís Ferreira, de Os Verdes. A seguir, intervirá o Governo.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, para uma intervenção.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma

primeira palavra para saudar o Governo pelo modo competente como está a desenvolver o programa de

privatizações em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Está a desenvolvê-lo de acordo com o programado, está a desenvolvê-lo

de acordo com o programa aprovado na Assembleia da República. Por isso, podemos entender que alguns,

que também se opuseram ao Programa do Governo, tenham dúvidas, mas resulta da vontade do eleitorado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não!… Os portugueses votaram na privatização dos CTT! Foi

isso mesmo!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … da vontade dos portugueses, que seja esta maioria a governar o País

e que seja este Governo a desempenhar e a desenvolver o seu programa em Portugal.

A segunda palavra é para saudar o programa de privatizações. Um programa de privatizações é, para nós,

algo muito positivo para a economia portuguesa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Então não é?!

Páginas Relacionadas
Página 0031:
11 DE OUTUBRO DE 2012 31 estratégia assente no interesse nacional. Mas também aqui,
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 9 32 com especial ênfase os rendimentos de capital e
Pág.Página 32
Página 0033:
11 DE OUTUBRO DE 2012 33 Acresce que, com o presente diploma, as transferências par
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 9 34 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas há uma outra
Pág.Página 34
Página 0035:
11 DE OUTUBRO DE 2012 35 Acautelou o Governo a possibilidade de os sujeitos passivo
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 9 36 Pergunto ainda se, do ponto de vista orçamental
Pág.Página 36
Página 0037:
11 DE OUTUBRO DE 2012 37 forma muito severa esse tipo de rendimentos e esse tipo de
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 9 38 Percebemos a dificuldade. Para quem começa a fa
Pág.Página 38
Página 0039:
11 DE OUTUBRO DE 2012 39 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não registando a Mesa
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 9 40 A banca e o sistema financeiro, que estiveram n
Pág.Página 40
Página 0041:
11 DE OUTUBRO DE 2012 41 A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ainda hoje, todos nós, Dep
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 9 42 O Sr. Luís Fazenda (BE): — É pouco!
Pág.Página 42
Página 0043:
11 DE OUTUBRO DE 2012 43 e por uma razão ou por outra, designadamente por falta de
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 9 44 sensivelmente 100 milhões de euros e a tributaç
Pág.Página 44
Página 0045:
11 DE OUTUBRO DE 2012 45 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Me
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 9 46 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente
Pág.Página 46