I SÉRIE — NÚMERO 10

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estamos a favor da sua funcionalização, da sua institucionalização. Aí, as instituições contratarão quem terão

de contratar e as organizações no terreno saberão de que meios precisam. Queremos deixar margem a estes

profissionais independentes para poderem exercer, com a liberdade característica ao exercício desta função, a

sua profissão.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas não têm essa liberdade!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — No entanto, não queremos com isto dizer que tudo deve ficar na

mesma. E defendemos que, em particular a nível da segurança social destes trabalhadores, há uma

necessidade de enquadramento, de reflexão e de mudança da atual situação para uma situação mais

vantajosa.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Têm que se inscrever na segurança social!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Na realidade atual, temos consciência de que o recurso a estes

profissionais com as suas características específicas, para além de configurar uma alternativa à creche,

passou também a constituir, realmente, uma opção dos pais e daqueles que têm crianças a cargo. Portanto,

nesse sentido, vamos enquadrar também esta articulação. Esta é uma resposta social que, para nós, não é

negligenciável, é, antes, muito importante. E entendemos que merece, por exemplo em matéria de regime de

contribuições para a segurança social, ser alvo das competentes alterações legislativas, de modo a viabilizar,

a facilitar, com regras, esta atividade.

Mas, mais: temos conhecimento — e é público — que está em curso no Governo um grupo de trabalho (há

trabalho concreto, em sede de segurança social), com vista a regular e a amenizar as contribuições destes

profissionais para a segurança social portuguesa, enquadrando-os, de modo global, nas múltiplas facetas que

a sua atividade e a resposta social que representam sejam consideradas, enquadradas e, acima de tudo,

justamente protegidas.

Para além desta amplitude, há o fator tempo — e, também aqui, o tempo é muito importante. E é por

acreditarmos que o Governo está a trabalhar e produzirá resultados em tempo útil — num horizonte, diria, que

terá de ser até ao final deste ano —, que entendemos que vale a pena não considerar, neste momento,

respostas casuísticas e individualizadas e esperarmos por soluções globais futuras e credíveis que possam

ajudar estes trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos sempre à espera!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estas mulheres precisam muito mais do que

palavras bonitas, como as que ouviram aqui, designadamente por parte do PSD e do CDS.

Mas, depois, se essas palavras não correspondem a um compromisso de alterar esta situação, ninguém

enche a barriga com palavras bonitas. É que estas mulheres têm de viver, têm de pagar as suas contas, a sua

alimentação. E convém dizer que ganham uma miséria, para não parecer aqui que ganham salários

milionários.

Mas, para que fique claro, importa aqui ler o artigo 12.º do Código do Trabalho, quando diz o seguinte:

«Presume-se a existência de um contrato de trabalho quando: a) a atividade seja realizada no local

pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) os equipamentos e instrumentos de trabalho

utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) o prestador da atividade observa horas de início e de

termo da prestação; d) seja paga com determinada periodicidade uma quantia a este trabalhador».

Ora, é isto que acontece. Portanto, os Srs. Deputados do PSD e do CDS estão a incumprir o Código do

Trabalho. Não é que não o tenham feito já noutras matérias, violando, inclusivamente, a Constituição da

República Portuguesa.