ISÉRIE — NÚMERO11

42

O Sr. CarlosZorrinho (PS): — Não é preciso!

A Sr.ª Presidente: — Não tenho esse registo, Sr. Deputado Bernardino Soares, mas estamos em tempo de

o decidir.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.ª Presidente, temos de ter tempo para debater.

A Sr.ª Presidente: — Nesse caso, uma vez que ninguém se opõe pelo que me é dado perceber, cada

grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Então, Sr.ª Presidente, inscrevo-me desde já.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, ter um debate prévio à votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.ª Presidente, queria fazer o seguinte esclarecimento: fui consultado

pela Mesa sobre se estava de acordo que houvesse um debate em que cada grupo parlamentar disporia de 2

minutos. Portanto, nem sequer é uma questão que esteja a ser colocada agora.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não tenho essa informação e, como não fui eu que o consultei, não

posso certificar-me.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.ª Presidente, indo diretamente à questão, queria dizer que este

processo tem sido uma longa trapalhada. A nós, nada nos anima contra a criação da freguesia do Parque das

Nações, mas o que está aqui em causa é a sua criação com a desanexação do território de um outro

concelho.

Também há uma outra questão à qual não me vou referir, senão brevemente, que é a da chamada

«reorganização administrativa de Lisboa», contra a qual estamos pela forma como está a ser feita, porque

constitui um verdadeiro processo de extinção de freguesias contra os interesses das populações, em que as

juntas de freguesias nem sequer foram devidamente envolvidas e consultadas nesta matéria.

De qualquer forma, o que temos aqui, em cima da mesa, é a reapreciação de um Decreto que teve, na

base do respetivo veto, causas concretas que são da responsabilidade do PS e do PSD.

Neste momento, a situação é esta: houve consulta, finalmente, a todas as assembleias municipais e há, da

assembleia municipal de um dos concelhos envolvidos, dos órgãos municipais e, também, dos órgãos de

freguesia, um parecer negativo em relação a esta alteração. E este parecer negativo significa que não há

acordo de um dos municípios em relação a esse projeto.

Ora, a atual lei, a única lei que está em vigor, que regula matérias de redefinição de circunscrições

territoriais, é a Lei n.º 22/2012, que estabelece que, em relação a alterações dos territórios entre municípios,

tem de haver acordo dos municípios, o que, manifestamente, não existiu neste caso.

Portanto, trata-se de uma ilegalidade, da violação do artigo 249.º da Constituição, e trata-se, além do mais,

Sr.ª Presidente, de um problema político, porque permite-se que uma maioria — hoje do PS e do PSD, outro

dia outra qualquer — possa alterar um território dos municípios sem o acordo de um deles.

Pensamos que isso é muito negativo e inaceitável. Além do mais, vamos ver se, desta vez, o mapa não

continua a ter erros como teve em todos os episódios anteriores deste atribulado processo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Informo que, entretanto, se inscreveram para intervir neste debate os Srs. Deputados

António Prôa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Miguel Coelho (PS).

Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.