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Sexta-feira, 12 de outubro de 2012 I Série — Número 10
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE11DEOUTUBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º
302/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os
474 e 475/XII (2.ª), tendo ainda sido anunciada a retirada, pelo PCP, do projeto de lei n.º 251/XII (1.ª).
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do CDS-PP e a respetiva substituição.
Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos (PSD) considerou que, apesar da austeridade imposta pelo programa de ajustamento económico e financeiro, este constitui um meio para a recuperação das contas públicas com vista ao futuro do País, tendo também felicitado a indigitação do próximo Procurador-Geral da República, Joana Marques Vidal. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Drago (BE), Hortense Martins (PS) e Paulo Sá (PCP).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena André (PS) acusou o Executivo de estar a levar a cabo uma governação falhada e defendeu alternativas à política do Governo. Deu, depois, resposta a pedidos de
esclarecimento dos Srs. Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), António Rodrigues (PSD) e Mariana Aiveca (BE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) lembrou o bom resultado das exportações portuguesas e apelou aos sindicatos portuários no sentido de não continuarem com greves que paralisem os portos nacionais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Catarina Martins (BE), Bruno Dias (PCP) e José Manuel Canavarro (PSD). Entretanto, em interpelação à Mesa, usaram da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Ramos (PCP) deu conta das conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP realizadas em Beja, nos dias 8 e 9 de outubro p.p., sob o lema «a política alternativa». No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Lynce (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Pita Ameixa (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE) criticou o líder do Partido Socialista por defender a redução do número de Deputados como proposta central de uma eventual reforma do sistema eleitoral, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados
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António Filipe (PCP), José Junqueiro (PS), Luís Menezes (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.
os 168/XII (1.ª) — Revê o regime laboral dos
ajudantes familiares (PCP), 38/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE), 211/XII (1.ª) — Revê o regime laboral das amas (PCP) e 273/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico das amas de creche familiar, permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE). Intervieram os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Mariana Aiveca (BE), Andreia Neto (PSD), Idália Salvador Serrão (PS) e Raúl de Almeida (CDS-PP).
Foi apreciado o projeto de resolução n.º 441/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP e PSD), tendo intervindo os Srs. Deputados Maurício Marques (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hortense Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP).
A Câmara apreciou a petição n.º 97/XII (1.ª) — Apresentada pela Juventude Comunista Portuguesa (JCP),
solicitando à Assembleia da República a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos, em conjunto com os projetos de resolução n.
os 217/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub23 (PCP), 455/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4_18, sub23 e sénior (BE) e 472/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4_18 e sub23 (PS). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Catarina Martins (BE), Rui Pedro Duarte (PS), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi ainda apreciada a petição n.º 99/XII (1.ª) — Apresentada por Rosa Maria da Conceição Freitas Santos (membro da Comissão de Saúde da Assembleia Municipal de Tomar) e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo. Intervieram os Srs. Deputados Carina Oliveira (PSD), António Filipe (PCP), João Semedo (BE), Idália Salvador Serrão (PS), Margarida Neto (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 38 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Peço que sejam abertas as galerias, por favor.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 302/XII (2.ª) — Cria a Comissão da
Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP),
que baixa à 1.ª Comissão, e projetos de resolução n.os
474/XII (2.ª) — Recomenda a adoção de medidas
urgentes para apoiar, com fundos comunitários, o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão (PCP), que
baixa à 6.ª Comissão, e 475/XII (2.ª) — Determina a divulgação imediata das condições de acesso e a
abertura dos concursos de apoio às artes (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa uma comunicação do PCP de retirada do projeto de lei n.º 251/XII (1.ª) — Cria
a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República
Portuguesa (PCP), visto que apresentou um outro diploma.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um parecer da Comissão
para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o perecer refere-se à suspensão
do mandato de um Deputado, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º, conjugada com o disposto na
alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados.
O parecer é o seguinte: «A suspensão de mandato requerida pelo Deputado José Manuel Rodrigues
(circulo eleitoral da Madeira — CDS-PP) cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Rui Miguel da Silva
Barreto, com efeitos a partir de 11 de outubro de 2012, inclusive».
A Sr. ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste em declarações políticas, encontrando-se já
inscritos para o efeito os Srs. Deputados Paulo Batista Santos, do PSD, Helena André, do PS, Hélder Amaral,
do CDS-PP, João Ramos, do PCP, e Cecília Honório, do BE.
Sendo assim, tem a palavra, para proferir uma declaração política, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para
falar do futuro do País sem ignorar as dificuldades de hoje, mas sublinhando que, após percorrido o exigente
caminho que estamos a fazer, existe um Portugal com futuro que cabe a todos nós, portugueses, ajudar a
construir.
De facto, a dimensão dos problemas que hoje enfrentamos e a nossa capacidade de empreender as
reformas efetivamente significativas para o País não podem e não devem ignorar a adequada compreensão
das características estruturais que nos foram moldando, que em algumas áreas remontam a várias décadas e
noutras se agravaram nos últimos tempos.
Mas isto quer dizer que estamos definitivamente condicionados a este quadro de dificuldade? Não.
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Porém, não compreender devidamente os problemas de hoje pode levar-nos a tropeçar no caminho
sustentável que todos desejamos para Portugal. E refiro «todos» porque pensar Portugal hoje não é um
problema de avaliação da matriz esquerda-direita, não é também um problema de conservadorismo versus
progressismo, de liberalismo contra socialismo e até de Monarquia face à República; é, antes, um problema
que tem que ver com a origem de uma cultura política centralista e excessivamente dependente de um Estado
tentacular que se impôs a todos os regimes políticos, económicos e sociais.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A um Estado de má memória em tempos de ditadura seguiu-se um
Estado omnipresente, que impediu o desenvolvimento de uma sociedade forte e verdadeiramente livre para
fazer as suas escolhas.
Sem pretender minimizar as mudanças positivas havidas nas últimas quatro décadas de democracia — e
elas foram, felizmente, como sabemos, muitas —, o certo é que todos nós olhamos o presente com grande
apreensão e necessitamos, por isso, de mobilizar todas as nossas forças e saber para inverter esta tendência,
pugnando por uma sociedade forte e moderna.
E neste particular de busca de uma sociedade mais justa e moderna, permita-me, Sr.a Presidente, que abra
aqui um parêntese no dia em que a Assembleia da República presta a sua homenagem à cirurgiã, ilustre figura
da 1ª República e ativista dos direitos femininos, Carolina Beatriz Ângelo, que foi a primeira mulher a votar em
Portugal, e dirija, em nome da bancada do PSD, o reconhecimento a outra grande mulher, a magistrada Joana
Marques Vidal, indigitada como a próxima procuradora-geral da república, no registo histórico que marca a
primeira vez que uma mulher lidera o Ministério Público.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Expressamos daqui as nossas felicitações e votos de sucesso na difícil tarefa de promoção de um
Ministério Público autónomo, eficaz e independente.
Fechado este parêntese, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, todos temos presente que o País precisa
de continuar a realizar um programa de ajustamento que afaste de vez o espetro de colapso financeiro e de
risco para a coesão social, bem como que evite a perda de mais graus de autonomia face ao exterior.
Na situação a que o País chegou, que é de graves dificuldades financeiras e de excesso de endividamento,
as reformas a empreender já não são uma opção, são, infelizmente, uma necessidade imposta pela realidade.
E a nossa realidade, hoje, chama-se, Sr.as
e Srs. Deputados, intervenção externa, chama-se Programa de
Assistência Económica e Financeira, chama-se troica, chama-se FMI, Banco Central Europeu e Comissão
Europeia.
Este é o caminho que conhecemos desde meados de 2011 e com o qual teremos que conviver até junho
de 2014.
Sabemos que é um caminho estreito, que exige sacrifícios, que gera austeridade e que potencia situações
de risco social a que importa atender.
Sabemos também que é um caminho de incerteza para muitos portugueses que conhecem o desemprego,
cortes no rendimento familiar e dificuldades várias em resultado de uma crise provocada por inúmeros erros
políticos e por tantos desequilíbrios económicos que o País acumulou nestes últimos anos.
Sabemos ainda que os trabalhadores por conta própria e os empresários enfrentam níveis de contração da
sua atividade económica muito preocupantes, em larga medida em resultado das condições de financiamento
extremamente adversas enfrentadas pela generalidade dos agentes económicos.
Numa palavra, o forte ajustamento que o País está a realizar, num contexto de grave crise — não há que
ter medo das palavras —, gera um sentimento de incompreensão junto dos portugueses.
Por isso, nunca como hoje foi tão importante afirmar aos portugueses que há um caminho difícil a
prosseguir, mas também há um futuro a conquistar, um futuro pós-troica que todos reclamamos mais justo,
solidário e sustentável, pelo qual este Parlamento deve envolver-se e, sobretudo, mobilizar os portugueses.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A principal mensagem que hoje pretendemos levar aos
portugueses é uma mensagem de determinação no objetivo de recuperar o País, sem vender ilusões e
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prosseguindo o ajustamento de um modo controlado, passo a passo, protegendo os mais fracos. E, cumprindo
o caderno de encargos que este Governo foi forçado a aceitar, importa mobilizar a sociedade para um rumo de
progresso que nos coloque num caminho de maior justiça e equidade, que nos liberte de peso da dívida e que
devolva a liberdade de escolha aos portugueses, a liberdade que Portugal precisa para acreditar que há um
momento depois da troica e que a sociedade está preparada para os seus desafios, desafios que temos que
vencer tendo a inovação, o conhecimento e a criatividade como fatores centrais de uma nova confiança, de
uma ambição global, de uma capacidade de construir soluções para novos problemas, dotando o País de
novas capacidades, vencendo o desafio da competitividade, em suma, cumprindo o programa de mudança
que apresentámos aos portugueses, cujo pleno desenvolvimento nalguns domínios, há que reconhecê-lo, a
situação de emergência nacional com que fomos confrontados tem condicionado.
Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados.
Bem sei que esta última afirmação pode gerar algumas reações, mas que fique bem claro, que não haja
quaisquer dúvidas que a nossa ambição para Portugal, no que diz respeito ao crescimento económico e à
coesão social, vai para além do que está inscrito no Memorando de Entendimento.
Que fique também claro que a visão que temos para o País transcende o mero ajustamento económico e
financeiro, embora este seja um fator determinante para prepararmos o futuro.
Também não somos «austeritários» ou sequer vislumbramos na austeridade um fim em si mesmo, mas,
sim, antes de mais, um meio necessário para recuperar o equilíbrio das contas públicas.
Esse caminho nunca foi uma prioridade para o Partido Social Democrata. Pelo contrário, sempre pugnámos
por mais liberdade para os cidadãos, pela valorização do trabalho e reforço da competitividade das empresas,
por uma melhor economia com menos peso do Estado.
Mas, como VV. Ex.as
bem sabem, e infelizmente os portugueses também, o Estado consome mais de 50%
da riqueza nacional, gasta em média cerca de 80 000 milhões de euros e só consegue obter 70 milhões de
euros de receita, o resto é défice e dívida pública nacional. E foi o acumular deste desequilíbrio estrutural que,
em maio de 2011, obrigou o Governo a pedir o resgate financeiro, para evitar a bancarrota do Estado
português.
Por isso, hoje, aqui, perante os portugueses, renovamos o nosso compromisso geracional no sentido de
que tudo faremos para superar um dos momentos mais difíceis da história do nosso regime democrático,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha mas é vergonha!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … olhando para os desafios do futuro com a ambição e a
responsabilidade que sempre dedicamos a Portugal, porque acreditamos em Portugal e acreditamos nos
portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Paulo Batista Santos, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos,
os seguintes Srs. Deputados: Michael Seufert, do CDS-PP, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Ana Drago, do
BE, Hortense Martins, do PS, e Paulo Sá, do PCP.
Pausa.
O Sr. Deputado Paulo Batista Santos informou a Mesa que responderá, primeiro, a grupos de duas
perguntas e, depois, a grupos de três.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputado Paulo Batista Santos, gostaria de
cumprimentá-lo, em nome da bancada do CDS, e dizer-lhe que nos parece que a intervenção que aqui nos
trouxe, hoje, toca em vários pontos essenciais, e há um em particular que gostaria de relevar.
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Falou V. Ex.ª na questão da sustentabilidade. Habituámo-nos, nos últimos anos, a falar de políticas
sustentáveis em várias áreas, desde logo no ambiente, na educação, na saúde, e demasiado poucas vezes
falamos de sustentabilidade das contas públicas nacionais.
De facto, o caminho dos últimos anos foi um caminho de insustentabilidade, de aumento do défice e da
dívida, como aqui referiu, de um peso enorme do Estado e da despesa pública na economia portuguesa e
trouxe-nos ao momento em que essa insustentabilidade rebentou e nos obrigou a pedir ajuda externa por não
termos mais condições para financiar as contas públicas do Estado.
Sabemos que o caminho do Memorando de Entendimento não é fácil, mas porventura seria muito mais
difícil o caminho de ajustar as contas públicas num ano com a bancarrota pública, passando de imediato de
um défice de 8%, 9%, 10%, que era o que existia nos anos anteriores ao Memorando, para um défice de 0%.
O caminho do Memorando exige que façamos esforços, que conhecemos, e reconhecemos que é difícil. É
evidente que em democracia há sempre alternativas, mas julgamos que as alternativas seriam ainda mais
difíceis.
V. Ex.ª tocou também — gostaríamos de acentuar isso — num ponto fundamental: o caminho que estamos
a fazer não é para voltarmos àquilo que tínhamos e que nos trouxe à situação atual. O País e as contas
públicas têm que ter uma solução, e terão com certeza um grande futuro. Não é por acaso que somos o País
mais antigo da Europa, mas seremos com certeza, e continuaremos a ser, um País que tem futuro.
O que gostaria de perguntar-lhe, Sr. Deputado, é se não acha que esse futuro, o momento pós-troica, o
momento em que voltarmos aos mercados, o momento em que reconquistarmos (é preciso dizê-lo) a nossa
soberania, tem de ser diferente do passado, um futuro em que o Estado ajuste as suas despesas às condições
do País e em que são sejam sempre o País e as pessoas a ajustar as suas vidas à dimensão do Estado.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a
determinada altura, na sua intervenção, utilizou uma expressão do género «nós comprometemo-nos, de novo,
com os portugueses» — sublinho «de novo» propositadamente.
Gostava de perguntar ao Sr. Deputado se considera legítimo, da sua parte e da parte da sua bancada,
pedir aos portugueses que acreditem em novos compromissos por parte da maioria parlamentar ou do
Governo. É que se tornou insustentável acreditar em qualquer tipo de compromisso que os senhores possam
assumir.
Vozes do PCP: — É claro!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, disseram que não aumentavam o IVA, e o IVA
aumentou, brutalmente! O setor da restauração que o diga! Não é verdade, Sr. Deputado? Quantas e quantas
empresas deste setor estão a encerrar diariamente!
Disseram que não tocavam no IRS. Ah, pois não! Para o ano, vamos senti-lo na pele, e bem duro! Não é
verdade, Sr. Deputado?
Quanto ao IMI, há essa brutalidade que os senhores agora vêm propor às pessoas que já têm dificuldade
em pagar a sua casa. Trata-se de mais um acréscimo de dificuldade nessa brutalidade!
É tudo a agravar, tudo a agravar! E os salários? Sempre a cortar, sempre a cortar! E as pensões? Sempre
a cortar, Sr. Deputado!
Isto está a tornar-se de tal modo insustentável que o Sr. Deputado não tem legitimidade para falar num
futuro promissor pós-troica. Como é que o Sr. Deputado pode dizer isso? É isso que o Sr. Deputado promete
aos portugueses para 2014?!
Ó Sr. Deputado, claro que os portugueses quase podem adivinhar que, em 2014, vão ter uma altíssima
taxa de desemprego. Isto repercute-se na vida concreta das pessoas! Vão ter uma economia de rastos,
porque os senhores andam a matar, diariamente, o mercado interno! Vão ter um País muito mais empobrecido
do ponto de vista económico e social! É este o futuro promissor?!
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E, agora, o Sr. Deputado do CDS dizia assim: «Pois, isto não pode voltar àquilo que era antigamente». Eu
também digo o mesmo! É que os senhores prosseguem a mesma política da austeridade que o Governo
anterior começou a prosseguir.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acentuam!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E há décadas que não saímos da mesma, que não saímos desta
lógica liberal e neoliberal!
Risos e protestos do CDS-PP.
Os Srs. Deputados podem rir-se mas, na verdade, o País conhece o fosso entre os mais pobres e os mais
ricos. E a única conclusão que se tem retirado de todas as políticas que têm vindo a ser prosseguidas é, de
facto, o aumento desse fosso!
Protestos do CDS-PP.
Ou seja, há qualquer coisa que temos de concluir: aquilo que estes últimos Governos têm feito é pegar
naquele «bolo», naquela minoria de ricos deste País, dos poderosos economicamente, e dizerem «aqui não
podemos beliscar; tudo silencioso, aqui não se belisca. Então, o que é que vamos estragar?» Estragam a vida
daqueles a quem os senhores designavam de classe média e dos mais pobres, que continuam literal e
permanentemente a empobrecer!
A Sr.ª Presidente: — Sr.a Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, nestas alturas de crise, é
que se notam mais estas opções ideológicas, é que os senhores vão bater com mais força naqueles que não
vos interessam, mas aquele bolo minoritário dos mais ricos continua a engordar! E é isto que não se consegue
perceber, Sr. Deputado.
Esta vossa lógica estraga o País! O País está a deixar de funcionar, designadamente na educação e na
saúde.
Ainda hoje, estive com os doentes oncológicos do hospital do Barreiro e verifiquei que aquilo que os
senhores estão a fazer àquele hospital…
A Sr.ª Presidente: — Sr.a Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estão a retirar-lhe valências fundamentais e capacidade de dar
resposta à vida das pessoas. É uma absoluta vergonha!
Os senhores abram os olhos, porque é um crime aquilo que estão a fazer, não só nesse hospital, mas ao
nível dos mais diversos setores fundamentais do País!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de mais, agradeço aos Srs. Deputados as
questões que me colocaram.
Começo por responder ao Sr. Deputado Michael Seufert, a quem dou conta de que, de facto, partilhamos,
nesta coligação e naquilo que é a nossa convicção programática para o País, que, de facto, seguramente, há
mais vida, há esperança para este País para além dos ajustamentos que todos temos necessariamente que
fazer!
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas não parece!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Tenho um belo ensinamento na minha vida: quando era mais
pequeno, o meu pai falava-me, várias vezes, numa potencial «árvore das patacas» e dizia-me que para que eu
e o meu irmão pudéssemos estudar até mais tarde ele tinha que fazer alguns sacrifícios, e sobretudo
trabalhar.
Aquilo que VV. Ex.as
, às vezes, parecem querer dizer é que, no nosso País, nos últimos anos, nada se
passou e que basta abanar a «árvore das patacas» para o dinheiro cair e sustentar a nossa vida.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Isso não existe, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia!
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
O que existe é um ajustamento, que estamos a fazer, um ajustamento com consciência social,
naturalmente reconhecendo que alguns setores da sociedade vivem graves sacrifícios.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Nós, enquanto Deputados — e sei que isto é partilhado pela bancada do CDS-PP —, agora, que vamos
iniciar um processo orçamental, desafiamos a Sr.a Deputada a apresentar propostas que contribuam para o
País, com soluções no quadro das dificuldades que vivemos.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
Infelizmente, não há «árvores das patacas» para abanar no nosso País, Sr.a Deputada!
Lamento desiludi-la, mas fico-lhe grato que possa trazer para a nossa discussão propostas alternativas e
sugestões que melhorem o trabalho que todos, enquanto responsáveis políticos, temos que fazer para
Portugal e, sobretudo, dar uma mensagem aos mais novos no sentido de dizer que há um futuro para o nosso
País. É nisso que acredito, Sr.a Deputada!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Na próxima ronda de perguntas ao Sr. Deputado Paulo Batista Santos, tem a palavra
a Sr.a Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, ouvi
com toda a atenção a intervenção que fez na tribuna e a resposta que acaba de dar à Sr.a Deputada Heloísa
Apolónia e penso que há algo que não bate certo.
É que o Sr. Deputado tentou fazer, enfim, uma elencagem de reflexões não muito coincidentes e
concordantes umas com as outras, que, creio, mostra claramente como está a bancada do PSD e o estado da
alma dos Deputados do PSD, que vão tendo algum conhecimento do que é o País e percebendo que, hoje, o
caminho e a situação a que o Governo conduziu os portugueses — a esmagadora maioria dos portugueses —
é absolutamente insustentável.
O Sr. Deputado levou-nos aqui entre a esquerda e a direita, a Monarquia e a República, o Estado da
ditadura e o Estado da democracia, fazendo comparações. Devo dizer, Sr. Deputado, que não está certamente
nos seus melhores dias.
Mas a verdade é que não há coincidências! A verdade é que, nos últimos debates que têm vindo a ser
feitos na Assembleia da República, por muito que haja esta mantra de que há um programa de ajustamento,
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que há uma vontade de o cumprir, olhamos para a bancada do PSD e não há uma alma que se levante, com
convicção, para dizer ao País ou aos Deputados desta Assembleia que o programa de austeridade que está a
ser imposto tem algum resultado.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Aliás, quando o vi, em particular ao Sr. Deputado, subir à Tribuna, pensei que
nos ia ajudar a fazer uma reflexão sobre o que tem sido o debate dos últimos dias: primeiro, as propostas
orçamentais do Governo; segundo, o relatório do FMI. O relatório do FMI veio dizer aos países que hoje têm
taxas de desemprego muito acima dos 10%, que têm recessões muitíssimo profundas, que caminham para a
pobreza — não há aqui «árvore das patacas» para a esmagadora maioria dos portugueses: «Enganámo-nos!
Afinal, este programa não dá resultado! Afinal, a recessão é muito maior!» E é por isso que o desemprego
cresce, a economia contrai e a dívida vai agravando. E o Sr. Deputado não quis fazer esse debate!
Mas, Sr. Deputado, há perguntas que têm de ser respondidas, porque se percebe que os senhores estão
completamente perdidos. Olha-se, aliás, para as declarações dos membros do Governo nos últimos dias e
percebe-se que estão completamente perdidos.
Perguntava o Sr. Deputado, há quatro meses, ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como estava
a situação no País em matéria de IMI, de vendas coercivas e penhoras de casa de habitação. Fê-lo em junho,
antes das férias. Passaram quatro meses, Sr. Deputado. Certamente é um erro do sistema, mas parece que o
Governo não lhe respondeu.
O Governo fez um aumento do IMI; depois, voltou atrás e estabeleceu uma cláusula de salvaguarda para
as novas avaliações; depois, veio o Sr. Ministro das Finanças dizer que, afinal, a cláusula já não tinha efeito e
no dia consecutivo veio dizer que, se calhar, ponderava voltar a pôr a cláusula que iria impedir o aumento que
entretanto tinha feito… Quando sabemos tudo isso, percebe-se, Sr. Deputado, que estão absolutamente
perdidos!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — E toda a sua intervenção, Sr. Deputado, mostra apenas isso: o PSD sabe que
este Governo está perdido, que caminhamos para o buraco, pela incompetência do Governo.
Mas eu queria que me respondesse ao seguinte: qual foi a resposta que recebeu do Governo em relação à
situação do IMI?
Esclareça, Sr. Deputado, muitos portugueses que não vivem da «árvore das patacas» — não é como o Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que ontem, a propósito da questão da dupla tributação, pareceu
saber quem é que tem a «árvore das patacas» neste País…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Responda à esmagadora maioria dos portugueses, que teve de se endividar
para comprar casa própria, o que é que lhes vai acontecer nos próximos tempos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Alguns Srs. Deputados estão a levar quase o dobro do tempo regulamentar para
formularem os seus pedidos de esclarecimento. Pedia, pois, aos Srs. Deputados que mantivessem a oratória
mais dentro dos limites do tempo regulamentarmente previsto.
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Hortense Martins, do PS.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, ouvi-o proferir, da
tribuna, algumas palavras bonitas. Mas o seu discurso — tenho que o dizer — foi completamente vazio e
desconexo, sem qualquer estratégia.
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Aplausos do PS.
O Sr. Deputado disse que houve erros políticos e desequilíbrios económicos. Mas, Sr. Deputado, bastou
um ano e meio para os portugueses assistirem à maior trapalhada, porque são sucessivas as trapalhadas
deste Governo, nas mais diferentes áreas, e isso é lamentável!
Aplausos do PS.
Não o digo com satisfação, digo-o com preocupação por todos os portugueses.
Sr. Deputado, falou em «caminho de futuro», em «mobilizar os portugueses». Mas onde é que se vê isso?
Nada, nada!
Aplausos do PS.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso sabemos que não vê!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O Governo e as bancadas que o apoiam são incapazes de mobilizar os
portugueses. É culpa dos portugueses?!
O Sr. Deputado teve, até, a coragem de chamar «preguiçosos» aos portugueses, quando disse que os
portugueses estavam à espera que lhes caísse tudo da «árvore das patacas»! Isso é inacreditável, Sr.
Deputado!
Aplausos do PS.
Há erros que não se podem cometer. O povo português é um povo trabalhador, está disponível para
trabalhar e para fazer sacrifícios!
Aplausos do PS.
Não está é disponível para continuar a pagar impostos e a ver o seu orçamento exaurido por políticas que
são completamente incapazes de atingir os objetivos. Veja-se o falhanço no défice! Veja-se o falhanço na
consolidação das contas públicas!
E, Sr. Deputado, eu dir-lhe-ia ainda outra coisa: o afastamento deste Governo da economia real e das
pessoas é notório!
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E é, até, muito visível, porque todas as entidades e associações se
queixam da completa ausência, inclusivamente, de consultas públicas! Pergunte aos seus colegas Deputados.
Eles saberão dizer-lhe que, inclusivamente, se esquecem de fazer consulta pública sobre os mais importantes
documentos que querem apresentar ao País. E isso não é admissível, Sr. Deputado!
Dizia-lhe, ainda, que os resultados destas políticas, que só podem levar ao aumento de desemprego, ao
aumento de défice e à destruição das empresas, não são aceitáveis. E ainda lhe digo mais: diga ao seu
Governo que, se calhar, era bom que visitasse alguns países que, no passado, conseguiram sair de uma
situação de crise sem sacrificarem as pessoas e as empresas.
Protestos do CDS-PP.
Temos, necessariamente, de conseguir o equilíbrio entre consolidação e economia, porque sem economia
não temos consolidação!
Vozes do PS: — Muito bem!
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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Por último, pergunto-lhe, Sr. Deputado: o que nos vai dizer sobre este
Orçamento? Vai dizer que este Orçamento vai trazer a baixa do IVA da restauração para os 13%?
Vozes do CDS-PP: — Ah!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Pergunto-lhe isto porque se prevê que esta medida irá destruir 96 000
postos de trabalho.
E em relação ao IMI, o que é que o Governo vai fazer?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Vai-se verificar o aumento exponencial que está anunciado? Sabemos
que os portugueses têm, essencialmente, casa própria. Pergunto-lhe, pois: é assim que vão responder aos
portugueses?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, começou a sua intervenção
falando do Estado tentacular, do ser omnipresente que impediu o desenvolvimento de uma sociedade livre, e a
seguir defendeu a criação de uma sociedade forte e moderna.
Vamos traduzir isto por miúdos: o que o Sr. Deputado defendeu aqui foi o desmantelamento do Estado. O
Sr. Deputado defendeu aqui o ataque à escola pública, ao Serviço Nacional de Saúde, aos serviços públicos
em geral e o desmantelamento do setor empresarial do Estado. O Sr. Deputado defendeu aqui a redução do
Estado à mínima expressão, e fá-lo não porque isso sirva Portugal e os interesses dos portugueses mas, sim,
porque serve os interesses dos grandes grupos económicos e da banca.
