I SÉRIE — NÚMERO 9

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A segunda matéria tem a ver com o importantíssimo papel que já hoje detém a Comissão de Fiscalização

de Dados do SIRP e a proposta é a de aprofundar e esclarecer as competências desta Comissão face quer a

denúncia de particulares, que fundamentamos, quer a suspeitas que exijam averiguação.

A última iniciativa diz respeito ao reforço de competências do Conselho de Fiscalização, portanto, a

responsabilidade perante a Assembleia da República, face ao bloqueio, que reconhecemos ter existido no

passado, em nome do segredo de Estado, e, nesse sentido, responsabiliza o Conselho de Fiscalização.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes

Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, cumpre, em primeiro lugar, dizer que

estes projetos apresentados pelo Bloco de Esquerda, agora em discussão, provocam uma espécie de

sensação de déjà vu, porque, na verdade, são iniciativas que o Bloco já tinha apresentado nesta Legislatura.

Se provocam uma sensação de déjà vu, provocam também uma outra sensação a esta maioria, que é a de

que tínhamos razão. Tínhamos razão quando não quisemos legislar sob a pressão dos holofotes mediáticos,

sob a pressão de um caso concreto, e antes preferimos produzir reflexão, deixar que os Serviços de

Informação da República Portuguesa tivessem um clima de paz para poderem trabalhar e, agora, sim, chegou

o momento de apresentarmos os resultados dessa reflexão.

E tanto tínhamos razão, Sr.ª Deputada Cecília Honório, que agora, num momento de responsabilidade

política, as próprias propostas do Bloco de Esquerda evoluíram e estão hoje melhores do que as primeiras

iniciativas que apresentou. Isso só vem dar razão a esta maioria, que não cedeu à pressão do imediatismo.

Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda apresenta hoje três projetos: o primeiro, na prática, pretende facilitar

o acesso a documentos classificados; o segundo, que prevê aumentar os poderes da Comissão de

Fiscalização de Dados para verificar denúncias nominais, que é disso que se trata e o terceiro estatui o já

conhecido «período de nojo», de três anos, para dirigentes e funcionários dos serviços com especiais

responsabilidades.

São propostas avulsas, são propostas concretas mas também são propostas desgarradas. Esta maioria,

desde o primeiro momento, reafirmou que se a lei-quadro do sistema de informações precisava de uma

revisão, precisa antes de uma reflexão profunda e foi esse o nosso comprometimento. Na verdade, estas

propostas do Bloco não passam de propostas desgarradas e de propostas avulsas, que só tentam mitigar o

que pode ser a resolução de fundo do caso concreto.

Assim, Sr.ª Presidente, aquilo que o Grupo Parlamentar do PSD tem a dizer ao Bloco é que sejam bem-

vindos ao contributo para uma reflexão que se pretende séria e para uma reflexão que se pretende profunda.

Mas quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que esta é uma reflexão que também queremos fazer convosco. Sejam

bem-vindos a esta reflexão e alteraremos, no futuro, de forma profunda e consciente, a lei-quadro do Sistema

de Informações da República Portuguesa.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com as iniciativas ora

apresentadas, o Bloco de Esquerda repescou casos, notícias, debates e preocupações passadas, mesmo que

não ultrapassadas, repescou mesmo as próprias iniciativas, propondo um conjunto de alterações quanto à

arquitetura e funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa.

São três os diplomas que, independentemente de futuras e merecidas reflexões, já nos suscitavam e

continuam a suscitar dúvidas. Falarei apenas do que julgo ser mais pertinente.