I SÉRIE — NÚMERO 10

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€, tem acesso a um apoio de 60%. Mas, Sr. Deputado, acha que uma família com estes rendimentos tem um

filho no ensino superior?

O Sr. Deputado não conhece pessoas que lhe dizem, como dizem a todos os Deputados que aqui estão,

que não têm dinheiro para aceder ao ensino superior;…

Protestos do PSD e do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

… que a ação social deste País só serve para quem vive abaixo do limiar da pobreza; que estamos a viver

tempos de retrocesso social; que hoje, assim como no passado e nos tempos mais obscuros do fascismo, há

pessoas que não estudam porque não têm dinheiro para comer?! O Sr. Deputado não conhece isto?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem que concluir.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Se não conhece é porque não quer conhecer, pois a realidade é a que acabei

de referir e nós não vivemos bem com ela, por isso é que apresentamos estas propostas. Se os senhores

vivem bem com esta realidade, não estão bem com os tempos da democracia, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Pedro

Duarte.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria deixar duas notas muito

breves, até porque já percebemos perfeitamente que ficou muito clara a diferença entre política de caridade e

política social. Portanto, Sr. Deputado Hélder Amaral, além de dispensar respeitosamente o seu paternalismo

parlamentar, rejeito o discurso apocalíptico do CDS sobre política social.

O Sr. Deputado, claramente, não percebeu as propostas e o apelo que aqui se fez. Temos pena, mas, na

verdade, quem sofrerá com isso serão as famílias portuguesas. E o Sr. Deputado Hélder Amaral perceberá

que para as famílias portuguesas, considerando a velocidade a que estão a empobrecer, esta medida terá

consequências nefastas, é devastadora.

A minha segunda nota visa deixar uma resposta à Sr.ª Deputada do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar.

Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, de facto, o seu discurso elaborado, de tecnocracia, é notável, e foi

notável o trabalho de preparação que fez para vir aqui defender o indefensável, mas, de facto, esse discurso

só cabe na lógica da ditadura dos direitos adquiridos que a Juventude Social Democrata (JSD) defende e que

o Partido Social Democrata subscreve.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, fica concluído

o quarto ponto da nossa ordem do dia.

Vamos passar ao quinto e último ponto, que consiste na apreciação da petição n.º 99/XII (1.ª) —

Apresentada por Rosa Maria da Conceição Freitas Santos (membro da Comissão de Saúde da Assembleia

Municipal de Tomar) e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do processo de

reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo.

Para uma intervenção, tem a palavra Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste cumprimento inicial, quero

referenciar o democrático papel dos cidadãos que se associaram em exercício do direito de petição sobre um

tema que entendem como motivador das suas preocupações, anseios e pretensões, muito deles presentes

nas galerias. Saúdo, portanto, os peticionários que aqui se encontram.

Protestos do Deputada do PCP Rita Rato.