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Sábado,13deoutubrode2012 ISérie — Número11

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEOUTUBRODE2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 4 minutos. Procedeu-se à eleição de um Vice-Secretário da Mesa

da Assembleia da República. A Sr.ª Presidente informou a Câmara do anúncio da

atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, teve lugar um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) de preparação do Conselho Europeu dos dias 18 e 19 de outubro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 21/2012, de 17 de maio.

Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

Depois de lidos, foram aprovados os votos n.os

79/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado e ex-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Aquilino Ribeiro Machado (PS), 80/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado e ex-Bastonário da Ordem dos Médicos Carlos

Alberto Santana Maia (PS) e 81/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Nuno Grande, fundador do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (PS), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 294/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP).

Na generalidade, a Câmara rejeitou os projetos de lei n.

os 268/XII (1.ª) — Critérios de atribuição do transporte de

doentes não urgentes (PCP) e 296/XII (2.ª) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE).

Os projetos de lei n.os

283/XII (2.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), 290/XII (2.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 295/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário,

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bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes) e 297/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com o regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário (PS) foram rejeitados, na generalidade.

Mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 96/XII (2.ª) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária e rejeição, também na generalidade, o projeto de lei n.º 300/XII (2.ª) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE).

Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2010. Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei

n.os

286/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE), 287/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE) e 288/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE).

Os projetos de lei n.os

168/XII (1.ª) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP), 38/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE), 211/XII (1.ª) — Revê o regime laboral das amas (PCP) e 273/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico das amas de creche familiar, permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE) foram rejeitados, na generalidade.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 441/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP e PSD) foi aprovado, tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.

os

217/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub23 (PCP), 455/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4-18, sub23 e sénior (BE), 472/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4-18 e sub23 (PS) e 451/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro (BE).

Foi rejeitado, na generalidade, projeto de lei n.º 151/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 52/XII (1.ª) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «bolsa de terras». Em seguida, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 8.º do texto de substituição. Após usarem da palavra os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE), Miguel Freitas (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Pedro do Ó Ramos (PSD), foi rejeitada a referida proposta e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição.

Também na generalidade, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da bolsa de terras. Seguidamente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 2.º do texto de substituição. Após terem intervindo os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS) e Luís Fazenda (BE), foi rejeitada a referida proposta de alteração e aprovado o texto de substituição, na especialidade e em votação final global.

Foi rejeitado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 184/XII (1.ª) — Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa (BE).

Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII — Reorganização administrativa de Lisboa, relativamente ao qual se pronunciaram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), António Prôa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Coelho (PS), Luís Fazenda (BE) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP). No fim, foi aprovada uma proposta de alteração ao artigo 9.º (e mapa), apresentada pelo PSD e PS, após o que foi aprovado o novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas.

Por último, foram aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando uma Deputada do CDS-PP e dois Deputados do PSD a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas, em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Srs. Deputados, não havendo expediente para anunciar, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que

consiste no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, de preparação do Conselho Europeu dos dias 18 e 19 de outubro, num dia em que, como notícia

de última hora, se sabe que a União Europeia ganhou o Prémio Nobel da Paz.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS e do CDS-PP.

A ordem das intervenções será a seguinte: primeiro, intervirá o Sr. Primeiro-Ministro, seguindo-se as

intervenções do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, do CDS-PP e, finalmente, do PSD.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Srs.

Deputados: Quero também associar-me, desde já, à saudação espontânea que a Câmara evidenciou perante

a notícia que a Sr.ª Presidente comunicou, sobre a atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Para o ano é Israel!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em vésperas de mais um Conselho

Europeu, os desafios que se colocam à Europa reclamam soluções concretas, profundas e rápidas.

A gravidade do contexto internacional, de que dependemos, não pode ser minimizada. Temos à nossa

volta países que são mercados importantes para nós e que estão, eles próprios, a braços com tremendas

dificuldades.

Ora, nós sabemos que isto nos afeta, dado que processos de ajustamento como aquele que estamos a

levar a cabo não são indiferentes à situação dos nossos parceiros económicos. É por isso que devemos dizer

que temos problemas internos que estamos a resolver e temos problemas europeus que também estamos a

resolver. Esta é a única abordagem que confronta a realidade dos factos, e não podemos julgar que

conseguiremos resolver apenas uns ao mesmo tempo que ignoramos os outros.

Uma das propostas em que o Governo se empenhou desde a primeira hora, e está agora bem

acompanhado por muitos dos nossos parceiros europeus, consiste na concretização de uma união financeira

para a Europa. Sei que este assunto parece estar muito distante das dificuldades quotidianas que afetam os

portugueses, mas os intervenientes neste debate público nacional devem ajudar a esclarecer que isso não

poderia estar mais longe da verdade.

É essencial o empenho nesta proposta porque ela responde diretamente a alguns dos problemas mais

graves da nossa economia e das nossas empresas. Ao mesmo tempo que trabalhamos para resolver as

tensões que existem no mercado de dívida pública temos de saber manter este problema na sua órbita

própria. Ou seja, não podemos permitir que o risco soberano, que é diferente nos vários Estados-membros,

acabe por fragmentar os mercados financeiros europeus. Não o podemos permitir porque estamos a falar das

condições elementares para o crescimento da economia e do emprego na Europa e, sobretudo, em Portugal.

No último ano, as condições financeiras tornaram-se tão diferentes nos diversos Estados-membros que a

própria unidade da política monetária da zona euro começou a ser posta em causa. Uma decisão de política

monetária — por exemplo, uma redução dos juros oficiais — tem consequências diversas para os diferentes

Estados, e nalguns casos deixa mesmo de ser operativa. Ora, não podemos continuar a fechar os olhos a

estas distorções e fraturas. Sobre este ponto não pode haver dúvidas: uma moeda comum só pode subsistir

se houver uma política monetária comum, capaz de responder adequadamente às nossas dificuldades

económicas.

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As perguntas decisivas são, portanto, estas: como podemos restabelecer a unidade dos mercados

financeiros e da política monetária, sem o que não teremos verdadeiramente um mercado interno? Como

podemos garantir que empresas e particulares tenham condições de financiamento semelhantes nos vários

Estados? Como podemos assegurar que uma empresa, com boas ideias e bons projetos, não tenha de pagar

duplamente pela irresponsabilidade fiscal do Estado onde está localizada? Como podemos acabar com a

discriminação injusta e não razoável a que estão sujeitas as empresas portuguesas quando concorrem na

Europa?

A resposta consiste em romper a ligação demasiado próxima entre bancos e Estados, de forma a que

bancos e empresas possam ser julgados de acordo com os seus méritos próprios e não de acordo com a sua

localização geográfica. É a este projeto que chamamos uma união financeira europeia. A fragmentação dos

mercados financeiros não diz respeito apenas aos bancos, diz respeito a todos — famílias e empresas, que

devem poder beneficiar de mercados financeiros verdadeiramente europeus e, assim, poder participar na vida

económica sem carregarem um fardo artificial que não é, nem deve ser, seu.

Como foi reconhecido na Cimeira de 29 de junho deste ano, o primeiro passo para esta união financeira é a

criação de um mecanismo de supervisão bancária em termos europeus. Nos termos deste novo mecanismo, o

Banco Central Europeu terá a responsabilidade final pela supervisão bancária dentro da união financeira. Esta

centralização resolverá os problemas de ação coletiva e permitirá estabelecer critérios objetivos e exigentes

para os bancos europeus. Temos de aprender com os erros que conduziram à crise financeira internacional e

elevar a coordenação da atividade bancária para o nível europeu.

Além disso, existe já um compromisso explícito de que, com o estabelecimento deste mecanismo de

supervisão bancária, o Mecanismo Europeu de Estabilidade poderá proceder diretamente à recapitalização

dos bancos. Não podemos recuar diante deste compromisso e, em concertação com os nossos parceiros,

devemos ir mais além. Com a concretização da supervisão bancária poderemos prosseguir, tal como exprimi

em devido tempo em Conselho Europeu, com um calendário de claro e credível plano de ação para o

aprofundamento da união financeira, criando mecanismos de resolução bancária e de um fundo comum de

garantia de depósitos.

Sr.as

e Srs. Deputados, perante o problema grave de financiamento da economia que a emergência em que

o País foi colocado provocou, o Governo, só em 2012, com diferentes medidas — a linha de crédito PME

Crescimento, as linhas de crédito para o turismo, a prorrogação e reforço dos seguros de crédito à exportação,

a reprogramação do QREN, o fundo JESSICA para a reabilitação urbana, os pagamentos de dívidas do

Estado em atraso ou os novos concursos do COMPETE para o empreendedorismo e inovação —, conseguiu

mobilizar cerca de 6000 milhões de euros.

Gradualmente, o Estado português regressa aos mercados para se financiar, assim como algumas

empresas vão retomando a capacidade de se financiar no exterior em condições muito razoáveis, como

aconteceu recentemente com a Portugal Telecom. Sabemos, porém, que tudo isto está longe de ser suficiente

para as nossas necessidades, por isso a nossa proposta da união financeira adquire uma importância tão

grande e tanta urgência.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queremos corrigir rapidamente, e anular, esta segregação

financeira a que as empresas e as famílias portuguesas ficaram sujeitas desde que caímos na atual

emergência. Estou convicto de que a coordenação das reformas comunitárias e nacionais com a ação do

Banco Central Europeu dará uma grande ajuda; estou convicto de que também darão uma grande ajuda a

concretização de propostas como o aumento de capital do Banco Europeu de Investimento, as chamadas

project bonds e um novo quadro financeiro plurianual virado para as pequenas e médias empresas (PME),

para o crescimento e para o emprego, tendo como valor orientador indiscutível a política de coesão. Mas estou

igualmente convicto de que tudo isto poderá não ser suficiente sem uma verdadeira união financeira europeia.

É como membros plenos da União Europeia e da união monetária que queremos atuar hoje e no futuro. E

como queremos atuar? Com um diagnóstico rigoroso dos problemas; com a ambição que nos é inspirada pelo

extraordinário legado da construção europeia; com o sentido de dever e de responsabilidade para com as

pessoas, sobretudo para com as mais vulneráveis; com a esperança que depositamos nas gerações mais

jovens; com a orientação dos valores democráticos da participação, do escrutínio e da transparência.

É assim que queremos percorrer o caminho do aprofundamento e do aperfeiçoamento institucional da

integração europeia.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, recordo que está a decorrer, na sala D. Maria, a eleição de um Vice-

Secretário da Mesa da Assembleia da República.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, do Partido Socialista.

O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o País vive uma crise enorme e

profunda, com graves consequências económicas e sociais. Sr. Primeiro-Ministro, quero que explique a esta

Câmara o que vai dizer de concreto na próxima reunião do Conselho Europeu para defender os interesses de

Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, tenciono comunicar ao

Conselho, sobre as matérias que tem em agenda, das quais a mais relevante é a que reporta justamente à

criação da união financeira, aquilo que tive ocasião, agora mesmo, de dizer aos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se é só para isso que vai à

reunião do Conselho Europeu, vai fazer muito pouco em nome da defesa dos interesses de Portugal.

VozesdoPS: — Muito bem!

O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Mesmo muito pouco, Sr. Primeiro-Ministro! Para isso não é

necessário ir ao Conselho Europeu.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, se fosse eu a ir ao Conselho Europeu, iria dizer…

VozesdoPSDedoCDS-PP: — Ah!…

O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Sei que isto vos incomoda, Srs. Deputados, mas é muito sério aquilo

de que estamos a falar!

O nosso País está numa situação de enorme emergência, numa situação difícil, e os nossos parceiros

europeus precisam de ouvir um Primeiro-Ministro que relate a situação difícil por que passam, neste momento,

10 milhões e meio de habitantes. Para isso, é necessário ter soluções, e para haver soluções a primeira coisa

é reconhecer que o caminho e a política que o senhor está a aplicar em Portugal é um caminho errado, com

péssimos resultados, porque aumentou a dívida, porque nem sequer conseguiu atingir o défice de 4,5% e

porque tem consequências dramáticas, com o aumento do desemprego e a quebra da nossa economia.

Aquilo que a Europa precisa de ouvir é que, por este caminho, Portugal está a empobrecer, não vai cumprir

nenhum dos seus compromissos e os portugueses vão ficar cada vez pobres, a viver em situações muito,

muito difíceis.

Portugal precisa de ter um Primeiro-Ministro no Conselho Europeu que diga que só é possível fazer

ajustamentos destes montantes com crescimento económico, que o montante dos ajustamentos deve ser feito

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ligado ao crescimento económico e que, para isso, é necessário agir nos dois planos, quer no plano europeu

quer no plano nacional.

No plano europeu, Sr. Primeiro-Ministro, precisamos de mais tempo para consolidar as nossas contas

públicas. Acreditamos que o Banco Central Europeu, como lhe venho dizendo há mais de um ano e o senhor

tem negado, possa ajudar diretamente os Estados, de modo a reduzir os custos de financiamento.

São estas duas propostas que Portugal gostaria de ver o seu Primeiro-Ministro defender junto dos

parceiros europeus.

Aplausos do PS.

E, ao mesmo tempo, que o Governo em Portugal pudesse colocar a prioridade no emprego e no

crescimento económico. O nosso principal problema de décadas é o fraco crescimento económico…

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — A sério?!…

O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — … e aquilo que devemos ter, como preocupação, é uma estratégia

que mobilize todos, que financie a economia, que recapitalize as nossas empresas, que ponha à disposição

designadamente das empresas de construção civil, projetos de reabilitação urbana com fundos comunitários e

que possa, através da criação de um banco de fomento, um banco público — como, aliás, existe na Alemanha,

depois da II Guerra Mundial —, com a possibilidade de apoiar investidores portugueses, de apoiar jovens que

queiram criar as suas próprias empresas, de investir na economia social e que, de uma forma muito coerente e

estratégica, possa substituir as importações pelo aumento da produção nacional, em particular nos bens e nos

serviços transacionáveis.

De uma forma muito simples, mas muito objetiva, Sr. Primeiro-Ministro, era isto que eu estaria a fazer,

neste momento, e que diria ao Conselho Europeu, se fosse Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, diz o Sr. Deputado António José Seguro que o País está sob

enorme emergência. Só reparou agora, Sr. Deputado?

O Sr. LuísMenezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, só agora é que percebeu que o País está numa situação de

emergência? O Sr. Deputado tinha obrigação de saber isso há, pelo menos, um ano e meio!

Protestos do PS.

Porque há um ano e meio que o País se viu em verdadeira emergência nacional de ter de pedir um resgate

externo para poder assumir os seus compromissos. O Sr. Deputado anda muito distraído!

Nós não estamos, agora, em emergência nacional, estamos em emergência nacional desde que este

Governo tomou posse, Sr. Deputado, desde que este Governo tomou posse!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, apesar da fraca memória do Sr. Deputado, esperaria que a sua memória viva

conservasse, pelo menos, aquilo que é dito aqui nos debates, em particular o que é dito neste debate. Não é

preciso pedir muito.