O Sr. Deputado disse aqui que não há uma «árvore das patacas». Engana-se, Sr. Deputado, há uma
«árvore das patacas», que apenas funciona para os grandes económicos e financeiros, e essa «árvore das
patacas» chama-se, exatamente, desmantelamento do Estado. É essa «árvore das patacas» que os senhores
se empenham, com grande fervor e zelo, em abanar para que caia dinheiro para os grandes grupos
económicos e financeiros.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Falou também o Sr. Deputado, na sua intervenção, nas graves dificuldades
económicas e financeiras e na difícil situação que o País atravessa, defendendo que a única política seria
aquilo a que chamamos, e justamente, o pacto de agressão. O que significa esta política do pacto de agressão
para Portugal? Significa austeridade, um aumento brutal de desempego, um aumento brutal da carga fiscal, os
cortes nos apoios sociais e nos serviços públicos, significa recessão, falência e encerramento de micro e
pequenas empresas. Enfim, significa o desastre económico e social.
Dizia o Sr. Deputado que há um futuro a conquistar. Concordamos que há um futuro a conquistar, mas este
futuro não é, com certeza, com a política da troica e com o pacto de agressão, porque essa política que os
senhores defendem e estão a aplicar só levará ao desastre e ao afundamento nacional. Há um futuro a
conquistar, sim senhor, e os portugueses poderão olhar para um futuro com confiança, mas será através de
uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que inverta o rumo a que os senhores têm levado este País.
Essa política poderá colocar Portugal no rumo do desenvolvimento económico, do progresso social; essa
política, sim, permitirá aos portugueses olhar com confiança para o futuro e dizer «há um futuro a conquistar».
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Sr. Deputado, quero colocar-lhe uma questão. O Sr. Deputado sabe muito bem, como sabemos todos e
como sabem os portugueses, que daqui a uns meses o Governo terá de vir reconhecer que o défice
orçamental derrapou, que a dívida pública aumentou, que será necessário aplicar mais um pacote de
austeridade, que será preciso sacrificar mais os portugueses para corrigir o rumo. Sr. Deputado, gostaria de
arriscar uma estimativa de quantos meses serão necessários para o Governo vir dizer aqui que, afinal, não
resultaram, não chegaram as medidas e que é preciso mais um pacote de austeridade, que é preciso impor
mais sacrifícios aos portugueses? Deixo-lhe o desafio de fazer aqui uma estimativa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos para responder.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, agradeço as questões que foram colocadas.
Começo por responder, com todo o gosto, à Sr.ª Deputada Ana Drago. Lamento que não tenha percebido o
que eu disse, porque aquilo que pretendi sublinhar a V. Ex.ª, a toda a Câmara e aos portugueses é que na
crise não há ideologia.
Vozes do PCP e do BE: — Não há?! Há, há!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não há ideologia, Sr.ª Deputada! Na crise há um resultado e um
acumular de políticas e de desequilíbrios estruturais que o nosso País acomodou e que resultaram num
excesso de endividamento. Hoje, estamos confrontados com este ajustamento, que é difícil, que é duro, mas
que será vencido. Isso é que nos distingue dessa bancada.
V. Ex.ª disse que não estive nos meus bons dias. Permita-me que lhe retribua o mimo: V. Ex.ª terá de
aceitar que, no seu caso, não terá nem bons nem maus dias; tem sempre, mais ou menos, o mesmo registo,
que é o discurso que todos conhecemos relativamente às soluções que tem para o País, que é nenhuma.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Queria transmitir-lhe uma mensagem importante e, através de si,
aos portugueses. Relativamente ao IMI, a Sr.ª Deputada deu uma informação importante, que agradeço, que
resulta da atividade parlamentar desta bancada e da preocupação que, desde o início, colocámos na questão
do imposto municipal sobre imóveis. Fizemo-lo — esta bancada e a bancada do CDS-PP — não hoje, mas
durante todo o ano orçamental, e traduzimos isso numa medida e numa alteração orçamental importante:
criámos a cláusula de salvaguarda. Foi por iniciativa desta bancada que essa cláusula consta hoje no Código
do IMI.
Mas queria dar-lhe mais uma garantia, Sr.ª Deputada: estamos convictos de que, com o trabalho que estes
Deputados fizeram e que a bancada do CDS também fez, será possível que seja mantida essa cláusula de
salvaguarda, essa discriminação, a níveis sustentáveis para a economia do País.
O que pretendemos é fazer um ajustamento com responsabilidade social, protegendo aqueles que menos
têm e os mais fracos.
Agradeço à Sr.ª Deputada Hortense Martins que tenha referido que usei no meu discurso palavras bonitas
e agradáveis para os portugueses. Não era esse o meu propósito. Se o fiz, peço desculpa, foi um equívoco.
Não vim aqui hoje dizer palavras bonitas aos portugueses, vim convidá-los para que, em vez de irem fazer
greves e manifestarem-se, trabalhemos todos mais.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Chamou-lhes preguiçosos!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá dizer isso a quem trabalha, com salários roubados!
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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Aquilo que distingue estas bancadas dessas bancadas é que o
nosso apelo, hoje, em Portugal, é o de que vale a pena trabalhar, vale a pena produzir, porque o País tem, de
facto, futuro.
Mas há uma coisa, Sr.ª Deputada, que não perdoo, que é um grave erro parlamentar: não chamei
preguiçosos aos trabalhadores, não chamei preguiçosos aos portugueses!
Sr.ª Deputada, eu não acho, como o Secretário-Geral do seu partido disse hoje a um jornal, que o facto de
o Governo estar 20 horas seguidas a discutir o Orçamento do Estado, a trabalhar na resolução dos problemas
do País, seja um sinal de desorientação. Acho que é um sinal de trabalho, que é isso que VV. Ex.as
não
sabem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Termino, Sr.ª Presidente, com uma resposta que é devida ao Sr. Deputado Paulo Sá, a quem agradeço as
questões colocadas.
V. Ex.ª anunciou à Câmara a previsibilidade de esta maioria ter de vir aqui reconhecer alguns erros. Sr.
Deputado, acabei de o fazer há pouco. É verdade que nem tudo tem corrido como nós desejaríamos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Qual é a parte que correu bem?
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — De facto, o ajustamento tem sido mais forte do que aquilo que nós
desejaríamos. De facto, o desemprego tem crescido mais do que aquilo que nós desejaríamos, mas há uma
coisa, Sr. Deputado, de que temos a certeza: estamos a fazer tudo — ainda esta semana a Comissão
Europeia o disse — para devolver a liberdade a Portugal e aos portugueses.
E sabe o que é a liberdade, Sr. Deputado? É termos a capacidade de decidir por nós próprios. E hoje não
temos essa liberdade porque os senhores do Partido Socialista condenaram o País à situação que vivemos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Aquilo que eu disse é que queremos contar com VV. Ex.as
e com toda a Câmara. Vamos iniciar um
processo de discussão de um Orçamento que será dos mais difíceis que este País irá conhecer. Para isso,
contamos com o PCP, que sabemos ser um partido responsável, e contamos com todas as bancadas. Com a
vossa ajuda, com o vosso contributo, encontraremos soluções que sirvam para minimizar não só os problemas
que os portugueses sentem mas, com sentido de responsabilidade, apresentando propostas positivas para os
portugueses e que deem solução para o financiamento.
É desse equilíbrio que todos nós precisamos, para o qual todos estamos convocados e no qual agradeço
que participem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Nesta primeira declaração política houve, em todas as intervenções, um
arrastamento dos tempos regimentais. Pedia aos Srs. Deputados que tentassem cumprir mais os tempos
regimentais.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena André, do PS, para uma declaração política.
A Sr. Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há um ano e meio, quando a sede de
poder acrescentou uma crise política às consequências da crise financeira, económica e social,…
Aplausos do PS.
… conduzindo a eleições antecipadas, as portuguesas e os portugueses sabiam que o caminho seria
sinuoso, estreito e difícil.
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Durante a campanha eleitoral, o PSD disse aos portugueses que tinha solução para todos os desafios do
País, que a crise era interna, que o Memorando de Entendimento, negociado com instâncias internacionais,
assentava que nem uma luva na visão do PSD para o País e que até era preciso ir mais longe. O CDS-PP
falava-nos da ética social e da equidade fiscal na austeridade, da defesa do contribuinte, da moderação fiscal,
da necessidade de pôr a economia a crescer.
Tudo parecia fácil: ganhar eleições, ocupar o poder, aplicar as teorias e as receitas estudadas; Portugal
ultrapassaria todas as suas dificuldades e rapidamente passaríamos de novo ao Portugal oásis.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Helena André (PS): — Este Governo teve condições de governabilidade excecionais.
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Os cidadãos sabiam que teriam de fazer sacrifícios, os agentes económicos e sociais uniram-se em torno
de uma agenda que ajudaria o País a ultrapassar alguns dos seus défices estruturais crónicos. O amplo
consenso político e a paz social distinguiam-nos positivamente no espaço europeu, apesar da grande
dificuldade da Europa em responder à crise que a afligia.
Um ano e meio depois, com todas estas condições reunidas, com todos os sacrifícios exigidos às
portuguesas e aos portugueses, urge perguntar: foi o Governo capaz de equilibrar as contas públicas do País?
O Sr. José Junqueiro (PS): — Ora, ora!
A Sr.ª Helena André (PS): — De criar as condições para o crescimento económico gerador de emprego e
de melhores salários e de reduzir os custos de contexto para que as empresas compitam em pé de igualdade
com as suas congéneres europeias?
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Helena André (PS): — Foi o Governo capaz de praticar a equidade fiscal, a ética social na
austeridade, o visto familiar nas suas políticas e de promover a igualdade?
Foi o Governo capaz de discriminar positivamente os mais frágeis da sociedade, muitos impedidos de
aceder a qualquer apoio social? De dar oportunidades aos jovens, com níveis de educação nunca antes
atingidos, para se fixarem no País? De dar uma segunda oportunidade aos menos jovens, ajudando-os a
manter-se ou a reintegrar o mercado de trabalho? Ou ainda de apoiar o empreendedorismo, de investir na
educação, na investigação e no desenvolvimento, fundamentais para que a nossa capacidade exportadora se
reforce, com base num forte valor acrescentado nacional, permitindo-nos competir com os melhores?
Em suma, Sr.as
e Srs. Deputados, pergunta-se: foi o Governo capaz de apresentar e de implementar no
País uma agenda de controlo das contas públicas, de reforma do Estado e da economia, de desenvolvimento
económico, social e ambiental, que recoloque Portugal numa trajetória de crescimento sustentado e
sustentável?
A resposta é simples: não! O Governo não foi capaz de responder a nenhuma destas exigências e, hoje, os
portugueses encontram-se numa situação bem pior do que há um ano atrás.
Aplausos do PS.
Os resultados desta política desastrosa estão bem à vista de todos: uma quebra do PIB de 3,3% no 2.º
trimestre deste ano; 861 000 desempregados; mais de 160 000 jovens desempregados; mais de 300 000
desempregados sem qualquer apoio social; mais de 4400 falências de empresas no 1.º semestre deste ano;
mais de 6000 famílias insolventes; mais de 700 000 pessoas com empréstimos em situação de incumprimento;
mais de 20 000 novos pedidos de Rendimento Social de Inserção.
Este é o balanço de uma governação falhada que mais não fez do que navegar à vista.
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Aplausos do PS.
E tudo isto porque o Governo escolheu o caminho da austeridade em cima da austeridade, conduzindo ao
colapso da economia, à degradação social e à destruição do contrato social.
Hoje o Governo está cada vez mais isolado. Desbaratou a compreensão dos portugueses, desbaratou o
apoio dos agentes económicos e sociais e rasgou o consenso político, não só com o Partido Socialista mas
também, cada vez mais visível, no seio da própria coligação.
O mais grave é que o Governo continua não só a insistir na mesma receita como vai mais longe e reforça a
dose de austeridade severa, fazendo um verdadeiro terrorismo social e sem demonstrar qualquer humildade
ou mesmo pudor em assumir perante o País os seus falhanços;…
Aplausos do PS.
… mantém os cortes salariais na Administração Pública e estende-os parcialmente ao setor privado,
correndo o risco de abrir uma crise constitucional; agrava fortemente a carga fiscal sobre as famílias; antecipa,
abruptamente, o regime de convergência da idade de reforma na Administração Pública, rasgando o consenso
social alcançado; quer rever, mais uma vez, o regime do subsídio de desemprego para baixar a duração das
prestações; e, a par de tudo isto, projeta mais cortes na despesa social e alarga de forma vergonhosa o
programa das privatizações para financiar os erros da sua governação.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que podemos esperar, a cada dia que passa, é uma maior
penalização às famílias, o contínuo colapso da economia, mais desemprego, o desmantelamento do Estado
providência e do Estado social, o desalento e a falta de perspetiva no futuro e a certeza de que daqui a um
ano estaremos pior do que estamos hoje.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deviam corar de vergonha!
A Sr.ª Helena André (PS): — E o Governo está cada vez mais só, unicamente acompanhado…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo PS! Pelo PS!
A Sr.ª Helena André (PS): — … pela sua receita ultraliberal. A própria troica começa a reconhecer que a
receita não é adequada: o Fundo Monetário Internacional fala de erros de cálculo relativamente ao impacto
das medidas de austeridade no crescimento e no emprego e o Presidente da Comissão Europeia afirma que
seria um erro desmantelar o Estado providência e os modelos sociais, sendo isto especialmente importante
para os países que se encontram sob assistência e que sentem a pressão dos constrangimentos económicos
e orçamentais e que, na Europa, não queremos que a coesão social, os direitos sociais, sejam postos em
questão ou reduzidos sobretudo para aqueles que mais necessitam.
Infelizmente, esta não é a agenda do Governo, que desistiu do País.
Por isso, o PS reafirma aquilo que sempre disse: existem alternativas, e é necessário um outro caminho,
um caminho que recuse esta austeridade irracional, que proteja o emprego e as famílias, que assegure o
reforço do crédito e do investimento junto do sistema financeiro, que mobilize os fundos comunitários
disponíveis para vencer a crise, que prossiga com uma agenda reformista de modernização em sectores
críticos como é o caso da qualificação.
Em suma, um caminho que ponha os portugueses em primeiro lugar.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Artur Rêgo, do CDS-
PP, António Rodrigues, do PSD, e Mariana Aiveca, do BE, e a Sr.ª Deputada Helena André informou a Mesa
que pretende responder separadamente a cada pedido de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena André, com todo o
respeito que tenho por si, não queria crer no que ouvi,…
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … principalmente saído de alguém que foi membro, foi Ministra do anterior
Governo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Acho inacreditável! Acho inacreditável!
A Sr.ª Deputada, na sua intervenção, diz que este Governo teve condições de governabilidade que nenhum
outro antes teve.
Vozes do PS: — É verdade!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, chama condições de governabilidade herdar um País com o
maior défice da História de Portugal — e estamos a falar em mais de 800 anos?!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
São condições de governabilidade, Sr.ª Deputada?!
Sr.ª Deputada, chama ter condições de governabilidade herdar um País com o maior desemprego da
História que este País jamais teve — 600 000 pessoas desempregadas?!
O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas está melhor agora?
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada chama condições de governabilidade herdar um país,
formar Governo e tomar posse menos de três meses após o Governo do PS se ter posto de joelhos, ter
admitido que tinha levado o País à bancarrota,…
Protestos do PS.
… ter negociado o Memorando de Entendimento, com todas as condições restritivas que este Governo é
obrigado a cumprir e a seguir?!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Isso é herdar o País com condições de governabilidade, como nunca nenhum país antes teve? Ó Sr.ª
Deputada, pelo amor de Deus, eu, realmente, não quero crer!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Diz a Sr.ª Deputada que, na receita do PS, existem alternativas para esta
política que estamos a fazer. Para já, Sr.ª Deputada, a política que estamos a fazer é a política que é imposta
pela realidade do País e que é imposta pelo Memorando de Entendimento, artigo a artigo,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … número a número, Sr.ª Deputada.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Foi negociado e assinado pelo PS, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei terminar, Sr.ª Presidente.
Passando esse pequeno pormenor para a Sr.ª Deputada, também falou que o caminho é de crescimento,
de criação de emprego, de felicidade. Sr.ª Deputada, esse é o discurso gasto,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não, não!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que o PS, que devia ser um partido responsável, tem, mas não diz qual
é.
A pergunta que lhe quero deixar é esta: quando a Sr.ª Deputada, sem concretizar, fala no crescimento, na
criação de emprego e na felicidade, está a referir-se a quê? À governação e ao caminho que o Sr. Hollande —
o vosso grande exemplo — está a tomar em França e que disseram que agora é que tudo ia mudar; o Sr.
Hollande, que anunciou a tal medida da TSU que os senhores têm criticado…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — …e que acaba de ratificar o Tratado, sem reversão e sem medidas de
crescimento?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso também o PS fez! Exatamente a mesma coisa!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É esse o caminho que o PS defende, o caminho do Sr. Hollande?!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena André.
A Sr.ª Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Artur Rêgo, acho que a
situação do País é muito grave, mas não obriga a que haja a crispação que acabou de demonstrar na sua
intervenção.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irritação!
A Sr.ª Helena André (PS): — Parece-me que há algumas verdades que têm de ser repostas em relação a
algumas afirmações que ouço do lado da maioria de uma forma recorrente e que não correspondem à
realidade.
É verdade que o Partido Socialista negociou o Memorando de Entendimento com a troica.
Vozes do CDS-PP: — Ah!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito obrigado!
A Sr.ª Helena André (PS): — Mas também é verdade que o PSD e o CDS-PP tiveram um papel muito
importante no conteúdo desse Memorando,…
Aplausos do PS.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Criaram a crise política!
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sócrates é que se pirou! O Sócrates é que «deu à sola»!
A Sr.ª Helena André (PS): — … para além de terem sido, juntamente com os partidos à nossa esquerda
(neste caso, à nossa direita), responsáveis pela crise política que levou à situação em que o País se encontra
hoje.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está escrito do que discordávamos!
A Sr.ª Helena André (PS): — Há um segundo aspeto muito importante: eu, de facto, tive o triste privilégio
de negociar uma parte do Memorando de Entendimento. Se eu olhar, hoje, para esse Memorando de
Entendimento, que foi revisto cinco vezes, sem qualquer consulta com o Partido Socialista e sem qualquer
consulta com os outros partidos desta Assembleia da República,…
Aplausos do PS.
… devo dizer-lhe que não me identifico com praticamente nada do que está no Memorando, neste
momento negociado pelo Governo…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Rasgaram-no!
A Sr.ª Helena André (PS): — … e, portanto, o Partido Socialista…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Rasgaram-no!
A Sr.ª Helena André (PS): — Não façam chacota, não façam chacota! É o hábito dos partidos da maioria:
falar do passado e atacar o Partido Socialista.
O Partido Socialista disse, e mantém, que apoia todas as medidas do Memorando que foram negociadas
pelo Partido Socialista…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O corte dos subsídios não está no Memorando!
A Sr.ª Helena André (PS): — … não se responsabiliza por aquilo que os senhores fizeram.
Aplausos do PS.
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O corte dos subsídios de férias e de Natal não estão no Memorando.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!
O Sr. Mota Andrade (PS): — O Memorando inicial!
A Sr.ª Helena André (PS): — Nós estamos comprometidos com o Memorando do mês de maio.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Helena André (PS): — Nós estamos comprometidos com o Memorando do mês de maio.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Os outros nem sabemos quais são!
A Sr.ª Helena André (PS): — Por isso, também gostava de dizer que não há nada no Memorando de
Entendimento do mês de maio que destrua a economia da forma que os senhores têm feito…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Helena André (PS): — … e nada que ataque os direitos sociais e os direitos laborais dos
portugueses, como os senhores têm feito.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Leva à bancarrota, vai para Paris e depois rasga o Memorando!
A Sr.ª Helena André (PS): — Portanto, acho que era altura de começarmos a discutir os problemas reais
do País e de não recorrer, a todo o tempo, ao passado, reconhecendo, de uma forma infantil, que a crise
internacional só aconteceu quando VV. Ex.as
chegaram ao Governo.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Helena André (PS): — Acho que isso é de uma infantilidade que os portugueses não aceitam, não
podem aceitar.
Aplausos do PS.
Sobre a governabilidade, Sr. Deputado, compreendo a sua preocupação, mas a governabilidade e os
problemas de governabilidade, neste momento, estão dentro da vossa coligação e, portanto, resolvam-nos.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, do
PSD.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena André, ouvindo-a, fiquei com
dúvidas sobre o alcance da sua intervenção. E pensei: é possível que uma ex-Membro do anterior Governo
tenha chegado aqui e tenha dito que teve o triste privilégio de fazer parte desse Governo?! Ou seja, pela
primeira vez, há alguém do Partido Socialista que assume que é uma tristeza ter feito parte de um Governo…
Aplausos do PSD.
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Protestos do PS.
… que prometeu criar emprego e não criou, que prometeu controlar o défice e o aumentou, que prometeu
melhorar a vida dos portugueses e piorou!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Mas, depois, pensei: veio renegar o Memorando! E voltei a pensar:
mas não é a Sr.ª Membro do Governo que celebrou esse mesmo Memorando?! Não é Sr.ª Membro do
Governo, Ministra do anterior Governo, que escreveu, pelo seu próprio punho, o que lá está?! Também isso já
esqueceu?!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Tão pouca memória tem naquilo que escreveu, naquilo que assumiu e
naquilo que quis fazer.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É sempre bom lembrar!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Mas, se não tem coerência, se não tem futuro, se não tem
perspetivas, ao menos pudesse ter propostas. Esperávamos aqui que saísse do seu lugar-comum de dizer
apenas mal e chegasse aqui e dizer: «Eu estou de acordo, eu quero, eu pretendo alterar alguma coisa em
concreto».
Depois pensei: vai, pelo menos, prosseguir a via do seu Secretário-Geral, que, na passada sexta-feira, dia
5, fez uma proposta, uma proposta firme, uma proposta calendarizada, uma proposta clara no sentido de dizer
que queria a redução do número de Deputados. Cinco dias depois, cinco dias depois, o seu líder parlamentar
desautorizou o seu Secretário-Geral…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Cinco dias depois, uma proposta do Partido Socialista já não é
prioridade, já não é proposta, já não é futuro.
Então, pensei: afinal de contas, sei por que é que o Partido Socialista não apresenta propostas. Porque,
provavelmente, no dia a seguir, ia renega-las todas.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Tal como renegou o Memorando de Entendimento que celebrou, tal como renegou o Governo de que fez
parte, tal como renega em menos de uma semana aquilo que são as suas propostas políticas.
Protestos do PS.
Sr.ª Deputada, em que ficamos? O Partido Socialista quer desenvolver o País ou quer renegar aquilo que
sistematicamente diz que quer fazer? Quer continuar a fazer zero, quer continuar a propor zero, ou quer
contribuir para o nosso desenvolvimento, para o nosso futuro? Em vez de palavras vãs, diga qualquer coisa
em concreto, agora que estamos à porta de discutir o Orçamento do Estado.
É isso que queremos, Sr.ª Deputada: uma palavra em concreto, uma certeza do que querem, uma clareza
de posições, uma posição na qual nós próprios nos possamos rever.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. António Rodrigues (PSD): — Veja, Sr.ª Deputada, se consegue, por uma vez, dizer-nos com clareza
aquilo que o Partido Socialista quer, porque nós não a conseguimos perceber.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena André.
A Sr.ª Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Rodrigues,
tenho pena que não me tenha entendido. Tenho pena.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma incompreendida!
A Sr.ª Helena André (PS): — E agora começo a ter algumas dúvidas sobre a capacidade de o Governo e
de a maioria estarem à altura das necessidades do País e dos portugueses. Começo a ter grandes dúvidas,
grandes dúvidas!
Aplausos do PS.
A primeira coisa que gostava de dizer é que foi para mim um privilégio e uma honra ter podido servir
Portugal e os portugueses.
Aplausos do PS.
Foi um privilégio e uma honra ter podido servir Portugal e os portugueses. E na retórica parlamentar não
vale tudo. Temos a obrigação, também, de esclarecer as portuguesas e os portugueses que nos estão a ouvir.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O seu discurso é redondo!
A Sr.ª Helena André (PS): — Portanto, aquilo que me parece, neste momento, é que os partidos da
maioria, nas suas intervenções, são incapazes de dizer uma palavra relativamente àqueles que são os anseios
e as preocupações das portuguesas e dos portugueses neste momento…
Protestos do PSD.
… e que as suas intervenções se restringem, pura e simplesmente, ao ataque barato e baixo. Eu acho que
isso não é um serviço que estejamos a prestar, nem à democracia nem aos portugueses.
O Partido Socialista tem apresentado propostas alternativas nesta Assembleia da República.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Quais? Quais?!
A Sr.ª Helena André (PS): — Repito, o Partido Socialista tem apresentado propostas alternativas nesta
Assembleia da República.
Vozes do PSD: — Quais são?! Quais são Diga!
A Sr.ª Helena André (PS): — Infelizmente, a maioria tem sido incapaz de aceitar qualquer uma das
propostas do Partido Socialista.
E digo-lhes, Srs. Deputados, os senhores podiam, de facto, dar mais atenção àquelas que são as
propostas do Partido Socialista e procurar não isolar o Governo.
Aquilo que eu disse, repito: o Governo está só, neste momento. O Governo rasgou o seu compromisso
social com os portugueses. O Governo rasgou o seu compromisso com os parceiros sociais. O Governo
começa a rasgar o seu compromisso com a troica. E o Governo está cada vez mais longe daquilo que são os
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anseios dos portugueses. E parece-me que VV. Ex.as
, nesta Assembleia, também estão cada vez mais longe
do Governo,…
O Sr. Artur Rêgo (PSD): — E vocês estão cada vez mais longe da realidade!
A Sr.ª Helena André (PS): — … porque, em vez de procurarem apoiar o Governo, pelo contrário, enterram
cada vez mais aquela que é a ação do Governo.
Portanto, o Partido Socialista já apresentou muitas alternativas,…
Vozes do PSD: — Quais?!
A Sr.ª Helena André (PS): — … muitas alternativas!
Vozes do PSD: — Quais?! Diga!
A Sr.ª Helena André (PS): — Façam o vosso trabalho de casa!
Aplausos do PS.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Diga uma!
A Sr.ª Helena André (PS): — Apresentou muitas alternativas em relação às questões europeias;
apresentou alternativas relativamente às contas do Estado; apresentou alternativas relativamente ao
emprego;…
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Quais?!
A Sr.ª Helena André (PS): — … apresentou alternativas relativamente à educação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Zero!
A Sr.ª Helena André (PS): — E a maioria chumbou cada uma dessas alternativas! Assim como esta tarde
— veremos… — também irá — chumbar a reposição dos passes escolares.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Helena André (PS): — Portanto, sejamos sérios nas discussões que temos nesta Assembleia…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena André (PS): — … e sejamos sérios no respeito que temos pelos portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena André, não
irei entrar na guerra da acusação e contra-acusação do que é que os líderes parlamentares dizem e desdizem,
porque creio que, nessa guerra, qualquer das bancadas, do PS ou do PSD, deixa muito a desejar. Assim, o
líder do PS diz algo que é desmentido, mas também o Governo do PSD e do CDS fala da taxa social única e é
desmentido por outros, recua e titubeia nesta confusão. Portanto, essa contra-acusação é muito complicada.
Deixá-la-ei para os Srs. Deputados e para as Sr.as
Deputadas.
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A Sr.ª Deputada Helena André falou-nos do balanço deste Governo, caracterizando-o como o balanço de
uma governação falhada — é verdade! Há a contração do PIB, o aumento da dívida, o empobrecimento, mais
desemprego — é tudo verdade e estamos de acordo.
Agora, Sr.ª Deputada, na nossa leitura, tudo isso decorre das políticas do Memorando da troica,…
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! Bem lembrado!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … seja o Memorando de maio ou de outro mês qualquer, Sr.ª Deputada. E
o que aqui hoje se exige é este reconhecimento.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais nada!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E se nós queremos alterar estas políticas recessivas, alterar estas políticas
que nos levam à contração do PIB, ao aumento da nossa dívida pública, ao empobrecimento, a mais
escandalosos despedimentos na Administração Pública e por todo o País, tem de se romper com a política do
Memorando da troica.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E essa clareza é a exigência que hoje se põe também ao Partido
Socialista.
