12 DE OUTUBRO DE 2012

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Mas isto traduz uma certa (e desculpem a expressão) hipocrisia política. É que vêm aqui dizer que as IPSS

são muito importante, que este trabalho é muito importante, mas isso é à custa de condições miseráveis para

estas mulheres. Mais vale dizer que este trabalho não vale nada. É que se não fazem corresponder à vida

destas mulheres direitos fundamentais que estão consagrados na Constituição, não estão cá a fazer nada,

Srs. Deputados, só estão a agravar as condições de vida destas mulheres e a contribuir para o seu

empobrecimento e para a degradação dos serviços que prestam. Por isso, não estão a prestar um bom

serviço, nem à vida destas mulheres, nem às IPSS.

Exigia-se mais. Exigia-se que, passados 27 anos — há 27 anos que esta situação se arrasta! —, a

Assembleia da República, designadamente PSD e CDS, assumissem outra postura que não fosse a de

agravamento das condições de trabalho e empobrecimento do povo e dos trabalhadores.

Mas não sabem outra receita, só sabem esta e enriquecer os bancos e os banqueiros, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quero dar dois ou três exemplos de como

funcionam as ajudantes familiares. De manhã, vão à instituição que as suporta saber quem têm de visitar;

levam as refeições ou outros produtos para os utentes e têm a lista de que utentes devem visitar, quanto

tempo devem demorar, utilizam a carrinha da instituição e têm um horário e um salário definidos.

Já aqui foi dito: não vale a pena dizer que há um indício de que há um trabalho dependente; há a

presunção, e são trabalhadores dependentes.

Relativamente às amas, é a mesma coisa. Há uma seleção e um período experimental determinado; há

uma avaliação constante por parte dos serviços da segurança social, dos técnicos da segurança social.

Portanto, são trabalhadores dependentes.

O que não se quer é resolver o problema. É que nenhuma ajudante familiar vai comprar a refeição que

quer, vai demorar o tempo que quer com cada utente, vai fazer o que quer, porque tem um serviço

subordinado — os senhores sabem disso —, pelo que é um falso trabalhador independente, é um falso

trabalhador a recibo verde — ponto final, Sr.as

e Srs. Deputados!

E não há, como diz o CDS, mecanismo de minimização, que não sei qual é, Sr. Deputado, porque, afinal, o

que aconteceu com estas trabalhadoras a falso recibo verde foi até um mau enquadramento nos escalões do

Código Contributivo, que lhes permitiu estarem a pagar mais 62 €/mês e que agora o Ministro do seu partido

vem dizer que, para receberem o dinheiro, têm 10 dias para o requerer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sinceramente, não percebo qual é a alteração. Mas diga-nos qual é essa

alteração. Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, acolher todos os contributos de todas as

bancadas. Mas os senhores não podem, à cabeça, dizer que não querem aprovar e, depois, vir «chorar

lágrimas de crocodilo» relativamente ao papel das instituições e ao papel dos profissionais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluída a discussão conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

38/XII (1.ª) (BE), 168/XII (1.ª) (PCP), 211/XII (1.ª) (PCP) e 273/XII (1.ª)

(BE).

Vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.º 441/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos,

azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP e PSD).

Para proceder à respetiva apresentação, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.