I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — É pouco!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Espero que os partidos da oposição tenham a coragem de

reconhecer a relevância e a justiça subjacente a estas medidas e de as aprovar. Ou será que vão dizer que

são insuficientes? Que são pouco relevantes? Que têm pouco impacto?

Finalmente, esta proposta de lei reforça o regime aplicável a manifestações de fortuna dos sujeitos

passivos de IRS, reduzindo o diferencial de 50% para 30% entre as manifestações de fortuna e os

rendimentos declarados em sede de IRS.

O combate à fraude e à evasão fiscais foi, desde a primeira hora, uma prioridade deste Governo. Esta

proposta é mais uma prova dessa prioridade, mas também não podemos esquecer outras manifestações

desse compromisso, como são os acordos que têm sido realizados com autoridades tributárias de outros

países no sentido da troca de informações fiscais relevantes que permitam detetar de forma mais célere uma

qualquer fraude ou evasão fiscal.

Também aqui os partidos da oposição têm feito ouvir-se muito pouco ou quase nada. Era bonito

reconhecerem que, por exemplo, foi este Governo que conseguiu um acordo histórico com as autoridades

tributárias suíças para a troca de informações fiscais de carácter relevante; mas não, preferem a omissão ou o

esquecimento desse reconhecimento no seu discurso politico.

Uma oposição séria e responsável deve ter o papel de criticar, e muito bem, os atos governativos com os

quais não concorda, ou tem reservas de carácter ideológico, mas também era importante ter a cultura

democrática de apoiar e reconhecer a implementação de medidas que vão ao encontro das suas convicções,

mas que muitas vezes julgam ser convicções da sua exclusividade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, falemos a verdade aos portugueses ou,

melhor, continuemos a dizer a verdade!

A conjuntura económico-financeira do nosso País continua a ser difícil, o caminho continua a ser tortuoso,

mas tenhamos a coragem de dizer que podemos ter a esperança de um horizonte melhor. Digamos sem medo

aos portugueses que, sem os sacrifícios presentes, pura e simplesmente não teremos esse desejado

horizonte. Cabe ao Governo fazer tudo o que está ao seu alcance para dar esse horizonte de esperança aos

portugueses. Essa esperança exige que o Governo tenha sempre sentido de responsabilidade na sua ação

governativa e exige coragem para implementar as medidas necessárias para termos um futuro coletivo melhor.

Conforme o Sr. Ministro das Finanças afirmou, «a responsabilidade política é o caminho que assegura o

futuro de Portugal». É sobretudo isso que deveremos exigir ao Governo — responsabilidade — e que esta seja

sempre guiada pela justiça e pela equidade.

Os portugueses não nos perdoariam, a nós, classe política, sem qualquer exceção partidária, qualquer falta

de responsabilidade que desperdiçasse todo o caminho já percorrido de recuperação da nossa credibilidade

internacional.

A credibilidade e a confiança levam tempo a construir, mas estamos a conseguir com o esforço de todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as

e Srs. Deputados: A

consolidação orçamental deve fazer-se, como já o dissemos hoje aqui, em primeiro lugar, do lado da despesa,

portanto cortando despesa — e sobre isso o Governo tem para apresentar resultados da execução orçamental

deste ano —, em segundo lugar, por alargamento da base tributária conseguindo, designadamente através do

combate à fraude e à evasão fiscais, a receita de quem deve pagar, de quem deve cumprir as suas obrigações