Sr.ª Deputada, de facto, os sinais não são moralizadores, porque, na efetivação dessa política, o Partido
Socialista tem tido uma posição como aquelas pessoas que não sabem muito bem como devem pôr o pé para
não cair do muro: umas vezes, faz-se um balanço certo de uma governação falhada e, outras vezes, vota-se
ao lado da direita para implementar as políticas do Memorando da troica.
Assim, a questão que lhe coloco é se não acha que tem de se romper com essas políticas, se não acha
que tem de se renegociar a dívida para sairmos desta asfixia e para cumprir o que a Sr.ª Deputada referiu, que
é o caminho que põe os portugueses e as portuguesas em primeiro lugar.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Helena André, tem a palavra para responder.
A Sr.ª Helena André (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, muito
obrigada pela sua reflexão e pela sua questão. Voltarei a dizer o que já disse em relação à matéria do
Memorando de Entendimento.
O Partido Socialista negociou o Memorando de Entendimento num determinado contexto económico e
social, tanto nacional, como europeu e internacional, e, a partir do momento em que o Partido Social
Democrata e o CDS-PP chegaram ao Governo, assistimos a revisões sucessivas deste Memorando, com
medidas gravosas, muito mais gravosas do que aquelas que estavam incluídas no Memorando inicial.
Portanto, o que lhe digo é que, neste momento, este Memorando que está em vigor tem muito pouco de
PS…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém acredita nisso!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os objetivos são iguais!
A Sr.ª Helena André (PS): — … e tem muito do PSD e do CDS-PP.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem a Sr.ª Deputada acredita nisso!
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A Sr.ª Helena André (PS): — Portanto, não se pode admirar que o PS continue a honrar aquele que é o
seu compromisso relativamente às medidas que estavam incluídas no Memorando inicial, em relação às quais
tem responsabilidades, e que não se identifique, nem apoie aquelas medidas que não têm rigorosamente nada
a ver com o Memorando inicial.
O Memorando tem de se adaptar àquela que é a realidade e àquela que é a evolução económica e social
do País. O que estamos a ver, neste momento, é que, com a governação do PSD e do CDS, é a realidade que
tem de se adaptar ao Memorando. E com essa política o Partido Socialista não pactuará, nunca!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Foram ontem conhecidos os
dados que confirmam que, nos primeiros oito meses deste ano, as exportações portuguesas de bens
cresceram 9,6%, o que significa uma subida de mais de 2600 milhões de euros, tendo, por sua vez, as
importações diminuído 4,3%. Tais factos significaram uma redução da balança comercial em mais de 4300
milhões de euros.
Em 2012, existiram meses em que as exportações cresceram quase 14%, como é exemplo o mês de
agosto, o que correspondeu a um aumento de mais de 400 milhões de euros, comparativamente com o
período homólogo do ano passado, algo que é extremamente positivo para a economia portuguesa.
Com uma Europa em crise, o tecido empresarial português, empresas, empregadores e trabalhadores, com
todo o esforço, mérito e empenho, conseguiram adaptar-se às difíceis circunstâncias, e o resultado é que
Portugal é hoje um País mais exportador e para mais destinos.
Devemos, pois, prestar homenagem à coragem, ao empreendedorismo, de empresários e trabalhadores.
Mas, para o CDS-PP, também o esforço do Governo nesta área têm sido decisivo para esse bom
desempenho. É hoje claro que existe um guião coerente e articulado para a promoção e a defesa dos
interesses da economia nacional no exterior.
A AICEP encontra-se atualmente integrada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em estreita
articulação com o Ministério da Economia, o que contribui para incluir a dimensão da internacionalização da
nossa economia como elemento essencial da política externa portuguesa.
Assim, enquanto as exportações portuguesas, nos oito primeiros meses do ano, cresceram 3,8%, para
dentro da União Europeia, apesar da forte retração destes mercados, para fora da União, cresceram 27%.
Hoje, o comércio com os países extracomunitários representa já 29% do nosso comércio externo.
A título de exemplo, só para a China, de janeiro a junho, Portugal exportou 441 milhões de euros em bens,
um valor muito superior aos 156 milhões de euros exportados para aquele país, no mesmo período do ano
anterior, o que corresponde a um aumento de 182%!
Por conseguinte, são esperados resultados muito positivos para a balança comercial portuguesa.
O Banco de Portugal prevê que o valor das exportações portuguesas supere, no final deste ano, o valor
das importações. Será a primeira vez que tal acontece, desde 1943.
Desde então, Portugal comprou sempre mais ao exterior do que vendeu, mas este ano, de acordo com as
previsões, tal deverá ser diferente.
O Portugal que exporta é um exemplo para todos de que é possível vencer dificuldades, de que há
qualidade e boa imagem do País nos principais mercados.
Com efeito, o Portugal que exporta diz-nos que é possível fazer mais e melhor, que é possível ultrapassar o
atual momento com menos ilusões, com mais clareza, concentrados no que é essencial e com menos
instabilidade e menos paragens nos diversos sectores.
Aplausos do CDS-PP.
É neste contexto que as greves nos portos portugueses são mais uma dificuldade que urge ultrapassar.
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Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os portos portugueses possuem esta importância acrescida para o
interesse nacional. O CDS-PP vê com muita apreensão as greves, nomeadamente no sector portuário.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
A título de exemplo, e de acordo com o Presidente da Associação Comercial de Lisboa, neste mês, as
empresas que exportam através do porto de Lisboa deverão ter um prejuízo de 425 milhões de euros, ou a
perda de 1 milhão de euros, por semana, segundo os produtores de pera-rocha.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O CDS-PP defende que o direito à greve é um direito legítimo e
fundamental. Contudo, num momento difícil de emergência nacional, num momento em que os sacrifícios são
muito exigentes, num momento em que as exportações apresentam um grande dinamismo, é preciso que
todos saibam estar à altura das suas responsabilidades.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É-nos, por isso, exigida uma reação patriótica. É-nos, por isso, exigido
que estejamos à altura daquilo que os portugueses esperam de nós. E isso significa ter bom senso,
ponderação e concertação.
Por conseguinte, hoje, dizemos com clareza que a greve dos portos, com as razões que possam ou não
existir, não respeita os interesses dos portugueses, das empresas e dos trabalhadores,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e não contribui para que estas, num mundo global cada vez mais
competitivo e exigente, possam responder com eficácia ao interesse nacional e aos direitos dos trabalhadores.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sem rodeios e com clareza, quando existe um país que trabalha, que
se esforça e que procura vencer os desafios, não pode haver outro país que para, podendo colocar em causa
o desenvolvimento e a sustentabilidade da economia nacional.
O Governo, dentro da legalidade e com os mecanismos previstos na lei, pode e deve intervir, pois trata-se
de uma questão de independência nacional, de Portugal e dos portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Hélder Amaral, tem três pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados
Rui Paulo Figueiredo, do PS, Catarina Martins, do BE, e Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Deputado Hélder Amaral responderá separadamente a cada pedido de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Deputado Hélder Amaral,
o senhor trouxe aqui a debate dois importantes e relevantes assuntos para o País e, em especial, para a
economia. Mas há um dado significativo que não posso deixar de registar: o CDS, nas suas últimas
intervenções nesta Assembleia, opta sempre por salientar áreas problemáticas que estão sob tutela de
membros do Governo que pertencem ao Partido Social Democrata e por elogiar, apenas e só, as áreas que
estão sob tutela de membros do Governo que pertencem ao CDS-Partido Popular.
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Protestos do CDS-PP.
Dir-me-á o Sr. Deputado Hélder Amaral que faz parte. Pois faz! Mas é significativo. Já constatámos isso
nos últimos debates, por exemplo, na intervenção do Ministro Luís Pedro Mota Soares.
O Sr. Deputado Hélder Amaral falou, e bem, nas exportações. E há um dado significativo relativamente ao
qual quero associar-me a si, que é este: temos de elogiar os empresários que exportam, temos de elogiar as
empresas que trabalham.
Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.
Talvez o Sr. Deputado Hélder Amaral possa recomendar ao seu colega que oiça em silêncio, porque o Sr.
Deputado também foi ouvido com o mesmo silêncio e com o mesmo respeito por parte desta bancada. Mas se
o seu colega, em vez de estar a gritar, quiser escrever, seremos todos ouvidos.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas acho que o debate ganha se o fizermos num tom calmo, correto
e civilizado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tem toda a razão. É altura de o Sr. Deputado dizer coisas de jeito!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Como dizia, Sr. Deputado Hélder Amaral, associamo-nos ao seu
elogio às exportações. Mas é preciso que também fique claro — e o Sr. Deputado Hélder Amaral iludiu esse
facto — a percentagem que deriva, por exemplo, da venda do ouro, fruto da austeridade que afeta os
portugueses e as portuguesas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por amor de Deus!…
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Esse é um dado absolutamente fundamental e significativo e, para
sermos sérios e elogiarmos o que é de elogiar, também temos de nos preocupar com o que é de preocupar.
Tivemos até oportunidade de, em sede de Comissão de Economia e Obras Públicas, em conjunto com todas
as forças políticas, fazermos um trabalho que abordou este tema.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tem a menor noção do que está a dizer!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, não quero terminar sem falar da greve dos portos,
porque é algo que também nos preocupa, é algo sobre o qual o Governo também tem de agir. Mas, Sr.
Deputado Hélder Amaral, também é importante que fique registado que a greve é um direito dos trabalhadores
e que muito dessa greve se deve à incapacidade deste Governo para construir consensos políticos,
económicos e sociais,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Deste Governo? Lembro-me da manifestação no tempo do
Governo anterior!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … porque é de incapacidade que se trata.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar.
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O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas, Sr.ª Presidente — e agradeço-lhe a tolerância que me deu pelo
parêntesis que fiz em virtude dos gritos de que estava a ser alvo —, todos nós temos de ajudar (e o Partido
Socialista está disponível para isso) a construir consensos em torno deste problema, porque é importante para
a economia, é importante para as exportações e todos temos de trabalhar para o crescimento da economia.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, queria agradecer
as suas palavras e deixar descansados quer a V. Ex.ª quer a bancada do Partido Socialista, porque esta
bancada e eu próprio pertencemos a uma maioria que apoia todo o Governo, onde estão os ministros que
representam o CDS e os ministros que representam o PSD. Não tenha disso a mais pequena dúvida!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Ministro da Economia nem sequer é do CDS!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há ministros que representam o CDS e ministros que representam o
PSD? Pensei que eram todos do Governo!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria de dizer-lhe que eu poderia comparar manifestações, que
sempre existem, porque os problemas que nós enfrentamos, as dificuldades que as empresas, os empresários
e os trabalhadores portugueses, aqueles que querem trabalhar enfrentam são os mesmos que, porventura, o
Governo do Partido Socialista também enfrentou.
Portanto, até vou fazer justiça à Sr.ª ex-Ministra que, de facto, também sofreu manifestações, e não quero
comparar quem teve mais ou menos manifestações.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Todos nós sofremos com essas dificuldades.
Quero falar de coisas mais importantes.
Por exemplo, a nossa principal empresa exportadora, a TAP, registou nada mais do que 112 milhões de
prejuízos, muitos deles devidos às greves, como sabe.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é mentira!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mentiroso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! É completamente verdade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Só no turismo, os navios de cruzeiro que faziam cerca de três escalas
— o País estava a ganhar quotas de mercado acima de qualquer país da Europa, com aumentos de cerca de
40% —,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … tiveram de deixar de atracar em portos portugueses.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, por que é que não resolvem o problema?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que isso representa de perdas para a economia?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Milhões!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é isso representa para a imagem do País? O que é que isso
representa para as dificuldades acrescidas da economia?
Protestos do PCP.
Sr. Deputado, todos têm feito um esforço nesta matéria, e registo o interesse do Partido Socialista. Se não
há mais concertação, se não há mais diálogo é porque muitas vezes o Partido Socialista se furta a esse
diálogo e a essa concertação.
O Sr. Deputado referiu, e bem, que houve produtos que sofreram fortes exportações, como o ouro. Mas
esqueceu-se das máquinas, cujo valor de aumento foi de 27,5%, e esqueceu-se dos produtos alimentares e
bebidas, cujo valor de aumento foi de 13%. Direi mesmo que as máquinas são até o principal produto
exportador.
Estamos a diversificar produtos. Podia falar do vinho, mas não tenho, sequer, tempo para lhe dar uma lista
exaustiva de empresas nacionais que estão, hoje, a ganhar quotas de mercado em mercados diversificados e
novos, para além do mercado europeu.
Agradeço e realço que o Partido Socialista esteja preocupado, tenha registado com agrado o aumento das
exportações e tenha referido algo que nos deve preocupar e que deve apelar ao bom senso e à serenidade,
que são as greves, uma vez que nem todas são úteis, como facilmente se percebe.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Quando indiquei a lista de oradores que iam fazer perguntas, o Sr. Deputado Luís
Menezes disse-me que a bancada do PSD, por lapso, não teria inscrito em tempo o Sr. Deputado José Manuel
Canavarro mas que foi indicado à Mesa imediatamente após a indicação dos restantes oradores. Se as
bancadas estiverem de acordo, o Sr. Deputado será o quarto orador a fazer perguntas ao Sr. Deputado Hélder
Amaral.
Pausa.
Vejo que não há oposição.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, a sua declaração política
preocupou-me, mas preocupou-me mais ainda a resposta que deu agora.
O Sr. Deputado veio aqui fazer uma declaração contra o direito à greve.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O quê?!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não podemos aceitar que venha aqui dizer que a greve é a culpada dos
problemas económicos em Portugal ou que venha atacar o legítimo direito dos trabalhadores dos portos a
fazerem greve. Foi isso que fez na sua declaração e foi isso que fez, ainda mais, na resposta que deu agora.
Os trabalhadores dos portos estão a defender a economia. Este Governo faz o maior ataque, tornando
ainda mais precários, os trabalhadores dos portos, de tal forma que conseguiu a união de todos os
trabalhadores: estivadores, pilotos, administrativos… Talvez fosse bom o Sr. Deputado pensar que se se
consegue a unanimidade de todos os trabalhadores de todos os setores dos portos contra este Governo é
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porque algo está mal, algo está mesmo muito mal. Está em causa a precarização, está em causa a perda de
competências, de qualificações e, por isso, estão em causa também não só os postos de trabalho, não só os
direitos daqueles trabalhadores e trabalhadoras, mas também a competitividade dos nossos portos e da nossa
economia. É isso que está em causa.
O direito à greve, que tanto incomoda o Sr. Deputado, representa, de facto, a luta em nome de Portugal e
pela economia.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vamos agora aos números.
O Sr. Deputado também veio aqui falar da balança comercial. Claro que isso importa a todos, mas talvez
seja bom perceber do que estamos a falar quando o Governo vai repetindo que a balança comercial está a
melhorar. Sr. Deputado, na Grécia também, e nem por isso achamos que esse seja o caminho.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Será bom ter em conta que quase metade das exportações portuguesas
são produtos combustíveis, portanto, estamos a exportar o que já importámos… Nós não temos petróleo.
Julgo que os senhores sabem…
Risos do BE.
Portanto, estamos a exportar o que já importámos.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP):— Isso é de uma ignorância!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A outra metade é ouro. A exportação de ouro aumentou 300%. São os
fios de ouro, são as joias das famílias que não têm como pagar as contas da casa…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Os senhores vêm aqui orgulhar-se das exportações e dizer que há uma diversificação. Não há
diversificação, há empobrecimento. No nosso empobrecimento, estamos a exportar o que importamos e
estamos as exportar os fios de ouro das famílias que não conseguem pagar as contas ao fim do mês.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É muito ignorante!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É isso que está a acontecer.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, volte ao teatro ou aprenda a estudar os dossiers!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Por isso, Sr. Deputado Hélder Amaral, quando fala de um equilíbrio
através das exportações, está a falar precisamente de quê? Como sabe, as exportações de máquinas, que
podiam dar um sinal de competitividade à economia, estão a descer. Não há diversidade, há empobrecimento!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não faz a mínima ideia do que está a falar!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Sr. Deputado Hélder Amaral quer o quê?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Uma balança comercial como a da Grécia? É por isso que ambiciona?
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Aplausos do BE.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Só disse asneiras!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, queria também
agradecer as suas perguntas e dizer-lhe que há uma ligeira diferença — podia dizer que há uma linha que
separa, mas confesso que não tenho jeito nenhum para adotar modelos publicitários… —, objetiva, entre a
Grécia e Portugal. As nossas exportações representam quase 50% do PIB, coisa que não acontece com a
Grécia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é! Peça para lhe contarem a história toda!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Deixe-me que lhe diga que, se alguma vez a Grécia ou qualquer outro
país europeu conseguir resultados melhores dos que os de Portugal, não me entristece. Fico satisfeito com o
facto de o povo da Grécia conseguirem bons resultados.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não tenho prazer nenhum em dizer que há um país pior do que
Portugal.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não tenho prazer nenhum.
Aplausos do CDS-PP.
Sr.ª Deputada, não me passa pela cabeça — digo-o com total sinceridade e peço-lhe que acredite — estar
contra o direito à greve, não tenho nada contra o direito à greve. Acho que é um direito que se deve exercer
sempre e quando se justifique.
Protestos do PCP.
O que não consigo perceber por que é que a bancada do Bloco de Esquerda e V. Ex.ª, que sei que tem
sensibilidade para isso, não se preocupam com milhares e milhares de portugueses que todos os dias de
manhã acordam para ir para os seus trabalhos e não conseguem lá chegar porque há greves da CP todos os
dias!
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
Vozes do PCP: — Que vergonha!
O Sr. João Oliveira (PCP): — São os tais funcionários que os senhores assaltam todos os dias!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — São funcionários que fazem greves, mas que recebem subsídios de
assiduidade de 68 € por mês e que impedem que outros funcionários os possam também receber, porque não
chegam aos trabalhos, ou que tenham acesso às consultas porque não conseguem chegar a tempo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que vergonha!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Falou nos portos. Gostava de perguntar por que é que a greve dos
portos não se situa entre as 19 horas e as 24 horas. Faz sentido?
Protestos do PCP.
Por é que só se trabalha em período de horas extras?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que a greve afeta o período do dia?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porque é nas horas extras que se ganha mais?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Querem é receber o mesmo e trabalhar metade!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Poderia dar-lhe outros exemplos, mas não quero ser acusado de
populismo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Paguem aos trabalhadores o que devem pagar!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que quero dizer é que há formas de os trabalhadores defenderem os
seus direitos e de, ao mesmo tempo, terem sensibilidade e respeitarem o direito de outros, que precisam de
trabalhar, de chegar às consultas…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há empresas que estão à espera de matéria-prima, há produtos
alimentares perecíveis que se estragam nos portos e estamos a deslocalizar para outros portos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Paguem aos trabalhadores o que devem pagar!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É isto que nos preocupa e é esta a sensibilidade que pedimos aos
trabalhadores, apesar de eu entender que podem fazer valer e revindicar os direitos adquiridos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, a abordagem que veio hoje aqui
fazer sobre a luta dos trabalhadores e sobre esta greve dos trabalhadores marítimos e portuários, mais essas
palavras que disse agora sobre a luta dos ferroviários, no fundamental, não se afasta daquilo que se dizia
nesta mesma Sala há 50 anos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — V. Ex.ª trouxe aqui um discurso que é um direto descendente das diatribes
que, nesta Casa, se faziam há 50 anos quando os trabalhadores portugueses se erguiam em luta e
conquistaram, com as greves, a jornada de trabalho das 8 horas.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é perfeitamente caricato!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Absurdo!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Havia, nesta Casa, quem dissesse aquilo que o senhor aqui veio dizer
relativamente às greves, às lutas dos trabalhadores e aos seus efeitos para o bem-estar do povo e do País e
para a estabilidade da Nação.
Quero aqui dizer ao Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS, ao falar da situação e das circunstâncias em
que se encontram os trabalhadores ferroviários, nomeadamente os marítimos e os portuários, que fazem esta
greve em defesa da própria segurança da operação portuária e das condições em que essas exportações são
efetuadas, V. Ex.ª, hoje, estará sem saber do que fala, o que é grave, ou a faltar à verdade, o que é mais
grave ainda.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E eu não acredito que se consiga ser tão ignorante sobre o que se está a
dizer.
Portanto, é má-fé, é faltar à verdade e é desonestidade política pura aquilo que os senhores aqui vêm
trazer.
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Sr. Deputado, o problema que os senhores agora identificam e apontam foi criado por este Governo,
porque esta luta, de que não há memória, nos portos e no mar deste País, esta greve e esta unidade que está
a ser demonstrada pelos trabalhadores marítimo-portuários, é a resposta que fazia falta perante a proposta de
lei, apresentada pelo Governo, de criar uma autêntica selvajaria no trabalho portuário.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Tenha vergonha!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aquilo que vem sendo apresentado pela troica como uma medida necessária
de liberalização total, de considerar que o trabalho portuário é pouco mais do que carregar pesos e acartar
com as coisas para dentro dos navios, que é o que está na base da filosofia da proposta de lei que o Governo
assinou, a rastejar, com a primeira caneta que lhe apareceu à frente e que está com medo de apresentar na
Assembleia, é o que está na origem desta greve, Sr. Deputado!
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
E quando, numa atitude e numa conversa que me faz lembrar as descrições que os pais e os meus avós
faziam sobre o papel dos bufos nas greves, o Sr. Deputado vem apelar a que o Governo tome medidas em
relação a esta greve, pergunto do que é que está a falar. Do que é que está a falar e não tem coragem de
dizer?!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Do que é que está a pedir que não tem coragem de nomear?!
Aquilo que nós exigimos é uma coisa muito simples: que Governo retire de uma vez essa ameaça insana,
essa ameaça inconsciente, essa ameaça vergonhosa à própria segurança dos portos portugueses.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, citando que não é apenas contra os trabalhadores
portugueses que o Sr. Deputado está a falar; é contra os trabalhadores portuários que, no dia 25 de setembro,
determinaram e agiram com 1 hora de greve nos portos de Espanha, de França, da Bélgica, da Suécia, da
Dinamarca, da Grécia, de Malta e de Chipre, em solidariedade com os portuários portugueses. Repito, com os
portuários portugueses, Sr. Deputado! É disto que estamos a falar quando falamos da luta dos trabalhadores.
Os senhores passam mas a luta vai vencer.
Aplausos do PCP.
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria agradecer ao Sr. Deputado Bruno Dias, com
outro tom de voz e com mais serenidade,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … as perguntas que me dirigiu.
E, sobre o passado, quero dizer-lhe, olhos nos olhos, que eu, há 50 anos, não estaria nem aqui nem em
Moscovo, como deve calcular.
Aplausos do CDS-PP.
Eu não estaria aqui!…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — As suas palavras são de há 50 anos!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, pois não! Estava noutro sítio! Estava na Sibéria, estava nos
gulags!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que isso não era para todos! Não era para todos!
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, Sr. Deputado, vou fazer-lhe um desafio, apelando à minha
experiência profissional: quando quiser, num sítio à sua disposição, vamos os dois carregar um contentor para
ver quem é que consegue lá meter mais metros cúbicos…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor caía logo ao mar! O senhor caía logo ao mar!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É que eu já passei por aí!… O senhor não me venha dar lições de
sacrífico de trabalho porque eu já passei por aí! Não sei se V. Ex.ª por lá passou!
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
O Sr. Deputado enganou-se na pessoa, seguramente! Às vezes, na retórica, convém ter conhecimento de
causa e eu quando falo dos trabalhadores sei do que estou a falar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, ainda é pior!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sei do que estou a falar e não aceito lições de moral sobre direitos dos
trabalhadores, porque não tenho medo dessa discussão, como deve calcular.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Sr. Deputado, o que me choca e o que me preocupa é isto: 20 000 comboios parados…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
Protestos do PCP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … são 150 milhões que destruíram num só dia — e posso mandar
distribuir a fotocópia…
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há pessoas em Setúbal e Almada que não podem trabalhar!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado Hélder Amaral responder.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que me choca, Sr. Deputado, não é ver o Sr. Deputado, que conheço
bem e a quem reconheço coerência nas posições que aqui traz, na defesa dos trabalhadores, na defesa das
ideias do Partido Comunista Português. Isso não me choca! O que me choca é não conseguir, em inúmeras
intervenções, em inúmeros locais, em inúmeros fóruns,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para rasgarem os contratos!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … ouvir uma única palavra vossa para os que sofrem com o efeito da
greve, mesmo que seja o exercício de um direito.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP). — Ora bem!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é que choca! Isso é que é inaceitável!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A culpa é vossa! Tirem essa medida!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, eu tinha esperança, fazendo um discurso mais
pedagógico, mais realista, de apelo…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O vosso discurso é o da provocação!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e de bom senso, que o Sr. Deputado pudesse, pelo menos, dar o
benefício da dúvida, porque me conhece bem, de que, de facto, podemos dizer às pessoas, que amanhã de
manhã precisam de chegar ao seu posto de trabalho e cujo ordenado lhes faz falta…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os senhores é que estão a roubar os ordenados!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … para pagar as suas contas, que podem ter também da parte do
Partido Comunista Português alguma palavra de simpatia.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois, esses não interessam!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, vou terminar, agora sim, com um populismo assumido.
Sabe porque é que eu sei do que falo? É que eu fui ver os contratos de empresa e vou ler-lhe ao artigo 69.º do
contrato de empresa da Carris, que diz o seguinte: «A empresa manterá nas estações barbearias devidamente
apetrechadas para uso privativo de todo o pessoal, incluindo dos reformados.»
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há barbearias nenhumas…! Não sejam trafulhas!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, pois é!….
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — São exatamente esses direitos que outros trabalhadores não têm e que
outras empresas não conseguem dar.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Protestos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, era para pedir à Mesa que disponibilizasse alguns
dados históricos à bancada do CDS que lhe permitissem compreender que, sendo a Carris uma companhia
originariamente gerida por um grupo inglês, antes de ser uma empresa pública, esse grupo dava uma grande
atenção à questão da indumentária e da apresentação dos seus funcionários e que, há muitas, muitas
décadas, isso significava ter no regulamento as tais barbearias, que não existem há muitos anos mas
continuam a ser invocadas como argumento para as posições tomadas hoje.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha! Tenha vergonha!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Deputado Hélder Amaral, desafio-o a encontrar essas barbearias e a ir lá
cortar o cabelo, porque ninguém sabe onde é que elas estão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à
Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não vou, mais uma vez e pela enésima vez,
desvirtuar esta figura regimental da interpelação à Mesa…
A Sr.ª Presidente: — Convinha mesmo que não o fizessem, Srs. Deputados.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estou de acordo, Sr.ª Presidente.
Mas, nos mesmos termos usados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, quero apenas dizer que, já agora
que essa distribuição de dados históricos que o Sr. Deputado requereu e vai ser feita, possa ser feita por meio
informático e não em papel, porque precisamos de poupar e isso parece-me importante.
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Já agora, numa troca de dados históricos, aproveito para pedir a distribuição de alguns dados históricos,
referindo que muita gente que está sentada aqui nesta bancada, nomeadamente o Sr. Deputado João Serpa
Oliva, estava em 1974 e 1975 a lutar pelos direitos dos trabalhadores, designadamente pelo direito à greve.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, felicito-o pelo tema
escolhido, pela intervenção aprumada e garanto que não vou «escanhoar» essa mesma intervenção.
De qualquer modo, deixe-me destacar alguns dos tópicos que realçou. De facto, o aumento das
exportações tem sido efetivamente constante, Portugal está a exportar consistentemente nos últimos meses e
está a fazê-lo para os mercados intracomunitários mas também para os mercados extracomunitários. Está a
crescer fora dos seus mercados habituais ou tradicionais, e isso faz realçar a capacidade de empreender e,
igualmente, a capacidade de adaptação das empresas portuguesas.