Sr. Deputado, o problema principal — tenho-o dito de forma continuada —, no meio do processo de

ajustamento que o País enfrenta, prende-se com as dificuldades de financiamento da nossa economia. Não é

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do Estado, é da nossa economia. E as dificuldades de financiamento da nossa economia agravam-se sempre

que jogamos palavras sem substância e não acrescentamos soluções para os nossos problemas.

Até hoje, as soluções que o Sr. Deputado tem apontado raiam marginalmente o vazio.

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado não pode acusar o Governo de não ter ação nesta

matéria.

O Governo diz duas coisas sobre este assunto.

Em primeiro lugar, que só é possível criar condições de financiamento para a nossa economia, a começar

nas grandes empresas que podem disputar o mercado externo e a acabar nas PME e nas microempresas no

mercado doméstico, na medida em que, enquanto permanecer esta confusão entre risco soberano e risco

bancário, as taxas a que o próprio Estado se financia possam cair sustentadamente. Só desta maneira esta

baixa das taxas de juro para o Estado poderá ser transferida, gradualmente, para os bancos e dos bancos

para as empresas e para as famílias.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Isso exige cumprimento das nossas obrigações e geração de confiança no mercado externo. É isto que o

Governo tem estado a fazer e desde, pelo menos, fevereiro deste ano que essas taxas têm vindo

continuamente a baixar, permitindo que, pela primeira vez, tenham aparecido empresas de maior dimensão a

conseguir refinanciar os seus passivos em mercados competitivos — e já são três grandes empresas que o

conseguiram fazer — para que, gradualmente, tenhamos condições, também associadas à recapitalização dos

bancos que foi realizada, para que estes mecanismos se possam transmitir à economia.

Mas, como aqui reconheci, não pela primeira vez, mas por várias vezes, porque há, pelo menos, um ano

que faço este debate na União Europeia,…

Protestos do PS.

… só conseguiremos, duradouramente, ultrapassar este problema através de uma união financeira em

termos europeus, de modo a que as empresas e as famílias não tenham de ser duplamente penalizadas pela

irresponsabilidade fiscal e orçamental dos seus governos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ora, é indispensável, Sr. Deputado, que consigamos, em termos europeus, garantir que este processo de

integração financeira possa ser bem-sucedido, de modo a não fragmentar ainda mais o próprio mercado

interno.

O Sr. JoãoGalamba (PS): — É preciso descaramento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, peço-lhe que, nos 5 minutos de intervenção de que ainda

dispõe, o Sr. Deputado possa explicar o que quer dizer…

VozesdoPS: — Oh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com a proposta do Partido Socialista de Portugal ter mais tempo para

consolidar, atendendo a que o último exame regular com a troica permitiu que, nos próximos anos, tivéssemos

visto aliviados os objetivos intermédios para o défice orçamental. Ou seja, o que é que o Sr. Deputado quer

dizer com mais tempo para consolidar e o que quer dizer com pôr o BCE a ajudar mais os países?

Gostava que o Sr. Deputado concretizasse, porque a última vez que me recordo de o ouvir no debate

público nacional, o Sr. Deputado vangloriava-se de o BCE ter ouvido as propostas do Partido Socialista e de,

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portanto, ter oferecido à Europa e a Portugal aquilo que o Governo não queria aceitar da proposta do Partido

Socialista.

O que não o satisfez, na resposta do BCE, em que é que o Partido Socialista não se revê, afinal? No que é

que o BCE não terá correspondido às propostas do Partido Socialista e o que é que o Sr. Deputado, então,

entende que deve ser, afinal, a posição do Banco Central Europeu?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa que lhe quero

dizer: eu não baixarei o nível do debate neste Parlamento.

VozesdoPSDedoCDS-PP: — Ah!…

O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Não baixarei! Quero dizer-lhe isso com muita clareza.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro deve estar com atenção às nossas

propostas, e já deveria ter estado com atenção há mais de um ano, porque elas não são de ontem nem de

anteontem. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro chegou tarde à adesão ao ato adicional ao pacto fiscal;…

Protestos do PSD.

… chegou tarde à adesão de que o papel do BCE devia ser mais robusto e mais ativo no interior da União

Europeia.

O Sr. MotaAndrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, ontem conhecemos uma entrevista da diretora

do FMI, dizendo que era preciso mais tempo para os países que estão a fazer consolidação.

Aplausos do PS.

Mas, mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, chamo a atenção para um relatório do Fundo Monetário

Internacional que diz que se enganou, Sr. Primeiro-Ministro, pois considerava que 1% de ajustamento

correspondia a 0,5% de recessão. E o FMI vem dizer que, afinal, 1% de ajustamento vem corresponder, no

mínimo, a 0,9% de recessão e, no máximo, a 1,5% de recessão.

É por isso que lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro — não hoje, nem na semana passada, nem há um mês! —,

há mais de um ano que lhe digo que é impossível fazer consolidação sem crescimento económico e as nossas

propostas são bem conhecidas do Governo. Aliás, recordo-lhe a primeira: nós propusemos, em setembro do

ano passado, uma linha de crédito de 5000 milhões de euros, a contratar com o Banco Europeu de

Investimentos, para apoiar as pequenas e médias empresas em Portugal.

O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Magnífico!…

O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro começou por recusar. Passados dois meses,

teve de aceitar a nossa proposta. Mas qual é o resultado? O resultado é que esse dinheiro não está na

economia e não está nas nossas empresas, que tanto estão carenciadas dele.

O Sr. Primeiro-Ministro disse que eu tinha fraca memória. Não lhe fica bem isso, porque basta reler todos

os nossos debates para perceber quem é que tem memória e, sobretudo, quem é que teve razão no tempo

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certo. Quem não tem memória é o Sr. Primeiro-Ministro. E sabe porquê? Porque o senhor conhecia bem,

como candidato a Primeiro-Ministro, a situação do nosso País…

VozesdoPSD: — Oh!

O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — … e prometeu facilidades para ganhar as eleições.

Aplausos do PS.

Prometeu facilidades para ganhar as eleições! E hoje o País ficou a saber que vem aí uma bomba atómica

fiscal, com o próximo Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

Uma bomba atómica fiscal, com enormes consequências sociais.

Faço-lhe uma pergunta: o senhor ou o Governo elaboraram algum estudo para avaliar o impacto social e

económico desta verdadeira bomba atómica fiscal? Só um Primeiro-Ministro que não conhece o seu País é

que pode propor o nível de impostos que se prepara para lançar sobre os portugueses. Só um Primeiro-

Ministro que não conhece o seu País!

Aplausos do PS.

Vou dizer-lhe mais. Há uma parte desses impostos, uma grande parte, no valor de 2500 milhões de euros,

que os portugueses vão pagar de impostos. Sabe porquê? Por uma razão muito simples: para tapar os erros

da sua incompetência na execução orçamental.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não sei se o Fundo

Monetário Internacional se enganou ou não, mas o Partido Socialista enganou-se de certeza, deixe-me dizer-

lhe.

Protestos do PS.

Não sei o que o FMI calculou ou deixou de calcular,…

VozesdoPS: — Isso é que é grave! Não sabe nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas o Partido Socialista calculou e negociou, por isso, com a troica, para

2011, um défice de 5,9%, quando tivemos, em termos reais, um défice de 7,7%, apesar das medidas adotadas

pelo Governo.

O Sr. LuísMenezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, na última avaliação com a troica, nós — em Portugal — tivemos

aquilo que o Sr. Deputado diz que a Sr.ª Lagarde referia para o conjunto dos países em dificuldade. Portugal

foi o primeiro País que viu — o primeiro País! — as suas metas intermédias para o défice flexibilizadas em

1,5%.

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Portanto, Sr. Deputado, temos monitorização de três em três meses, o que significa que podemos ir

ajustando as medidas que vamos tomando à realidade e não a meros estudos econométricos e, em segundo

lugar, já tivemos essa flexibilização.

O Sr. PedroJesusMarques (PS): — Porque falhou! Falhou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que andamos, há um ano e três meses atrás, num

prejuízo de mais de 1,5% de desvio orçamental que o Governo, a que o senhor pertenceu, deixou ao País!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Diz o Sr. Deputado que vem aí a bomba atómica fiscal e que os portugueses, portanto, ainda vão ter de

pagar o desvio deixado pelo Governo do seu partido.

A Sr.ª SóniaFertuzinhos (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade, Sr. Deputado. Nós entendemos que era indispensável fechar esse

desvio dentro do País, sem pedir mais dinheiro, sem ter um segundo programa. Mas, Sr. Deputado, porque

não tem o senhor a coragem de dizer que, hoje, o que o Partido Socialista, de facto, propõe é que Portugal

peça um segundo resgate e que tenha a troica mais tempo em Portugal, porque essa é a proposta do Partido

Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. AntónioJoséSeguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, essa são as suas palavras e,

porventura, a sua posição. Não é a posição do Partido Socialista, com muita clareza.

Aplausos do PS.

Já reparei que o senhor não gosta de falar dos resultados da sua política. Porque será que o senhor não

gosta de falar dos resultados da sua política? Os portugueses percebem: é porque o senhor falhou na receita

que está a aplicar em Portugal. Falhou!

Aplausos do PS.

Aliás, o seu Governo ficará na história como o primeiro Governo que conseguiu mais um ano, mas, ao

mesmo tempo, vai exigir mais austeridade aos portugueses. E sabe por que é que conseguiu mais um ano, Sr.

Primeiro-Ministro? Porque o senhor falhou, porque o senhor não conseguiu cumprir os objetivos do défice de

4,5%.

Risos do Primeiro-Ministro.

O senhor pode rir-se, Sr. Primeiro-Ministro, mas os portugueses, lá fora, não aceitam que o Primeiro-

Ministro se esteja a rir quando lhes pede tantos impostos. Não aceitam, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

Os portugueses vão pagar 2500 milhões de euros, a mais, de impostos, no próximo ano, para pagar os

erros da sua política.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda tem tempo. Faça favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não me rio da situação a

que o País está exposto; rio-me, evidentemente, da sua intervenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP.

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, olhando para a intervenção que

nos foi distribuída previamente, verificamos que não leu a última página,…

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — É verdade!

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — … última página essa que refere, ao de leve, as questões do

Orçamento e as medidas que estão anunciadas.

É por isso claro que, independentemente da gravidade das conclusões do Conselho, que merecem da

nossa parte uma crítica acesa em relação às medidas que procuram implementar, resultantes do tratado

orçamental, da governação económica e do Semestre Europeu, isto vai acentuar mais sacrifícios e mais

dependência para o nosso País.

Como não leu a última página do seu discurso, levou-me a fazer uma reflexão. O Sr. Primeiro-Ministro

afirmou, um dia destes: «Que se lixem as eleições!». Ora, no que o senhor estava a pensar era que se lixem

os portugueses, que se lixem os que trabalham ou os que trabalharam uma vida inteira, que se lixem os jovens

e as novas gerações, que se lixe o País, erigindo como objetivo supremo servir os grandes interesses do

capital financeiro, dos grupos económicos, endeusados e transformados em autênticos bezerros de ouro.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Muito bem!

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sentindo o tempo fugir-lhe, dobra a parada dos sacrifícios, mesmo

caminhando para o desastre.

Até admito que pense que se lixe o seu partido, que se lixe esta maioria, o que é preciso é concretizar este

plano de saque aos portugueses, àqueles que vivem do seu trabalho, da sua reforma ou da sua pensão, ou do

seu pequeno negócio.

O Governo vai buscar às pessoas, de todas as maneiras: comprime os escalões, aumenta-lhes brutalmente

as taxas, retira mais deduções com a habitação, a saúde e a educação. Com estas alterações, penaliza

fortemente os escalões de rendimentos mais baixos e trata como grandes fortunas rendimentos do trabalho

das camadas intermédias.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Exatamente!

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — O Governo ultrapassa, Sr. Primeiro-Ministro, todos os limites da

desumanidade, da indignidade política, neste ataque ao povo que trabalha, trabalhou e contribuiu e que,

agora, tem direito à sua reforma.

O Governo parece até ter inventado uma extraordinária contribuição sobre o subsídio de desemprego e

sobre o subsídio de doença, já de si fortemente cortados, nos últimos anos, tendo de pagar uma taxa como se

fossem grandes fortunas.

Não vale a pena, Sr. Primeiro-Ministro, vir aqui dizer que, afinal, aqui ou ali, neste ou naquele pormenor, há

pequenas mudanças. Não vale a pena, Sr. Primeiro-Ministro! Não vale a pena disfarçar que quer aplicar uma

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marretada na vida dos portugueses e não vale a pena vir, depois, dar-lhes uma palmadinha nas costas. Isso

não vale! Já não colhe, porque cada vez são mais os portugueses que percebem os objetivos da sua política.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Muito bem!

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — E não vale a pena vir falar do aumento da taxa, no IRS, sobre alguns

rendimentos do capital. É que sabe tão bem como nós que, de fora, fica o regabofe da fuga dos lucros a pagar

no IRC, fuga para a Holanda ou para as offshore da Madeira, e outras manigâncias que a lei continua a

permitir, com isenção de mais-valias bolsistas das sociedades gestoras.

Vamos dar de barato, se quiser, que vão concretizar-se essas receitas que o Governo anuncia, de 350

milhões de euros (o que está por provar), certamente permitindo os alçapões necessários para que isso nem

sequer se concretize.

Mas a pergunta fundamental que queria fazer-lhe, com um sentimento de profunda indignação, pela sua

hipocrisia, pela mentira que está aqui a colocar, é esta: quando fala de equidade, quanto é que taxa ao capital

e quanto é que tira a quem trabalha ou a quem trabalhou? Era importante que, de uma vez por todas, se

esclarecesse essa verdade. É que, mesmo admitindo a receita de 350 milhões de euros com que quer taxar o

capital, o senhor não é capaz de dizer aqui, nesta Assembleia, que aquilo que pretende, de facto, é sacar, é

roubar mais de 2000 milhões de euros a quem trabalha e a quem trabalhou. E isto é que é indigno, isto é que

nos faz ter um sentimento de revolta.

É que este Governo está com a ideia de concretizar os seus objetivos, de aprovar este Orçamento custe o

que custar, de que se lixem as eleições, para, depois, «quem vier atrás que feche a porta».

Oxalá os portugueses não permitam que esta sua obra destrutiva chegue até ao fim!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sei que o Partido Comunista

Português não tem qualquer apreço pela participação que Portugal tem na União Europeia e que gostaria

mesmo que Portugal não fizesse parte deste projeto europeu em que participa, nomeadamente no euro.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Lá vem a ladainha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em qualquer caso, Sr. Deputado, o Partido Comunista Português poderia dar

algum contributo para este nosso debate. Vejo que não tem sequer essa preocupação e lamento-o

profundamente.

