I SÉRIE — NÚMERO 10

70

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como é óbvio, em nome do

CDS, quero também cumprimentar os peticionários e dizer-lhes que, obviamente, registamos como boa a sua

pretensão, mas convém que percebam um pouco melhor o porquê desta decisão do Governo e o que esteve

subjacente a essa decisão, algo que, aliás, o Partido Socialista poderia dizer, uma vez que o Partido

Socialista, nesta matéria, não é como o Partido Comunista Português nem como o Bloco de Esquerda, que,

legitimamente, defendem tudo para todos e, de preferência, de borla e no horário e na paragem que me dão

mais jeito.

Protestos do PCP.

A verdade é que os resultados das empresas públicas de transportes se degradaram de tal forma que

corremos sérios riscos de não ter empresas públicas de transportes. Isto é algo que o Partido Socialista

reconhecia e que os mais jovens talvez não reconheçam, mas é uma questão de irem ver os relatórios da

Parpública e das empresas e de lerem aquilo que dizia o Governo do Partido Socialista e os seus ministros

dos Transportes, bem como o que consta dos próprios PEC 1, PEC 2 e PEC 3, para perceberem que, ou o

Estado fazia qualquer coisa no sentido do equilíbrio das empresas públicas de transportes, ou corríamos o

risco de não ter transportes públicos e, logo, de não haver benefícios para quem quer que fosse.

Pode ser discutível a solução que o Governo encontrou, mas o que me parece estranho é que as bancadas

que dizem sempre que é tudo para os mais ricos, para os favorecidos, e nada para os mais pobres, quando o

Governo toma uma medida que retira a um jovem, que pode ir de Ferrari para a universidade, o direito a

descontos nos transportes, pela simples razão de ter 18 anos,…

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — É a maioria dos casos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … porque o único critério era o da idade, nada dizem; quando o

Governo, num bem escasso, num bem necessário, num bem fundamental, que é a mobilidade e os

transportes, introduz a regra de que quem pode pagar tem de contribuir com esse esforço para aqueles que

não podem pagar, nada dizem! Qualquer bancada da esquerda poderia dizer que quem pode pagar, terá de

contribuir, com o seu pagamento, para aqueles que não podem pagar, mas nada dizem! E é isto que está

consagrado!

Cerca de 27 000 pessoas, que têm rendimentos abaixo de 503 €, não pagam, têm ajuda social. Qualquer

estudante que esteja no escalão A ou B, como aqui foi dito, tem descontos maiores.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — São de quanto? Nem sabe de quanto é que são!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aliás, na verdade, antes, não existia nenhum passe social. Nunca

houve, até este Governo, um passe social, o que existia era um desconto generalizado para todos. Quem

tivesse 18, 19, 20 anos, não pagava! Era rico?! Não interessava! Tinha posses?! Não interessava! Ia de carro

particular para a faculdade?! Não importava nada!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se ia de carro particular, para que queria andar de transportes?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nada tenho contra essas pessoas, agora, não lhes pode ser dada a

possibilidade de utilizarem um serviço público pago por todos os contribuintes. Só no 1.º semestre, a dívida às

empresas de transportes aumentou, em cerca de 90%, em indemnizações compensatórias. Essas

indemnizações compensatórias pagas às empresas são dinheiro de todos os contribuintes!

Portanto, o que o Governo fez foi uma coisa que me parece razoável e, se tiverem bom senso, verificam

que é razoável, que foi pôr a pagar quem pode pagar, não dar benefícios a quem deles não precisa e canalizar

todo o esforço financeiro para quem, de facto, precisa.

Os detentores do escalão A e B têm passes mais baratos,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — De quanto?!