Num contexto difícil, as empresas portuguesas de vocação exportadora merecem de todos nós amplo e
consensual elogio. A todas estamos nós, portugueses, gratos.
Não é demais realçar a capacidade exportadora das nossas empresas, porque o reconhecimento global
dessa capacidade tem ajudado Portugal a ser também reconhecido pelas instâncias internacionais pelos
esforços que todos temos empreendido neste ajustamento orçamental a que nos vimos obrigados.
Nunca é demais agradecer a quem faz bem nem exaltar quem, com a sua capacidade, projeta Portugal e,
neste caso, a ousadia, a resiliência e a adaptação à mudança são características dos que vencem a crise, são
estímulos para todos nós e são características das nossas empresas, dos nossos empresários e dos nossos
trabalhadores.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — É muito importante sublinhar isto, mais ainda em momentos
como os que vivemos. A ousadia, a resiliência e a capacidade de adaptação não são palavras vãs; é algo que
devemos reconhecer aos nossos empresários e aos nossos trabalhadores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PSD deixa aqui esse reconhecimento e, pela voz do Sr. Deputado Luís Menezes,
deixou também um forte apelo à negociação no quadro na greve portuária.
A retoma do funcionamento regular dos portos nacionais é importantíssima para o País, como o Sr.
Deputado Hélder Amaral bem realçou.
Este é o apelo que aqui deixamos. Um apelo por Portugal e um apelo a que a negociação seja levada até
ao limite para que os portos retomem o seu regular funcionamento. É este apelo que, associando o Grupo
Parlamentar do PSD às suas palavras, aqui queremos deixar.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, muito obrigado
pelas suas considerações.
Queria dizer-lhe que partilhamos a sua opinião. Registo também o cumprimento que é feito aos
trabalhadores, às empresas portuguesas e aos setores que, no passado, eram considerados tradicionais e até
quase em extinção — e lembro-me, por exemplo, do setor do calçado —, e que só conseguem qualidade e
cotas de mercado fruto da qualidade dos trabalhadores portugueses.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E, lembro que, muitos desses produtos, são feitos com as mãos, como
se costuma dizer, e isso é de registar.
Gostaria também de lhe dizer que eu e o partido que represento, o CDS, fazemos também votos e teremos
de fazer todos os esforços para que seja possível chegar a um acordo com os trabalhadores portuários.
O País não pode perder mais esta oportunidade dos mares. Países com uma costa menor do que a
portuguesa e com muito menos zona económica exclusiva conseguem retirar do mar para a economia valores
quase do dobro do que Portugal faz.
Portanto, os nossos portos são, para nós, uma grande oportunidade e se conseguirmos, juntamente com
os trabalhadores e com as administrações portuárias, captar, aproveitando não só o alargamento do Canal do
Panamá, com novos Panamax, mas também aproveitando o grande potencial de cruzeiros, logo, turístico, seja
ele qual for, estaremos a dar um impulso à economia portuguesa.
Assim, ter os portos com uma gestão eficiente, baixar as taxas, ter trabalhadores satisfeitos é importante.
Por isso, acho que o entendimento com os sindicatos e a melhoria das condições de trabalho reverte a favor
não só da economia mas também dos próprios trabalhadores e, como tal, das exportações portuguesas.
Há setores em que estamos a fazer aquilo que muitos achavam impossível: o setor vinícola talvez seja
aquele que teve nos últimos anos maior investimento e maior transformação, onde mais de 50% da produção
é exportada. É a imagem, é a marca, é o nome de Portugal que vai lá para fora e que é reconhecido.
Portanto, tudo o que possa ser feito para potenciar este setor é bem feito e, obviamente, devemos fazer
tudo o que seja possível — em concertação, em entendimento com todos os trabalhadores e, mais uma vez,
repito, respeitando os direitos, equilibrando os direitos, e não estou a falar de direitos absolutos — para que
todos possamos ter aquilo que, no fundo, foi possível. Já houve sindicatos que chegaram a acordo, já houve
sindicatos que reduziram os seus períodos de greve e, portanto, o caminho está a ser feito e, julgo, está a ser
bem feito.
Assim sendo, tenho também a expetativa e a esperança de que em breve — embora tenhamos estas
greves com pré-avisos de greve bastante preocupantes e com um período bastante largo, mas que se
enquadram na base negocial dos sindicatos —, em concertação e em diálogo, possamos resolver mais este
problema e não potenciá-lo, não prejudicando um valor absoluto e um valor meritório para as empresas e para
os trabalhadores, que são os dados da exportação que hoje aqui quis discutir e trazer.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Com um Governo ferido de morte, a
discussão sobre as alternativas é cada vez mais pertinente. É cada vez mais lógico que a «dança de
cadeiras», que perpetua as mesmas políticas de direita no poder, tem de ser rompida com uma política
patriótica e de esquerda, que junte na sua execução não só comunistas mas todos aqueles que têm a
convicção que esta é a única saída.
É por recusar a alternância partidária, que nos tem conduzido ao abismo, que o PCP não se tem cansado
de afirmar que as alternativas existem.
Foi no sentido de reafirmar essa alternativa que o Grupo Parlamentar do PCP organizou esta semana, em
Beja, as suas Jornadas Parlamentares, subordinadas ao tema da política alternativa.
Uma política alternativa que rompa com o ciclo de pôr sempre os mesmos a pagar e proteger sempre os
responsáveis pela crise. A política de direita executada nos últimos anos em Portugal é uma espécie de bolo-
rei, em que a fava calha sempre ao povo e aos trabalhadores e o brinde sempre às grandes empresas e ao
setor financeiro, uma política que, ao asfixiar a generalidade dos portugueses, está a afundar o País.
Como nos dizia o núcleo empresarial da região de Beja, mesmo que houvesse incentivos públicos de 100%
para contratação de pessoal, as empresas não contratariam, porque não têm a quem vender aquilo que
produzem.
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Por isso, é cada vez mais evidente que o País precisa de uma política alternativa, que o PCP defende, uma
política que passe por pagar apenas a dívida legítima, que passe por aumentar a produção de riqueza do País
e que passe por uma melhor distribuição dessa riqueza.
É imperativa a renegociação da dívida, sob pena de, mais tarde ou mais cedo, não termos condições para
a pagar.
O PCP também defende que o País pague a sua dívida, a legítima, aquela que foi contraída para investir
no bem comum, aquela que não está submetida a juros agiotas, que devemos também renegociar.
Indexar os pagamentos à capacidade produtiva do País é mais do que justo. Se, por exemplo, o País
pagasse de limite máximo de juros anuais 5% do valor das exportações, isso representaria uma
disponibilidade para a economia portuguesa, já neste ano de 2012, de 5000 milhões de euros. Este valor dos
5% sobre as exportações foi pago pela Alemanha no pós-guerra.
É também necessário intervir ao nível da disponibilização de dinheiro para a economia. É ridículo que, com
as dificuldades que as empresas atravessam, apenas 1% dos 6000 milhões de euros já disponibilizados à
banca seja afeto ao financiamento da economia.
A Caixa Geral de Depósitos, enquanto banco público, deveria ter um papel determinante no financiamento
à economia e, para tal, deveria, ela, sim, ter sido dotada das disponibilidades financeiras.
Mas uma política para tirar Portugal da crise passa também pela criação de mais riqueza. E é neste âmbito
que a escolha do distrito de Beja se enquadra. Um distrito que sofre as consequências das políticas de direita,
com 13 000 desempregados, autarquias asfixiadas e roubadas nas suas receitas, o ensino superior
subfinanciado, empresários desesperados, o acesso à saúde cada vez mais caro e mais distante, vias
rodoviárias estruturantes a meio de construir, e que, ao mesmo tempo, possui um importante conjunto de
potencialidades não rentabilizadas.
Este distrito é um bom exemplo das potencialidades do País. O projeto de Alqueva tem já 33 000 ha a
regar e 60 000 infraestruturados. No total, foram já investidos 1950 milhões de euros. Numa altura em que
tanto se fala na redução de importações, porque não há uma estratégia que dê orientações sobre produções
que possam passar a ser feitas em Portugal? O País precisa de planificação, de uma economia planificada,
que tanto abominam e tanto vos assusta mas sem a qual não haverá garantias de que o investimento público
seja efetivamente aproveitado pelo País e não apenas por alguns.
O défice da balança agroalimentar, que, em 2010, foi de 4000 milhões de euros, tem de ser atacado. A
soberania alimentar é um direito de que não devemos abdicar. Só uma forte intervenção pública pode dar
estas garantias.
Mas a planificação tem de ser estendida ao setor mineiro. O País tem, no Alentejo, as maiores minas de
cobre da Europa e das mais importantes do mundo, em termos de qualidade do minério. A empresa
estrangeira que tem a concessão da mina de Neves-Corvo pagou, em 2006, 125 milhões de euros pela
concessão, valor que recuperou em apenas sete meses de laboração. Mesmo que a mina não tivesse
aumentado a sua capacidade de exploração, o que não aconteceu, nestes seis anos teriam sido gerados 1200
milhões de euros de lucros, e isto apenas na exploração mineira, sem equacionar a transformação do minério
em Portugal. É claro que o País precisa de outra política para o setor.
A aposta na transformação do minério não está desligada da necessidade de reindustrialização do País,
com uma aposta em indústrias estratégicas, nomeadamente de transformação de matérias-primas produzidas
em Portugal, onde a construção naval e a indústria ferroviária, para satisfação das necessidades do País e
exportação, terão um papel importante.
Defendemos uma melhor distribuição da riqueza que passe pelo aumento da justiça fiscal, para que pague
mais quem efetivamente mais tem, e por uma redistribuição assente na melhoria dos salários e das pensões,
tão necessários para estimular a economia.
O PCP irá propor o aumento imediato do salário mínimo nacional. Os demagogos de sempre dirão que lá
vem o PCP com medidas insustentáveis, mas, para além da indispensável melhoria do poder de compra de
centenas de milhares de portugueses, esta medida tem um enorme valor para a dinamização da nossa
economia.
As políticas alternativas existem. PS, PSD e CDS, mais a panóplia de comentadores arregimentados,
sabem que sim e por isso mesmo tanto se esforçam para fazer os portugueses acreditar que, para além deles,
nada mais existe.
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O PCP propôs, e está já agendada, uma interpelação sobre políticas alternativas. O estado do País faz
com que seja cada vez mais necessário discutir políticas alternativas. Precisamos de devolver ao País e ao
povo português a esperança numa vida melhor, adquirida com a Revolução de Abril, e que os senhores têm
vindo a destruir ao longo dos últimos 36 anos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Pedro
Lynce, do PSD, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Luís Pita Ameixa, do PS, e Pedro Filipe Soares, do BE.
Não sei como o Sr. Deputado João Ramos pretende responder…
O Sr. João Ramos (PCP): — Individualmente, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Lynce.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, começo por cumprimentar o
Partido Comunista pela realização das suas Jornadas Parlamentares, esperando que, eventualmente, tenham
corrido o melhor possível.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito obrigado!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Em relação às suas palavras, o Sr. Deputado fala em aumentar a riqueza do
País e, provavelmente, vou falar-lhe do setor mais importante do Alentejo. Gostava de lhe mostrar que,
embora num período de grandes dificuldades, como todos sabemos, este é, neste momento, o mesmo
caminho do Governo de Portugal. E se, porventura, quiser que lhe recorde, lembro apenas que este foi o
primeiro Governo que, no seu Programa, inscreveu a agricultura como atividade estratégica para o
crescimento da economia,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … com base em produtos transacionáveis, consciente de que este setor
responde, de modo mais rápido, ao problema que atualmente atravessamos.
É verdade, Sr. Deputado, que falar em agricultura no dia de hoje, em que verificamos que a nossa balança
comercial vem subindo, atingindo 13,7%, e chegámos já a 80% em termos de produtos alimentares, é um
facto que, sinceramente, me parece vir confirmar aquilo que o Governo pretende.
De qualquer forma, não posso deixar de lhe chamar a atenção de que, neste momento, dispomos
fundamentalmente de dois mecanismos essenciais: um é o do apoio ao rendimento dos agricultores, o qual
marcha, penso, de maneira perfeitamente normal; outro é o do reforço do investimento.
Embora tenha sido muito criticado, houve necessidade de rever o QREN, onde estava incluído o PRODER,
e foi a primeira vez que isto foi feito claramente. Houve a coragem de o fazer, de tal modo que, hoje, temos a
mais elevada taxa de realização do QREN de toda a Europa. Se, porventura, não o tivéssemos feito, hoje,
provavelmente, teríamos medidas com 1%, 2% e 3%, como o Sr. Deputado conhece bem, porque não foram
bem estudadas. Não gosto muito de dizer isto, porque parece que estamos a remeter a questão para o
passado, mas esse erro, se porventura existia, foi corrigido.
Quero ainda falar-lhe do Alqueva, de forma breve, porque estou a atingir o limite de tempo de que
disponho.
Sr. Deputado, somos totalmente contra a economia planificada, totalmente contra! Os resultados que tem
dado, na nossa perspetiva, nunca permitiram atingir os objetivos que se pretendiam. E se alguma vez foram
atingidos, então, digo-lhe quando: na campanha do trigo, com o Salazar.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isto não são os planos quinquenais!
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O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Aí, sim, foram atingidos, mas esses tempos, com certeza, não os queremos
repetir.
Gostava também de lhe chamar a atenção que a atual gestão da EDIA tem, pela primeira vez, interessados
na comercialização, ao contrário do que sucedeu no passado, porque, em 2005, abandonaram a parte da
comercialização. Como sabe, temos agora, inclusive, a história do amendoim, no âmbito da qual apareceram
várias empresas multinacionais, nomeadamente a Coca-Cola, a querer investir no Alqueva, o que me parece
importante.
Por outro lado, o Governo também disse que concluiria a obra até 2015, o que me parece igualmente
importante.
Quero apenas dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado: não há dúvida de que o Partido Comunista não nos
disse tudo o que determinou, mas eu, que tive o cuidado de ler, sinceramente, não o esperava, esperava, sim,
que o Partido Comunista já se tivesse adaptado…
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Concluo já, Sr.ª Presidente, é só mais 1 minuto.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Menos de 1 minuto, certamente, Sr. Deputado, visto que já
ultrapassou o tempo de que dispunha em quase 2 minutos.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Com certeza, Sr.ª Presidente.
Quero apenas referir que o Partido Comunista continua preso à velha reforma agrária, mas estava
convencido de que já se tinham adaptado, nomeadamente, a um país da União Europeia.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, agradeço as questões que
colocou.
Efetivamente, o Sr. Deputado puxou muito pela agricultura e pela evolução que tinha havido nesta matéria,
mas o que ouvimos, no terreno e junto dos agricultores, não condiz bem com a intervenção que o Sr.
Deputado aqui fez.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — É que os agricultores, no terreno, e ainda agora nas nossas jornadas o
fizeram, dizem-nos que as empresas agrícolas têm dificuldade no acesso ao crédito, não conseguem aceder
ao crédito, apesar do dinheiro que os senhores já transferiram para a banca, para financiar a economia, ou
que deveria ser para financiar a economia.
As organizações de produtores pecuários estão completamente asfixiadas, porque não recebem os seus
valores. Até a estrutura de destruição de cadáveres funciona à custa das organizações, porque não é
devidamente financiada.
Os agricultores, e ouvimos isto do maior produtor/embalador de azeite do País, que é a Cooperativa
Agrícola de Moura e Barrancos, ficam completamente limitados pela grande distribuição, que domina o
mercado, em Portugal, e por isso têm de se render àquelas que são as suas evidências ou até aos preços de
primeira venda, que continuam a ser um importante fator de asfixia das empresas agrícolas.
Mas o Sr. Deputado falou também no Alqueva e no compromisso do Governo para a sua conclusão em
2015, que registamos como um compromisso político, uma vez que, passados seis ou sete meses da Ovibeja,
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que foi onde o Governo assumiu essa meta, ainda não nos soube dizer quais os instrumentos financeiros com
que vai financiar a conclusão dessa obra. Esperamos que não esteja a enganar os portugueses e os
agricultores, uma vez que, naquela altura, o Governo estava bastante pressionado para tomar uma posição e,
tendo tomado essa posição política, não sabemos se tem a posição financeira que lhe permita resolver o
problema.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — O problema de ser contra a economia planificada implica aquilo que se
passou no Alqueva, ou seja, 50% do que lá está instalado é olival e o preço do azeite tem vindo a descer
desde que começou a implantação do olival. E o que é que fazemos? Havendo, ainda, mais de 80 000 ha para
instalar culturas, deixamos essa instalação ao sabor dos mercados ou temos uma intervenção ativa para
controlar o que é instalado ou para definir quais as culturas que se instalam, tendo em conta que apenas o
distrito de Beja tem 13 000 desempregados e é um distrito extremamente despovoado, como, aliás, todo o
Alentejo?! Tem ou não de haver uma intervenção nesta matéria?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Um investimento de 2000 milhões de euros, feito com dinheiros públicos, tem
ou não um papel para ultrapassar as dificuldades?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — É que o Sr. Deputado disse, e muito bem, que a responsabilidade da
promoção da utilização da terra não estava cometida a nenhuma entidade, o anterior governo não o tinha feito,
mas parece que a EDIA, agora, não tendo competência atribuída, vai fazendo algum trabalho nesta matéria,
que parece ser interessante, do ponto de vista da promoção da utilização da terra e até de outra perspetiva,
que se prende com a dificuldade da economia planificada. É que há muita dificuldade em proteger os
pequenos e os médios agricultores na área do Alqueva. Porquê? Por causa da dimensão da propriedade e da
rentabilidade. Mas a pequena e a média propriedades são fundamentais para a dinamização das economias
locais, porque os pequenos e os médios agricultores utilizam mão-de-obra local,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. João Ramos (PCP): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, os pequenos e os médios agricultores utilizam mão-de-obra local, compram produtos
fitofarmacêuticos, compram sementes na economia local, enquanto as grandes empresas internacionais que
se instalam não o fazem, como vemos, por exemplo, na zona de Odemira, onde vão buscar os trabalhadores à
Ásia.
Mesmo para terminar, aquilo a que o Sr. Deputado se refere, relativamente à reforma agrária, tem a ver
com o nosso projeto de resolução e com a necessidade de intervir nesta matéria. É que os senhores de cada
vez que intervêm em relação à dimensão da propriedade, só se preocupam em aumentar o tamanho da
propriedade e nós entendemos que, para que as pequenas explorações tenham rentabilidade, tem de haver
uma intervenção ao nível máximo da propriedade, de modo a compensar as propriedades mais pequenas.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — E esta pequena propriedade tem a importância que já referi para a economia
local.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado
José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, antes de mais, quero
saudá-lo por ter trazido Beja à discussão.
Falar de Beja é falar do IP8 e também tomei conhecimento, pela imprensa, de que o Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português, no âmbito das suas Jornadas Parlamentares, fez, inclusivamente, uma visita às
obras do IP8, que se reveste de uma importância que não se confina apenas a Beja e ao Litoral Alentejano, vai
muito para além desse limite territorial.
É preciso não esquecer o facto de estarmos a falar de uma via com elevada densidade de transporte de
mercadorias perigosas, o que deriva da importância do Complexo de Sines.
Por isso, consideramos que é absolutamente necessário proceder à qualificação do IP8, entre Sines e Vila
Verde de Ficalho, porque são necessárias vias estruturantes com adequada qualificação, que facilitem a
mobilidade das populações mas também permitam aproveitar as potencialidades e recursos da região. E, aqui,
de facto, o IP8 assume uma importância vital.
Sucede que as obras foram suspensas há uns meses e que esta suspensão acabou, recentemente, por se
transformar num cancelamento da construção que estava prevista. Ora, estas decisões estão a ter
consequências graves, a vários níveis, para as populações, e graves, inclusive, ao nível da segurança, porque
as obras deixaram estaleiros ao abandono, danificaram estradas secundárias e caminhos agrícolas e até
estão a impedir o acesso das populações a terrenos e propriedades agrícolas.
Por outro lado, as antigas vias, em muitos dos seus troços, estão completamente degradadas e até
transformadas em verdadeiros estaleiros.
Aquilo que entendemos é que abandonar investimentos a decorrer, com todos os prejuízos que isso
representa em termos financeiros e de segurança, é muita irresponsabilidade. Ou seja, consumiram-se
milhões de euros em obras, terraplanagens, pontes e viadutos, que, agora, estão simplesmente às moscas,
porque não têm qualquer utilidade. E, se não têm utilidade, isso significa esbanjar dinheiro. O que quero saber,
Sr. Deputado, é quem são, na sua perspetiva, os autores de semelhante irresponsabilidade.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, obrigado pela questão que
colocou.
Efetivamente, o IP8 é uma via estruturante e importante para o distrito de Beja, para a região do Alentejo e
para a ligação do interior do distrito de Beja ao litoral alentejano. É uma via estruturante cuja realização
começou a ser discutida há mais ou menos 25 anos, até no âmbito dos congressos sobre o Alentejo, e, tal
como todos os outros processos do Alentejo, foi um processo muito demorado. Estivemos 40 anos à espera
do Alqueva; andamos a discutir o aeroporto há 20 anos, e o IP8 há 25 anos. O poder central tem sempre esta
dificuldade em desenvolver os projetos no Alentejo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Efetivamente, é uma via que neste momento tem condições de segurança
muito complexas. A intervenção realizada fez com que as condições nas vias atuais, para os alentejanos e as
outras pessoas que se deslocam nas mesmas, sejam muito piores do que aquelas que existiam antes de
começar a obra.
Como disse, e muito bem, esta é uma via estruturante que serve não apenas as populações daquelas
áreas mas que liga o Porto de Sines, um dos maiores da Europa, ao resto do País e a Espanha, com a
dimensão e as componentes que tem, se o IP8 for desenvolvido na íntegra, como, aliás, o PCP sempre
defendeu.
É uma via de tal modo estruturante que até defendíamos, e continuamos a fazê-lo, por exemplo, que, no
âmbito da construção do IP8, se construísse um oleoduto que ligasse as refinarias de Sines a Beja. Mas a
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intenção do anterior governo foi construir o IP8 apenas até Beja, sem saber muito bem o que faria até à
fronteira.
Neste momento, é necessária uma intervenção, pois as vias estão em muito piores condições do que as
que existiam, sendo que o que está instalado é deveras mau.
Voltando à questão do Porto de Sines, ainda há pouco tempo a Sr.ª Presidente da Assembleia, juntamente
com os presidentes das comissões, reuniu em Setúbal, tendo convidado a Presidente do Conselho de
Administração do Porto de Sines para falar daquela importante infraestrutura e, depois, ela não tem ligação ao
País, ou tem-na por uma estrada, junto ao IP8, que parece ter sido vítima de um bombardeamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Podemos ainda falar da importância do turismo para o litoral alentejano ou
até para Beja.
A Região de Turismo do Alentejo, sedeada em Beja, recebeu pelo terceiro ano consecutivo o prémio de
melhor região de turismo e as pessoas, ao chegarem a Beja, o que veem é aquela via completamente
desestruturada. E isto tem responsáveis.
O responsável por esta situação, o Governo, agora decidiu suspender as obras, sem que percebamos
muito bem como é esse processo de suspensão, pois não é claro o que é que vai acontecer. Sabemos que a
Estradas de Portugal vai «apanhar» alguns daqueles percursos, mas também sabemos que a Estradas da
Planície, que era a antiga concessionária, faz a manutenção de uma série de outras vias na região. Ora, o que
tememos é que possa vir a receber a manutenção de outras vias e que o povo português seja vítima de mais
um contrato.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.
O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, nesta matéria, também não tiramos
as responsabilidades ao PS, pois foi o seu governo que fez a concessão e a avaliação das empresas para
poder entregar aquele contrato, sendo que a obra parou porque as empresas não conseguiram financiamento
para o efeito. Por isso, o governo fez uma má avaliação. Claro que isto não aconteceria se a obra tivesse sido
feita com meios públicos, sem recorrer às parcerias público-privadas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita
Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, queria saudar o Partido
Comunista Português, em primeiro lugar, pela concretização das suas Jornadas Parlamentares e, em segundo
lugar, por as ter realizado, a exemplo do que já tinha feito o Partido Socialista, em Beja.
Isso é relevante, até porque o Partido Comunista Português foi um partido muito importante naquela região,
e ainda hoje é um partido com alguma importância naquela região,…
Risos do PCP.
… apesar de ter vindo a decair consecutivamente nos últimos anos.
Protestos do PCP.
Sobre a estratégia para o Baixo Alentejo, realmente, fico satisfeito por ter ouvido os Srs. Deputados do
Partido Comunista Português referirem os grandes desenvolvimentos que teve nos últimos anos, os quais
foram promovidos pelo Partido Socialista, com o acelerar das obras no Alqueva; com as novas
acessibilidades, que entraram em obra por via dos governos do Partido Socialista; com a concretização da
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obra do Aeroporto de Beja, também por via dos governos do Partido Socialista; com a reabertura das minas de
Aljustrel, também promovida por um governo do Partido Socialista; e com os desenvolvimentos no Porto de
Sines, bem como em várias outras áreas.
O Sr. Deputado Bernardino Soares, aliás, Presidente do seu Grupo Parlamentar, afirmou que toda esta
panóplia de obras obedecia a uma lógica sistemática e coerente. Entendi essas declarações como um
reconhecimento positivo daquilo que se tem vindo a fazer naquela região, nos últimos anos, para promover o
seu desenvolvimento, ainda que agora o Governo do PSD e do CDS esteja a atacar profundamente essa
estratégia, a manifestar-se contra a mesma e a pôr sistematicamente em causa todas estas obras.
Sr. Deputado, a pergunta que lhe coloco é se realmente o Partido Comunista Português, como parece
pretender, põe o Partido Socialista em pé de igualdade com o Governo do PSD e do CDS. Isto é, se o PCP
põe aqueles que fizeram e promoveram as obras em pé de igualdade com aqueles que estão a pará-las e a
combatê-las.
O Sr. Deputado falou também em políticas alternativas para o País, mas o que vejo é que o Partido
Comunista Português, quando fala em políticas alternativas, refere sempre políticas recuadas, passadistas,…
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
… que visam deixar Portugal dentro do seu casulo.
Hoje, vivemos numa sociedade internacionalizada, na era da globalização. Hoje, pertencemos a um grande
projeto internacionalista, que é o da União Europeia.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que modernaços são os senhores!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O que pergunto, para finalizar, é como é que o Partido Comunista
Português vê essas políticas alternativas fora do contexto de uma política progressista dentro da União
Europeia, como o Partido Socialista defende.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Deputado, nesta resposta, agradeço que cumpra rigorosamente o tempo regimental.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, muito obrigado pelas suas
questões.
Começava por referir, relativamente ao peso relativo dos partidos no distrito de Beja, que não sei a que é
que o Sr. Deputado se referiu, nomeadamente, se se referiu à unanimidade das autarquias, incluindo as do
PS, com as posições que o PCP defende na Assembleia da República relativamente às asfixias que o próprio
governo do PS colocou a essas autarquias.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Aí podemos avaliar o peso relativo de quem representa efetivamente, na
Assembleia da República, os interesses da região, e aí temos, se calhar, um nível diferente daquele que é o
peso de cada partido na Assembleia da República.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — No que concerne às obras do PS, já me referi às responsabilidades do PS
relativamente ao IP8, nomeadamente no processo de entrega da obra. Além disso, o PS anulou uma parte do
IP8, a ligação de Beja à fronteira, que era fundamental, e decidiu introduzir portagens no IP8.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
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O Sr. João Ramos (PCP): — Foi o PS que decidiu introduzir as portagens — é bom não esquecer!
Foi ainda o PS que fez a avaliação da empresa a quem entregou a concessão, que, afinal, passados seis
meses, não tinha condições financeiras para executar a obra, a qual agora temos que rever e com custos para
o País.