Mas lamento mais profundamente que o Sr. Deputado, debate após debate, vá no encalço e dê dessa

forma também cobertura a alguns Srs. Deputados dessa sua bancada que aqui vêm zurzindo o Governo com

expressões que são ofensivas e atentatórias da honra política de quem faz parte do Governo,…

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Isso é que é ofensivo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e insista em utilizar repetidamente expressões que só podem ser

entendidas, em Portugal, como um convite à violência, no nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.

Que fique muito claro: as expressões que o Sr. Deputado aqui emprega, traduzindo-se, mais do que na

sugestão, na responsabilização por atos de roubar, como o Sr. Deputado acusa o Governo de fazer, tornam o

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Partido Comunista Português cúmplice, para não dizer instigador, de atitudes de maior violência que possam

ocorrer, em Portugal.

Fica, desde já, esse reconhecimento, feito aqui pelo Governo, nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Está a falar do Marques Mendes! «Assalto à mão armada», disse o

Marques Mendes, não fui eu!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à sua resposta,

quero dizer-lhe o seguinte: honra é não faltar à palavra dada.

Aplausos do PCP.

Ofensivo é, de facto, o senhor levar à destruição da vida de muitos portugueses. Violento é o senhor, com

estas medidas, levar a que muitos portugueses hoje não saibam o que fazer no futuro. E violenta e agressiva é

esta política que tanto mal está a fazer ao País e aos portugueses.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Exatamente!

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Quando falamos em roubo, o senhor, obviamente, diz: «É um apelo à

violência». Coitado do ex-Deputado Marques Mendes que, com certeza, também estava a apelar à violência

quando falou no assalto que este Governo está a fazer ao bolso dos portugueses!…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Mas fique sabendo, Sr. Primeiro-Ministro, a coerência e a firmeza da

nossa intervenção nunca calará, porque entendemos que mais grave do que tudo é assistir passivamente à

destruição que este Governo está a provocar, ao caminho para o desastre que está a fazer.

Não conte com a nossa passividade!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Conte sempre com este tom firme, falando verdade, falando rijo,

sempre que for necessário, a bem dos portugueses e de Portugal!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, ainda dispõe de tempo. Faça favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o que está em causa na

resposta que dei ao Sr. Deputado não é o direito a debater ideias, nem a mostrar a nossa indignação, nem

sequer a disputar as nossas visões contraditórias, que podem perfeitamente sê-lo entre partidos diferentes

com perspetivas diferentes, sobre a realidade política.

O que quero reafirmar, Sr. Deputado, é que lamento profundamente que o Partido Comunista Português

queira reiteradamente ficar associado àquilo que não pode ser interpretado senão como uma instigação à

violência, em Portugal.

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O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Não pode dizer isso!

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — É falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso, Sr. Deputado, quero voltar a dizê-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

E quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, se não quer ficar associado a essa instigação, então, tem de começar

a mudar a sua linguagem e a maneira como produz o debate político, em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Violentos são os senhores que ofendem as pessoas todos os dias!

A Sr.ª Presidente: — Do Bloco de Esquerda, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco Louçã.

O Sr. FranciscoLouçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na madrugada de ontem, todos os

ministros terão aprovado a proposta de Orçamento do Estado. Quero fazer-lhe uma pergunta muito direta, que

é se esse Orçamento do Estado vai ser aplicado e executado pelos Ministros que o aprovaram.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, quero confirmar que o Conselho de Ministros aprovou, na

madrugada de ontem, como o Sr. Deputado disse, as linhas gerais do Orçamento e introduziu várias

alterações à proposta que foi circulada. Essa decisão do Conselho de Ministros será ainda objeto de

complementaridade na elaboração do relatório do próprio Orçamento, estando a proposta concluída ainda

durante este fim-de-semana e sendo ratificada pelo Conselho de Ministros na segunda-feira, de manhã.

Quando um Orçamento do Estado é aprovado em proposta de lei pelo Governo é remetido para o

Parlamento e será, depois, discutido e aprovado (espero), neste Parlamento, e executado pelo Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, faça favor.

O Sr. FranciscoLouçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está a matar a última

esperança da sua maioria. É que se havia alguém que suportava o Governo e que ainda encontrava razões

para fazer da sua fé alguma esperança era no sentido de que pudesse haver alguém que se preocupasse com

os problemas do País.

Ficámos a saber uma coisa deste Governo: é a primeira vez que um grupo de ministros divulga, quatro dias

antes da apresentação oficial do Orçamento, o projeto que o Governo está a preparar, e isso merece

discussão pelo conteúdo preciso dessa proposta.

Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber com esta proposta que, quando há umas semanas, o Sr. Primeiro-

Ministro propôs que, na TSU, fosse tirado um mês de salário a todos os trabalhadores para o entregar às

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empresas, queria, depois disso, por cima disso, para além disso, fazer o massacre fiscal que retiraria mais

dois salários a reformados e a trabalhadores. Por isso, este Governo não para perante nada.

É a essa luz que quero fazer-lhe uma pergunta pessoal, Sr. Primeiro-Ministro: como é que se atreveu,

como é que se permitiu dizer aos portugueses que, neste contexto, com as suas propostas — que o senhor

conhecia melhor do que ninguém —, ia devolver, no próximo ano, um mês de subsídio às pessoas a quem

este ano o retirou?!

Quero saber quando, de que forma e quanto é que vai devolver desse subsídio no próximo ano?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, confesso que não entendi a primeira parte da

sua pergunta, sobre matar a última esperança de qualquer coisa. Não entendi mesmo. Não leve a mal, é

incapacidade minha.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Está muito perturbado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo terá ocasião de discutir o Orçamento do Estado na Assembleia da

República quando o apresentar. É assim que as nossas regras estabelecem e é isso que vai acontecer.

Afirmei, assim como o Sr. Ministro das Finanças, que iriamos fazer uma devolução parcial dos subsídios,

quer para funcionários públicos quer para reformados — e na última comunicação que fez o Sr. Ministro das

Finanças quantificou o valor dessa devolução — e apenas lhe posso confirmar que é isso que vai acontecer,

Sr. Deputado.

Também lhe posso confirmar — isso ficou acordado durante o quinto exame regular com a troica no mês

de setembro, e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças reafirmou-o, porque afirmou duas vezes, na

conferência de imprensa que fez na sequência desse exame regular e na que fez na semana passada, depois

de ter sido concretizada a alteração à TSU — que está em preparação e em ultimação uma reforma fiscal que

compreende a redução do número de escalões de oito para cinco e um aumento da taxa média de tributação.

Sr. Deputado, também posso confirmar os valores que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças referiu que

apontam para uma subida de três pontos percentuais na taxa média de tributação em sede de IRS, bem como

a sobretaxa de 4%, que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças anunciou.

Portanto, Sr. Deputado, estou a confirmar aquilo que já é conhecido, que o Sr. Ministro de Estado e das

Finanças já anunciou e que eu próprio confirmo que está na proposta de lei que o Governo irá apresentar ao

Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. FranciscoLouçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, só faltava, no meio das agruras que

Portugal vive, que o Governo se fingisse de generoso.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que vai devolver um subsídio, que é dos reformados e que é dos trabalhadores.

O Sr. Primeiro-Ministro imagina que um metalúrgico, um cantoneiro, um enfermeiro ou um médico que, ao

receberem o salário de janeiro, digam: «Que satisfação! O Dr. Passos Coelho devolveu-me o salário de

Janeiro!»? O salário é dele, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor não devolve nada! O senhor é obrigado a pagar o

que o Tribunal Constitucional disse que era um assalto!

O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui fazer um rapapé sobre as expressões que instigam à preocupação e à

violência?! Acha que há algo que instigue mais a desgraça dos portugueses do que um Governo que diz:

«Olhem, vamos devolver-vos os salários do trabalho que fazem, as reformas da vossa vida»?! Devolução?!

Mas não há um pingo de vergonha na política do Governo?!

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É claro que o Governo diz: «Vem mesmo um massacre fiscal». Já sabemos. Quem ganha 800 € vai pagar

mais 40% de imposto. Os reformados — é claro que, como o CDS está no Governo, nunca se esquecem dos

reformados — ainda vão pagar mais em imposto do que os que recebem salários. É claro que sim!

Já sabemos também, porque temos a proposta de lei, que o Governo vai despedir dezenas de milhares de

trabalhadores contratados na função pública. Já disse uma coisa e outra: 40 000, 10 000, 15 000.

Só gostava de saber se o Governo, que assim atira com este bombardeamento fiscal, alguma vez fez um

estudo quanto ao efeito dos impostos, do ataque às pensões ou, por exemplo, dos despedimentos da função

pública!

Sr. Primeiro-Ministro, faz ideia do que vai fazer à economia? Do nível da recessão? Do nível de desespero?

Do nível de desempego? Ou fica exatamente com a previsão que tinha antes de tomar estas medidas?

Sr. Primeiro-Ministro, queria saber se tem alguma ideia do efeito que vão provocar estas medidas, com as

quais está a instigar tanta dificuldade às pessoas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Governo não tem nem deixa

de ter generosidade quando diz que devolve subsídios.

De resto, eu próprio tive ocasião de dizer, publicamente, na concertação social, que o facto de termos de

substituir a medida da TSU, implicando a devolução de subsídios, não resolveria o problema subjacente da

poupança de despesa que eles traziam implícito. Nem o Tribunal Constitucional sugeriu isso, Sr. Deputado!

Uma coisa é dizer que uma determinada solução não deve ser aplicada, outra é dizer «não precisam de

solução nenhuma porque não há problema». Não, o problema existe. E foi porque o problema existia que o

Governo propôs, no ano passado, que se suspendesse o pagamento desses subsídios durante a vigência do

plano de ajuda financeira, justamente para poder resolver um problema de excesso de despesa que tínhamos.

Sr. Deputado, isso é claro. Não há aqui prestidigitação. O Governo nunca ocultou que havia um problema para

resolver.

Pergunta o Sr. Deputado: «O senhor faz ideia do efeito que estas medidas vão provocar?». Fazemos, Sr.

Deputado. O cenário macroeconómico que acompanha o Orçamento traz a projeção do que o Governo e os

nossos parceiros ao nível da troica esperam que seja a consequência das medidas que estamos a tomar.

Quero ainda dizer-lhe, de forma muito direta, que o Governo assumiu uma decisão que tem custos. Ao

contrário do Partido Socialista, que tem medo de tirar a conclusão das ideias que defende, que é pedir mais

tempo e, portanto, mais dinheiro, um segundo resgate e ter cá a troica mais anos, do ponto de vista do

Governo, Portugal deve evitar esse caminho, e essa foi a decisão que tomámos. Não vamos pedir um

segundo resgate, não vamos ter cá a troica mais tempo e vamos cobrir a diferença de financiamento que

temos justamente entre poupanças adicionais de despesa e agravamento fiscal.

O retorno que esperamos desta decisão é, justamente, o de nos livrarmos da troica mais cedo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. FranciscoLouçã (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro ainda não percebeu.

O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que está a devolver aquilo que não é seu! O senhor não devolve nada!

Paga-se às pessoas o seu trabalho! É delas, não é do Governo!

O Sr. Primeiro-Ministro pode ser daquela raça de homens que é assaltado na rua por um meliante que lhe

tira a carteira e diz: «Que sorte, ele devolveu-me o relógio». Não, Sr. Primeiro-Ministro. O senhor não está a

devolver nada de nenhum salário; o dinheiro é das pessoas, é do seu trabalho. O senhor está a tirar, porque o

aumento de impostos que está a provocar é um brutal ataque à vida das pessoas.

É claro que, depois, o senhor diz: «Que surpresa!».

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O senhor ouviu o que disse sobre o aumento do desemprego? — «que surpresa!» O Eurostat não permite

aquela operação estranhíssima que era a de os aeroportos se endividarem para pagarem a si próprios a

concessão para fingir que reduziam o défice — «ai, que surpresa!». O défice é maior do que o que

esperávamos — «ai, que surpresa!». Afinal, são só quatro as fundações onde vamos mexer — «ai, que

surpresa!»

Não há surpresas nenhumas na política implacável que está a seguir.

Na sua proposta do Orçamento, não é surpresa dizer que vai despedir dezenas de milhares de

trabalhadores da função pública.

Não é surpresa dizer que vai aumentar o endividamento em 12 mil milhões de euros. Não é surpresa, pois

não, Sr. Primeiro-Ministro, dizer que faz garantias bancárias para o sistema financeiro em 25 000 milhões de

euros?

Os portugueses sabem, hoje, quem vive neste País sabe que vai pagar mais impostos para haver mais

dívida. Esta política não tem nenhum sentido. Mais recessão e mais dívida é mais desespero para as pessoas.

E era o que faltava que o Governo dissesse que lhes vai fazer um favor ao pagar ordenados do trabalho das

pessoas, reformas da vida das pessoas!

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pior expressão que foi utilizada (e não me lembro nunca de ter ouvido uma

coisa assim neste Parlamento) perante as pessoas a quem o senhor quer tirar tudo — a esperança, o apoio

aos filhos, o acesso à saúde, o direito a usar aquilo que é de todos — foi a de que, insultando-os, ainda por

cima, o Governo lhes faz um favor. Não faz favor nenhum, Sr. Primeiro-Ministro — ponha isto na cabeça!

O senhor declarou guerra aos portugueses e os portugueses merecem defender-se em nome de Portugal!

Aplausos do BE.

O Sr. ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro pede para usar da palavra, mas já não dispõe de tempo para

responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, quero garantir-lhe que quando terminei de falar dispunha de 2

segundos. E também me parece que o Sr. Deputado Francisco Louçã excedeu o seu tempo em mais de 1

minuto e 56 segundos, pelo que se a Mesa me der a possibilidade, gostava de responder à questão que o Sr.

Deputado acaba de colocar.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, se o Parlamento não se opuser, concedo-lhe tempo para

responder.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, parece que não há possibilidade de responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, em nome de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para

formular perguntas.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quer queira, quer não,

penso que a sua atitude nos debates quinzenais que se vão sucedendo vem revelando um cada vez maior

desnorte do Sr. Primeiro-Ministro perante o País e perante a Assembleia da República.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — É verdade!

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A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Neste momento, eu, em nome de Os Verdes, podia estar aqui

muito atrapalhada a pensar nos qualificativos e no cuidado da linguagem que teria de usar, porque parece que

o Sr. Primeiro-Ministro anda muito melindrado com a linguagem, fundamentalmente quando percebe que se

encaixa perfeitamente na realidade. Dói, Sr. Primeiro-Ministro, mas dói muito mais aos portugueses a política

desgraçada que o Governo implementa e que tem consequências concretas na vida das pessoas.

Cuidando da linguagem, a pergunta que Os Verdes têm a fazer sobre o que já foi avançado relativamente

ao próximo Orçamento do Estado é se o Governo enlouqueceu de vez. É isso que temos para perguntar.

Sr. Primeiro-Ministro, esta carga fiscal que o Governo está a propor é absolutamente incomportável. Não é

suportável, Sr. Primeiro-Ministro! E tem algo associado, que é provocar uma muitíssimo maior recessão no

País e uma muitíssimo maior degradação da nossa economia.

