12 DE OUTUBRO DE 2012

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Hoje, temos aqui um momento importante para que as bancadas do PS, do PSD e do CDS se pronunciem

se vão continuar com esta injustiça, de mulheres sem direitos nenhuns no que diz respeito ao emprego, ou se,

de uma vez por todas, vão dar um passo em frente na valorização do emprego e do trabalho destas mulheres.

O PS, o PSD e o CDS terão agora oportunidade de se pronunciar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para fazer a apresentação das iniciativas do Bloco de Esquerda, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que fazemos

esta importante discussão, uma discussão que se refere às ajudantes familiares, que, como todas e todos os

Srs. Deputados bem sabem, prestam à comunidade um serviço importantíssimo, uma vez que são o elo de

ligação para pessoas com deficiência e pessoas idosas que, como todos também sabemos, muitas vezes

vivem sozinhos e cada vez mais sozinhos, nomeadamente nas grandes cidades, e que têm com estes

profissionais uma relação que vai muito para além daquelas que são as suas funções concretas — têm com

estes profissionais, muitas vezes, a ligação que não têm com os seus próprios familiares.

Por isso, as ajudantes familiares que trabalham nas instituições particulares de solidariedade social e,

também, na Misericórdia de Lisboa, merecem ser consideradas trabalhadoras de corpo inteiro. E digo

trabalhadoras porque a grande maioria deste grupo profissional é, exatamente, do sexo feminino: são

mulheres.

Não se compreende que lhes seja dada formação, que lhes sejam definidas funções, que lhes seja imposto

um horário de trabalho e que, depois, não tenham um contrato de trabalho efetivo. Estas trabalhadoras estão

exatamente nas condições previstas no atual Código do Trabalho, nomeadamente no seu artigo 12.º, porque

reúnem todos os requisitos necessários para a presunção da existência de um contrato de trabalho efetivo —

são falsos recibos verdes.

A mesma situação se passa com as amas. As amas têm um espaço funcional na sua própria casa, mas

têm um acompanhamento da segurança social. É a segurança social que lhes determina as suas regras de

laboração, é a segurança social que lhes determina o salário, o horário e tudo mais. Estas trabalhadoras são

muito importantes, como todos bem sabemos, no acompanhamento muito mais próximo às crianças.

São trabalhadoras com um vínculo à segurança social, um vínculo ao Estado, logo, deveria a segurança

social ser a primeira a dar o exemplo naquilo que são relações laborais estáveis.

Por isso, não compreendemos que, num caso, desde 1984 e, noutro caso, desde 1989, se mantenha esta

situação de um vínculo laboral que é um vínculo laboral falso. São, efetivamente, trabalhadoras que deveriam

ter um contrato de trabalho estável, porque daí decorre também a segurança da sua vida, nomeadamente na

proteção social e também no seu futuro. Não se entende, por isso, que estas trabalhadoras tenham de

descontar, para a segurança social, muito mais do que um trabalhador por conta de outrem, quando elas

próprias são trabalhadoras dependentes da segurança social.

Uma grande contradição, Sr.as

e Srs. Deputados, que hoje aqui temos oportunidade de resolver de vez.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A propósito dos projetos de lei hoje

em discussão, o Grupo Parlamentar do PSD começa por aplaudir o enorme trabalho que as instituições de

solidariedade social, as misericórdias e as mutualidades desenvolvem em apoio das populações mais

carenciadas.

Considera o Grupo Parlamentar do PSD que a rede solidária é um parceiro extraordinário no trabalho social

que tem sido levado a cabo na sociedade portuguesa e sublinha o facto de o Governo estar profundamente

empenhado na sustentabilidade daquelas instituições.