Relativamente ao Alqueva, é importante lembrar que o PCP foi talvez a única força política que nunca
abdicou de defender o projeto do Alqueva,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — … como os senhores algumas vezes fizeram, esquecendo-se dele e
deixando-o para trás.
Se há 40 anos, quando começou a intervenção em Alqueva, a barragem tivesse sido construída, talvez
hoje o distrito de Beja não estivesse despovoado como está, não tivesse 13 000 desempregados nem as
dificuldades que tem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — Agora, respondo-lhe relativamente à mina de Aljustrel. Logicamente, o Sr.
Deputado falou em Aljustrel. É um exemplo muito interessante e nem percebo porque é que o trouxe aqui.
O governo do PS decidiu entregar 125 milhões de euros à Martifer para viabilizar a mina de Aljustrel, para a
pôr novamente a trabalhar e para criar os 900 postos de trabalho que lá existiam.
Logicamente, foi numa altura em que andávamos em campanha eleitoral para as autárquicas que o Sr.
Primeiro-Ministro anunciou isto, em Aljustrel. O certo é que os 900 postos de trabalho ainda não foram criados.
Conforme informações deste Governo, a mina tem neste momento, 418 postos de trabalho, não os 900 que os
senhores contrataram com a empresa.
Protestos do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.
Se o Sr. Deputado acha que não está mau, considerando que há 13 000 desempregados no distrito,
percebe-se claramente a noção que tem do serviço público e do gasto dos dinheiros públicos.
A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Quanto à alternativa do PS, por tudo o que referi, percebemos que o PS é uma parte do problema. O PS
contribuiu para que o País chegasse onde chegou nos últimos 36 anos e, logicamente, a alternativa não são
as políticas que o PS tem desenvolvido mas, sim, outras políticas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, gostaria, em primeiro lugar,
de saudar a realização das Jornadas Parlamentares do PCP. Foi feliz a escolha do local para a realização das
jornadas, porque, por força das circunstâncias e não pelos melhores motivos, Beja vive também muitas das
dificuldades que o resto do País vive, hoje em dia.
Nos dias que antecedem a apresentação de um dos mais nefastos orçamentos do Estado que Portugal
alguma vez viu, acredito que a reflexão sobre as propostas desse orçamento do Estado deve ter estado em
cima da mesa, e que elas também devem ter sido muito sentidas pelos habitantes do distrito de Beja. E digo-o
porque Beja também é reflexo dos problemas a que o Governo votou parte do interior do nosso País: é reflexo
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do desemprego, que as políticas do Governo trouxeram para um número nunca visto na nossa democracia, e
é ainda reflexo da ausência de investimento público, que seria capaz de trazer dinamismo à economia.
Por isso, porque é exemplo de muitos maus exemplos das práticas deste Governo, compreendemos as
dificuldades que são instituídas pelo Governo às populações de Beja e do resto do País.
Quero dizer-lhe algo sobre a afirmação que fez na Tribuna relativa à política que deve existir para a
economia, quanto à capacidade de gestão do crédito público e à capacidade que o Estado tem, ou deve ter,
para ajudar a economia, através de uma política pública de crédito.
Sabemos que entre as escolhas deste Governo está a intenção de privatizar a Caixa Geral de Depósitos.
Não seria novidade a demissão do Governo de ter para a Caixa Geral de Depósitos uma política pública capaz
de responder à «seca» de crédito atualmente existente quer para agricultura quer para a economia em largo
senso. Mas o Governo quer ir mais longe: demite-se das suas responsabilidades no banco público e ataca
algo que é fundamental na economia portuguesa, que é a Caixa Geral de Depósitos.
Da nossa parte, não temos palavras para descrever este ataque ignóbil a uma ação fundamental, como é a
do crédito público. Mas gostaria de perceber se acompanha a nossa preocupação sobre a ausência de uma
imposição que existe na política deste Governo no sentido de os milhões que vão para a banca servirem a
economia e a criação de emprego, servirem para fazer crescer aquilo que o Governo só tem sabido minguar,
que é a economia do nosso País.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, efetivamente — referiu-o
muito bem —, Beja é um distrito particularmente afetado pelas dificuldades e pelas políticas dos últimos
governos nas diferentes matérias que o Sr. Deputado referiu e eu também.
Beja é um exemplo particularmente interessante de como a não execução do investimento público pode
deixar para trás o desenvolvimento de uma série de setores que seriam fundamentais para a nossa economia.
E é também nesse papel que entendemos a importância de Caixa Geral de Depósitos, porque os partidos do
Governo não podem, aqui, passar o tempo a dizer que temos que afetar uma parte do dinheiro ao setor
bancário para financiar a economia e depois, no concreto, esse dinheiro não vá ter à economia,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — … como é o exemplo de apenas 1% dos 6000 milhões que foram
disponibilizados para a economia.
Por isso, o PCP sempre disse que, numa altura destas, poderia ser importante a nacionalização da banca,
e o dinheiro posto nalguns bancos seria suficiente para que o Estado tivesse o controlo de uma parte
importante desse setor, efetivamente, vocacionando-o não para o negócio mas, sim, para o investimento
público.
É também por essa razão que defendemos políticas alternativas, mas políticas em que o interesse do País
permaneça acima de todos os outros interesses. E aqui — e com isto respondo também a uma última questão
colocada pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa — o que vemos, quando cruzamos a política alternativa com a
política da União Europeia, é que a política alternativa, que é aquilo defendemos, tem de salvaguardar sempre
os interesses do País acima de tudo. Se as orientações da União Europeia servem para estrangular o País,
para estrangular a nossa economia e para dar uma vida pior aos portugueses, então, temos aqui uma
incompatibilidade, a qual temos de resolver sem abandonar o interesse nacional.
Mas a implementação de políticas alternativas vai depender sempre do verdadeiro detentor do poder em
Portugal, que é o povo português, da vontade do povo português, da capacidade de ele se mobilizar e vir para
a rua exigir essas políticas alternativas.
Não podemos esquecer que, a seguir ao 25 de Abril, quando o povo efetivamente decidiu que tinha um
papel ativo, na exigência e na construção de um País diferente, o posicionamento das bancadas que, hoje,
estão na Assembleia da República era muito diferente. Nessa altura, é verdade que o CDS não votou a favor
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da Constituição, absteve-se (e até era um partido de centro), mas todos os outros, incluindo o PSD, aprovaram
aquela Constituição, uma das mais progressistas da Europa, e até defendiam, imagine-se, a reforma agrária!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Portanto, se o povo tiver capacidade de exigir uma política alternativa — o
povo é o verdadeiro detentor do poder, os Srs. Deputados não devem esquecer isso e, às vezes, parecem
esquecer —, ela será implementada, certamente.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No mesmo dia em que a República
foi comemorada à porta fechada e o Presidente da República hasteou a Bandeira Portuguesa ao contrário, um
líder partidário subiu ao palco para mostrar que há mesmo quem veja o País do avesso.
Dois dias depois de o Governo anunciar o maior aumento de impostos da história da democracia, a
preocupação de António José Seguro é o número de Deputados — não os impostos, não a espiral recessiva
em que o Governo está a lançar o País, não o desemprego descontrolado, mas o número de Deputados.
Nunca, até hoje, o Partido Socialista tinha colocado a redução do número de Deputados no centro das suas
propostas para uma eventual reforma do sistema eleitoral. O momento escolhido para fazer tábua rasa das
posições do seu partido não é, bem o sabemos, inocente.
Quando vivemos no epicentro de uma recessão económica e de um drama social, de uma crise que tem
acicatado a desconfiança perante a política e o discurso antipartidos, o pior que pode acontecer é responder à
pressão populista com mais populismo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O problema do País, vale a pena dizê-lo, não é, evidentemente, o número
de Deputados. Quando muito, este é o problema dos maiores partidos que querem diminuir a pluralidade de
opiniões com um «truque de secretaria».
Diminuir a representatividade política e a diferença de opinião não melhorará a imagem que os cidadãos
têm, hoje, do trabalho parlamentar, mas servirá, apenas e só, para expulsar os representantes dos partidos
mais pequenos desta Assembleia.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Falemos claro: nas últimas eleições, cada Deputado ou Deputada do Bloco
de Esquerda foi eleito por 36 000 votos, e cada Deputado ou Deputada do PS e do PSD foi eleito por entre 20
000 a 21 000 votos. O que o líder do Partido Socialista propôs, no dia 5 de outubro, foi, tão-só, aumentar o
número de votos para eleger os Deputados e as Deputadas do BE ou de outros partidos, nesta Câmara, com
menos expressão parlamentar, e, evidentemente, reduzir o número de votos necessários para eleger os
Deputados do seu próprio partido.
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
Falemos claro: o número de Deputados, em Portugal, está em linha ou mesmo até abaixo da média dos
países europeus com idêntico número de habitantes. Ou seja, o nosso número de Deputados está na média
da Europa, não constitui verdadeiramente um problema. Esta não é uma realidade que possa ser evocada
como parte do argumentário de um País fora da realidade europeia relativamente a países com a nossa
dimensão.
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Sr.as
e Srs. Deputados, uma reforma eleitoral com o único propósito de diminuir o número de Deputados
não empobrece apenas a pluralidade de opinião, mas a representatividade geográfica.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O que é que julgam que aconteceria a distritos como Portalegre, Beja,
Viseu ou Bragança, senão verem esmifrado o número dos seus representantes?
Mas a perversidade não se fica, apenas, pela representatividade política ou geográfica. Em círculos únicos,
ou de dois lugares, que se tornarão a norma, o próprio lugar das mulheres será posto em causa. A reforma
proposta por António José Seguro é um estratagema para contornar a lei da paridade, que o próprio Partido
Socialista, juntamente com o Bloco de Esquerda, tudo fez para aprovar.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É esta a dimensão do retrocesso, proposto pelo líder do Partido Socialista!
O pior serviço que podemos fazer à democracia, já acossada pelo discurso da inevitabilidade da troica e
dos credores, é naturalizar institucionalmente o discurso populista, é pactuar com este discurso populista
contra os partidos. Ceder perante o populismo só o legitima e dá mais alento à sua perigosa cavalgada. E a
história, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, aconselha-nos a máxima cautela com este tipo de discurso.
Aplausos do BE.
Na verdade, vivemos uma espécie de sina nacional: pegar num problema que não existe e inventar uma
solução que beneficie os partidos do bloco central, porque é disto mesmo que se trata.
Não nos deixemos iludir, a crise da política não tem nada a ver com o número de Deputados, mas com a
crise da palavra e com as promessas eleitorais que são, sistematicamente, atiradas para o lixo.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O que mina a confiança de cidadãos e cidadãs é esta palavra corroída
pelas políticas.
Vejamos o exemplo deste mesmo Governo, do Governo de Passos Coelho, que, em campanha eleitoral,
prometeu que não ia cortar nos salários nem ia cortar o subsídio de Natal.
É esta corrosão da palavra que mina a democracia!
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A resposta, aliás, do PSD a esta proposta do Partido Socialista ficará para
os anais da história: estamos perante uma (e cito) «precipitação populista e demagógica», esclareceu o
Deputado Luís Menezes, antes de nos lembrar que se trata de uma velha bandeira do PSD.
Confusão?…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Leu mal!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Nada disso, não é confusão!
O problema do PSD não é tanto o populismo, mas o temor de que este se estenda a outras bancadas. É o
temor de que o populismo se estenda a outras bancadas! O populismo e a demagogia, no entender, afinal, dos
dirigentes «laranja», pertencem ao PSD por direito natural.
Convenhamos, à luz do que tem sido este ano e meio de governação, não podemos, senão, dar-lhes razão
neste ponto: a demagogia é mesmo a vossa arma!
Aplausos do BE.
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Sr.as
e Srs. Deputados, o que corrói e alimenta o discurso contra os partidos é ver o ziguezague
permanente em que, para dar um exemplo, se especializou a atual coligação do Governo. Alimentar esse
discurso com uma manobra de diversão, que, curiosamente, apenas beneficia o Governo, é o pior serviço que
o líder do Partido Socialista podia fazer à democracia e ao País.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista quatro pedidos de esclarecimentos, designadamente
do PCP, do PS, do PSD e de Os Verdes, pelo que agradeço que a Sr.ª Deputada Cecília Honório informe a
Mesa de que forma pretende responder, se individualmente ou em conjunto.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Responderei individualmente, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, esta questão que aqui traz
tem uma enorme importância democrática, porque sabemos que, nos tempos que correm, existe uma
campanha populista, associada até, diria, a laivos antidemocráticos e antiparlamentares, e que assenta,
precisamente, na demagógica reivindicação da redução do número de Deputados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — E dir-se-ia que essa campanha não tem fim, porque enquanto houver mais
do que um Deputado, essa campanha não cessará!
De facto, a grande surpresa do 5 de Outubro, para além de outras surpresas que a Sr.ª Deputada também
referiu, foi vermos o Secretário-Geral do Partido Socialista a alinhar nesse coro, contrariando, até, posições
expressas, nesta Assembleia, em diversos momentos pelo próprio Partido Socialista.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Lembramos que, em 1998, após a revisão constitucional de 1997, quando o
Governo do Partido Socialista apresentou uma proposta de lei para alterar profundamente o sistema eleitoral,
não chegou a acordo com o PSD, porque o então Governo do Partido Socialista — e, aqui, pela voz do então
Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Costa — considerava que, para o Partido Socialista, a redução
do número de Deputados era inaceitável; e não chegou a acordo com o PSD, nessa altura.
E era inaceitável, porquê? Porque o que pretendia o PSD era, de facto, bipolarizar artificialmente este
Parlamento, fazendo com que os partidos com maior representação pudessem obter maiorias absolutas, com
menos votos, ou seja, que pudessem «ganhar na secretaria».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — E que isso lesaria, profundamente, a pluralidade da democracia e a
proporcionalidade do sistema eleitoral. Por isso, na altura, o Partido Socialista recusou essa proposta do PSD.
Lembramos, também, que, em 1998, um estudo encomendado, precisamente pelo Partido Socialista e da
autoria dos Professores André Freire, Manuel Meirinho e Diogo Moreira, considerava que a proporcionalidade
do sistema eleitoral português não era compatível com a redução do número de Deputados. Aliás, os estudos
comparativos que faziam demonstravam que Portugal era dos países que, em termos relativos, tinha menos
Deputados na Europa, até pela simples razão de que é um dos poucos países que tem apenas uma Câmara
parlamentar — e dizemos nós, ainda bem que só tem uma Câmara parlamentar!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, esta proposta avançada pelo Secretário-Geral do Partido
Socialista, de facto, surpreendeu-nos, porque vem completamente ao contrário daquilo que o Partido Socialista
sempre tem defendido e, Sr.ª Presidente — isso é o que nos choca mais —, vem de encontro às campanhas
mais demagógicas, mais populistas e antiparlamentares que, de facto, só fazem mal à democracia portuguesa.
Isso é que não esperávamos ver, do Partido Socialista, num momento como este!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, cumprimento-o, até pelo rigor
com que nos trouxe à memória toda a história do Partido Socialista nesta matéria, com esta evidência, este
espanto: é a primeira vez que os Srs. Deputados do PS puseram, de facto, a redução do número de
Deputados no plano central das suas propostas para a reforma do sistema eleitoral.
Quando o Sr. Deputado António Filipe evoca a necessidade da defesa da democracia, é disso mesmo que
se trata: é não ceder, é não pactuar com a facilidade do argumentário populista, reconhecendo a evidência
que também apontou na questão que me colocou. Isto é, não nos venham com garantias de que a redução é
de 230 para 181 Deputados, porque para os defensores do argumentário populista nunca bastará. Não há
redução que satisfaça ninguém! Aliás, este anseio populista só será extinto, este fogo só será extinto quando
houver zero Deputados!
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Bem sabemos que, no limite, está um reforço inequívoco das propostas
autoritárias e da liquidação da democracia representativa parlamentar.
Portanto, não vale a pena tentar «saciar a fome», dizendo: são 230, agora vamos reduzi-los para 180. Não
é verdade! Não vão resolver o problema de ninguém, não vão «saciar esta fome» de reduzir e de liquidar a
democracia representativa.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Finalmente, Sr. Deputado António Filipe, há um aspeto de conjuntura que
também nos perturba um pouco, que é o seguinte: é verdade que tinha sido anunciado um enorme aumento
de impostos, mas o Partido Socialista preferiu não responder a esse aspeto e abanar com esta proposta, tão
populista. Depois, curiosamente, há uma certa coincidência que nos preocupa: é que, afinal de contas, o
Partido Socialista tinha acabado de se abster em duas moções de censura,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ter sido por isso!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … e no dia seguinte disse: «Então, bora lá reduzir o número de
Deputados!»
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro para pedir
esclarecimentos.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, gostava de a tranquilizar. O
Partido Socialista foi sempre o garante da democracia, mesmo nos perturbadores anos do início e da
consolidação da democracia, em que a tentação totalitária dos partidos da esquerda radical foi derrotada pelos
democratas portugueses.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece o CDS a falar!
O Sr. José Junqueiro (PS): — O papel do Partido Socialista foi primordial e decisivo para que a
democracia pudesse vingar.
Ao fazermos a História convém lembrar o papel reacionário do Partido Comunista nessa matéria, porque
teve essa tentação totalitária e foi derrotado pelo povo nas ruas. Esta é a verdade, esta é a garantia da
democracia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que vergonha!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Portanto, gostaria de dizer que não recebemos da Sr.ª Deputada nenhuma
lição de democracia nem de pluralidade.
O Secretário-Geral do Partido Socialista falou na modernização do sistema eleitoral, na valorização do
papel do Deputado, na aproximação entre eleitos e eleitores.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não falou, não! Isso é aldrabice!
O Sr. José Junqueiro (PS): — O Partido Socialista e o seu Secretário-Geral propuseram-se a abrir esse
debate até ao final do ano, mas sempre com a garantia de uma representação proporcional. Não há, portanto,
nenhum «papão». O Bloco de Esquerda, mais uma vez, enganou-se no adversário.
Protestos do BE.
O Bloco de Esquerda, se quer garantias de algum partido político no sentido de que a democracia seja
verdadeiramente representativa e proporcional, sabe que pode contar com o Partido Socialista e com todos os
partidos que têm uma inspiração democrática. Até hoje, infelizmente, nesta Câmara, quem contrariou sempre
os destinos da democracia foi a esquerda radical. Quando foi necessário decidir, o Bloco de Esquerda voltou
com a direita; quando foi necessário decidir, o Partido Comunista votou com a direita.
Falou aqui na Lei da Paridade, mas o PCP votou contra.
Vozes do PCP: — Votou contra, e bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Na especialidade, o Bloco de Esquerda absteve-se na votação da Lei da
Paridade. Portanto, se a Lei da Paridade existe é porque o Partido Socialista, com a sua maioria absoluta,
garantiu à mulher uma representatividade e o direito à participação em todas as eleições. Os senhores, mais
uma vez, foram retrógrados, antiquados.
Não conseguem compreender a essência da democracia.
Aplausos do PS.
Protestos do BE.
O cinismo tem limites, Sr.ª Deputada, não lhe reconheço, por isso, legitimidade moral nem nenhuma
autoridade política para falar em pluralismo, em representatividade e em garantias das liberdades dos
cidadãos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório para responder.
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, muito obrigada pelas suas
palavras, que desconheço se se dirigem à bancada parlamentar do Bloco de Esquerda ou à banca do Partido
Socialista.
O Sr. João Semedo (BE): — Ora, aí está! Bem perguntado!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A verdade é que o Sr. Deputado tem de tranquilizar a sua bancada e as
angústias que criou em inúmeros dos seus Deputados e Deputadas.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou recordar, por exemplo, que o Sr. Deputado Francisco Assis, e não
posso nomear nem citar todos eles…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São muitos!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — São mesmo muitos, é verdade!
Como estava a dizer, o Sr. Deputado Francisco Assis falou das tentações de ceder ao monstro populista.
Não vou citar os Deputados do PS um a um, mas parece-me que o seu discurso, Sr. Deputado José
Junqueiro, visava tranquilizar a sua bancada.
É evidente que o Sr. Deputado deixou algumas notas que não deixo de sublinhar. Uma delas foi o facto de
se aproximar do CDS no que toca a esta adjetivação fervorosa da esquerda radical. Parece que está
apavorado com a esquerda radical! E nem sequer sabemos exatamente o que é que isso significa.
A verdade objetiva — falando claro para as pessoas nos entenderem, porque é preciso que os portugueses
e as portuguesas nos entendam — é que a proposta lançada pelo líder do PS não assegura mais
proporcionalidade,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Como é que sabe? Ainda não a viu!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … reduz a representação política dos diferentes partidos, reduz e atrofia a
representação regional.
O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Aliás, dei-vos aqui nota de alguns distritos que ficariam completamente
desfalcados.
Na verdade, este aceno feito no dia da República faz-nos pensar que o Partido Socialista, ou pelo menos o
seu líder, ficou tão incomodado com as moções de censura que teve um sonho, uma epifania: ter uma
Assembleia sem CDS, sem Bloco de Esquerda, sem PCP; uma Assembleia, porventura, com Deputados do
PS e do PSD, para que este bloco central pudesse conviver mais profundamente, conforme faz há tantos
anos, responsabilizando-nos por alguns dos mais graves problemas que o País vive.
Sr. Deputado, eu ouvi-o com todo o respeito, mas a democracia exige seriedade neste tipo de discussões.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é uma coisa que o Bloco de Esquerda não tem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O senhor não pode ceder ao argumentário populista. Se quer defender a
democracia sabe perfeitamente que a vossa proposta não tem qualquer espécie de cabimento, não a reforça,
não a qualifica, não resolve o problema da crise, e é a esse que têm de dar resposta, porque foi isso que a
população, nas manifestações de 15 de setembro, vos pediu: respostas alternativas.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, agradeço o tema que nos
traz a debate.
Começaria por fazer um pequeno reparo, que é de pormenor mas que é relevante, pelo menos para mim.
Acusei o Secretário-Geral do Partido Socialista de ter uma atitude populista e demagógica no que diz
respeito à reposição do feriado do dia 5 de Outubro. Também nesse dia, o Sr. Deputado António José Seguro,
que estava com o apelo ao populismo fácil e barato muito à flor da pele, disse uma série de coisas nesta lógica
de agradar a gregos e troianos que o Partido Socialista quer seguir.
Sr.ª Deputada, o tema que trouxe a debate, da redução do número de Deputados, é, como sabemos, um
tema que nos divide, um tema onde o PSD tem os seus pergaminhos, e tem orgulho nos pergaminhos que
tem. É um tema importante e, para além do mais, está constitucionalmente previsto.
O PSD tem sido liderante nesta matéria, aliás, foi até hoje o único partido que apresentou propostas
concretas sobre a mesma, e o Partido Socialista disse sempre «não, não e não». Foi, por isso, com alguma
surpresa que ouvimos o Deputado e Secretário-Geral do Partido Socialista, António José Seguro, dizer, num
discurso, que até ao final do ano o PS vai apresentar na Assembleia da República uma proposta de alteração
da Lei Eleitoral, com o intuito de reduzir o número de Deputados — foi o que disse o Secretário-Geral do
Partido Socialista.
Hoje, depois de uma atribulada reunião da bancada do Partido Socialista, o Deputado Carlos Zorrinho diz
que considera que a redução do número de Deputados não é prioritária. Portanto, o Secretário-Geral diz que
apresenta uma proposta até ao fim do ano; o líder da bancada do Partido Socialista diz que, afinal, isto não é
prioritário em função da comoção interna que gerou.
Ora, a nossa posição é clara, mas é lamentável ver a facilidade com que o Partido Socialista fala de um
tema central como é o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República. O Secretário-Geral e o PS falaram
disto com uma leviandade tal que imediatamente se puseram a recuar.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Acho que isto mostra bem não só a dificuldade em gerir a agenda mediática do Partido Socialista, o que se
evidencia pela falta de alternativas que apresenta, mas acima de tudo a vontade, à outrance, de querer ser
popular a tudo o custo. A nossa posição sobre isto é clara, mas também é claro que achamos que há outros
temas na agenda política que são muito mais prioritários. Aquilo que me assusta é ver quase todos os dias a
bancada do Partido Socialista a desautorizar o líder do seu partido, porque isso é preocupante para o País e
para a democracia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, muito obrigada pelas suas
palavras. Tomei boa conta de que algumas das citações que fiz da tribuna não foram exatamente do seu
agrado.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é «não foram do meu agrado», não foram as que eu disse!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Acho que há uma espécie de disputa entre o PSD e o PS para ver quem é
que ganha mais facilmente as maiorias absolutas na secretaria.
O Sr. João Semedo (BE): — Esse é o problema!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É verdadeiramente disso que se trata.
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Percebemos que o PSD é coerente nesta matéria, que já apresentou propostas no passado e que, na atual
conjuntura, faça desta matéria uma «camisola», porque, na verdade, este é, porventura, o vosso sonho. Se as
coisas tivessem acontecido assim não teriam, a esta hora, um parceiro de coligação e, portanto, teriam menos
um problema na Assembleia e menos um problema no Governo.
Sr. Deputado, assistimos aqui a uma espécie de lamúria do PSD: «Fomos ultrapassados pelo PS, que
maçada!», «A proposta é nossa!», «Nós queremos reduzir o número de Deputados e o PS passou-nos a
perna». Peço desculpa, Sr. Deputado, mas, essencialmente, foi esse o conteúdo da sua intervenção.
Não respondeu às evidências simples, que têm a ver, por exemplo, com o número de votos que são
necessários para eleger um Deputado da vossa bancada ou de um dos partidos com menor expressão
parlamentar. Dei-lhe os números há bocadinho: são necessários 36 000 votos para eleger um Deputado ou
Deputada do Bloco de Esquerda e 20 000 votos para eleger um Deputado do PSD. O que os senhores querem
é mais facilidade, menos votos. Quantos menos votos forem necessários para eleger um Deputado do PSD,
mais consolados os senhores ficam! Quanto menos espaço tiverem os grupos parlamentares da oposição,
mais contentes os senhores ficam, evidentemente.
A esta evidência não há resposta, ou a outra. Não é verdade que Portugal tenha um número elevado de
Deputados. Não tem. É mentira! O número de Deputados portugueses está na média das democracias de
países que têm a nossa dimensão. Pior: em comparação com países que têm um sistema bicamaral, ou seja,
com duas câmaras, com um senado, nós até temos um número médio reduzido de Deputados.
Portanto, Sr. Deputado, agradecendo finalmente as suas palavras, parece-me que assistimos a uma
espécie de lamento do PSD: «Passaram-nos a perna. A proposta é nossa!». Estão a queixar-se ao Partido
Socialista por este lhes ter tomado a iniciativa nesta matéria.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, gostava de dizer-
lhe que Os Verdes também ficaram estupefactos com esta pretensa proposta do Partido Socialista e com esta
urgência manifestada relativamente à redução do número de Deputados. De facto, é muito fácil cair, às vezes,
em tentação de populismo quando não se tem propostas alternativas para pôr o País a rumar na lógica do
crescimento e fora desta lógica da austeridade. Julgo que as abstenções do Partido Socialista, nesta Câmara,
relativamente a muitas propostas do Governo demonstram isso mesmo, ou seja, que lá no fundo, lá no fundo,
há uma dificuldade imensa em se desvincularem desta brutal austeridade.
Sr.ª Deputada, a redução do número de Deputados reduz necessariamente a proporcionalidade na
Assembleia da República. O que é que isto significa? Significa que se reduz a representatividade dos cidadãos
na Assembleia da República, porque a conversão ou tradução de votos em mandatos indica que quanto menor
for o número de mandatos, portanto, o número de Deputados, os maiores partidos terão mais
representatividade do que aquela que os eleitores lhes quiseram dar, e os partidos mais pequenos terão
menor representatividade do que aquela que os eleitores lhes quiseram dar.