Aquilo a que nos devíamos estar a agarrar para gerarmos riqueza, que é a dinâmica da economia, o

Governo insiste em não fazer. Vá-se lá perceber por quê!

Sr. Primeiro-Ministro, isto é absolutamente incomportável! Quer através da redução dos escalões do IRS,

quer através da redução das deduções no IRS, pôr subsídio de desemprego e subsídio de doença taxados…

Isto é uma coisa…! O Governo não tem mais onde ir buscar dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro! Há por aí capital

que não é taxado! Como é que isto é concebível?!… As pessoas estão completamente espremidas! Não dá

mais, Sr. Primeiro-Ministro! Não há onde ir buscar mais!

Para este Governo, uma pessoa que ganhe 1000 € é uma pessoa que ganha rores de dinheiro! Para

efeitos fiscais, é praticamente assim! Para o Sr. Primeiro-Ministro e para este Governo, uma pessoa que

ganhe 1500 € é um multimilionário! Para efeitos fiscais, é assim! Mas não dá, Sr. Primeiro-Ministro!

Sr. Primeiro-Ministro, responda, por favor: quantos funcionários públicos pretende o Governo despedir?

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, percebo que, como os intervenientes

anteriores, a Sr.ª Deputada também não tem nada a dizer nem a perguntar sobre matéria europeia.

VozesdoPSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero, pois, registar isso!

Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada conhece a orientação, que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já

comunicou, e que constará da proposta de Orçamento do Estado, de reduzir até 50% os contratos a título

resolutivo dentro do Estado.

O Sr. FranciscoLouçã (BE): — No mínimo, até 50%.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Reduzir até 50% os contratos resolutivos dentro do Estado.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — O senhor disse «até»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo menos, até 50%. Foi o que eu disse, não foi Sr. Deputado? Parece-me.

Ora, isso significa, Sr.ª Deputada, que os Srs. Ministros irão analisar, setor por setor, o número de

contratados a termo resolutivo de que dispõem e deverão fazer essa redução. Não tenho, neste preciso

momento, Sr.ª Deputada, uma previsão do número de contratados que estão nessas circunstâncias. Não o

tenho neste momento, mas isso não significa que não haja uma previsão sobre essa matéria.

Não tenho, pois, neste momento, esse valor para poder comunicá-lo à Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor fica a dever uma

resposta à Assembleia da República e ao País.

O Sr. Primeiro-Ministro vai pegar nesses milhares de contratados e, um a um, vai justificar, por favor, à

Assembleia da República porque é que os vai mandar embora. Sabe porquê? Porque essas pessoas fazem

falta na Administração Pública! Quando falamos de funcionários públicos, falamos do funcionamento de

serviços públicos. Há funcionários públicos que, neste momento, estão a fazer o trabalho de dois ou de três

trabalhadores da Administração Pública!

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Estão a ser massacrados! A Administração Pública, em muitos

setores, está com falta de funcionários, e os senhores, para trabalharem para os números, que depois nunca

concretizam — não é verdade? —, querem mandar mais gente embora. Esta é sempre a vossa solução! E os

serviços públicos vão piorando cada vez mais.

Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, já vi que está muito chateado, porque ninguém lhe dá contributos para levar

para o Conselho Europeu, mas Os Verdes vão dar.

Então, veja lá os nossos contributos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a Sr. Deputada já não tem tempo.

A Sr.ª HeloísaApolónia (OS Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro, se faz favor, vai chegar ao Conselho

Europeu e vai dizer o seguinte: «Olhem, meus senhores, fruto das políticas que nós estamos a aplicar, há

escolas que já não têm dinheiro para tirar fotocópias»!

E vai dizer também, se faz favor, no Conselho Europeu: «Há hospitais que estão a prescindir de dar

tratamento aos doentes; só se os doentes tiverem dinheiro é que podem fazê-lo»!

E vá dizer, por favor, no Conselho Europeu, que há utentes que passam noites inteiras nos centros de

saúde para arranjar uma consulta e nem médico de família têm!

Vá, por favor, dizer isto no Conselho Europeu. Vá ser porta-voz daquela que é a realidade portuguesa.

Aplausos dos Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, vou procurar cumprir o meu tempo para não pôr a Mesa na

indelicada posição de não ter de ceder tempo a uns e a outros.

A Sr.ª Deputada faz uma observação sobre os funcionários públicos, mas a verdade é que não é possível

conciliar a ideia de que temos de baixar a despesa pública e de que não podemos baixar ou os salários na

Administração ou o número de funcionários que puderem estar a mais.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Pois, é conveniente. Decide-se primeiro e vê-se depois!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por essa razão, não sei quem é que não gosta da resposta, Sr.ª Deputada.

Para o Governo, é cristalino que não é possível ter, como é evidente, «sol na eira e chuva no nabal». A

Administração Pública, Sr.ª Deputada, precisa de funcionários motivados e qualificados.

O Governo tem procurado, e neste Orçamento do Estado isso também acontecerá, introduzir medidas de

alteração, seja aos sistemas de avaliação de desempenho, seja nas nomeações por mérito, que começam a

ocorrer na nossa Administração. E isso, Sr.ª Deputada, espero eu, trará um efeito muito positivo sobre a

qualificação e a motivação dos bons funcionários que o Estado precisa que a Administração tenha.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, quero apenas informar o Sr. Primeiro-

Ministro do seguinte: no Parlamento, a prática é a de que, por parte da Mesa, há uma certa concessão de

tempo, mas os oradores só intervêm quando dispõem de algum tempo, nem que seja de 1 segundo.

Queria também informar que a distonia entre o momento em que os oradores terminaram de usar da

palavra e a marcação do tempo no quadro eletrónico se registou, neste caso, em relação ao Sr. Primeiro-

Ministro e ao Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Deputado António José Seguro também dispunha de 1 segundo

e, depois, o quadro marcou 0 segundos, tendo a Mesa, por uma questão de rigor, seguido a informação do

quadro.

Já questionámos os serviços sobre essa questão, que nos informaram que, às vezes, o começo das

intervenções dos oradores também é marcado 1 ou 2 segundos depois de terem começado a falar.

Seja como for, fica esclarecido que há uma preocupação da Mesa de tratamento estritamente igual entre as

bancadas.

Em nome do CDS, para formular perguntas, dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, em nota

prévia, gostaria de dizer que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse utilizar parte do tempo que terá disponível para

me responder para dar resposta ao Sr. Deputado Francisco Louçã, nomeadamente à última pergunta que lhe

fez, pois é importante que, nesta Casa, que é de fiscalização, as perguntas da oposição tenham resposta, ao

contrário do que, num passado bem recente, acontecia. Pedia-lhe, pois, que utilizasse parte do tempo de que

dispõe para responder às questões que lhe vou colocar para também dar resposta ao Sr. Deputado Francisco

Louçã.

Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que o CDS só falará sobre o Orçamento do

Estado quando o conhecer, isto é, na segunda-feira.

VozesdoCDS-PP: — Muito bem!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Por isso, como só o conheceremos na segunda-feira, só nesse dia

tomaremos posição.

Irei, pois, neste debate quinzenal, cingir-me ao que será o Conselho Europeu dos próximos dias 18 e 19 de

outubro, um Conselho que, a nosso ver, será, deverá ser, ou desejavelmente será muitíssimo importante para

a Europa e para Portugal.

Este Conselho terá uma agenda difícil, que eu gostaria que fosse objeto de opções claras por parte do

Governo português, sobretudo quando falamos na implementação do pacto para o crescimento e o emprego,

na análise de trabalhos em torno da união económica e monetária ou na nova reflexão sobre o mecanismo

europeu de supervisão bancária.

Em todos estes pontos da agenda, sublinhamos e achamos importante, de resto, que seja acrescentada a

expressão «avaliar a necessidade ou não de adotar novas orientações, se necessário». Ou seja, para o pacto

de crescimento, para a união económica e monetária e para o processo de reforma de supervisão bancária o

Conselho Europeu deverá refletir sobre a necessidade ou não de adotar novas orientações, se necessárias.

É neste contexto, Sr. Primeiro-Ministro, e no contexto dos últimos dias, em que o Sr. Juncker e o Sr. Draghi

elogiaram os portugueses pelos sacrifícios que estão a fazer,…

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

… em que a Sr.ª Christine Lagarde fez reparos a algumas das políticas do Fundo Monetário Internacional e

em que a Comissão Europeia, de alguma forma, se distanciou de políticas praticadas no âmbito dos processos

de ajustamento, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se, no seu entender, em relação a esses temas

— pacto para o crescimento e união económica e monetária —, são ou não, fazendo fé na agenda deste

Conselho, necessárias orientações suplementares e medidas adicionais. Acrescentaria eu, e acrescentaria o

CDS, já agora, também uma resposta e uma maior unidade nessa resposta europeia em torno da crise das

dívidas soberanas em todos os países da União Europeia.

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VozesdoCDS-PP: — Muito bem!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é bom recordar — porque se trata de

matéria europeia que parece ter passado ao lado das intervenções dos Srs. Deputados que me antecederam

— que se trata de um Conselho Europeu a seguir a uma semana em que o Eurogrupo aprovou o desembolso

de mais uma tranche, que, infelizmente, fomos obrigados a pedir, em que aprovou a extensão das metas de

correção do défice e em que também conhecemos novos números, muito importantes, relativos às

exportações, que cresceram 9,6% nos primeiros oito meses, tendo as importações diminuído 4,3%.

É com todos estes dados, com todos estes contextos, que entendemos, como sempre o dissemos, como,

de resto, o Sr. Primeiro-Ministro sempre o disse aqui, quando questionado pelo CDS, que a consolidação

orçamental é essencial para que possamos ter crédito ao nível das instâncias europeias para que aconteça o

que aconteceu, ou seja, ter sido desbloqueada a tranche de que, infelizmente, necessitamos para fazer face a

despesas correntes do Estado e, ao mesmo tempo, podermos ter margem para atingir novas metas. Mas, por

outro lado, e ao contrário do que uns querem fazer querer, uma coisa não impede outra, nomeadamente não

impede que haja medidas concretas de incentivo à contratação pelas empresas, ao reforço do acesso ao

crédito por parte dessas empresas ou ao crescimento económico.

Por isso, parece-nos, Sr. Primeiro-Ministro, que também este Conselho deve, nesta matéria, marcar e

adotar posições muito claras, muito concretas, sobre estes problemas, que, também é bom relembrá-lo, não

afetam apenas Portugal e os portugueses, afetam em geral toda a União Europeia.

De resto, estamos certos que é isso que sairá do Conselho Europeu e que, sobretudo, é isso que o

Governo português não deixará de fazer sentir nesse mesmo Conselho.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe, como já referi, que há dados que poderão trazer alguma

esperança em relação ao que têm sido os ajustamentos e as reformas estruturais que o Governo está

obrigado a fazer e que têm a ver com a reestruturação da economia portuguesa e com o aumento e a

diversificação de mercados. Não se trata só do aumento das exportações, é muito importante, sobretudo num

contexto de crise europeia em que vivemos, que haja uma diversificação desses mesmos mercados,

verificando-se um aumento de 9,6% nas exportações, o que, deve dizer-se, é mérito, obviamente, das

empresas, dos empresários e dos trabalhadores, porque nós não gostamos de nos apropriar do esforço dos

outros.

Mas também há que reconhecer que, neste mérito, se inclui também o esforço, o incentivo nacional e

internacional de todo o Governo nesta matéria. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que, neste

contexto de emergência nacional, de esforço nacional, vemos como incompreensíveis, para não dizer mais,

pré-avisos de greve de um ano.

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDSPP): — Uma vergonha!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Esses pré-avisos de greve podem pôr em causa este esforço de um

conjunto de empresas, de trabalhadores, podem pôr em causa a economia portuguesa, podem impedir o

acesso a matéria-prima fundamental para produzir, podem, inclusivamente, estragar bens perecíveis e podem

trazer prejuízos no valor de 425 milhões de euros numa altura em que estamos a pedir tantos e tão difíceis

sacrifícios aos portugueses.

Por isso, queria perguntar-lhe, muito diretamente, em nome do legítimo e constitucional direito à greve e ao

protesto, em nome do igualmente legítimo e constitucional direito ao trabalho e à iniciativa privada — é bom

lembrá-lo —, que estão ambos na Constituição da República Portuguesa, se o Governo está ou não

disponível, face a esta situação, e se se agudizar esta situação, que coloca em causa o interesse e nacional, o

esforço de Portugal e o esforço dos portugueses, a utilizar todos os mecanismos legais e constitucionais para

que Portugal e os portugueses não possam ser prejudicados pelos interesses, ainda que possam ser

legítimos, de apenas alguns.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Estão com medo da luta dos trabalhadores!

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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as explicações que deu há

pouco relativamente ao funcionamento do nosso quadro eletrónico.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, o grande reparo que tem vindo a ser feito, em termos europeus, às

medidas que vão sendo adotadas nos próprios conselhos europeus é o de que, muitas vezes, há um desvio

temporal excessivo entre o momento da tomada das decisões e o da concretização das mesmas. E há mesmo

quem tenha vindo a acusar os líderes europeus e as instituições europeias de demorar de tal forma na

concretização dos objetivos que estão enunciados que, por vezes, causam um resultado contraditório com

aquele que era esperado, quando essas decisões foram comunicadas aos cidadãos e aos mercados.

Não tenho uma visão tão negativa desse processo, mas acompanho aqueles que fazem questão de

sublinhar que se a União Europeia, o Conselho Europeu, os líderes europeus querem ser levados a sério têm

de se empenhar de uma forma mais intensa na concretização das medidas que eles próprios aprovam.

Ora, desse ponto de vista, o último Conselho Europeu, que teve lugar em junho, aprovou um conjunto de

orientações em matéria de crescimento e competitividade para o espaço europeu, e isso foi tido como uma

resposta não cabal mas complementar àquela que já havia sido adotada anteriormente e que respeitava à

responsabilidade orçamental e fiscal, que é, como quem diz, a de que precisamos de ter mecanismos de

coordenação e articulação que revelem a nossa responsabilidade orçamental, a nossa responsabilidade para

com as gerações futuras, a nossa responsabilidade para com todos os cidadãos contribuintes, que não podem

ser permanentemente onerados pela irresponsabilidade que perdurará, durante muitos anos, em crises de

dívida que não têm uma solução simples nem imediata.

Mas, por outro lado, precisamos de ter mecanismos de solidariedade que suportem os esforços que se

devem realizar. E, nessa perspetiva, foram apontadas uma série de medidas. Referi-me, de forma muito breve,

na minha intervenção inicial, a várias dessas medidas, mas reitero que o desenvolvimento dos project bonds,

sobretudo ao nível das redes transeuropeias, é um mecanismo importante a todos os títulos. Mas o reforço de

capitais quer do Banco Europeu de Investimento, quer aquele que, por essa via, pode vir a ser canalizado para

as PME dos países em maiores dificuldades e o mecanismo de top up, que foi definido como política para os

países que estão sob assistência financeira poderem ter um nível de cofinanciamento superior àquele que está

atualmente em vigor para a generalidade dos países-membros, são medidas, entre muitas outras, que

precisam, agora, de ser concretizadas de forma mais rápida. E, desse ponto de vista, penso que, antes de

exercitarmos medidas suplementares, o que temos mesmo de fazer é concretizar aquelas que definimos.

