I SÉRIE — NÚMERO 10

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recursos hídricos, estabelecida pelo Governo anterior. E este é o seu erro colossal, Sr.as

e Srs. Deputados.

Como bem sabemos, será sempre uma gota neste oceano que é a nossa necessidade de autossuficiência

energética e de minorar, digamos assim, a nossa dependência em termos deste tipo de recurso.

Claro que apoiamos que seja feita uma regulamentação, que vem, aliás, no seguimento da política anterior,

e até, também, com alguma visão romântica deste tipo de iniciativa. Concordamos, inclusivamente, com a

questão da preservação do património e com o aproveitamento destes moinhos e azenhas até em termos

turísticos. Portanto, tudo isso deve ser preservado e valorizado. Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, não podemos

confundir as coisas. Essa confusão está no vosso projeto, e é isso que não aceitamos. Por isso, o que

pretendemos é que o interesse nacional tem de ser assegurado sempre em termos destas questões, mas do

que nós precisamos efetivamente é de uma política energética séria para o nosso País.

Por último, quero relembrar que, ainda ontem, a UNESCO veio dizer que é perfeitamente compatível

património e desenvolvimento. Portanto, aí têm a nossa resposta, que é valorizada pela UNESCO.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É interessante a ideia do projeto de

resolução n. º 441/XII (1.ª), do PSD e do CDS-PP, que votaremos favoravelmente, mas não lhe auguro grande

futuro, olhando para o historial dos inúmeros projetos de resolução do PSD e do CDS durante a primeira

sessão legislativa.

De facto, ao longo do primeiro ano de governação do Governo PSD/CDS, os grupos parlamentares

daqueles partidos, para fazerem prova de vida parlamentar de que não estão cá apenas para votarem e

suportarem a política de desastre nacional do seu Governo, foram apresentando vários projetos de resolução.

Em geral, dizendo respeito a assuntos importantes, mas no fundamental inócuos, vazios de medidas

concretas, recomendações vagas e generalistas, sem obrigar o Governo a qualquer compromisso sério e

calendarizado.

Aliás, o Governo tem mesmo feito um esforço sério para fazer exatamente o contrário do que seriam as

piedosas intenções de alguns projetos de resolução. Assim sucedeu e sucede, entre outros, com dois projetos

de resolução em defesa da produção agroalimentar nacional, com dois projetos de resolução em defesa da

produção leiteira — as produções leiteiras estão a fechar —, com um projeto de resolução para dinamizar o

combate a pragas e doenças na produção vegetal — o que está a acontecer é uma expansão sem controlo

destas pragas e doenças. Notável mesmo é, por exemplo, um projeto de resolução do PSD para promoção do

regadio, que foi aprovado por unanimidade nesta Assembleia, logo seguido de uma reprogramação do

PRODER, que cortou 155 milhões de euros nas medidas para obras de regadio. É notável!

Que saudade imensa daqueles projetos de resolução do CDS e do PSD, apresentados quando eram

oposição, para o Governo do PS concretizar! Que saudades, por exemplo, do projeto de resolução n.º 31, do

CDS, de 2009, que recomendava um total de 21 medidas para defender o interesse nacional e a agricultura

portuguesa junto da União Europeia!

Que saudades do projeto de resolução n.º 273, do PSD, de 2008, recomendando 29 medidas — 29! —

para um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas.

Srs. Deputados, o projeto de resolução n.º 441/XII (1.ª), em debate, tem o conteúdo adequado com um

pequeno pormenor: que dotação orçamental pensam os senhores ser necessária para incentivar o

desenvolvimento destes projetos? Porque não recomendar ao Governo que o QREN ou o PRODER acolham

esses apoios?

Se o próximo Orçamento do Estado não tiver nenhuma dotação com este objetivo, os senhores vão fazer

uma proposta para que tenham?

Mas o projeto de resolução tem duas argumentações de suporte da sua importância que merecem uma

anotação.

A primeira argumentação é, para lá da recuperação do património edificado (moinhos e azenhas) em franca

degradação — com o que estamos de acordo —, o facto de constituir um contributo para a fixação da

população no interior do País. Isto é, um Governo que, mesmo depois de aprovado um projeto de resolução da