O Sr. Deputado José Junqueiro disse aqui, há pouco, «queremos garantir a proporcionalidade» — reparem
bem no pormenor —, mas não disse, de facto, que se vai reduzir a proporcionalidade. É que uma coisa é, fora
do PS e do PSD — não é que ele nos queira fazer todos iguais —, ter 50 Deputados, outra coisa é ter 5 ou 10
Deputados! É muito diferente, porque a capacidade de intervenção é diferente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E nós, Sr.ª Deputada, de facto, somos um incómodo para estes
senhores, porque denunciamos e dizemos aqui muitas coisas que incomodam.
É por isso que muitos cidadãos — e, provavelmente, todos os Srs. Deputados, depois desta magnífica
proposta do PS — vêm ter connosco a dizer «somos contra, ou somos a favor da redução do número de
Deputados», e eis senão quando me aparece tanta gente à frente a dizer assim: «Eu sou a favor dessa coisa
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da redução do Deputados, mas tem de se reduzir os do PS, os do PSD e os do CDS!» A verdade, a verdade é
que os eleitores…
Protestos e risos do PSD, do PS e do CDS-PP.
A verdade, a verdade é que os eleitores já não se identificam com as propostas dessas bancadas e
gostavam, hoje, de escolher a dedo quais eram aqueles Deputados que «chutavam» para fora da Assembleia
da República.
Protestos do PSD, do PS e do CDS-PP.
Pois é! Era nessa linda troica, era naqueles partidos que estão agregados à troica. Porquê? Porque é a
brutalidade, Sr.ª Deputada, das políticas da troica. É isso que as pessoas não suportam mais! E o pior é as
pessoas associarem todo o Parlamento a isso.
Não, não, nós estamos fora disso! De resto, a nossa voz aqui é de denúncia dessa brutalidade…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e a nossa voz é aqui necessária, não há dúvida sobre isso!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Por último, acho espantoso este argumento do PS, que ainda agora aqui ouvimos outra vez: «Por que é
que propomos isto? Porque queremos valorizar o trabalho dos Deputados, queremos os Deputados mais
próximos dos eleitores».
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nota-se!…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E eu pergunto: como é que menos Deputados se aproximam de
mais eleitores? Como?! Srs. Deputados, ponham lá esses Deputados que não fazem nada, dessas grandes
bancadas, a aproximarem-se diariamente dos eleitores e vão ver que têm um resultado muito diferente.
Aplausos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigada pelas
suas pertinentes questões.
Antes de a acompanhar em algumas das suas linhas de análise, gostaria de reter o silêncio do CDS sobre
esta matéria. É evidente que o PSD esqueceu-se desse problema há bocadinho, quando foi à procura desse
seu espólio da redução do número de Deputados, da intenção e das consequências que tal teria.
Sr.ª Deputada, a verdade é que tem razão na análise que aqui fez, porque o que há é a necessidade dos
partidos do bloco central procurarem maiorias absolutas mais fáceis na secretaria, maiorias absolutas mais
fáceis na secretaria!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Querem reduzir a oposição, reduzindo a proporcionalidade, limitando e
condicionando a representação geográfica, condicionando fortemente a representação das mulheres, porque
esse é um dado no qual o Partido Socialista não quis tocar com a menor seriedade. Estas são as
consequências da redução do número de Deputados e de Deputadas.
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Não há — e a Sr.ª Deputada bem o disse — Deputados a mais, há Deputados a mais a defender as
políticas deste Governo. É verdade, é verdade!
Aquilo que a rua disse, o que as pessoas nos disseram nas manifestações é que já chega! Já chega destas
políticas, da violência da austeridade e desta maioria que, nalguns dias, sofre algum desconforto porque se
desmentem uns aos outros, mas que, maioritariamente, se mantem silenciosa, conivente, cordeira perante a
violência das políticas deste Governo.
As pessoas estão fartas, estão fartas! O problema não está — temos de o dizer — no número de
Deputados. O número de Deputados não reduz nem muda crise nenhuma. Não é solução para nenhuma crise!
Reduzir o número de Deputados não é solução para a crise, foi uma invenção do líder do Partido Socialista,
naquela noite de inspiração.
O problema não está aí, e o que as pessoas pedem na rua, todos os dias, é a alteração das políticas. Não
há Deputados e Deputadas a mais, o que há é Deputados e Deputadas a mais a defender estas políticas tão
violentas para o povo português.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído este primeiro ponto da ordem
do dia, que foi reservado a declarações políticas.
Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade,
dos projetos de lei n.os
168/XII (1.ª) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP), 38/XII (1.ª) —
Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes
familiares (BE), 211/XII (1.ª) — Revê o regime laboral das amas (PCP) e 273/XII (1.ª) — Altera o regime
jurídico das amas de creche familiar, permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a
contratos de trabalho (BE).
Para fazer a apresentação das iniciativas do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui, um exemplo claro do
recurso ilegal à precariedade e de uma situação insustentável para milhares de mulheres, e quando digo que
são mulheres é porque o são, de facto, aquelas que asseguram um serviço fundamental no acompanhamento
às crianças, mas também um serviço fundamental de prestação de ajuda ao domicílio a muitos idosos e a
muitas pessoas com deficiência.
O enquadramento jurídico desta «prestação de serviços» — entre aspas, porque é um falso recibo verde —
data a 1984 e a 1987, portanto não é por falta de tempo que não se tenha já verificado que esta situação é
profundamente injusta. Senão, vejamos.
Ajudante familiar: a atividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da atividade; a trabalhadora
observa a hora de início e de termo da prestação determinada pelo beneficiário da mesma; e recebe com
determinada periodicidade uma quantia fixa como contrapartida da mesma.
As amas da segurança social, que são determinadas e, inclusivamente, avaliadas pelos serviços da
segurança social e por IPSS, não são trabalhadoras independentes. Pelo contrário, são trabalhadoras por
conta de outrem: a atividade tem um horário, a prestação deste serviço tem início e termo determinados ou
pela IPSS ou pela segurança social, é paga, exatamente com a mesma periodicidade, uma quantia fixa a
estas mulheres, o desenvolvimento do trabalho é feito de acordo com as orientações técnicas da segurança
social e estas mulheres são, inclusivamente, avaliadas pela segurança social, mas não têm direito a um
contrato de trabalho.
Isto parece pouca coisa, mas não é, Srs. Deputados, porque do que se trata, neste caso concreto, é de
milhares de mulheres que não têm direito a férias pagas, um direito que foi conquistado em 1974, com a
Revolução de Abril; não têm direito à progressão na carreira; não têm direito a subsídio de férias nem a
subsídio de Natal; não têm direito à proteção social na doença, em situação de desemprego e na gravidez.
Não têm qualquer direito, Sr.as
Deputadas, porque não são trabalhadoras a recibo verde, mas são, sim,
falsos recibos verdes! Portanto, estas mulheres deveriam ter um contrato de trabalho.
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Hoje, temos aqui um momento importante para que as bancadas do PS, do PSD e do CDS se pronunciem
se vão continuar com esta injustiça, de mulheres sem direitos nenhuns no que diz respeito ao emprego, ou se,
de uma vez por todas, vão dar um passo em frente na valorização do emprego e do trabalho destas mulheres.
O PS, o PSD e o CDS terão agora oportunidade de se pronunciar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para fazer a apresentação das iniciativas do Bloco de Esquerda, tem
a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que fazemos
esta importante discussão, uma discussão que se refere às ajudantes familiares, que, como todas e todos os
Srs. Deputados bem sabem, prestam à comunidade um serviço importantíssimo, uma vez que são o elo de
ligação para pessoas com deficiência e pessoas idosas que, como todos também sabemos, muitas vezes
vivem sozinhos e cada vez mais sozinhos, nomeadamente nas grandes cidades, e que têm com estes
profissionais uma relação que vai muito para além daquelas que são as suas funções concretas — têm com
estes profissionais, muitas vezes, a ligação que não têm com os seus próprios familiares.
Por isso, as ajudantes familiares que trabalham nas instituições particulares de solidariedade social e,
também, na Misericórdia de Lisboa, merecem ser consideradas trabalhadoras de corpo inteiro. E digo
trabalhadoras porque a grande maioria deste grupo profissional é, exatamente, do sexo feminino: são
mulheres.
Não se compreende que lhes seja dada formação, que lhes sejam definidas funções, que lhes seja imposto
um horário de trabalho e que, depois, não tenham um contrato de trabalho efetivo. Estas trabalhadoras estão
exatamente nas condições previstas no atual Código do Trabalho, nomeadamente no seu artigo 12.º, porque
reúnem todos os requisitos necessários para a presunção da existência de um contrato de trabalho efetivo —
são falsos recibos verdes.
A mesma situação se passa com as amas. As amas têm um espaço funcional na sua própria casa, mas
têm um acompanhamento da segurança social. É a segurança social que lhes determina as suas regras de
laboração, é a segurança social que lhes determina o salário, o horário e tudo mais. Estas trabalhadoras são
muito importantes, como todos bem sabemos, no acompanhamento muito mais próximo às crianças.
São trabalhadoras com um vínculo à segurança social, um vínculo ao Estado, logo, deveria a segurança
social ser a primeira a dar o exemplo naquilo que são relações laborais estáveis.
Por isso, não compreendemos que, num caso, desde 1984 e, noutro caso, desde 1989, se mantenha esta
situação de um vínculo laboral que é um vínculo laboral falso. São, efetivamente, trabalhadoras que deveriam
ter um contrato de trabalho estável, porque daí decorre também a segurança da sua vida, nomeadamente na
proteção social e também no seu futuro. Não se entende, por isso, que estas trabalhadoras tenham de
descontar, para a segurança social, muito mais do que um trabalhador por conta de outrem, quando elas
próprias são trabalhadoras dependentes da segurança social.
Uma grande contradição, Sr.as
e Srs. Deputados, que hoje aqui temos oportunidade de resolver de vez.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A propósito dos projetos de lei hoje
em discussão, o Grupo Parlamentar do PSD começa por aplaudir o enorme trabalho que as instituições de
solidariedade social, as misericórdias e as mutualidades desenvolvem em apoio das populações mais
carenciadas.
Considera o Grupo Parlamentar do PSD que a rede solidária é um parceiro extraordinário no trabalho social
que tem sido levado a cabo na sociedade portuguesa e sublinha o facto de o Governo estar profundamente
empenhado na sustentabilidade daquelas instituições.
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No âmbito da rede solidária, para além das instituições, não podemos esquecer os importantes serviços
prestados pelos ajudantes familiares e também pelas amas.
Aqueles, os ajudantes familiares, porque são imprescindíveis à normalidade da vida das famílias,
potenciando e favorecendo o bem-estar social destas. No que se refere às amas, queremos aqui enfatizar o
seu papel no acolhimento das crianças, sobretudo durante o período de trabalho dos pais, proporcionando-
lhes um ambiente familiar que muito contribui para o seu desenvolvimento integral.
E assim, o Grupo Parlamentar do PSD quer deixar hoje aqui um público reconhecimento do papel que tem
sido desenvolvido por estes parceiros sociais.
Mais: são parceiros que, com dignidade e com empenho, permitem criar rapidamente respostas flexíveis —
sublinho, respostas flexíveis — perante necessidades temporárias.
Sr.as
e Srs. Deputados: Da leitura dos projetos em discussão, percebemos que, quer o PCP quer o BE,
pretendem ver convertidos em funcionários das instituições, tanto os ajudantes como as amas.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Pensamos que esta funcionalização seria um erro, por três razões. A primeira é que a grande vantagem
social de se manterem como trabalhadores independentes é a capacidade de rapidamente se proceder ao
ajustamento entre a necessidade temporária de serviços e a resposta inadiável que tem de ser dada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — A segunda razão decorre do facto de a incorporação daqueles profissionais
nos quadros das instituições gerar situações de não necessidade do profissional, o que se traduziria em
disfunções operacionais. A terceira tem a ver com os encargos permanentes que tal incorporação implicaria
para estas instituições.
Ora, num tempo em que tantas instituições vivem dificuldades orçamentais, este vínculo permanente, e
tantas vezes desnecessário, traduzir-se-ia em dificuldades de gestão no seu quotidiano.
Sr.as
e Srs. Deputados: Não podemos acompanhar estes projetos porque eles não favorecem o normal
funcionamento das instituições; não são uma boa solução para as famílias; temos dúvidas que fosse a melhor
solução profissional tanto para as ajudantes como para as amas; e temos e certeza de que seria solução
desajustada da realidade em que vivemos.
Protestos do PCP.
Finalmente, e no que diz respeito às amas e às contribuições para a segurança social, sabendo que é uma
situação que se arrasta há anos sem resolução, este Governo, sensível a esta questão, está a ponderar e a
trabalhar por forma a encontrar soluções mais justas no seu enquadramento na segurança social, garantindo
assim a manutenção destas funções e destes serviços de máxima importância social.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Através das iniciativas
legislativas hoje em discussão, é esta Assembleia convocada para um debate em torno dos direitos de dois
importantes grupos profissionais, que desenvolvem uma atividade de um inegável valor social no apoio às
famílias, nomeadamente às famílias com dependentes, maiores e menores.
Estão em apreciação vários projetos de lei, relativos ao exercício profissional das amas de creche familiar e
às ajudantes familiares.
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O exercício profissional destas atividades encontra-se enquadrado, desde a década de 80, no regime
jurídico dos trabalhadores independentes, quer no que respeita à vinculação contratual, quer no plano da
proteção social.
No fundo, Sr.as
e Srs. Deputados, o que hoje está em causa neste debate é saber se o exercício das
atividades levadas a cabo pelas ajudantes familiares e pelas amas de creche familiar deve continuar a ser
desenvolvido com base num enquadramento dos trabalhadores independentes, ou se, pelo contrário, deve tal
exercício basear-se em verdadeiras relações de trabalho subordinado.
Para o Partido Socialista o que verdadeiramente importa é valorizar e dignificar um exercício profissional
que assume importância fundamental no quadro das políticas públicas de apoio às famílias.
Temos também presentes as dificuldades de demarcação, relativamente às fronteiras que separam, nestes
casos concretos, uma verdadeira prestação de serviços de uma relação de emprego subordinado.
Neste contexto, diremos o que sempre afirmámos: sempre que se verifiquem indícios da existência de
contratos de trabalho,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A presunção!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — … é esse o regime que deve ser seguido.
Ora, nos casos em concreto que hoje analisamos, se podemos aceitar que o exercício profissional das
ajudantes familiares deve ser reequacionado, tendo em conta o modo particular como o mesmo é
desenvolvido, sabendo que, no quadro das IPSS, estas profissionais já foram devidamente enquadradas no
âmbito dos contratos de trabalho por conta de outrem, o mesmo já não é claro, para nós, quanto às amas em
creche familiar, cujo exercício profissional se reconduz, salvo melhor opinião, a uma atividade de natureza
independente.
Em suma, Sr.as
e Srs. Deputados, pelo menos quanto às ajudantes familiares, o Partido Socialista
acompanha as preocupações do PCP e do Bloco de Esquerda no plano dos princípios. Isto, porque,
naturalmente, divergimos no plano das soluções, nomeadamente quanto a uma conversão automática em
verdadeiros contratos de trabalho com efeitos retroativos, posição sensível, inclusive, dado que, no acesso ao
emprego em igualdade de oportunidades, em alguns casos, estamos a falar de relações contratuais com
entidades públicas.
Em síntese, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Socialista reafirma aqui a sua disponibilidade
para, no quadro parlamentar, e no que se refere às ajudantes familiares, pelos motivos que já invocámos, dar
o seu contributo para que se encontrem as melhores soluções, que tenham em conta os vários interesses em
presença.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de
Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por dizer-vos que o
assunto aqui trazido por estes projetos de lei é atual, pertinente e merece a nossa atenção, sem complexos e
com total abertura ao estudo dos mesmos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Digo-vos isto, porque são preocupações e ansiedades partilhadas
pelos proponentes, por aqueles que são visados pelos projetos de lei e, creio, por todos nós nesta Assembleia,
como as intervenções até agora feitas atestam.
Mas não pode haver confusão de conceitos — e é isto que nos preocupa —, temos de saber do que
estamos a falar.
Conforme já foi aqui dito, é muito claro que as amas e as pessoas que trabalham no apoio familiar, pela
característica específica do exercício da sua profissão, são profissionais independentes. Neste sentido, não
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estamos a favor da sua funcionalização, da sua institucionalização. Aí, as instituições contratarão quem terão
de contratar e as organizações no terreno saberão de que meios precisam. Queremos deixar margem a estes
profissionais independentes para poderem exercer, com a liberdade característica ao exercício desta função, a
sua profissão.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas não têm essa liberdade!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — No entanto, não queremos com isto dizer que tudo deve ficar na
mesma. E defendemos que, em particular a nível da segurança social destes trabalhadores, há uma
necessidade de enquadramento, de reflexão e de mudança da atual situação para uma situação mais
vantajosa.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Têm que se inscrever na segurança social!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Na realidade atual, temos consciência de que o recurso a estes
profissionais com as suas características específicas, para além de configurar uma alternativa à creche,
passou também a constituir, realmente, uma opção dos pais e daqueles que têm crianças a cargo. Portanto,
nesse sentido, vamos enquadrar também esta articulação. Esta é uma resposta social que, para nós, não é
negligenciável, é, antes, muito importante. E entendemos que merece, por exemplo em matéria de regime de
contribuições para a segurança social, ser alvo das competentes alterações legislativas, de modo a viabilizar,
a facilitar, com regras, esta atividade.
Mas, mais: temos conhecimento — e é público — que está em curso no Governo um grupo de trabalho (há
trabalho concreto, em sede de segurança social), com vista a regular e a amenizar as contribuições destes
profissionais para a segurança social portuguesa, enquadrando-os, de modo global, nas múltiplas facetas que
a sua atividade e a resposta social que representam sejam consideradas, enquadradas e, acima de tudo,
justamente protegidas.
Para além desta amplitude, há o fator tempo — e, também aqui, o tempo é muito importante. E é por
acreditarmos que o Governo está a trabalhar e produzirá resultados em tempo útil — num horizonte, diria, que
terá de ser até ao final deste ano —, que entendemos que vale a pena não considerar, neste momento,
respostas casuísticas e individualizadas e esperarmos por soluções globais futuras e credíveis que possam
ajudar estes trabalhadores.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos sempre à espera!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estas mulheres precisam muito mais do que
palavras bonitas, como as que ouviram aqui, designadamente por parte do PSD e do CDS.
Mas, depois, se essas palavras não correspondem a um compromisso de alterar esta situação, ninguém
enche a barriga com palavras bonitas. É que estas mulheres têm de viver, têm de pagar as suas contas, a sua
alimentação. E convém dizer que ganham uma miséria, para não parecer aqui que ganham salários
milionários.
Mas, para que fique claro, importa aqui ler o artigo 12.º do Código do Trabalho, quando diz o seguinte:
«Presume-se a existência de um contrato de trabalho quando: a) a atividade seja realizada no local
pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) os equipamentos e instrumentos de trabalho
utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) o prestador da atividade observa horas de início e de
termo da prestação; d) seja paga com determinada periodicidade uma quantia a este trabalhador».
Ora, é isto que acontece. Portanto, os Srs. Deputados do PSD e do CDS estão a incumprir o Código do
Trabalho. Não é que não o tenham feito já noutras matérias, violando, inclusivamente, a Constituição da
República Portuguesa.
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Mas isto traduz uma certa (e desculpem a expressão) hipocrisia política. É que vêm aqui dizer que as IPSS
são muito importante, que este trabalho é muito importante, mas isso é à custa de condições miseráveis para
estas mulheres. Mais vale dizer que este trabalho não vale nada. É que se não fazem corresponder à vida
destas mulheres direitos fundamentais que estão consagrados na Constituição, não estão cá a fazer nada,
Srs. Deputados, só estão a agravar as condições de vida destas mulheres e a contribuir para o seu
empobrecimento e para a degradação dos serviços que prestam. Por isso, não estão a prestar um bom
serviço, nem à vida destas mulheres, nem às IPSS.
Exigia-se mais. Exigia-se que, passados 27 anos — há 27 anos que esta situação se arrasta! —, a
Assembleia da República, designadamente PSD e CDS, assumissem outra postura que não fosse a de
agravamento das condições de trabalho e empobrecimento do povo e dos trabalhadores.
Mas não sabem outra receita, só sabem esta e enriquecer os bancos e os banqueiros, Srs. Deputados.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quero dar dois ou três exemplos de como
funcionam as ajudantes familiares. De manhã, vão à instituição que as suporta saber quem têm de visitar;
levam as refeições ou outros produtos para os utentes e têm a lista de que utentes devem visitar, quanto
tempo devem demorar, utilizam a carrinha da instituição e têm um horário e um salário definidos.
Já aqui foi dito: não vale a pena dizer que há um indício de que há um trabalho dependente; há a
presunção, e são trabalhadores dependentes.
Relativamente às amas, é a mesma coisa. Há uma seleção e um período experimental determinado; há
uma avaliação constante por parte dos serviços da segurança social, dos técnicos da segurança social.
Portanto, são trabalhadores dependentes.
O que não se quer é resolver o problema. É que nenhuma ajudante familiar vai comprar a refeição que
quer, vai demorar o tempo que quer com cada utente, vai fazer o que quer, porque tem um serviço
subordinado — os senhores sabem disso —, pelo que é um falso trabalhador independente, é um falso
trabalhador a recibo verde — ponto final, Sr.as
e Srs. Deputados!
E não há, como diz o CDS, mecanismo de minimização, que não sei qual é, Sr. Deputado, porque, afinal, o
que aconteceu com estas trabalhadoras a falso recibo verde foi até um mau enquadramento nos escalões do
Código Contributivo, que lhes permitiu estarem a pagar mais 62 €/mês e que agora o Ministro do seu partido
vem dizer que, para receberem o dinheiro, têm 10 dias para o requerer.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sinceramente, não percebo qual é a alteração. Mas diga-nos qual é essa
alteração. Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, acolher todos os contributos de todas as
bancadas. Mas os senhores não podem, à cabeça, dizer que não querem aprovar e, depois, vir «chorar
lágrimas de crocodilo» relativamente ao papel das instituições e ao papel dos profissionais.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluída a discussão conjunta, na
generalidade, dos projetos de lei n.os
38/XII (1.ª) (BE), 168/XII (1.ª) (PCP), 211/XII (1.ª) (PCP) e 273/XII (1.ª)
(BE).
Vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.º 441/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos,
azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP e PSD).
Para proceder à respetiva apresentação, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.
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O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da
República discute, hoje, um projeto de resolução conjunto dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD,
que recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e
transformação de moinhos, azenhas e açudes ou outros engenhos hídricos já existentes.
Por uma questão de justiça, não posso deixar de referir o superior contributo do Deputado João Lobo, que,
através de um empenhado trabalho de campo, pesquisa e análise de elementos disponíveis sobre esta
matéria, muito contribuiu para a apresentação deste projeto de resolução.
Faço aqui lembrar que foi na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de má
memória, que a Assembleia Municipal de Vila Verde aprovou, em Setembro de 2011, uma moção que
recomendava ao Governo e à Assembleia da República que tomasse todas as iniciativas legislativas no
sentido de viabilizar o aproveitamento das quedas de água para produção de energia.
O combate às alterações climáticas, a redução do saldo importador energético, com a energia produzida a
partir de fontes endógenas e aumento das energias renováveis, não merecem contestação.
Já assim não é quanto à solução preconizada pelo Governo anterior na Resolução do Conselho de
Ministros n.º 72/2010, atrás referida, pois a construção de grandes mini-hídricas prevista naquela Resolução
foi objeto de grande contestação pelos efeitos nefastos e impactos ambientalmente negativos que lhe estavam
associados.
Uma dessas grandes mini-hídricas então prevista, a Mini-Hídrica do Mondego, foi objeto de uma petição à
Assembleia da República, que pretendia o cancelamento definitivo da sua construção, tendo o relatório final
sido aprovado por unanimidade na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local no
passado mês de Março.
Também o momento particularmente difícil do ponto de vista económico e financeiro, obriga-nos a
aproveitar e valorizar todos os recursos, sendo que o aproveitamento dos equipamentos hidráulicos existente
tem um elevado potencial, hoje facilitado com o recurso às modernas tecnologias de produção de energia
elétrica.
A energia produzida por este tipo de equipamentos é limpa, renovável e promove a economia local,
nomeadamente o mundo rural e as zonas mais desfavorecidas, pois é aqui que grande parte delas estão
localizadas. Desde sempre este território foi propício à rentabilização de recursos endógenos, pelo que importa
estimular a sua utilização.
Trata-se de um aproveitamento de infraestruturas ambientalmente amigáveis, perfeitamente integradas nos
cursos de água, quer do ponto de vista ecológico quer paisagístico, não colidindo com outros usos,
nomeadamente turístico ou desportivo, preservando também todo o habitat natural perfeitamente consolidado
ao longo de muitas décadas, nada tendo a ver com a implementação de grandes mini-hídricas. Estas, sim,
iriam destruir grande parte da fauna e da flora existentes nestes cursos de água.
Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Não é desprezível também o incremento que a
utilização dos moinhos e azenhas existentes pode ter na preservação do nosso património histórico-cultural,
uma vez que grande parte do mesmo está completamente degradado pela falta de utilização.
Este património será tanto ou mais recuperado quanto a sua utilização for economicamente rentável. A
rentabilidade destes equipamentos promoverá a sua conservação e manutenção.
Importa por isso regulamentar, promover, facilitar e estimular a produção deste tipo de energia, quer para
consumo próprio, quer para rendimento, contribuindo assim para o nosso desenvolvimento económico.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr. ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de resolução
que o CDS e o PSD hoje nos apresentam parte de um princípio correto e, até, de uma boa intenção: a
recuperação de engenhos hídricos tradicionais ou não para microprodução elétrica de fonte hídrica, na
expectativa de reduzir os impactos ambientais que as mini-hídricas também apresentam.
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E se a construção de grandes barragens, como as que estão previstas no Plano Nacional de Barragens,
constituem estruturas gigantescas e de impactos ambientais, sociais e económicos locais avassaladores,
como temos vindo a denunciar, e em relação às quais o PSD e o CDS nada fazem, tornando-se, de certa
forma, cúmplices dos crimes ecossociais que o Partido Socialista iniciou, como aconteceu no Baixo-Sabor ou
no Tua, entre outros rios nacionais portadores de uma riqueza de biodiversidade ímpar, não é menos verdade
que uma larga rede de mini-hídricas, afetando os rios, pode ser também muito prejudicial.
Contudo, devemos voltar a recordar que o problema energético de Portugal se prende com a dependência
externa de combustíveis fósseis que se destinam ao sector dos transportes e para a qual este Governo tem
vindo a contribuir, através da destruição da rede de transportes públicos e não com a produção elétrica
endógena nacional, embora, obviamente, se deva continuar a apostar no aumento da produção elétrica
endógena e renovável, como a solar e a eólica, entre outras.
Mais recordamos ainda que a energia hídrica, por implicar a destruição dos ecossistemas fluviais, não se
pode considerar, em bom rigor, renovável.
Por outro lado, o pressuposto que está na base desta iniciativa, o aumento do desenvolvimento da
economia local, não é assim tão líquido. Basta ver o que sucede com as grandes hídricas, em que as
populações locais ficam com os impactos negativos e a empresa investidora fica com os lucros.
Por outro lado, e depois da política que o Governo tem seguido de cortar todo o investimento e apoio nas
renováveis, é com alguma descrença que se assiste a este manifesto de quase boas intenções.
Com efeito, embora a ideia seja interessante, até porque alguns dos engenhos hídricos tradicionais podem
aproveitar a força motriz da corrente dos rios sem interromper o seu curso e afetando menos o rio do que as
atuais mini-hídricas, a verdade é que temos de avançar com cautela.
E esta iniciativa aponta para o aligeiramento a nível do licenciamento e dispensa de avaliação de impacto
ambiental.
Sendo embora possível aligeirar esse procedimento, não se pode permitir que, ao abrigo da existência de
uma infraestrutura antiga de reduzido impacto ambiental, se crie uma via rápida para uma mini-hídrica
moderna, desconfigurando a antiga estrutura, sem o suficiente acompanhamento e fiscalização.