Há uma medida muito importante que quis destacar, pelo grande alcance que tem, que respeita ao que se

tem designado por união bancária e que preferimos referir por união financeira. Essa é a mais importante de

todas as medidas. Não é que não precisemos de canalizar apoios específicos, em programas específicos,

para os jovens desempregados de longa duração, para os desempregados de longa duração de rendimentos

mais baixos, mas isto já está a ser feito. Precisamos de concretizar os project bonds, precisamos de reforçar

os capitais do Banco Europeu de Investimento e, também, de associar o reforço de capitais à utilização de

fundos europeus para alavancar projetos das pequenas e médias empresas, mesmo no que respeita a fundo

de maneio, que não seja, literalmente, investimento novo que essas organizações possam vir a fazer, mas

aquilo a que chamamos integração ou união financeira tem um alcance estrutural muito além de todas estas

medidas.

Quero apenas reafirmar a indispensabilidade de avançarmos nesse calendário. Como provavelmente

sabem, os quatro presidentes ficaram de apresentar, no Conselho Europeu da próxima semana, uma proposta

visando um calendário para a primeira fase dessa união financeira, a qual está consubstanciada na supervisão

europeia. Isso pressupõe que nós, que tivemos sempre, a partir de Portugal, uma opinião que posso

considerar entre as liderantes deste movimento dentro do espaço da União Europeia, consigamos pôr a

funcionar, até ao final deste ano, esse mecanismo de supervisão comum, sabendo que deve corresponder ao

Banco Central Europeu a responsabilidade última por essa supervisão, independentemente de, depois, ter de

haver mecanismos que impliquem também a intervenção dos bancos centrais estaduais, em complemento das

ações de supervisão.

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Porém, entendemos que, independentemente do calendário que vier a ser estabelecido, e que será,

progressivamente, alargado à generalidade dos bancos, o que vem a seguir é mais importante do que a

supervisão. Refiro-me à criação de mecanismos que, no fundo, permitam a garantia mútua ou mutualizada no

espaço europeu para os depósitos e para o fundo de resolução. Isso é indispensável para quebrar o elo entre

o risco soberano e o risco bancário. Se isso acontecer, Sr. Deputado, estou convencido de que o mecanismo

europeu de estabilidade poderá atuar, mais rapidamente, em favor, por exemplo, de estados como a Espanha,

o que é muito importante, e permitirá que Portugal possa cumprir melhor os desafios de financiamento às

empresas e às famílias portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do

PSD.

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, teve

ocasião de expor a circunstância que vivemos na Europa, o facto de estarmos a enfrentar desafios muito

complexos, uma vez que todos sabemos que, à crise das dívidas soberanas, acresceu um abrandamento

económico que trouxe problemas sociais em vários países, nomeadamente com o aumento do desemprego.

É, de resto, também, a circunstância que vivemos em Portugal e, por isso, é importante, como disse o Sr.

Primeiro-Ministro, que a Europa possa conjugar as medidas que vai tomando a propósito do crescimento

económico e da criação de emprego com medidas que, de uma forma mais imediata, possam resolver os

desafios de financiamento das economias.

Cremos, pois, que esta reunião do Conselho Europeu é também importante para apurar da prossecução

dessas políticas e desses objetivos.

O Sr. Primeiro-Ministro falou no reforço do capital do Banco Europeu de Investimento e de, por via disso,

podermos alcançar um maior apoio ao investimento em todo o espaço europeu, falou na reprogramação dos

fundos estruturais, reprogramados precisamente para a criação de emprego, e falou também na

implementação dos project bonds, uma medida importante para estimular o investimento.

Neste mesmo sentido, Sr. Primeiro-Ministro — e já aludiu a essa questão —, é também muito importante a

discussão à volta da definição do próximo quadro financeiro plurianual. Sabemos que, em princípio, haverá até

uma cimeira extraordinária, em novembro próximo, para tratar deste assunto, mas cremos que é, de facto,

uma matéria importante.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, como também muito bem referiu ainda agora, na última resposta que deu, para

prosseguirmos este caminho precisamos de estabilização financeira na Europa e precisamos, efetivamente, de

aprofundar a união financeira. Isso é crucial, Sr. Primeiro-Ministro, e é o resultado de muito do trabalho que

tem sido feito no seio da União Europeia, também com a colaboração do Governo português, ao longo dos

últimos meses.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Muito bem!

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, ainda hoje não se falou aqui de uma questão

que é igualmente importante. Sabemos que não há unanimidade entre todos os Estados-membros

relativamente à introdução de uma taxa sobre as transações financeiras, mas sabemos que existe, neste

momento, um apoio declarado a essa introdução de, pelo menos, 11 países e sabemos que, por isso mesmo,

se pode assumir o mecanismo da cooperação reforçada, que possibilita precisamente a implementação dessa

medida. Pergunto-lhe, pois, Sr. Primeiro-Ministro, se, neste contexto, estamos ou não já, em Portugal, em

condições de poder avançar com essa medida no próximo exercício orçamental.

Sr. Primeiro-Ministro, falando de Orçamento, sabemos que vai ser apresentado ao Parlamento na próxima

segunda-feira. Não vamos hoje decalcar aqui todas as medidas que farão parte dessa proposta, que, como o

Sr. Primeiro-Ministro já teve ocasião de dizer, serão aprovadas em proposta de lei, numa reunião do Conselho

de Ministros da próxima segunda-feira, mas já conhecemos alguns princípios orientadores da proposta

orçamental.

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Nessa medida, Sr. Primeiro-Ministro, quero, em primeiro lugar, realçar o esforço redobrado que é

compaginado, na proposta de Orçamento, relativamente à diminuição da despesa pública. Convém lembrar

que esse esforço não é de hoje, convém lembrar que, em dois anos — 2011 e 2012 —, a despesa pública

diminuiu cerca de 11 000 milhões de euros, convém lembrar que, só este ano, rubricas como, por exemplo, a

dos consumos intermédios, tiveram uma poupança de 1000 milhões de euros, que este ano, pela primeira vez,

embora reclamada há muitos anos, tivemos uma poupança nas rendas de energia de 180 milhões de euros,

que já este ano, de 2012, foi possível poupar cerca de 650 milhões de euros com a política do medicamento,

no Ministério da Saúde,…

O Sr. LuísMenezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — … e convém também lembrar que, porventura, este ano, as nossas

empresas de transportes poderão finalizar o seu exercício operacional de uma forma equilibrada, coisa que

nunca tinha sucedido até este momento.

Mas convém lembrar ainda o esforço que já foi feito, em termos de renegociação das parcerias público-

privadas, onde temos já uma poupança de 1348 milhões de euros e, tanto quanto se sabe, o Orçamento

consagrará ainda uma diminuição de 250 milhões de euros nos encargos com as rentabilidades no próximo

ano.

Enfim, Sr. Primeiro-Ministro, trata-se de um esforço com o qual estamos de acordo e que se deve acentuar,

num contexto de grande dificuldade, porque também convém lembrar que é muito difícil diminuir a despesa

pública, quando, por exemplo, só em encargos com juros, para o próximo ano, está projetada uma despesa de

7500 milhões de euros. Sr. Primeiro-Ministro, este será, porventura, o maior «ministério», o «ministério» que

vai consumir mais despesa pública no Orçamento do próximo ano.

VozesdoPSD: — Bem lembrado!

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — E pagamos, hoje, os juros, porque nos endividámos ontem, sem

fazermos estas contas, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Outra nota dominante, Sr. Primeiro-Ministro, é a de que sabemos que se tornou inevitável um agravamento

fiscal no próximo Orçamento. Mas, desta bancada, das bancadas da maioria e, seguramente, também de

todos os membros do Governo, há a preocupação de que esse agravamento possa consagrar princípios de

equidade e justiça na repartição dos sacrifícios, de que, no esforço coletivo que se pede a todo o País,

possamos pedir um contributo maior a quem tem mais rendimentos e proteger quem tem menos rendimentos.

Foi, de resto, neste contexto, que, já no exercício orçamental deste ano, e cremos que se manterá no próximo

ano, houve uma tributação adicional dos rendimentos mais elevados, quer singulares, quer coletivos, e é

também neste contexto que há várias discriminações positivas relativamente a quem tem rendimentos mais

baixos.

Sr. Primeiro-Ministro, esperamos que a proposta de Orçamento possa consagrar uma modulação

relativamente ao corte de um subsídio na Administração Pública equivalente àquela que sucedeu no ano

passado, como também esperamos que a aplicação de uma sobretaxa extraordinária de 4% possa proteger o

salário mínimo nacional. E, Sr. Primeiro-Ministro, também esperamos que, ao contrário do que aconteceu em

2010 e 2011, as pensões mais baixas não sejam congeladas…

VozesdoPSD: — Muito bem!

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — … e se mantenha, portanto, a política que já adotámos este ano, de

proteger essas pessoas, que são as mais vulneráveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Sr. Primeiro-Ministro, bem sei que não vamos entrar hoje em pormenores da discussão do Orçamento do

Estado, mas há uma questão que gostava de lhe colocar de uma forma mais concreta.

Depois de em 2012, e em determinadas condições, se ter aprovado o acesso ao subsídio de desemprego

por parte dos trabalhadores independentes, pergunto se vai ou não ser possível, no próximo Orçamento do

Estado, consagrar o acesso ao subsídio de desemprego por parte de alguns membros de órgãos estatutários,

que são os gerentes de pequenos negócios, de pequenas empresas, de pequeno comércio, por forma a cobrir

uma dificuldade acrescida no momento em que para muitas dessas pessoas o prosseguimento desses

negócios não tem viabilidade.

Sr. Primeiro-Ministro, é também com medidas destas, e não só com aquelas que de uma forma mais

derrotista são apresentadas pelas bancadas da esquerda, que se promove, efetivamente, o equilíbrio social do

nosso País.

Sr. Primeiro-Ministro, a terminar, quero dizer-lhe que o esforço que temos que fazer no próximo ano é de

todos e merece a contribuição de todos.

Nas últimas semanas, demos nota de que o Secretário-Geral do Partido Socialista, após ter dito ao País

que só iria anunciar o seu sentido de voto relativamente ao Orçamento do Estado depois de conhecer a

proposta de Orçamento, uns dias depois veio anunciar o voto contra o Orçamento do Estado, qualquer que

fosse o seu conteúdo. Queríamos registar isso com algum lamento.

VozesdoPSD: — Muito bem!

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Queríamos também registar com algum lamento o facto de o Secretário-

Geral do Partido Socialista, que aqui, e bem, pediu elevação no debate político, ter ontem mesmo, em Paris,

produzido declarações de ataque a Portugal, ao Governo português e ao caminho que o Governo tem seguido

nos últimos meses.

Protestos do PS.

Trata-se de um comportamento que não é aceitável do ponto de vista democrático e que não tem feito

parte da tradição do exercício das funções públicas em Portugal. Dizer, como disse o Sr. Secretário-Geral do

Partido Socialista, que não percebe como é que o Governo e o Primeiro-Ministro não o acompanham na luta

pelo País, como se o Governo e o Primeiro-Ministro não estivessem na dianteira da procura de soluções para

resolver os problemas que nos deixaram, de facto, Sr. Primeiro-Ministro, não valoriza o nosso debate. Se

calhar, era mais expetável que percebêssemos o que é que efetivamente o Secretário-Geral do Partido

Socialista foi dizer ao Presidente Hollande. Foi dizer-lhe o quê?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Foi dizer-lhe que está de acordo com as políticas de austeridade que o

Presidente Hollande está a incrementar em França, ou seja, 37 000 milhões de euros (13 000 milhões do lado

da despesa e 24 000 milhões do lado dos impostos)? Foi dizer-lhe que concorda com a descida da taxa social

única aplicável às empresas à custa do aumento da taxa aplicável aos trabalhadores?

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

São respostas a estas questões que o País queria ouvir da parte do Partido Socialista…

VozesdoPSD: — Muito bem!

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O Sr. LuísMontenegro (PSD): — … em relação ao debate que se faz hoje por esta Europa fora, para que

possamos ter mais crescimento económico na Europa e, com isso, também mais oportunidades de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, referi, realmente, o quadro

financeiro multianual em termos europeus porque esse é para todos os europeus um debate extremamente

relevante que se tem vindo a desenvolver, provavelmente ainda sem o foco da atenção pública privilegiada, o

que não quer dizer que há muitos meses esse tema não tenha vindo a ser acompanhado e preparado pelo

Governo junto dos nossos parceiros europeus. Julgo que, muito proximamente, será importante que o Sr.

Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, junto do Parlamento, faça um ponto de situação sobre

essa matéria, que é realmente tão importante quanto determina o quadro de financiamento para os próximos

sete anos, de 2014 a 2020, também para Portugal.

Sobre esta matéria, queria dizer sumariamente o seguinte: Portugal tem apoiado a proposta que foi

apresentada pela Comissão Europeia, neste particular. Sabemos que ela tem o realismo de não propor

aumento de recursos, numa altura em que quase todos os países do espaço europeu, como o Sr. Deputado

agora recordou, estão com processos de consolidação orçamental a decorrer. Portanto, é difícil estar a cortar

nos Orçamentos Estado a Estado e a aumentar a transferência de recursos para a esfera europeia, mas é

importante não baixar de um certo nível, que já é baixo, para as políticas europeias.

Ora, justamente no último quadro financeiro europeu, Portugal perdeu 15% dos financiamentos que lhe

estavam destinados no «envelope» anterior e nós gostaríamos que uma quebra dessa amplitude não se

voltasse a registar.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o Governo bater-se-á para, em primeiro lugar, privilegiar a política de

coesão no seio das orientações financeiras europeias e, em segundo lugar, haver, nos dois pilares da política

agrícola, uma maior convergência…

O Sr. PedroLynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … dos pagamentos diretos aos agricultores — os quais, no caso de Portugal,

estão bastante abaixo da média europeia — e a manutenção, senão o reforço, das políticas de

desenvolvimento rural e, ainda, para que, evidentemente, os casos que envolvem a ultraperiferia, o que no

nosso caso abrange de forma mais dramática quer os Açores quer a Madeira, não deixem de ter um

tratamento específico, como tem vindo a suceder, pois agora há algumas vozes que esperam que isso deixe

de acontecer.

O Sr. PedroLynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estas são as linhas gerais de orientação para essa discussão que temos vindo

a imprimir à posição portuguesa.

VozesdoPSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, respondo-lhe o seguinte: sim, Sr. Deputado, o imposto

sobre transações financeiras mereceu, desde o início, da parte do Governo português — e isso consta de uma

carta que foi assinada pelo próprio Ministro de Estado e das Finanças — aprovação. Portugal tem-se mostrado

favorável à introdução desse chamado «imposto Tobin» na área europeia, tendo considerado que a área

indispensável para poder fazer a implantação desse imposto é justamente a área euro. Mas, como o Sr.

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Deputado sabe, vários Estados-membros têm adiantado a intenção de prosseguir nessa matéria. São o caso

da França, que já introduziu a segunda alteração a esse mecanismo que foi adotado em agosto deste ano; da

Espanha, que já manifestou a sua intenção; e de Portugal, que manifestou interesse no mesmo sentido e que,

de resto, já se associou a esse mecanismo de cooperação reforçada para, pelo menos, no seio da zona euro,

mas também no seio de outros países que, não estando na zona euro, queiram integrar-se neste esforço de

cooperação reforçada, implantar este imposto sobre transações financeiras e que, de alguma maneira,

significa a possibilidade de obrigar toda a área financeira a dar um contributo maior para aquilo que são os

nossos desafios de financiamento do crescimento na Europa.

Portanto, o próximo Orçamento do Estado, conforme, de resto, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já

tinha dito, incorporará a intenção clara de o Governo legislar nessa matéria.

O Sr. Deputado também recordou os esforços de diminuição da despesa pública.

Gostaria de referir, até porque o Sr. Deputado destacou, depois, a questão dos juros, que o indicador,

desse ponto de vista, mais eloquente é o da despesa primária, quer dizer, toda a despesa pública sem juros

da dívida pública. Essa despesa foi, em 2010, de 83 000 milhões de euros, quase 84 000 milhões de euros, e,

em 2011, de 77 500 milhões de euros, o que significa, portanto, que foi possível, já no ano passado, baixar

significativamente a despesa primária, e a estimativa que temos para este ano é de 70 200 milhões de euros.

Ou seja, entre 2010 e 2012, há cerca de 13 000 milhões de euros de redução de despesa primária. E é este

facto que não tem comparação com o que se passou nos últimos 40 anos em Portugal.

Alguns Srs. Deputados, em debates anteriores, referiram, aqui, procurando minimizar os efeitos da nossa

política de balança externa, que a Grécia também já tem um superavit comercial. Queria aproveitar este

debate para dizer que a leitura atenta dos números e da realidade mostra que não é assim, mostra que,

apesar de a Grécia ter atingido, no mês de julho, um equilíbrio comercial, continua a ter um défice da balança

corrente de 6% do PIB. O de Portugal estima-se que seja de 2,5% do PIB, porque as nossas exportações

estão a aumentar, coisa que não está a acontecer na Grécia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, era bom que aqueles que trazem informações sobre esta matéria reportassem aquelas que são

corretas e verdadeiras e não as fantasias que ouvem em alguns seminários.

VozesdoPSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que o que afirmou é verdade. Confirmo

que o peso da dívida pública acumulada é, hoje, o principal problema orçamental — 7500 milhões de euros.

Quer isto dizer que, se não tivesse havido durante tantos anos a irresponsabilidade de aumentar a dívida

pública, hoje, os portugueses não precisariam nem de pagar tantos impostos, nem de ver o Estado cortar tanta

despesa na educação, na saúde ou social! É a isso que se chama irresponsabilidade fiscal, e há hoje quem

não o queira assumir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, não leve a mal que use o resto do tempo de que ainda disponho para dar duas respostas,

uma ao Sr. Deputado Nuno Magalhães e outra ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

Ao Sr. Deputado Nuno Magalhães quero dizer-lhe o seguinte: sim, Sr. Deputado, como percebeu, é muito

importante que Portugal consiga prosseguir estes esforços ao nível das exportações e da correção da sua

balança comercial e, sim, Sr. Deputado, o Governo vê com muitíssima preocupação, apesar da abertura

manifestada para negociar, estas greves e estes pré-avisos de greves reiteradamente propostos em áreas que

são, nesta altura, do maior interesse nacional.

Os portugueses precisam de ver as exportações liderarem o crescimento no próximo ano e, evidentemente,

ações que visem ou não o boicote dessa recuperação, mas que manifestamente prejudiquem essa

recuperação, não ajudam ao desenvolvimento das nossas perspetivas de crescimento e de recuperação para

o próximo ano.

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Sr. Deputado, o Governo estará, evidentemente, em condições de avaliar esta situação e tirar dela todas as

conclusões que os mecanismos legais e constitucionais permitirão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de lhe dizer o seguinte: eu pertenço a uma raça de homens,…

Risos do PCP.

… que é a raça de homens que, quando precisam de pedir dinheiro emprestado, não se viram para aqueles

que emprestaram o dinheiro e dizem assim: «Não aceito a sua chantagem de querer ver o seu dinheiro de

volta! O senhor não tem o direito de estar a coagir-me a pagar o que lhe devo! O senhor nem sequer tem o

direito de me imprimir uma obrigação estrita de pagar os juros que o senhor teve de pagar pelo dinheiro que

nos emprestou!».

Sr. Deputado, pertenço a uma raça de homens que gosta, mesmo quando não é o próprio a causa do

endividamento, de honrar os compromissos do País, de pagar aquilo que deve…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… mesmo que por essa razão tenha de solicitar aos portugueses um sacrifício ainda maior!

Protestos do BE.

E, Sr. Deputado, não viro a cara a essas dificuldades, nem a esses portugueses que passam hoje

dificuldades muito maiores para que o País possa cumprir esses compromissos! E nós iremos cumprir esses

compromissos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate com o Sr. Primeiro-Ministro, de preparação do

Conselho Europeu dos dias 18 e 19 de outubro.

Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes Membros do Governo.

Comunico aos Srs. Deputados que, apesar de o guião falar em votações regimentais no final do debate, se

entendeu que poderíamos fazer um intervalo de 5 minutos enquanto se prepara o sistema de votação.

Relembro que está a decorrer na Sala D. Maria a eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da

República.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 49 minutos

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 1 minutos.

Vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam 5 (Deputados do PSD António Leitão

Amaro, do PS Carlos Zorrinho e José Lello, do CDS-PP João Paulo Viegas e de Os Verdes José Luís

Ferreira), perfazendo 209 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

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Srs. Deputados, como consta do guião, foram apresentados três votos de pesar.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.º 79/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado

e ex-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Aquilino Ribeiro Machado (PS).

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Morreu aos 82 anos de idade Aquilino Ribeiro Machado, primeiro Presidente da Câmara Municipal de

Lisboa democraticamente eleito após a Revolução de Abril.

Aquilino Ribeiro Machado era filho do escritor Aquilino Ribeiro e neto de Bernardino Machado, último

Presidente da I República.

Nasceu em 1930 em Ile de France, durante o exílio a que a sua família foi forçada após a participação de

seu pai na Revolta de Pinhel em 1928. Posteriormente, ainda não tendo completado um ano de idade, a sua

família mudou-se para a Galiza. Em 1932 regressaram clandestinamente a Portugal, tendo o seu pai sido

posteriormente amnistiado.

Engenheiro de formação foi, contudo, sempre dedicado à participação cívica e política.

Venceu, como cabeça-de-lista do PS, as eleições autárquicas de 1977, tendo sido o 60.º Presidente da

Câmara Municipal de Lisboa e o primeiro a ser eleito democraticamente após o 25 de Abril de 1974, dando

inicio à construção do poder local democrático na cidade de Lisboa. O seu mandato durou até 1980.

Aquilino Ribeiro Machado foi também cofundador do Partido Socialista, tendo sido eleito Deputado à

Assembleia da República, pelo círculo eleitoral de Lisboa, na I e na II Legislaturas.

A sua integridade, o seu sentido ético, a nobreza de carácter e o empenho com que se dedicava às causas

em que se envolvia consubstanciam o seu verdadeiro legado à sociedade.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, invoca a memória de Aquilino Ribeiro Machado e

apresenta à sua família as mais sinceras condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 80/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado

e ex-Bastonário da Ordem dos Médicos Carlos Alberto Santana Maia (PS).

A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura deste voto.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Carlos Alberto Santana Maia, ex-Bastonário da Ordem dos Médicos, faleceu no passado dia 3 de

Outubro, aos 76 anos de idade, vítima de doença prolongada.

Natural de Mouriscas, Abrantes, onde nasceu a 10 de maio de 1936, terminou o liceu em Santarém com a

maior classificação. Ingressou na Faculdade de Medicina de Coimbra em 1953, tendo sido, no quinto ano,

presidente da Comissão Central da Queima das Fitas da Universidade de Coimbra.

Após mobilização em Angola, onde foi médico da Companhia de Caçadores Especiais, Santana Maia foi

eleito, em 1974, presidente da Comissão Instaladora do Centro Hospitalar de Coimbra. Foi no seu mandato

que foram executadas as obras de ampliação da Maternidade Bissaya Barreto e que foi aberto o Hospital

Pediátrico de Coimbra, em 1 de Junho de 1977.

Santana Maia teve sempre uma intensa atividade académica e científica. Foi membro do Conselho

Regional de Coimbra da Ordem dos Médicos, de 1971 a 1973, do Conselho Disciplinar Regional, de 1974 até

1976, e, em 1981, foi nomeado pelo Conselho Nacional Executivo, Coordenador Nacional da Especialidade de

Medicina Interna.

Em 1988 foi eleito, em Berlim, Vice-Presidente da Comissão de Médicos Assalariados do Comité

Permanente dos Médicos da CEE, tendo ocupado a Vice-Presidência da Comissão de Organização dos

Cuidados de Saúde, Segurança Social, Economia de Saúde e Indústria Farmacêutica.

Santana Maia foi eleito Bastonário da Ordem dos Médicos, a 16 de dezembro de 1992 (com mais de 60%

dos votos expressos), tendo o seu mandato terminado em 1996.

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Em meados dos anos 90, desempenhou também as funções de conselheiro no Conselho Nacional de Ética

para as Ciências da Vida e no Conselho Económico e Social.

A par de intensa atividade académica e científica, Santana Maia teve também uma forte participação

política. Antes do 25 de Abril, participou em várias ações da Oposição Democrática, com destaque para a

campanha do General Humberto Delgado em 1958.

Foi eleito para a Assembleia Municipal de Coimbra em 1982 e Deputado à Assembleia da República pelo

Partido Socialista, em 1983 e 1985. Exerceu o cargo de Governador Civil de Coimbra de 1983 a 1985 e, por

inerência de funções, de Presidente da Assembleia Distrital de Coimbra, cargos de que pediu a exoneração

por serem legalmente incompatíveis com a candidatura às eleições legislativas de 1985, nas quais foi

novamente eleito Deputado.

Em 1997, foi eleito Presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, cujo mandato terminou em 2002.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, invoca a memória de Carlos Alberto Santana Maia e

apresenta à sua família as mais sinceras condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do voto n.º 81/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Nuno

Grande, fundador do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (PS).

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Nuno Sá): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Nuno Grande, notável professor de Medicina, médico e homem grande de cultura, faleceu aos 80 anos de

idade.

Nuno Grande nasceu em Vila Real, em 1932, mas foi no Porto que seguiu a sua vocação profissional.

Licenciou-se na Faculdade de Medicina do Porto, com a classificação final de 19 valores. Doutorou-se, em

1965, na mesma Faculdade com idêntica classificação.

Desempenhou papéis de destaque na educação, na ciência e na política. Fundou, em 1975, o Instituto de

Ciências Biomédicas Abel Salazar, uma escola que se carateriza pelo seu carácter inovador e moderno, foi

pró-Reitor da Universidade do Porto para os Assuntos Sociais e, desde 1989, era membro do painel de

conselheiros do Comité Científico da NATO.

Foi um grande impulsionador dos cuidados primários de saúde, que considerava como sendo um dos

pilares do Serviço Nacional de Saúde de que era um acérrimo defensor, bem como de um programa apoiado

pelo Governo norueguês que permitiu a construção de vários centros de saúde no distrito de Vila Real.

Enquanto militar, prestou serviço na antiga colónia de Angola, ficando ligado ao ensino da Medicina, em

Luanda.

Destacou-se também a nível político, quer na oposição ao anterior regime quer como mandatário nacional

da candidatura de Maria de Lourdes Pintasilgo à Presidência da República, em 1985. Fundador e Presidente

da APRIL — Associação Política Regional e de Intervenção Local, deu, ainda, o seu valioso contributo a

inúmeros organismos.

A sua contribuição cívica e profissional foram alvo de reconhecimento público, tendo sido agraciado com as

condecorações de Grande Oficial da Ordem de Instrução Pública e de Grã Cruz da Ordem do Infante D.

Henrique.

Nuno Grande deixou uma marca indelével em todas as atividades que desempenhou ao longo da sua vida,

foi uma figura luminosa que se impôs pela sua qualidade científica, médica e cívica que desempenhou ao

longo da sua vida.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, invoca a memória de Nuno Grande e apresenta à sua

família as mais sinceras condolências e homenagens.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 294/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º

12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz

Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 268/XII (1.ª) — Critérios de atribuição do

transporte de doentes não urgentes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 296/XII (2.ª) — Estabelece a isenção

de encargos com transporte não urgente, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29

de novembro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 283/XII (2.ª) — Programa faseado de distribuição

gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e de 9 Deputados do PS (Carlos Enes, Duarte Cordeiro, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira,

João Soares, Marcos Perestrello, Nuno André Figueiredo, Pedro Nuno Santos e Rui Pedro Duarte) e a

abstenção do PS.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 290/XII (2.ª) — Define o regime

de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções de 9 Deputados do PS (Acácio Pinto, Carlos Enes, Elza Pais, Inês de

Medeiros, Isabel Alves Moreira, Marcos Perestrello, Nuno André Figueiredo, Paulo Pisco e Pedro Nuno

Santos).

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 295/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de

agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do

ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo

relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e de 9 Deputados do PS (Carlos Enes, Duarte Cordeiro, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira,

João Soares, Marcos Perestrello, Nuno André Figueiredo, Pedro Nuno Santos e Rui Pedro Duarte) e a

abstenção do PS.

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A Sr.ª OdeteJoão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª OdeteJoão (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá entregar à

Mesa uma declaração de voto escrita sobre os diplomas apresentados pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e

pelo Bloco de Esquerda a propósito dos manuais escolares.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Fica registado.

Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 297/XII (2.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de

manuais escolares em articulação com o regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 96/XII (2.ª) — Introduz alterações ao Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS (Basílio Horta e Isabel Alves Moreira).

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 300/XII (2.ª) — Determina o princípio do

englobamento das mais-valias em IRS (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções de 3 Deputados do PS (Duarte Cordeiro, João Galamba e Pedro Nuno

Santos).

Srs. Deputados, agora, vamos votar a Conta Geral do Estado de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 286/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema

de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra de 3

Deputados do PS (Basílio Horta, Marcos Perestrello e Miranda Calha) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-

PP.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 287/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de

Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados

do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE).

