13DEOUTUBRODE2012

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O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

saudar, em nome de muitos jovens agricultores e de muitos agricultores que precisam de terra e não a

encontram, o facto de termos aprovado aqui uma lei que permite que muitas dessas pessoas possam agora

mais facilmente ter acesso à terra e mais facilmente conseguir terra para cultivar e produzir alimentos, tão

necessários, em Portugal, assim como para a atividade económica.

A segunda questão que aqui nos coloca, sobretudo, o Partido Comunista Português, e a que agora vimos

associado o Partido Socialista, da eliminação do artigo 8.º, não deixa de ser curiosa e não deixa de ser uma

limitação, que consideraríamos grave, se fosse aprovada, à atividade das comissões de compartes, dos

compartes dos baldios, que assim se veriam impedidos de ter mais um instrumento para a gestão dos baldios.

É bom que se diga que esta legislação não toca, nem numa vírgula nem num ponto que seja, no que diz

respeito à titularidade, no que diz respeito à lei de bases dos baldios. Ela não toca rigorosamente em nada.

O que diz é que, se as comunidades locais assim o entenderem, podem também colocar o espaço

territorial do seu baldio ou parte dele na bolsa de terras, para ele poder ser usado de acordo com aquilo que

estabelecerem nesse próprio contrato.

Portanto, o que o Partido Comunista Português aqui queria fazer, ao eliminar este artigo 8.º, era impedir

que as comunidades locais pudessem administrar conforme quisessem e, se quisessem, integrá-los na bolsa

de terras.

Protestos do PCP.

Essa limitação da liberdade que é imposta ao compartes…

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Que descaramento!

O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — … não é a perspetiva do CDS e não é seguramente a perspetiva desta

lei que o Governo apresentou e que o CDS, em conjunto com o PSD, aqui fez aprovar.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.

O Sr. PedrodoÓRamos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje é o culminar de um longo

processo de aprovação da bolsa de terras, da criação de um instrumento importante para a agricultura

portuguesa, para os jovens agricultores.

Foram meses de consultas, de audições, de trabalho conjunto entre os partidos políticos. Conseguimos

consensualizar com o Partido Socialista uma série de matérias e isso é relevante, porque, também aqui,

cumprimos mais uma medida que constava do Programa do Governo e do programa eleitoral dos partidos

políticos.

É o cumprimento destas medidas que faz avançar a agricultura portuguesa, nesta área tão específica,

neste instrumento que, julgamos, não só vai ajudar os jovens agricultores como vai permitir que aumentem as

áreas de exploração.

Quanto à questão dos baldios, discordamos totalmente do Partido Comunista Português, porque esta lei

tem uma matriz muito clara, que é a voluntariedade. Assim sendo, os terrenos só serão colocados na bolsa de

terras se os respetivos proprietários o quiserem. A comissão de compartes decidirá se quer incluir determinado

baldio na bolsa de terras. Assim acontece com o Estado, com os municípios e com os privados. Porquê, então,

os baldios ficarem de fora? Não se perceberia. É que o critério é a voluntariedade. Ao contrário do que muitas

pessoas disseram durante a discussão desta lei, relativamente à questão das terras abandonadas, os prédios

cujos donos sejam conhecidos não serão colocados na bolsa de terras sem que esses donos assim o queiram.

Portanto, objetivamente, hoje, é dado aqui um passo importante na modernização do setor agrícola e,

quando formos confrontados pelos jovens agricultores sobre para quando esta lei, poderemos dizer que, mais

uma vez, foi dado um passo definitivo para que este instrumento esteja ao serviço dos jovens agricultores e da

agricultura.