Parece-nos fundamental o acompanhamento através de consulta pública e que o estudo não se limite à
qualidade ecológica da massa de água, mas que abranja também a biodiversidade, os sedimentos e os
impactos socioeconómicos.
De todo o modo, Os Verdes não irão votar contra esta iniciativa legislativa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense
Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Muito se avançou no
cumprimento dos objetivos estabelecidos ao nível europeu — 31% de consumo energético que seja
proveniente de recursos endógenos, 20% de aumento de eficiência energética, 20% na redução das emissões
de CO2.
O projeto de resolução que hoje aqui nos é apresentado refere que, no que respeita aos recursos
renováveis, houve uma clara aposta do anterior Governo no reforço da utilização da energia hidroelétrica, que
é, de facto, muito importante no nosso País. Como bem sabemos, é uma tecnologia madura e encontra-se
ainda, atualmente, abaixo do seu potencial. Nessa altura, foi definido o Plano Nacional de Barragens e
também planos ao nível das pequenas centrais hídricas e ao nível da micro e da mini produção.
Estamos genericamente de acordo quanto às recomendações deste projeto de resolução, mas, Sr.as
e Srs.
Deputados, recusamos a diabolização da política energética baseada em termos de renováveis e em termos
de energias limpas, já que todos sabemos que não temos petróleo e que o nuclear está fora de questão.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ora, este projeto de resolução baseia-se na necessidade de se
regulamentar a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e da transformação de moinhos,
azenhas e açudes como solução que se contrapõe à política energética de desenvolvimento através dos
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recursos hídricos, estabelecida pelo Governo anterior. E este é o seu erro colossal, Sr.as
e Srs. Deputados.
Como bem sabemos, será sempre uma gota neste oceano que é a nossa necessidade de autossuficiência
energética e de minorar, digamos assim, a nossa dependência em termos deste tipo de recurso.
Claro que apoiamos que seja feita uma regulamentação, que vem, aliás, no seguimento da política anterior,
e até, também, com alguma visão romântica deste tipo de iniciativa. Concordamos, inclusivamente, com a
questão da preservação do património e com o aproveitamento destes moinhos e azenhas até em termos
turísticos. Portanto, tudo isso deve ser preservado e valorizado. Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, não podemos
confundir as coisas. Essa confusão está no vosso projeto, e é isso que não aceitamos. Por isso, o que
pretendemos é que o interesse nacional tem de ser assegurado sempre em termos destas questões, mas do
que nós precisamos efetivamente é de uma política energética séria para o nosso País.
Por último, quero relembrar que, ainda ontem, a UNESCO veio dizer que é perfeitamente compatível
património e desenvolvimento. Portanto, aí têm a nossa resposta, que é valorizada pela UNESCO.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É interessante a ideia do projeto de
resolução n. º 441/XII (1.ª), do PSD e do CDS-PP, que votaremos favoravelmente, mas não lhe auguro grande
futuro, olhando para o historial dos inúmeros projetos de resolução do PSD e do CDS durante a primeira
sessão legislativa.
De facto, ao longo do primeiro ano de governação do Governo PSD/CDS, os grupos parlamentares
daqueles partidos, para fazerem prova de vida parlamentar de que não estão cá apenas para votarem e
suportarem a política de desastre nacional do seu Governo, foram apresentando vários projetos de resolução.
Em geral, dizendo respeito a assuntos importantes, mas no fundamental inócuos, vazios de medidas
concretas, recomendações vagas e generalistas, sem obrigar o Governo a qualquer compromisso sério e
calendarizado.
Aliás, o Governo tem mesmo feito um esforço sério para fazer exatamente o contrário do que seriam as
piedosas intenções de alguns projetos de resolução. Assim sucedeu e sucede, entre outros, com dois projetos
de resolução em defesa da produção agroalimentar nacional, com dois projetos de resolução em defesa da
produção leiteira — as produções leiteiras estão a fechar —, com um projeto de resolução para dinamizar o
combate a pragas e doenças na produção vegetal — o que está a acontecer é uma expansão sem controlo
destas pragas e doenças. Notável mesmo é, por exemplo, um projeto de resolução do PSD para promoção do
regadio, que foi aprovado por unanimidade nesta Assembleia, logo seguido de uma reprogramação do
PRODER, que cortou 155 milhões de euros nas medidas para obras de regadio. É notável!
Que saudade imensa daqueles projetos de resolução do CDS e do PSD, apresentados quando eram
oposição, para o Governo do PS concretizar! Que saudades, por exemplo, do projeto de resolução n.º 31, do
CDS, de 2009, que recomendava um total de 21 medidas para defender o interesse nacional e a agricultura
portuguesa junto da União Europeia!
Que saudades do projeto de resolução n.º 273, do PSD, de 2008, recomendando 29 medidas — 29! —
para um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas.
Srs. Deputados, o projeto de resolução n.º 441/XII (1.ª), em debate, tem o conteúdo adequado com um
pequeno pormenor: que dotação orçamental pensam os senhores ser necessária para incentivar o
desenvolvimento destes projetos? Porque não recomendar ao Governo que o QREN ou o PRODER acolham
esses apoios?
Se o próximo Orçamento do Estado não tiver nenhuma dotação com este objetivo, os senhores vão fazer
uma proposta para que tenham?
Mas o projeto de resolução tem duas argumentações de suporte da sua importância que merecem uma
anotação.
A primeira argumentação é, para lá da recuperação do património edificado (moinhos e azenhas) em franca
degradação — com o que estamos de acordo —, o facto de constituir um contributo para a fixação da
população no interior do País. Isto é, um Governo que, mesmo depois de aprovado um projeto de resolução da
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maioria já nesta Legislatura, para a criação e dinamização de um plano nacional para a coesão territorial, o
que tem feito ou propõe fazer é fechar escolas, tribunais, linhas férreas, serviços de saúde, a retirada de
equipamentos do INEM, etc., etc., tem agora a sua maioria a desejar fixar a população no interior através da
eletricidade de moinhos e azenhas. Ridículo!
A segunda argumentação é a de que os projetos contribuam para uma maior independência financeira e
energética do interior rural. Isto é, o Governo prossegue uma política de liquidação das explorações agrícolas,
nomeadamente das que já referi (as leiteiras), de desertificação rural, e tem a sua maioria a propor eletricidade
de moinhos e azenhas para salvar o mundo rural. Só se for, Srs. Deputados, para iluminar os cemitérios das
nossas aldeias abandonadas!
Não é com estes projetos que vamos responder à desertificação humana e económica, ao empobrecimento
do interior e do mundo rural e atenuar as assimetrias regionais, Srs. Deputados do PSD e do CDS.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de
cumprimentar três pessoas que estão presentes nas galerias e que são, no fundo, os verdadeiros autores
deste projeto de resolução: o Sr. Eng.º Travessa de Matos, o Sr. Barbosa e o Sr. Cação, que hoje se fez aqui
representar pelo seu filho.
Esta é uma política de proximidade que os Deputados do CDS e do PSD têm junto das populações,
procurando saber as suas preocupações e as suas ideias para tentarmos pô-las em prática.
Por aquilo que ouvi da abordagem dos vários grupos parlamentares o que senti foi uma concordância
relativamente a este projeto e, diga-se de passagem, até alguma inveja por não terem sido os senhores os
autores do projeto de resolução, pelo que tentaram até desviar a atenção do projeto e daquilo que estava em
causa.
O Sr. Deputado, hoje líder da bancada do Partido Socialista, Carlos Zorrinho, teve esta ideia em mãos, na
altura, quando era Sr. Secretário de Estado da Energia, achou boa ideia, mas, afinal, não a pôs em prática. De
facto, teve na mão a possibilidade de fazer isto e o Governo, na altura, poderia ter implementado esta medida,
que, efetivamente, não é apenas e só uma medida romântica é uma medida que tem um objetivo claro de
alguém que, hoje, procura rentabilizar as suas infraestruturas e que se vê impedido de o fazer pela burocracia
que hoje o Estado coloca nestas situações.
E, Sr. Deputado Agostinho Lopes, deixe-me dizer-lhe: dotação orçamental para desenvolver este projeto?
Nós não queremos dotação orçamental! Estas pessoas não querem dotação orçamental; o que elas querem é
que o Estado não estorve, que o Estado não prejudique o seu impulso empreendedor, de forma a que possam
levar avante os seus projetos.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já estou a ver!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O que estas pessoas querem é que não sejam colocados entraves ao
nível de algumas instituições, que controlam estas matérias, nomeadamente as próprias CCDR, que acabam
por inviabilizar determinados projetos ao pedirem, por exemplo, documentação excessiva, que não faz sentido
à dimensão deste género de projetos, com estudos de impacte ambiental, como se isto fosse uma
minibarragem e não é; isto é recuperação do património, isto é recuperação e aproveitamento de uma energia
limpa, de uma energia pura e renovável.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Por isso, o que nós aqui defendemos, até porque trouxemos aqui este
projeto de resolução e vamos continuar a insistir nesse sentido junto do Governo, é que implemente estas
medidas, tal como tem implementado outras relativamente ao setor energético.
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Vamos tentar exercer a nossa influência, e por aquilo que já verificamos este projeto vai ser aprovado por
unanimidade, e não fazer o que foi feito no passado, nomeadamente pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho
quando teve conhecimento desta matéria.
Quem conhece o mundo rural e quem conhece algumas regiões deste País perceberá — tal como eu e
outras pessoas que já tivemos em algumas infraestruturas que já produzem este tipo de energia através
destes mecanismos, onde há empreendimentos turísticos, que são suportados apenas e só por esta forma de
energia — que esta não é uma visão romântica, é, efetivamente, algo que pode trazer benefício para as
populações, para a fixação de populações, para a recuperação de património e também receita para pessoas
que, hoje, muitas vezes, são abandonadas.
Portanto, nós estamos aqui a dar o nosso contributo para que isso não aconteça.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluído este ponto da nossa
ordem de trabalhos.
Vamos prosseguir com a discussão da petição n.º 97/XII (1.ª) — Apresentada pela Juventude Comunista
Portuguesa (JCP), solicitando à Assembleia da República a imediata reposição dos passes escolares e o
cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos, em conjunto com os
projetos de resolução n.os
217/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe
4_18 e passe sub23 (PCP), 455/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4_18, sub23 e
sénior (BE) e 472/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4_18 e sub23 (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, saudar a
Juventude Comunista Portuguesa e os mais de 8000 estudantes do ensino secundário e do ensino superior
que, em pouco mais de uma semana, se organizaram e recolheram estas assinaturas aquando da decisão do
Governo PSD/CDS de terminar com o apoio de 50% e garantir apenas um apoio de 25% em relação aos
passes escolares para estudantes.
Muita água correu desde aí e, hoje, assistimos ainda a um corte mais significativo no direito fundamental
dos jovens portugueses, que é o direito à educação. É um direito que está consagrado na Constituição, mas
que, infelizmente, já não é para quem quer, é para quem pode pagar!
Gostaria de, para os Srs. Deputados perceberem a gravidade do impacto desta medida, deixar alguns
casos: um estudante do ensino superior, para além de ter de pagar um valor de propina, que é superior a dois
salários mínimos nacionais, e que venha, por exemplo, de Torres Vedras, tem de pagar um passe mensal de
140 €, ou seja, com o apoio de 50% no passe escolar pagava 70 € e hoje paga 140 €; um jovem que venha,
por exemplo, de Setúbal tem de pagar de passe combinado 180 €, quando antes do corte pagava 90 €.
Os Srs. Deputados sabem exatamente a situação com que a esmagadora maioria das famílias portuguesas
está confrontada com dificuldade no pagamento dos seus compromissos fundamentais. Aliás, existem já hoje
estudantes que têm de escolher os dias em que vão à faculdade ou à escola, e podem escolher esses dias
apenas no ensino superior, porque no ensino secundário não têm essa possibilidade, para, em vez de
comprarem o passe social, comprarem apenas viagens pré-compradas. Ora, esta situação é bem reveladora
do retrocesso social a que assistimos e que PSD e CDS teimam em continuar.
Virão dizer que não, que o Governo é tão bonzinho, tão bonzinho que vai fazer mais uma obra da caridade
e para aqueles mesmo carenciados vai garantir um apoio.
Srs. Deputados, gostava, para que ficasse bem claro, de dizer quem é que vai ter apoio ao desconto de
60% por força da proposta do Governo que está a ser aplicada: para um estudante ter apoio de 60%, é preciso
que o salário mensal de cada elemento do casal seja de 315 €, Srs. Deputados! 315 € é muito abaixo do limiar
de pobreza!
Para ter acesso ao desconto de 25% significa que, por exemplo, no agregado familiar de um casal com
dois filhos o rendimento destes dois, do pai e da mãe, não possa ser superior a 1258 € por mês e que, no caso
do Passe Social Mais, isso significa um desconto de 25% mas cujo rendimento médio mensal daquela família
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tem de ser igual ou inferior a 503 €. Isto, Srs. Deputados, é uma vergonha e é o Governo PSD e CDS a negar
o direito à educação a milhares de estudantes.
Os Srs. Deputados têm, certamente, conhecimento do impacto que isto terá na vida de milhares de
estudantes, pelo que gostaria de vos ouvir falar sobre a injustiça desta medida para que possamos ainda, hoje,
apresentar o nosso projeto de resolução e uma proposta, para ser votada amanhã, sobre a importância de
inverter e de arrepiar caminho.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quando este ano letivo começou,
no mês de setembro, cada estudante teve de pagar pelo seu passe para ir para a escola mais do dobro do que
pagou em setembro do ano passado, repito, mais do dobro que pagou em setembro do ano passado! Porque
não só acabou a bonificação de 50% — 25% acabaram em fevereiro e outros 25% acabaram em julho —
como houve um aumento do valor dos passes durante o ano passado.
Ora, isto significa que para ir para escola neste ano letivo o estudante está a pagar pelo passe social o
dobro do que pagava no ano anterior, isto num contexto em que os salários baixam, em que o desemprego
aumenta e em que as dificuldades são mais do que muitas.
Num País onde a percentagem do rendimento das famílias que é gasto em transportes já é muito superior
à da média europeia e em que os custos com a educação têm subido de uma forma que torna a nossa
obrigação constitucional do ensino tendencialmente gratuito cada vez mais distante e cada vez menos
tendencialmente gratuito, o facto é que o passe social aumentou o dobro! 100%! É de uma violência extrema
contra a escola, contra a autonomia dos jovens e contra a capacidade de as famílias darem resposta às suas
necessidades mais básicas.
Por isso, saudamos os peticionários, saudamos o seu esforço de mobilização, porque é na mobilização que
se luta contra isto, que é violência. É violência contra as famílias! Uma mãe que ganhe 700 € e tenha um filho
está a pagar o dobro no passe para o filho ir para a escola, passe esse que pode chegar aos 200 €… Quase
200 €, sem haver alternativa! É disto que falamos! É desta violência que falamos!
Este Governo, aliás, faz com que o visto familiar, que inventou, não seja mais do que uma anedota trágica.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas se os passes 4_18, sub23 e sénior eram importantíssimos
instrumentos de políticas públicas para a família são mais do que isso. São também garantias de autonomia
das jovens e dos jovens, são garantias de emancipação e de autonomia e o que o Governo quer fazer é retirar
este direito básico à mobilidade, à autonomia das jovens e dos jovens ao retirar-lhes a capacidade de, livre e
autonomamente, terem acesso a um transporte não tão caro, nem sequer é barato, para se deslocarem. É um
ataque à sua autonomia e à sua capacidade de emancipação.
É preciso dizer, ainda, que todas as desculpas que foram dadas para cortar nos passes falharam. As
dívidas das empresas de transportes estão a aumentar e o número de utentes está a diminuir, porque não era
esse o problema. Os senhores falharam em toda a linha!
Assim, o Bloco de Esquerda propõe a reposição dos descontos nos passes 4_18, sub23 e sénior, porque
isso é uma exigência de democracia, são condição de igualdade no acesso à educação, sim, mas também na
autonomia das jovens e dos jovens.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro
Duarte.
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O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começando por cumprimentar
todos os subscritores da petição, que hoje está em discussão, na pessoa da sua primeira subscritora a cidadã
Ana Correia, quero saudar as iniciativas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda sobre tão
relevante assunto para as famílias portuguesas e, em particular, para os justos beneficiários destes passes
sociais que, em breve, o deixarão de ser.
É precisamente neste sentido que o Partido Socialista traz o seu projeto de resolução com uma
recomendação para que o Governo mantenha e reponha o regime dos passes escolares 4_18 e sub23.
Esta é também uma iniciativa em jeito de uma última e esperançosa derradeira tentativa de demover os
partidos da coligação de acentuarem uma crise social, que por si já é muito profunda, de cortar nas pessoas,
de cortar na emancipação social dos jovens portugueses, mas também de esquartejar o princípio basilar do
nosso Estado de direito democrático, que é a igualdade de oportunidades no acesso aos ensinos básico,
secundário e superior.
Portanto, esta medida e esta decisão do Governo é per si uma penalização social, é, aliás, um
complemento a todas as outras penalizações sociais que estão nos pacotes de austeridade sucessivos que o
Governo tem posto em prática, é uma penalização social que inibirá inúmeros jovens portugueses de
continuarem a estudar, e é também um incentivo, a juntar a outro que o Governo já tinha dado de convidar os
jovens a sair do País para trabalhar, de convidar os jovens a abandonar o ensino superior.
Portanto, numa época de profunda crise social, qual é a resposta deste Governo? Eliminar programas de
mobilidade dos estudantes e dos jovens portugueses, eliminar condições basilares para a manutenção destes
jovens no ensino superior.
Mas também no ensino básico e secundário — é preciso dizê-lo — é uma decisão devastadora, Sr.as
e Srs.
Deputados, especialmente para as famílias mais carenciadas, em contextos de zonas do interior do País, mais
afastadas dos centros escolares, onde, muitas vezes, o transporte público é, em exclusivo, o garante do
acesso a esses mesmos centros escolares.
Trata-se, ainda, de uma decisão devastadora, Sr.as
e Srs. Deputados, do ponto de vista das políticas de
transportes. É um retrocesso nas políticas de transportes, pois traduz-se na eliminação de um incentivo à
utilização de transportes públicos pelas novas gerações e no ignorar dos fatores de rentabilização do sistema
de transportes públicos, ignorando, ao mesmo tempo, o fator de sustentabilidade ambiental.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, é preciso dizer o seguinte: só entendemos esta medida como uma grande
provocação de mau gosto, do Governo, às famílias portuguesas, nos tempos que correm. Não pode ter outro
significado senão o de uma provocação do Governo às famílias portuguesas dizer que uma família com um
rendimento médio de 503 € consegue sustentar os seus filhos a estudar no ensino superior e, mais, ter acesso
a um passe que está cada vez mais caro e que, em muitas situações, vai duplicar de preço.
Assim, deixamos este último apelo no sentido de se repor alguma justiça social, particularmente com a
responsabilidade que este Governo tem, nesta altura, no País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia
Monteiro de Aguiar.
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Dirijo as minhas
primeiras palavras aos 8664 cidadãos que assinaram esta petição, endereçando-lhes uma saudação especial
e um agradecimento sincero por mais uma ação exemplar de cidadania.
É com enorme satisfação que reconhecemos a participação ativa dos jovens portugueses, que exercem,
através da presente petição, o seu direito de opinião e contribuem, deste modo, para a formação da decisão
política. Assim se constrói o presente, assim se prepara o futuro.
O PSD reconhece a importância e a relevância do tema; contudo, importa deixar algumas notas para que
possamos esclarecer o que efetivamente deve ser o cerne da questão: o respeito e a garantia de uma ação de
justiça social em matéria de mobilidade e acesso a transportes públicos por parte dos nossos jovens.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Deputado Rui Duarte, não podemos nem devemos
esquecer que as políticas levadas a cabo pelo anterior Governo, no que respeita à criação dos passes
escolares 4_18 e sub23, à semelhança de muitas outras iniciativas do passado, não foram devidamente
acauteladas, sobretudo no que concerne às verbas concedidas para o financiamento das mesmas.
Ora, o que então se verificou foi um aumento substancial dos encargos, que ultrapassaram largamente os
montantes previstos. Estamos a falar, Sr. Deputado, de 50 milhões de euros por ano, sendo este o montante
que o Governo pretende poupar, neste momento, com as alterações introduzidas.
Vozes do PSD: — É verdade!
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Perante a dívida acumulada em anos anteriores e não
dispondo de verbas para pagar as compensações aos operadores de transportes, esta situação exigia uma
reformulação, ou seja, uma revisão dos apoios concedidos em ambos os passes escolares.
Não podemos ignorar que se, por um lado, o País está sob ajuda financeira externa, por outro, algumas
famílias estão a passar por dificuldades. É verdade! Daí que o Estado procure o equilíbrio entre a
reestruturação e a poupança resultante da despesa pública e a manutenção do apoio àqueles que,
efetivamente, mais necessitam.
Assim, o atual Governo optou por concentrar os escassos recursos públicos no reforço do apoio aos
estudantes e famílias com menores rendimentos, traduzindo-se os descontos em 25%, privilegiando, assim, a
coesão e justiça social.
Por fim, não posso deixar de apontar um outro facto que, além de inédito, comprova a preocupação que o
Governo tem com os estudantes do ensino superior.
Protestos do Deputado do PS Rui Pedro Duarte.
Ciente das dificuldades que estes jovens enfrentam e da importância de promover iniciativas que apoiem a
continuidade dos seus estudos, o Estado confere um desconto de 60%, repito, de 60%, no passe sub23, aos
estudantes que beneficiam da ação social direta. São 60%!
Protestos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso ter descaramento!
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Contrariamente ao que até aqui sucedia, em que a ação do
Estado se traduzia num apoio cego a todos, independentemente do rendimento familiar, hoje, tal apoio
circunscreve-se apenas aos estudantes que verdadeiramente necessitam.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Ao contrário do que poderia parecer, esta reformulação é
uma demonstração de que, para este Governo, a justiça social é verdadeiramente um imperativo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha, Sr.ª Deputada! Para dizer coisas dessas devia pôr pimenta
na língua! Descaramento têm com fartura, vergonha é que não têm nenhuma!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como é óbvio, em nome do
CDS, quero também cumprimentar os peticionários e dizer-lhes que, obviamente, registamos como boa a sua
pretensão, mas convém que percebam um pouco melhor o porquê desta decisão do Governo e o que esteve
subjacente a essa decisão, algo que, aliás, o Partido Socialista poderia dizer, uma vez que o Partido
Socialista, nesta matéria, não é como o Partido Comunista Português nem como o Bloco de Esquerda, que,
legitimamente, defendem tudo para todos e, de preferência, de borla e no horário e na paragem que me dão
mais jeito.
Protestos do PCP.
A verdade é que os resultados das empresas públicas de transportes se degradaram de tal forma que
corremos sérios riscos de não ter empresas públicas de transportes. Isto é algo que o Partido Socialista
reconhecia e que os mais jovens talvez não reconheçam, mas é uma questão de irem ver os relatórios da
Parpública e das empresas e de lerem aquilo que dizia o Governo do Partido Socialista e os seus ministros
dos Transportes, bem como o que consta dos próprios PEC 1, PEC 2 e PEC 3, para perceberem que, ou o
Estado fazia qualquer coisa no sentido do equilíbrio das empresas públicas de transportes, ou corríamos o
risco de não ter transportes públicos e, logo, de não haver benefícios para quem quer que fosse.
Pode ser discutível a solução que o Governo encontrou, mas o que me parece estranho é que as bancadas
que dizem sempre que é tudo para os mais ricos, para os favorecidos, e nada para os mais pobres, quando o
Governo toma uma medida que retira a um jovem, que pode ir de Ferrari para a universidade, o direito a
descontos nos transportes, pela simples razão de ter 18 anos,…
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — É a maioria dos casos!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … porque o único critério era o da idade, nada dizem; quando o
Governo, num bem escasso, num bem necessário, num bem fundamental, que é a mobilidade e os
transportes, introduz a regra de que quem pode pagar tem de contribuir com esse esforço para aqueles que
não podem pagar, nada dizem! Qualquer bancada da esquerda poderia dizer que quem pode pagar, terá de
contribuir, com o seu pagamento, para aqueles que não podem pagar, mas nada dizem! E é isto que está
consagrado!
Cerca de 27 000 pessoas, que têm rendimentos abaixo de 503 €, não pagam, têm ajuda social. Qualquer
estudante que esteja no escalão A ou B, como aqui foi dito, tem descontos maiores.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — São de quanto? Nem sabe de quanto é que são!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aliás, na verdade, antes, não existia nenhum passe social. Nunca
houve, até este Governo, um passe social, o que existia era um desconto generalizado para todos. Quem
tivesse 18, 19, 20 anos, não pagava! Era rico?! Não interessava! Tinha posses?! Não interessava! Ia de carro
particular para a faculdade?! Não importava nada!
O Sr. António Filipe (PCP): — Se ia de carro particular, para que queria andar de transportes?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nada tenho contra essas pessoas, agora, não lhes pode ser dada a
possibilidade de utilizarem um serviço público pago por todos os contribuintes. Só no 1.º semestre, a dívida às
empresas de transportes aumentou, em cerca de 90%, em indemnizações compensatórias. Essas
indemnizações compensatórias pagas às empresas são dinheiro de todos os contribuintes!
Portanto, o que o Governo fez foi uma coisa que me parece razoável e, se tiverem bom senso, verificam
que é razoável, que foi pôr a pagar quem pode pagar, não dar benefícios a quem deles não precisa e canalizar
todo o esforço financeiro para quem, de facto, precisa.
Os detentores do escalão A e B têm passes mais baratos,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — De quanto?!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … com descontos que chegam à volta dos 60%.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não são de 60%, são de 25%!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com os idosos sucede exatamente a mesma coisa e o mesmo se diga
em relação às famílias cujo rendimento bruto não chega a 1,2 do valor do IAS, pois também têm passe social.
Protestos do PCP.
Ou seja, aquilo que se fez aqui foi o visto familiar e a ética social na austeridade. Bem sei que é uma
bandeira que VV. Ex.as
gostam de esgrimir e, por isso, sempre que a perdem ficam nervosos, mas este
Governo está a pôr ordem na casa.
O Sr. João Semedo (BE): — Não parece!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem tem rendimentos e não precisa da ajuda do Estado, não deve
pedir ajuda ao Estado; quem não tem rendimentos e precisa da ajuda do Estado, cá tem o Estado para os
ajudar, para os proteger e para não permitir que deixem de ir às aulas ou que lhes falte um serviço. É esta a
nossa lógica!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não sei em que país vive o Sr. Deputado
Hélder Amaral, porque, no País onde vivo, os estudantes não têm Ferrari para ir para a escola e, antes, já
pagavam os seus passes.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou apresentar alguns!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — No País onde vivemos, com sorte, os salários médios são de 700 €, mas
há cada vez mais gente a ganhar o salário mínimo. Nominalmente, os salários recuaram há 14 anos e há cada
vez mais gente no desemprego. E as pessoas que ganham os salários médios, ou mesmo um casal com um
filho que ganhe o salário mínimo, não têm acesso a nenhum dos apoios de que o senhor fala.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É mentira!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Faça as contas e verifica que ficam fora dos escalões!
Protestos do PSD.
Com os cortes nos passes, há jovens a ter de abandonar as suas atividades desportivas, porque não
podem chegar lá; há jovens a abandonar as suas atividades culturais, porque não podem chegar lá; há jovens
que não podem estudar o que querem, porque só podem ir para uma escola a que cheguem a pé, não podem
escolher uma escola pública com a oferta que pretendem. E o CDS, que gostava tanto da escolha da escola,
na questão do passe, esqueceu-se!
Falam, por exemplo, do ensino profissional, mas, mesmo isto, não existe, porque os jovens vão para a
escola a que conseguem chegar a pé. É também por isso que há tanto abandono de cursos.