O Sr. PedroJesusMarques (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente: — O Sr. Pedro Jesus Marques pede a palavra para uma correção na votação?

O Sr. PedroJesusMarques (PS): — Sr.ª Presidente, lamentando o ocorrido, foi lapso meu, infelizmente é

relativamente a duas ou três votações atrás, ou seja, quanto à votação do projeto de lei n.º 300/II (2.ª), na qual

me abstenho, e lamento o facto de não ter feito a correção na altura. Foi um lapso, mas tenho de o corrigir

para que fique registado em Ata.

A Sr.ª Presidente: — Fez bem corrigir, Sr. Deputado, mas não no meio de outra votação que não é aquela

a que se quer referir.

O Sr. PedroJesusMarques (PS): — Sei que sim, Sr.ª Presidente, mas esperei que terminasse uma

votação. Mais uma vez, lamento o facto de não ter feito essa correção na altura.

A Sr.ª Presidente: — Não há problema, Sr. Deputado. Fica devidamente registado na Mesa.

Srs. Deputados, retomo a ordem das votações com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 287/XII

(2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências

da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos

Serviços de Informações (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra de 4

Deputados do PS (Basílio Horta, Isabel Alves Moreira, Marcos Perestrelo e Miranda Calha) e abstenções do

PSD, do PS e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 288/XII (2.ª) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de

Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e

funcionários com especiais responsabilidades (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 3 Deputados do

PS (Marcos Perestrelo, Basílio Horta e Miranda Calha) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do

CDS-PP, que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, em relação às últimas três votações.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Não havendo mais pedidos de palavra, prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º

168/XII (1.ª) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 38/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º

141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 211/XII (1.ª) — Revê o regime laboral das amas

(PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e das Deputadas do PS Isabel Alves Moreira e Maria Antónia Almeida Santos.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 273/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico das amas de

creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 441/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a

produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou

outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e do Deputado do PS

Basílio Horta e as abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 217/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub23 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 455/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos passes

4-18, sub23 e sénior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 472/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção dos passes escolares 4-18 e sub23 (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, votamos, agora, o projeto de resolução n.º 451/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

crie um apoio extraordinário à vinha do Douro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Jorge Fão pediu a palavra para intervir sobre a votação propriamente dita?

O Sr. JorgeFão (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel pediu a palavra para que efeito?

O Sr. LuísPedroPimentel (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que eu e outros Deputados

do PSD dos distritos de Vila Real e de Viseu iremos apresentar uma declaração de voto sobre este projeto de

resolução.

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VozesdoPCPedoBE: — Ah!

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 151/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras

agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de

novembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 52/XII (1.ª) — Cria a bolsa nacional de terras para

utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «bolsa de terras».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Basílio

Horta, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, votamos, agora, o requerimento, apesentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da

votação, na especialidade, da proposta de alteração ao artigo 8.º do texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 52/XII (1.ª) — Cria a bolsa nacional de terras para

utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «bolsa de terras».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Conforme foi consensualizado, antes de procedermos à votação desta proposta de alteração, apresentada

pelo PCP, ao artigo 8.º do texto de substituição, vamos ter um debate em torno da mesma, em que cada grupo

parlamentar disporá de 2 minutos para intervir.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A manutenção da possibilidade

de disponibilização dos baldios, no artigo 8.º do texto final que cria a bolsa de terras, como a cedência de

baldios, no artigo 14.º, é uma inaceitável subversão constitucional e legislativa do enquadramento jurídico dos

baldios na sua especificidade conquistada pelos compartes com o 25 de abril.

É uma subversão constitucional porque a Constituição referencia os baldios como os meios de produção

comunitários, possuídos e geridos pelas comunidades locais.

É uma subversão do atual quadro legislativo porque a lei dos baldios expressamente coloca os baldios fora

do comércio jurídico, nomeadamente o arrendamento.

E é também má-fé legislativa. O Governo, através da Ministra da Agricultura, tem-se pronunciado sobre o

projeto de alteração da lei dos baldios sem informar ou esclarecer em que sentido o vai fazer.

Ao aprovar a legislação onde a disponibilização de baldios é admitida nos termos previstos na lei dos

baldios, está-se a legislar no escuro, sem, de facto, se conhecer quais os objetivos do Governo para as terras

comunitárias, sem se saber a que lei dos baldios se refere a proposta de lei.

VozesdoPCP: — Exatamente!

O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — De facto, os lobbies ou, melhor, os «lobos» uivam de novo sobre as

terras comunitárias, as terras baldias cobiçadas pelos monopolistas das celuloses, como outros dados

comprovam, nomeadamente o projeto de decreto-lei do Governo que abre à eucaliptização a terra de regadio.

E é significativo que tal disposição seja imposta pelo CDS-PP. O PSD sempre tinha declarado a sua

oposição à inclusão dos baldios na bolsa de terras — ganhos para as celuloses, vergonha para o PSD!

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Devemos acrescentar que não são apenas os baldios que estão ameaçados, mas também as matas

públicas do Estado. O pinhal de Leiria, por exemplo, pode ser arrendado ou concessionado a uma qualquer

Portucel ou Altri para produzir eucalipto — uma vergonha!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Estão já inscritos os demais Srs. Deputados que vão intervir, os Srs. Deputados Luís

Fazenda, do BE, Miguel Freitas, do PS, Abel Baptista, do CDS-PP, e Pedro do Ó Ramos, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. LuísFazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, já na anterior

Legislatura, tomou a iniciativa, creio que pioneira, de apresentar um projeto de lei acerca de um banco de

terras. O conceito era — é, aliás, praticado noutros países e até na vizinha Espanha — o de uma bolsa de

arrendamento de terras para facilitar a gestão em comum, a diminuição do risco nas florestas, o acesso dos

jovens agricultores ao solo agricultável. Era esse o objetivo.

O que temos hoje aqui, num texto de substituição elaborado entre o PSD, o CDS-PP e o Partido Socialista,

é coisa bem diferente. O que temos aqui, nesta chamada «bolsa de terras», é um balcão de venda e

publicidade de terras. É para comprar e vender terras — é até um novo serviço público!… — e tenta,

indiretamente, criar uma situação de privatização de terras do Estado, matas nacionais, propriedades

agricultadas do Estado, baldios. Tudo isso, encapotadamente, vai ser privatizado, através deste mecanismo da

bolsa de terras.

É por isso que nos opomos a esta visão, que nada tem a ver com aquilo que tinha, inicialmente, dado

origem a este debate de reestruturação fundiária, que era a agregação de propriedades através de formas

várias que pudessem diminuir o risco da atividade agrícola e aumentar a capacidade de instalação de jovens

agricultores.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Chamo a atenção para a lei que será votada e que está acoplada a

esta, que é a dos benefícios fiscais, uma lei sui generis, creio mesmo absolutamente inédita, pois ela não

prevê o momento da entrada em vigor, dizendo apenas que é quando terminar o Programa de Assistência

Económica e Financeira a Portugal. Creio que isto é absolutamente improcedente, do ponto de vista jurídico-

formal. Mas, enfim, são os dias que vão correndo na Assembleia da República.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. MiguelFreitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, o Partido

Socialista apresentou o seu próprio projeto de lei, projeto de lei este que se mantém, na especialidade, porque

vai muito para lá daquilo que é a bolsa de terras.

De qualquer maneira, o que estamos hoje a discutir é, em concreto, a bolsa de terras, em concreto o artigo

8.º. E o que queremos dizer é que tivemos total disponibilidade para trabalhar com os dois partidos da maioria,

no sentido de melhorar a proposta que o Governo apresentou com as propostas do nosso próprio projeto de

lei. Houve, contudo, duas matérias nas quais não chegámos a acordo: uma delas é uma proposta que

tínhamos para a criação de um elemento-travão relativamente à venda das terras públicas; outra foi a nossa

rejeição relativamente à inclusão dos baldios na bolsa de terras.

Portanto, acompanhamos a preocupação do Partido Comunista Português relativamente à inclusão dos

baldios na bolsa de terras. Consideramos que essa é uma matéria que tem sede própria noutra lei da

Assembleia da República e que é nessa sede que deve fazer-se a sua discussão, pelo que discordamos da

sua inclusão na bolsa de terras, tal qual a proposta do Governo e depois as propostas de alteração da maioria

introduziram nesta proposta.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

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O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

saudar, em nome de muitos jovens agricultores e de muitos agricultores que precisam de terra e não a

encontram, o facto de termos aprovado aqui uma lei que permite que muitas dessas pessoas possam agora

mais facilmente ter acesso à terra e mais facilmente conseguir terra para cultivar e produzir alimentos, tão

necessários, em Portugal, assim como para a atividade económica.

A segunda questão que aqui nos coloca, sobretudo, o Partido Comunista Português, e a que agora vimos

associado o Partido Socialista, da eliminação do artigo 8.º, não deixa de ser curiosa e não deixa de ser uma

limitação, que consideraríamos grave, se fosse aprovada, à atividade das comissões de compartes, dos

compartes dos baldios, que assim se veriam impedidos de ter mais um instrumento para a gestão dos baldios.

É bom que se diga que esta legislação não toca, nem numa vírgula nem num ponto que seja, no que diz

respeito à titularidade, no que diz respeito à lei de bases dos baldios. Ela não toca rigorosamente em nada.

O que diz é que, se as comunidades locais assim o entenderem, podem também colocar o espaço

territorial do seu baldio ou parte dele na bolsa de terras, para ele poder ser usado de acordo com aquilo que

estabelecerem nesse próprio contrato.

Portanto, o que o Partido Comunista Português aqui queria fazer, ao eliminar este artigo 8.º, era impedir

que as comunidades locais pudessem administrar conforme quisessem e, se quisessem, integrá-los na bolsa

de terras.

Protestos do PCP.

Essa limitação da liberdade que é imposta ao compartes…

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Que descaramento!

O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — … não é a perspetiva do CDS e não é seguramente a perspetiva desta

lei que o Governo apresentou e que o CDS, em conjunto com o PSD, aqui fez aprovar.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.

O Sr. PedrodoÓRamos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje é o culminar de um longo

processo de aprovação da bolsa de terras, da criação de um instrumento importante para a agricultura

portuguesa, para os jovens agricultores.

Foram meses de consultas, de audições, de trabalho conjunto entre os partidos políticos. Conseguimos

consensualizar com o Partido Socialista uma série de matérias e isso é relevante, porque, também aqui,

cumprimos mais uma medida que constava do Programa do Governo e do programa eleitoral dos partidos

políticos.

É o cumprimento destas medidas que faz avançar a agricultura portuguesa, nesta área tão específica,

neste instrumento que, julgamos, não só vai ajudar os jovens agricultores como vai permitir que aumentem as

áreas de exploração.

Quanto à questão dos baldios, discordamos totalmente do Partido Comunista Português, porque esta lei

tem uma matriz muito clara, que é a voluntariedade. Assim sendo, os terrenos só serão colocados na bolsa de

terras se os respetivos proprietários o quiserem. A comissão de compartes decidirá se quer incluir determinado

baldio na bolsa de terras. Assim acontece com o Estado, com os municípios e com os privados. Porquê, então,

os baldios ficarem de fora? Não se perceberia. É que o critério é a voluntariedade. Ao contrário do que muitas

pessoas disseram durante a discussão desta lei, relativamente à questão das terras abandonadas, os prédios

cujos donos sejam conhecidos não serão colocados na bolsa de terras sem que esses donos assim o queiram.

Portanto, objetivamente, hoje, é dado aqui um passo importante na modernização do setor agrícola e,

quando formos confrontados pelos jovens agricultores sobre para quando esta lei, poderemos dizer que, mais

uma vez, foi dado um passo definitivo para que este instrumento esteja ao serviço dos jovens agricultores e da

agricultura.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate em torno da proposta, apresentada pelo PCP,

que elimina o artigo 8.º do texto de substituição, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da assunção pelo Plenário das posições de voto, na

especialidade, manifestadas na comissão parlamentar especializada.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Foram adotadas as posições de voto, na especialidade, manifestadas na comissão e, portanto, aqui

consideradas votação na especialidade.

Finalmente, votamos, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 52/XII (1.ª) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização

agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «bolsa de terras».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE

e de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Sr.ª Presidente, é para dizer que apresentaremos uma declaração de

voto relativamente à votação da proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à

utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da bolsa de terras, com a indicação

de que o Governo retirou a proposta de lei inicial, o PSD retirou o seu projeto de lei e o CDS-PP retirou o seu

projeto de resolução a favor do texto de substituição.

Vamos, na generalidade, votar o texto de substituição que indiquei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, votaremos em seguida o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário

da votação, na especialidade, da proposta de alteração ao artigo 2.º do texto de substituição apresentado pela

Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à

utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da bolsa de terras.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, por isso, ao debate e votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo

PCP, ao artigo 2.º do texto de substituição já identificado.

Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, o PCP pede que seja concedido 1 minuto para fazer um debate

sobre esta proposta.

Tem a palavra, Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 54/XII (1.ª) é, a

todos os títulos, um caso notável das novas concessões legislativas da era da troica, do PSD e CDS-PP.

Em primeiro lugar, será certamente uma novidade absoluta nos anais da Assembleia da República a

aprovação de uma lei cujo principal núcleo das suas normas fica suspenso sem dia definido de entrada em

vigor, a aguardar o levantamento do cerco a Portugal da troica estrangeira.

Em segundo lugar, o que não será uma novidade absoluta é a inclusão, à boleia da bolsa de terras, do

contrabando fiscal, da possível isenção total do IMI para a grande propriedade de dimensão fundiária.

Registem, Srs. Deputados: isenção do IMI a 100%! Isto é, ao mesmo tempo em que o Governo anuncia um

brutal aumento do IMI, fazendo pagar por um qualquer casebre uma verdadeira renda, decide que 2000 ou

5000 ha de terra no Alentejo ou Ribatejo podem não pagar um cêntimo de IMI. Uma enormidade fiscal!

O Sr. BrunoDias (PCP): — É espantoso!

O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — E mais grave porque o beneficiário dessa isenção não será muitas

vezes sequer quem a trabalha e nela faz agricultura. Provavelmente mora na linha do Estoril!

É esta a distribuição equitativa dos sacrifícios do Governo PSD e CDS! Uma vergonha!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

O PCP propôs, e propõe, que essa isenção fique limitada às explorações agrícolas familiares com uma

dimensão até 50 ha.

Acrescente-se que, mais uma vez, o Governo e a sua maioria impõem uma redução de receitas aos

municípios sem qualquer contrapartida adequada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveram-se mais dois Srs. Deputados para este debate, os Srs.

Deputados Abel Baptista, do CDS-PP, e Miguel Freitas, do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, …

O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Vai recuar!

O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Honório Novo, não vou recuar, vou estar sempre no sítio

onde estive, na defesa dos mais fracos, dos pequenos agricultores e dos pequenos empresários agrícolas, ao

contrário do PCP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Conversa!

