13DEOUTUBRODE2012

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Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras

agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da bolsa de terras.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 2.º

(…)

1. Para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, integrados em explorações agrícolas familiares, na

dimensão máxima de 50 ha, que estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, a taxa

prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é obrigatoriamente

reduzida entre 50% e 75%.

A Sr.ª Presidente:— Segue-se, então, na ordem lógica das votações, a votação da assunção pelo Plenário

das posições de voto na especialidade, manifestadas na Comissão de Agricultura e Mar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto de substituição apresentado pela Comissão de

Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras

agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da bolsa de terras.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Faça favor, Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Sr.ª Presidente, é para dizer que vamos entregar na Mesa uma

declaração de voto relativamente à votação a que acabámos de proceder.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos então prosseguir com as votações, pelo que vamos votar, na generalidade, na especialidade e em

votação final global, o projeto de lei n.º 184/XII (1.ª) — Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII —

Reorganização administrativa de Lisboa.

Nesta reapreciação, há uma proposta de alteração ao artigo 9.º (e mapa), apresentada pelo PSD e PS,

solicitando o PS que votemos separadamente a alínea x) e, depois, as restantes alíneas em conjunto.

Vamos, então, votar a proposta de alteração ao artigo 9.º (e mapa), apresentada pelo PSD e PS, na parte

em que altera a alínea x)…

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.ª Presidente, não há tempos para discussão?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não tenho indicação na Mesa de que tenha sido requerido tempo para

debate.