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Mas há ainda muitos jovens que, pura e simplesmente, se veem obrigados a abandonar o seu percurso
escolar.
Este é o País onde vivemos e é este País que os senhores, a cada dia, estão a piorar.
Estes jovens, antes, nem sequer tinham o passe de graça, já o pagavam. Chegavam a pagar 90 € para ir,
todos os dias, para a escola, mas, agora, os senhores entendem que eles devem pagar 180 € por mês. É disto
que estamos a falar! É deste ataque, de um ataque ao direito à escola, ao direito ao ensino, ao direito ao lazer,
ao direito à cultura, ao direito à condição de igualdade. Agora, só tem acesso quem tiver dinheiro; quem não
tiver dinheiro, fica em casa, e irá à escola, se conseguir ir a pé.
Aplausos do BE.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo também por
saudar os peticionários e dizer que esta petição e esta discussão são muito oportunas, até para clarificação de
alguns pontos.
Sr.as
e Srs. Deputados, a questão é a seguinte: as pessoas devem contribuir para o Estado em função da
sua riqueza — vamos colocar as coisas assim — e, portanto, através dos impostos. São os impostos que
fazem a diferença, na contribuição para o Estado, entre aqueles que têm mais e aqueles que têm menos.
Ora, se tivéssemos um Estado como deve ser, o Estado, em vez de agarrar nesse dinheiro e injetar 12 000
milhões na banca, prescindindo de tributar capital que anda por aí à solta, sem ser tributado, não se daria a
esse luxo. E faria o quê? Agarrava nesse dinheiro e dava às pessoas bons transportes, boas escolas e boa
saúde.
Mas, como aqueles que nos desgovernam, gostam de desbaratar à larga e de entregar a quem não
precisa, designadamente, gostam de «engordar» o sistema financeiro e empobrecer a generalidade das
populações, esse sistema está todo ao contrário. E, então, o que fazem? Põem as pessoas a pagar tudo, tudo,
tudo quanto é serviço!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Estão-se nas tintas!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se as pessoas querem educação, pagam escola; se querem
saúde, pagam hospitais, centros de saúde, consultas, medicamentos, enfim, pagam tudo enormemente; se
querem transportes, pagam muito. Pagam tudo! Ou seja, neste vosso sistema, as pessoas pagam impostos
para os senhores entregarem à banca e pagam tudo quanto é serviço, porque, como os senhores entregaram
os seus impostos à banca, não têm dinheiro para benefício da sociedade. É aqui que está o grande mal!
Depois, dizem assim: «Ah, mas àqueles que precisam, nós beneficiamos». Mentira! Mentira! Os senhores
nunca dizem é quem são aqueles que verdadeiramente precisam.
«Paga quem pode, não paga quem não pode» — não é verdade! Há muita gente que não pode e que os
senhores consideram que pode! É por isso que, por exemplo, há muitos estudantes a abandonar o ensino
superior!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah, não há abandono?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É por isso que muitas pessoas já não vão aos centros de saúde e
aos hospitais quando precisam, porque não podem pagar, ou seja, prescindem do seu direito à saúde!
Protestos do PSD.
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Os senhores dizem: «Paga quem pode, quem não pode não paga!». E dizem também: «Ah, mas nós agora
contribuímos, em 25%, para o passe daqueles que não podem!». Uau! Fantástico, Sr.as
e Srs. Deputados!
Dantes davam 50%! Entendem, Sr.as
e Srs. Deputados?! É isto que não se compreende! Os senhores roubam
a todas as pessoas, até àquelas que não podem.
Vozes do PSD: — Roubam?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, esta vossa argumentação, esta ideia que querem fazer
passar de que os paupérrimos têm a vossa benesse e a vossa grande compreensão até é falsa! Os senhores
não estão aqui para ajudar ninguém a não ser a banca!
Vozes do PSD: — Ah! …
Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não é «ah», Sr.as
e Srs. Deputados! Na verdade, o grande
bolo do dinheiro que este País tem é direcionado para os grandes grupos económicos e para o grande sistema
financeiro. É por isso que isto está uma desgraça, Sr.as
e Srs. Deputados, e é por isso que não conseguimos
«sair da cepa torta»! Sim, os estudantes tinham direito a este passe, a este apoio, que os senhores lhes
roubaram!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não deixa de ser bem revelador da
natureza de classe deste Governo e da política que executa o facto de estar aqui a «chorar migalhas».
A Sr.ª Deputada do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar disse aqui que o Governo não tem 50 milhões de
euros para garantir a manutenção do passe. Ó Sr.ª Deputada, quer ideias? Se quer ideias construtivas, deixo-
lhe aqui uma da parte do PCP. O Governo gasta muito mais do que isto a contratar escritórios privados para
garantir pareceres que os juristas da Administração Pública poderiam fazer!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Aí tem uma hipótese!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quer mais ideias, Sr. Deputada? Só o que este Governo já enterrou na
recapitalização da banca, sabe para quantos anos dava para garantir o passe? Durante 120 anos, Sr.ª
Deputada!
Isto são opções políticas, são opções políticas que não cumprem a Constituição. Sucessivos governos, em
especial este do PSD e do CDS, insistem em violar em Constituição, em não garantir o acesso à educação,
designadamente ao ensino superior, para assegurar negócio e lucro aos grupos económicos e privados.
Srs. Deputados, aqui, convém ter algum rigor, pelo menos ler aquilo que é apresentado e está em
discussão, porque o Sr. Deputado do CDS Hélder Amaral disse aqui que queríamos dar tudo a todos. Sr.
Deputado, nem leu as propostas apresentadas pelo PCP! Mas vou lembrar-lhe quais são, porque também é
para isso que cá estou.
Sr. Deputado, o que propomos é que se mantenha o passe e o apoio de 50%.
Protestos do CDS-PP.
Não sabia — é novidade, mas estamos sempre a aprender com o CDS-PP quando pensávamos que já
tínhamos ouvido tudo — que uma família com quatro pessoas, com dois adultos, em que cada um ganhe 300
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€, tem acesso a um apoio de 60%. Mas, Sr. Deputado, acha que uma família com estes rendimentos tem um
filho no ensino superior?
O Sr. Deputado não conhece pessoas que lhe dizem, como dizem a todos os Deputados que aqui estão,
que não têm dinheiro para aceder ao ensino superior;…
Protestos do PSD e do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.
… que a ação social deste País só serve para quem vive abaixo do limiar da pobreza; que estamos a viver
tempos de retrocesso social; que hoje, assim como no passado e nos tempos mais obscuros do fascismo, há
pessoas que não estudam porque não têm dinheiro para comer?! O Sr. Deputado não conhece isto?!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem que concluir.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Se não conhece é porque não quer conhecer, pois a realidade é a que acabei
de referir e nós não vivemos bem com ela, por isso é que apresentamos estas propostas. Se os senhores
vivem bem com esta realidade, não estão bem com os tempos da democracia, Sr. Deputado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Pedro
Duarte.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria deixar duas notas muito
breves, até porque já percebemos perfeitamente que ficou muito clara a diferença entre política de caridade e
política social. Portanto, Sr. Deputado Hélder Amaral, além de dispensar respeitosamente o seu paternalismo
parlamentar, rejeito o discurso apocalíptico do CDS sobre política social.
O Sr. Deputado, claramente, não percebeu as propostas e o apelo que aqui se fez. Temos pena, mas, na
verdade, quem sofrerá com isso serão as famílias portuguesas. E o Sr. Deputado Hélder Amaral perceberá
que para as famílias portuguesas, considerando a velocidade a que estão a empobrecer, esta medida terá
consequências nefastas, é devastadora.
A minha segunda nota visa deixar uma resposta à Sr.ª Deputada do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar.
Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, de facto, o seu discurso elaborado, de tecnocracia, é notável, e foi
notável o trabalho de preparação que fez para vir aqui defender o indefensável, mas, de facto, esse discurso
só cabe na lógica da ditadura dos direitos adquiridos que a Juventude Social Democrata (JSD) defende e que
o Partido Social Democrata subscreve.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, fica concluído
o quarto ponto da nossa ordem do dia.
Vamos passar ao quinto e último ponto, que consiste na apreciação da petição n.º 99/XII (1.ª) —
Apresentada por Rosa Maria da Conceição Freitas Santos (membro da Comissão de Saúde da Assembleia
Municipal de Tomar) e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do processo de
reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Para uma intervenção, tem a palavra Sr.ª Deputada Carina Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste cumprimento inicial, quero
referenciar o democrático papel dos cidadãos que se associaram em exercício do direito de petição sobre um
tema que entendem como motivador das suas preocupações, anseios e pretensões, muito deles presentes
nas galerias. Saúdo, portanto, os peticionários que aqui se encontram.
Protestos do Deputada do PCP Rita Rato.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interrompê-la.
Sr.ª Deputada Rita Rato, pedia-lhe especificamente que criasse condições para que os outros Srs.
Deputados pudessem intervir.
Aplausos do PSD.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, na bancada do PSD também há uma Sr.ª Deputada que
não deixa falar ninguém!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pode prosseguir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
Voltando a fazer-me ouvir novamente, diria que o início dos problemas que vemos relatados nesta petição
não ocorreu hoje nem ontem, nem mesmo neste ano ou nesta década. Os problemas adensaram-se e
arrastaram-se nos últimos anos devido às dificuldades que a construção de três hospitais a 30 minutos de
distância entre si acarreta em termos de planeamento, de gestão e de organização.
É o caso típico, diria eu, do que uma má decisão origina, seja pela desarticulação que se verificava nestas
três unidades, que sendo isoladas não são autónomas em termos de gestão, seja pela insustentável natureza
da dívida que foram gerando — com números assustadores como 61 milhões de euros, só a fornecedores
externos, e 35 milhões de euros negativos de capitais próprios, números que são espelhados,
arrasadoramente, em relatórios do Tribunal de Contas e da Inspeção Geral de Finanças —, seja também, em
última mas primeiríssima análise, nas expectativas legítimas existentes nas populações que servem.
É inegável a necessidade de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo em toda a sua extensão.
Deixo alguns relatos da resposta que nos chegou após o pedido que fizemos ao Governo relativamente à
necessidade de reestruturação destas unidades.
A triagem de Manchester tinha encaminhamentos diferentes em cada uma das unidades hospitalares; a
triplicação da urgência de cirurgia geral gerava uma média de 1,5 intervenções/dia em todo o centro; não havia
protocolos de atuação — uma absoluta anarquia de gestos de diagnóstico e terapêutica, deixados ao mais
completo e livre arbítrio individual; três blocos operatórios com 11 salas de operações — é o penúltimo no
ranking de utilização de blocos em todo o País; os pediatras não tinham horários aprovados há anos, tendo
desenvolvido uma atividade sem registos, etc., etc.
Queria deixar uma palavra aos profissionais de saúde, pois são parceiros fundamentais nesta
reestruturação e são, decerto, os primeiros a reconhecê-la, sendo que a sua motivação pela defesa de um
Serviço Nacional de Saúde merece o nosso reconhecimento.
Este é um caso em que não se resolvem os problemas deixando tudo como está ou atirando-lhes dinheiro
para cima. Temos como boas notícias os últimos dados relativos ao balanço desta reestruturação: menos 16
milhões de euros até ao final do ano e com a garantia de manutenção das urgências em Tomar.
Mas não é uma reestruturação que fique à partida isenta de erros ou de omissões. Se houver erros, que se
corrijam, e que haja diálogo permanente é fundamental. É também preciso que haja vigilância no terreno, que
se reportem casos e causas, mas que se continuem a utilizar os canais institucionais e a articulação de todos
os parceiros, garantindo assim dignidade à prestação do serviço público.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
As autarquias de Torres Novas, Abrantes e Tomar — e quero saudar o Sr. Presidente da Câmara de
Tomar, que se encontra nesta Câmara — merecem saudação, como parceiros que têm sido na resolução
destes problemas e no encontro de soluções.
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O alarmismo social não é desejável, não é saudável e não resolve nada. O planeamento, a organização e a
reestruturação com estabilidade é o que desejamos todos — nós, parlamentares, os peticionários, a população
e os utentes como um todo.
Balancear a atitude governativa com acertos do que se vai sentindo como necessário a nível local é uma
tarefa e uma missão de cada um de nós, vigilantes, atentos e responsáveis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra, para uma intervenção.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,
saúdo os subscritores da petição pela suspensão do processo de reorganização do Centro Hospitalar do
Médio Tejo, em particular os autarcas do concelho de Tomar, que estiveram na base desta iniciativa e que
tiveram a paciência de esperar até esta hora para poderem assistir a este debate.
O processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo traduziu-se, na verdade, num processo
de desorganização de vida das populações abrangidas por este Centro Hospitalar.
As urgências médico-cirúrgicas de Tomar e de Torres Novas foram desgraduadas para urgências básicas;
a urgência médico-cirúrgica foi concentrada em Abrantes, ficando a servir 15 concelhos, a que se juntam os
serviços de urgência básica de outros seis concelhos; vários serviços de internamento, como os de cirurgia,
medicina interna, oftalmologia ou pediatria, foram concentrados, criando maiores dificuldades aos utentes.
Em vez de serem atendidos nos serviços hospitalares a que sempre recorreram, os utentes passaram a ter
de andar para trás e para a frente na A23 e a ter de pagar as respetivas portagens, recém-introduzidas, à
procura dos serviços hospitalares que os possam atender.
As populações de Tomar estão entre as mais sacrificadas mas não são as únicas, pois todos os utentes da
região do Médio Tejo foram negativamente afetados por este processo, que contou, aliás, com a crítica
generalizada não apenas dos utentes mas também dos autarcas e dos próprios profissionais de saúde.
O Grupo Parlamentar do PCP acompanhou de perto este processo e sempre manifestou grande
preocupação quanto às suas consequências no acesso à saúde das populações, sendo certo que na região
servida por este Centro Hospitalar existem carências aflitivas ao nível dos cuidados de saúde primários que
obrigam os utentes a recorrer a cuidados hospitalares.
Por isso, em 8 de fevereiro passado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou nesta Assembleia o projeto
de resolução n.º 216/XII (1.ª) para que fosse suspenso o processo de reestruturação do Centro Hospitalar do
Médio Tejo.
Este projeto de resolução foi debatido e votado um mês após a entrega da presente petição, exatamente
em 23 de março. Nessa altura, ainda não estavam consumadas as consequências negativas desta dita
reorganização, pelo que ainda havia tempo útil para parar para pensar, para corresponder ao objeto desta
petição.
Porém, não foi esse o entendimento da maioria desta Assembleia, uma vez que o projeto de resolução
apresentado pelo PCP foi rejeitado, com os votos favoráveis do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido
Ecologista «Os Verdes» e com os votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do CDS, mesmo daqueles
que quando estão com ao autarcas e as populações lhes garantem o seu apoio mas que, quando são
chamados a votar na Assembleia da República, se esquecem do que prometeram a quem os elegeu.
O PCP não se conforma com a manutenção da situação existente na região do Médio Tejo. Não é
admissível que as populações maioritariamente idosas, com dificuldades imensas de transportes, com
portagens na A23, com crescentes dificuldades económicas e sem médicos de família tenham de calcorrear
dezenas de quilómetros para terem acesso a cuidados hospitalares, pois os que tinham foram encerrados para
agradar à troica. O PCP não se conforma com isso e tudo continuará a fazer para que as populações do Médio
Tejo recuperem os serviços hospitalares a que têm direito.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Semedo.
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O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são
para saudar os signatários aqui presentes e a determinação e o empenho de todos os signatários desta
petição pelo esforço que têm vindo a fazer para manter a qualidade dos serviços prestados pelas unidades
hospitalares do Médio Tejo do Serviço Nacional de Saúde. Nesta minha saudação queria também referir o
papel e a intervenção que têm tido muitos dos autarcas daquela região do País.
Começo por referir que esta é uma reestruturação de um Centro Hospital, de um conjunto de hospitais,
que, como muitas outras que têm ocorrido no País, sucede mesmo antes de o Governo aprovar a nova rede
hospitalar, o que é, do meu ponto de vista, um contrassenso. Isso não faz qualquer sentido.
Em segundo lugar, gostava de dizer — e desse ponto de vista a intervenção da Sr.ª Deputada Carina
Oliveira ajuda muito a fundamentar a afirmação que vou fazer a seguir — que esta reestruturação não teve por
objetivo melhorar os cuidados de saúde mas, sim, resolver a situação deficitária em que o hospital se
encontrava, seja qual for o motivo. Seguramente houve muitos motivos para isso mas a situação era de facto
grave, e um dos motivos foi, por certo, a falta de financiamento necessário àquele hospital.
Portanto, entendamo-nos: a chamada reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo não foi para
melhorar cuidados de saúde, coisa nenhuma, foi exclusivamente para reduzir a despesa.
Aliás, a Sr.a Deputada — e era aí que eu queria chegar —, na sua intervenção, não foi capaz de elencar um
aspeto positivo da reestruturação no que diz respeito à prestação de cuidados. O que a Sr.a Deputada disse
em defesa desta reestruturação foi que se pouparam 16 milhões de euros. Ora, ainda não avalio as unidades
de saúde pela poupança mas, sim, pela qualidade dos serviços prestados.
O que acontece no Centro Hospitalar do Médio Tejo, embora esta reestruturação ainda não tenha um ano e
seja, portanto, cedo, ainda, para todos os balanços, é que já se sabe o suficiente para perceber que ela não foi
bem-feita. Houve especialidades que deixaram de ter médico, como é o caso da infeciologia, há
especialidades que reduziram as equipas, como é caso da radiologia, da imagem, da urologia e outros, e há
exames que se faziam no hospital e que se deixaram de fazer.
Ora, isto não é bom para as populações que habitualmente vão àqueles hospitais e, portanto, o problema
de fundo é que a reestruturação, independentemente dos seus objetivos, dos seus fundamentos, foi mal
pensada e mal aplicada. É inacreditável, num centro hospitalar que tem três unidades, que não se tenha tido o
bom senso de aquelas especialidades que são centrais, as especialidades mais importantes, terem diferentes
núcleos nos três hospitais. Isso permitiria evitar que a população andasse como um carrocel, a circular entre
as três unidades hospitalares, com os inconvenientes que já aqui foram lembrados.
E tanto foi mal pensada que a própria Entidade Reguladora da Saúde, que fez o estudo/proposta da rede
hospitalar, já anunciou, neste estudo e nesta proposta, a necessidade de alterar algumas das mudanças
entretanto ocorridas no Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Concluo dizendo que, por este conjunto de razões, considero que os peticionários, os signatários desta
petição têm toda a razão. Era necessário parar para pensar e para mudar, de facto, para melhor.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador
Serrão, do PS.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria
saudar não apenas todos os peticionários como todos aqueles que, em nome da petição, vieram hoje até nós
— saúdo o Sr. Presidente da Câmara, saúdo também os eleitos da Assembleia Municipal de Tomar os Srs.
Presidentes de Junta e gostaria imenso de poder saudar o Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Tomar
mas, como não veio até nós, peço-lhes, caros amigos, que lhe levem esta minha saudação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse deve estar no Brasil ou em Angola!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — O Partido Socialista respeita a pretensão dos eleitos da Assembleia
Municipal de Tomar para que se suspenda, de imediato, o processo de reorganização do Centro Hospitalar do
Médio Tejo, alterando, igualmente e de imediato, a classificação referente ao Serviço de Urgências no Hospital
Distrital de Tomar, passando a adotar a classificação de serviço de urgência médico-cirúrgica.
Aliás, os Deputados do Partido Socialista têm acompanhado esta pretensão em estreita proximidade com
os autarcas, com os movimentos de cidadãos, com profissionais de saúde e com dirigentes do Centro
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Hospitalar do Médio Tejo. E manifestamos, por conseguinte, a nossa preocupação porque, nesta fase,
tememos que a interrupção proposta possa vir a pôr em causa uma efetiva prestação de cuidados de saúde
de qualidade e uma distribuição equilibrada dos recursos nos concelhos de Abrantes, Tomar e Torres Novas,
prejudicando assim os utentes do Médio Tejo.
Porém, não ignoramos os problemas do Hospital Distrital de Tomar e do Centro Hospitalar do Médio Tejo e,
por isso, temos a plena consciência de que todo este processo não poderá, de forma alguma, comprometer a
qualidade dos cuidados prestados à população do concelho de Tomar.
Falamos do número de utentes abrangidos, dos recursos e respostas disponibilizados e, ainda, do acesso
a meios complementares de diagnóstico e à gestão justa e equilíbrios dos meios promotores de condições de
mobilidade dos cidadãos entre os diferentes polos. Este é um aspeto muito importante — a mobilidade, o
transporte dos doentes, entre os diferentes polos do Médio Tejo — e, por isso, estaremos atentos. É essa a
nossa posição. Estaremos atentos, assim como temos vindo a estar atentos a toda esta situação.
Poderemos até tentar entender as pretensões de quem desencadeou este processo de reorganização do
Centro Hospitalar do Médio Tejo, mas não baixaremos a guarda sempre que entendermos que autarcas,
utentes, profissionais de saúde, famílias e movimentos de cidadãos ficam à margem deste processo. E,
atentos, também aguardaremos pelas conclusões. É suposto que a reestruturação, nomeadamente a
reestruturação que foi desencadeada, venha reforçar o acesso dos utentes a cuidados de saúde de qualidade
e prestados com dignidade.
Por último, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, queremos aqui reforçar que ficaremos atentos para que
em situação alguma haja uma degradação da qualidade da prestação dos serviços de saúde aos utentes e às
famílias do Médio Tejo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida
Neto, do CDS-PP.
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar
os 7553 subscritores desta petição e salientar que é sempre importante quando um tão grande grupo de
cidadãos se junta para, numa atitude cívica, apresentar uma petição a este Parlamento.
Enquanto Deputada eleita pelo distrito de Santarém, tenho acompanhado de perto a questão que aqui nos
é trazida pelos peticionários.
Desde o início de março deste ano que o Centro Hospitalar do Médio Tejo é outro. A reorganização dos
hospitais de Abrantes, Tomar e Torres Novas tornou-se inevitável. Vários serviços e valências mudaram de
concelho.
O CDS não deixa de compreender os transtornos que esta reestruturação inevitavelmente trouxe para as
populações. No entanto, não podemos deixar de salientar que a manutenção «desgarrada» dos três hospitais
implicaria um custo muitíssimo significativo, o que não se compadece, de maneira nenhuma, com a atual
situação financeira que o País atravessa.
Numa altura em que tantos sacrifícios são pedidos aos portugueses não fazia qualquer sentido — e seria
até ofensivo — manter a duplicação e, muitas vezes, triplicação de serviços, com total dispersão de meios. A
política de má gestão que imperou fez com que, entre 2006 e 2011, os resultados destes hospitais fosse
quase calamitoso. As taxas de reinternamento, os tempos de espera para consultas e para cirurgias, o
desperdício, tudo isto já ultrapassava o limite do aceitável. As dívidas acumularam-se, e só a fornecedores
externos ao Serviço Nacional de Saúde a dívida era de 61 milhões de euros.
Naturalmente que, com este desgoverno, a qualidade dos serviços prestados foi afetada…
Protestos do Deputado do BE João Semedo.
O atual Governo não podia, de forma alguma, pactuar com esta situação. A qualidade na saúde é uma
prioridade inquestionável e da qual o Governo não abdica. Assim, a reorganização destes hospitais tornou-se
não só inevitável como imprescindível.
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O CDS tem consciência da extrema necessidade de uma reforma hospitalar mas compreende que as
populações se sintam inseguras e preocupadas face a uma mudança na área da saúde.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Preocupações essas que se agravam quando se levantam boatos,
muitas vezes infundados.
A este propósito, aproveito para esclarecer que o Governo assegurou à Comissão Parlamentar de Saúde
que não há qualquer intenção de privatizar o que quer que seja; que não houve nem vai haver nenhuma
alteração ao serviço de Psiquiatria; que não são praticados «preços diferenciados» — as taxas aplicadas são
as que estão previstas na lei — e não está prevista a eliminação de postos de trabalho, apenas uma
reafectação dos recursos humanos pelos três hospitais.
O Sr. João Semedo (BE): — Menos os que já foram eliminados!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — A concentração de uns serviços e a especialização de outros permite
ao Centro oferecer mais capacidade e qualidade no atendimento e, assim, poder alargar o número de utentes
servidos.
Não posso ainda deixar de enaltecer o espírito de diálogo desenvolvido com as autarquias, confirmado,
aliás, publicamente pelos três presidentes de câmara.
Enquanto Deputada eleita pelo distrito de Santarém, posso assegurar aos peticionários que o CDS
continua e continuará a acompanhar esta situação, no sentido de garantir à população dos concelhos de
Abrantes, Tomar e Torres Novas um acesso atempado aos cuidados de saúde, sempre com qualidade e
segurança.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos…
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, permita-me interrompê-la para dizer que ainda
não me foi dada a palavra para intervenção neste debate.
A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado. A Mesa não tinha registado a sua inscrição para
intervir.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, a quem peço desde já desculpas
pelo lapso.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», queria começar por saudar os mais de 7500 cidadãos que
subscreveram a petição pela suspensão imediata do processo de reorganização do Centro Hospitalar do
Médio Tejo, em particular aqueles que estão, hoje, aqui connosco, uma saudação que, naturalmente, se
estende à Assembleia Municipal de Tomar que tomou a iniciativa e dinamizou também esta petição que,
agora, estamos a discutir.
Quando, há uns meses, durante o encontro que Os Verdes tiveram com a comissão de utentes dos utentes
de saúde do Médio Tejo, foi com alguma perplexidade que tomámos conhecimento da real dimensão e das
gravosas consequências que as intenções do Governo iriam provocar nas populações, com as alterações ao
nível da prestação de cuidados de saúde da região.
Em causa estava, e está, a decisão do Governo em retirar a valência de Medicina Interna, a redução da
urgência médico-cirúrgica em urgência básica, a extinção de quase metade do número de camas de que
atualmente dispõe o hospital de Tomar e a eliminação de mais de uma centena de postos de trabalho. Tudo
isto feito sem sequer ouvir as autarquias, sem sequer ouvir as comunidades envolvidas. Ora, na perspetiva de
Os Verdes, isto é inaceitável, porque o Governo acaba por virar costas às pessoas, enfraquecendo
substancialmente o acesso das pessoas aos cuidados de saúde.
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Estas alterações não foram movidas pelo interesse das populações, para reforçar o seu acesso aos
cuidados de saúde das populações, estas alterações foram movidas por critérios de números, como, aliás, de
certa forma e tacitamente foi aqui reconhecido, tanto pelo PSD como pelo CDS. Portanto, são alterações feitas
com base em critérios meramente economicistas, na linha, aliás, da política de saúde deste Governo, que
continua a ver nos doentes não pessoas com direitos mas apenas números que dão despesa ao Estado. É
uma chatice!
Pouco interessa ao Governo que o direito à saúde assuma relevância constitucional, pouco interessa ao
Governo que se trate de uma região onde escasseiam os transportes públicos e onde as portagens fazem um
verdadeiro cerco às populações, o que interessa são os números.
Para terminar, queria dizer apenas que o Partido Ecologista «Os Verdes» acompanha os propósitos dos
peticionantes e esperamos que o Governo tenha em conta a presente petição bem como a discussão feita
neste Plenário e proceda à alteração do despacho que materializa esta decisão, nomeadamente no que se
refere à classificação do Serviço de Urgências do Hospital Distrital de Tomar integrado no Centro Hospitalar do
Médio Tejo, passando o mesmo a ser classificada como serviço de urgência médico-cirúrgico.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, concluída a intervenção do Sr. Deputado José Luís
Ferreira, fica concluído este debate e os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, e a ordem do dia será
preenchida pela eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, que decorrerá durante
toda a manhã, e o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, de preparação do Conselho Europeu dos dias 18 e 19 de outubro, nos termos da alínea a) do n.º 1
do artigo 4.º da Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, nos termos da lei que regula o acompanhamento, apreciação e
pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia. Haverá
votações regimentais, no final do debate.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 38 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.