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11 DE OUTUBRO DE 2012

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tenha de pagar as escolhas do Partido Socialista quando esteve no governo, tendo deixado verdadeiros

alçapões na despesa, que vão ter de ser pagos, não por esta maioria mas por contribuintes que ainda nem

nasceram e já têm o nome inscrito como devedores nas despesas do Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! É verdade!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O exercício do Sr. Deputado João Galamba demonstrou aqui que o

Partido Socialista não percebeu isso. Não percebeu que, hoje em dia, é preciso ter uma seriedade a governar

que não empenhe as gerações futuras pelas escolhas do presente, para que as escolas da Parque Escolar, as

PPP, as SCUT, os aeroportos de Lisboa, os TGV, com grandes inaugurações, exuberantes festas, lindíssimos

carnavais por parte do Partido Socialista, não sejam pagas por pessoas que não nasceram e a quem, um dia,

os pais vão contar: «Há um passado cor-de-rosa, mas o teu futuro é muito cinzento».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, está concluído este ponto da ordem de trabalhos.

Despedimo-nos dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Parlamentares e vamos

passar ao quarto e último ponto, de que consta a discussão conjunta, na generalidade, de três projetos de lei

do Bloco de Esquerda, os projetos de lei n.os

286/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações

da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE), 287/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do

Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização

de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE),

e 288/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o

«período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE).

Para fazer a respetiva apresentação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, a quem dou desde já

a palavra.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Quero começar por

recordar, neste debate, que passou mais de um ano sobre a vinda a lume da denúncia de sinais muito

perigosos de promiscuidade entre elementos dos Serviços de Informações da República e o mundo dos

negócios, o mundo empresarial. Passou também, hoje, mais de um ano sobre a aprovação de requerimentos

apresentados pelo Bloco de Esquerda, que tiveram o apoio das demais bancadas, no sentido de a 1.ª

Comissão proceder a um longuíssimo trabalho, durante o qual ouvimos todos os responsáveis com

responsabilidades mais ou menos diretas no acompanhamento ou fiscalização dos Serviços de Informações

da República.

Passou um ano e, perante este longo período e este trabalho exaustivo da 1.ª Comissão, o que se pede

hoje é responsabilidade política.

Perante o que muitos dos Deputados e Deputadas presentes nesta Sala ouviram, sabem, identificaram,

deixaram escrito nas suas conclusões, é preciso responsabilidade política e, portanto, o apelo é esse mesmo:

passemos à responsabilidade política, passemos a enfrentar os problemas.

Os projetos de lei que o Bloco de Esquerda aqui traz incidem, por isso, em matérias que consideramos que

exigem intervenção prioritária.

O primeiro diz respeito à consagração do chamado «período de nojo», de três anos, na passagem de

elementos do Sistema de Informações da República para o mundo empresarial, para evitar a promiscuidade

de que o País foi dando conta nestes últimos tempos.

Esta consagração do «período de nojo» salvaguarda direitos destes mesmos elementos e tem,

inclusivamente, a vantagem de responsabilizar o Sr. Secretário-Geral quer perante o Primeiro-Ministro quer

perante o próprio Conselho de Fiscalização. É uma prioridade.

O próprio Conselho de Fiscalização apresentou esta mesma proposta no anterior relatório, e a Sr.ª

Secretária de Estado, que acabou de sair da Sala, deu-lhe o seu aval. Está, portanto, na hora de tomar

decisões claras sobre esta matéria.

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