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Se está no mesmo sítio, está parado!

O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — É que a proposta do PCP impede que o pequeno agricultor da minha

aldeia, que às vezes tem 2000 ou 3000 m2, tenha uma isenção total do pagamento do IMI, porque o PCP diz

que ela só pode ser de 50% a 75%. Mas eu quero que ela tenha 100%, se o seu município, se a sua freguesia

assim o determinaram.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Aprovem a nossa proposta de isenção até aos 50 ha!

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O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — A competência de fixação do valor do IMI não é, de acordo com a nossa

proposta, nem da Assembleia da República nem do Governo, é do respetivo município e, Sr. Deputado

Agostinho Lopes, se o município do grande latifúndio não quiser reduzir a 100%, pode reduzir a 50%. Mas se

quiser reduzir a 100%, para viabilizar a economia, para viabilizar a agricultura, para criar emprego, pode e

deve fazê-lo.

Se o município for bem gerido, como é o caso de Ponte de Lima, pode isentar na totalidade, se assim o

quiser.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se também o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Entretanto, tem palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. MiguelFreitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, os 2 minutos de debate que ouvimos

sobre esta matéria reforçam a ideia que temos. Não podemos discutir as questões ficais de forma avulsa,

como fizemos com esta matéria.

Esta é uma questão que necessita de uma profunda reflexão. O setor agrícola, particularmente o setor

florestal, precisa de uma reforma fiscal profunda e esta Assembleia da República tem a obrigação de trabalhar

nessa reforma.

Estas discussões estéreis, que não nos levam a lado nenhum, não colocam este Parlamento no local onde

ele deve estar, que é o de uma discussão séria e consequente.

Era isto que queríamos dizer. Não quisemos, por isso, discutir esta matéria na especialidade, aliás, dando

razão à pertinência do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a questão.

Estranhamos que o PCP tenha votado contra a proposta do Governo sobre esta matéria, porque ela tinha

sido sujeita a um parecer contrário da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e tenha apresentado

uma proposta, aqui, nesta Assembleia da República, sem qualquer parecer desta Associação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. LuísFazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, tem-se feito muita demagogia à volta

dos jovens agricultores, dos pequenos agricultores.

Na verdade, estes diplomas, quer o que regula a bolsa de terras quer o que procura criar um apoio fiscal,

são indiferenciados quanto àqueles possam ser os preferentes para a venda de terras, essencialmente,

porque o arrendamento é supletivo.

Quem vai ter prioridade são proprietários confinantes, são proprietários que foram expropriados na reforma

agrária, são grandes proprietários, e vão ter uma preferência líquida nas terras do Estado. Esta é que é

verdadeiramente uma operação de privatização que está aqui em curso. É isto que consta desta proposta de

lei.

E, Sr.ª Presidente, num diploma que altera leis fiscais, há um princípio extraordinário, que é o de não se

saber quando entra em vigor. Alteram-se leis para um momento indeterminado, para quando terminar o

Programa de Assistência Financeira a Portugal.

Não creio que esta Assembleia da República — e penso que esta questão devia merecer uma reflexão —

possa aprovar uma lei que não tem momento de entrada em vigor e que altera um conjunto de leis de ordem

fiscal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para este debate, pelo que vamos votar a proposta de

alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 2.º do texto de substituição apresentado pela Comissão de

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Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras

agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da bolsa de terras.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 2.º

(…)

1. Para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, integrados em explorações agrícolas familiares, na

dimensão máxima de 50 ha, que estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, a taxa

prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é obrigatoriamente

reduzida entre 50% e 75%.

A Sr.ª Presidente:— Segue-se, então, na ordem lógica das votações, a votação da assunção pelo Plenário

das posições de voto na especialidade, manifestadas na Comissão de Agricultura e Mar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto de substituição apresentado pela Comissão de

Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras

agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da bolsa de terras.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Faça favor, Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Sr.ª Presidente, é para dizer que vamos entregar na Mesa uma

declaração de voto relativamente à votação a que acabámos de proceder.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos então prosseguir com as votações, pelo que vamos votar, na generalidade, na especialidade e em

votação final global, o projeto de lei n.º 184/XII (1.ª) — Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII —

Reorganização administrativa de Lisboa.

Nesta reapreciação, há uma proposta de alteração ao artigo 9.º (e mapa), apresentada pelo PSD e PS,

solicitando o PS que votemos separadamente a alínea x) e, depois, as restantes alíneas em conjunto.

Vamos, então, votar a proposta de alteração ao artigo 9.º (e mapa), apresentada pelo PSD e PS, na parte

em que altera a alínea x)…

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.ª Presidente, não há tempos para discussão?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não tenho indicação na Mesa de que tenha sido requerido tempo para

debate.

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O Sr. CarlosZorrinho (PS): — Não é preciso!

A Sr.ª Presidente: — Não tenho esse registo, Sr. Deputado Bernardino Soares, mas estamos em tempo de

o decidir.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.ª Presidente, temos de ter tempo para debater.

A Sr.ª Presidente: — Nesse caso, uma vez que ninguém se opõe pelo que me é dado perceber, cada

grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Então, Sr.ª Presidente, inscrevo-me desde já.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, ter um debate prévio à votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.ª Presidente, queria fazer o seguinte esclarecimento: fui consultado

pela Mesa sobre se estava de acordo que houvesse um debate em que cada grupo parlamentar disporia de 2

minutos. Portanto, nem sequer é uma questão que esteja a ser colocada agora.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não tenho essa informação e, como não fui eu que o consultei, não

posso certificar-me.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Sr.ª Presidente, indo diretamente à questão, queria dizer que este

processo tem sido uma longa trapalhada. A nós, nada nos anima contra a criação da freguesia do Parque das

Nações, mas o que está aqui em causa é a sua criação com a desanexação do território de um outro

concelho.

Também há uma outra questão à qual não me vou referir, senão brevemente, que é a da chamada

«reorganização administrativa de Lisboa», contra a qual estamos pela forma como está a ser feita, porque

constitui um verdadeiro processo de extinção de freguesias contra os interesses das populações, em que as

juntas de freguesias nem sequer foram devidamente envolvidas e consultadas nesta matéria.

De qualquer forma, o que temos aqui, em cima da mesa, é a reapreciação de um Decreto que teve, na

base do respetivo veto, causas concretas que são da responsabilidade do PS e do PSD.

Neste momento, a situação é esta: houve consulta, finalmente, a todas as assembleias municipais e há, da

assembleia municipal de um dos concelhos envolvidos, dos órgãos municipais e, também, dos órgãos de

freguesia, um parecer negativo em relação a esta alteração. E este parecer negativo significa que não há

acordo de um dos municípios em relação a esse projeto.

Ora, a atual lei, a única lei que está em vigor, que regula matérias de redefinição de circunscrições

territoriais, é a Lei n.º 22/2012, que estabelece que, em relação a alterações dos territórios entre municípios,

tem de haver acordo dos municípios, o que, manifestamente, não existiu neste caso.

Portanto, trata-se de uma ilegalidade, da violação do artigo 249.º da Constituição, e trata-se, além do mais,

Sr.ª Presidente, de um problema político, porque permite-se que uma maioria — hoje do PS e do PSD, outro

dia outra qualquer — possa alterar um território dos municípios sem o acordo de um deles.

Pensamos que isso é muito negativo e inaceitável. Além do mais, vamos ver se, desta vez, o mapa não

continua a ter erros como teve em todos os episódios anteriores deste atribulado processo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Informo que, entretanto, se inscreveram para intervir neste debate os Srs. Deputados

António Prôa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Miguel Coelho (PS).

Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

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O Sr. AntónioPrôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Assembleia da República dá hoje

por concluído o processo legislativo…

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Vamos ver!

O Sr. AntónioPrôa (PSD): — … referente à reorganização administrativa de Lisboa. A primeira grande

reorganização administrativa em democracia.

Um processo que, é bom afirmar com clareza, foi alvo de inúmeros expedientes para o tentar derrubar; um

processo que, também é bom dizer com total clareza, não foi isento de erros,…

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Queriam fazer a reorganização na secretaria, mas isto aqui ainda é

uma democracia!

O Sr. AntónioPrôa (PSD): — … mas importa reafirmar que os erros foram assumidos e a vontade de os

corrigir em tempo útil declarada.

Todavia, a obsessão de alguns em impedir o avanço democrático da reforma conduziu a que uma minoria

de partidos bloqueasse o processo, obrigando à intervenção desnecessária do Sr. Presidente da República.

O Sr. LuísFazenda (BE): — É falso!

O Sr. AntónioPrôa (PSD): — Pois bem, não conseguiram impedir a reorganização administrativa de

Lisboa que está aqui, hoje, para uma deliberação final.

Mesmo considerando que as autarquias, todas elas, já se tinham pronunciado sobre as alterações em

causa,…

VozesdoPCPedoBE: — Falso!

O Sr. AntónioPrôa (PSD): — … por uma questão de prudência, entenderam os proponentes solicitar nova

pronúncia em concreto sobre a criação da freguesia do Parque das Nações estendida, como deve ser por

vontade dos seus habitantes, ao território do município de Loures.

Neste sentido, cabe aqui uma palavra aos órgãos das autarquias de Loures e de Lisboa — consultados —

de reconhecimento pelo sentido de responsabilidade e de cooperação institucional, promovendo uma rápida

resposta à solicitação de pronúncia.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Assembleia da República cumpre hoje o nobre dever de

representar a vontade dos cidadãos que, de forma direta e através dos seus representantes locais, solicitaram

ao Parlamento que concretizasse a vontade de reorganizar as freguesias de Lisboa, dotando-as de maior

capacidade e de mais recursos.

Em suma: uma reforma que reforça o papel das freguesias e que dignifica os seus autarcas.

Importa também saudar a forma exemplar como este processo foi conduzido: primeiro, através do

contributo de especialistas e académicos; depois, com a participação dos cidadãos na discussão pública; e,

finalmente, pela discussão e deliberação inequívoca de todos os órgãos autárquicos.

Foi um processo exemplar na reflexão, na participação e na decisão.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — E os órgãos autárquicos foram todos a favor?

O Sr. AntónioPrôa (PSD): — A terminar, Sr.ª Presidente, importa referir um aspeto não menos relevante:

esta reforma é o exemplo de que os principais partidos do nosso sistema democrático podem e devem

articular-se em questões estruturais.

No caso de Lisboa, foi o PSD que, estando na oposição, entendeu colocar os interesses da cidade em

primeiro lugar,…

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VozesdoPSD: — Muito bem!

O Sr. AntónioPrôa (PSD): — … decidindo participar e viabilizar este processo.

Pois bem, no País é o PS que está em falta quando não se manifesta disponível para a cooperação

institucional e é nesse sentido que deixo aqui um apelo final, no âmbito desta discussão, para que o PS tenha

uma atitude responsável e construtiva à imagem do que foi possível construir em Lisboa.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. JoséLuísFerreira (OS Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não sei se este

processo acaba hoje, Sr. Deputado António Prôa. Desconheço se o Sr. Deputado teve acesso a todos os

pareceres, mas sucede que um dos municípios não está de acordo e a lei exige, nestes casos, o acordo dos

municípios envolvidos. Portanto, repito, não sei se o processo acaba hoje. Aliás, até diria que a teimosia e a

pressa do PSD e do PS estão a tornar este processo interminável.

Mais: o processo de reorganização administrativa de Lisboa, do PSD e do PS (do bloco central), é o

exemplo claro, é a confirmação de que o que «nasce torto tarde ou nunca se endireita». Os pareceres que

agora nos chegam, tanto da Câmara Municipal de Loures como da Assembleia Municipal de Loures, da

Assembleia de Freguesia de Moscavide e da Junta de Freguesia de Moscavide, vêm mostrar que, afinal, ao

contrário do que diziam PSD e PS, os órgãos autárquicos envolvidos não tinham sido ouvidos sobre os

projetos de lei que estiveram na origem deste Decreto.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Ora bem!

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Também vêm também mostrar outra coisa: vêm tornar claro os

motivos que levaram o PSD e o PS a quererem avançar com este processo sem ouvir os órgãos autárquicos

— e está a ver-se porquê! Porque receavam que algum deles dissesse que não, já se percebeu.

Hoje, estamos diante de mais um episódio deste singular processo de reorganização administrativa de

Lisboa, um episódio a somar a tantos outros. Um episódio a somar ao episódio do engano relativamente à

definição dos limites de freguesias e de concelhos, um episódio a somar àquela brilhante tentativa do PSD e

do PS de corrigirem o erro, votando de novo um diploma que já tinha sido objeto de votação final global — o

que é de bradar aos céus! E, por fim, o episódio da decisão do Presidente da República de devolver o diploma,

sem promulgação.

Só faltava, portanto, que os órgãos autárquicos envolvidos dessem, como deram, parecer negativo. Aliás,

estes pareceres das autarquias de Loures vêm, desde logo, confirmar o que Os Verdes sempre disseram

desde o início, isto é, que este processo da reorganização administrativa de Lisboa nunca teve como

preocupação melhorar a vida das populações e, portanto, quando é assim, é natural que as populações,

através de quem as representa, digam que não querem e deem parecer negativo.

Srs. Deputados, é preciso aprender com os erros!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. MiguelCoelho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje a encerrar um

processo que é uma velha aspiração manifestada na cidade de Lisboa há mais de vinte anos, Sucessivas

gerações de autarcas têm reivindicado, têm manifestado a intenção de que se procedesse a uma reforma

administrativa da cidade de Lisboa.

Este processo, esta velha aspiração teve um impulso reformador e renovador em 2007, através do Sr.

Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e suscitou o acordo político entre dois partidos que, na própria

cidade, disputam o poder entre si — PS e PSD —, manifestando em relação a esta matéria um elevado

sentido municipal de interesse da cidade.

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Esta proposta, este impulso suscitou um estudo universitário que teve como base a proposta política que

agora está apresentada, estudo esse que foi submetido na assembleia municipal a debate público, que, de

seguida, originou uma proposta política que foi debatida por duas vezes na assembleia municipal, que foi

debatida nas juntas de freguesia, ao contrário daquilo que foi dito — aliás, eu próprio participei em muitos

debates em juntas de freguesia sobre esta matéria —, que foi objeto de envio, por direct mail, para todos os

cidadãos da cidade de Lisboa, podendo eles pronunciar-se sobre o nome da freguesia, sobre o conteúdo das

novas competências e sobre a delimitação do território.

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

Portanto, foi um dos projetos mais participados na cidade de Lisboa e todos nós nos devemos orgulhar de

nele ter participado.

Sobretudo, queria realçar que esta é uma reforma que vai trazer às freguesias da cidade de Lisboa novas

competências por direito próprio: a partir de agora, as freguesias não dependerão da boa ou má vontade

política dos seus municípios, na perspetiva da descentralização de competências. É uma reforma que traz

novas competências para as freguesias, que lhes traz novas responsabilidades por direito próprio.

Todos nós devemos ter orgulho por estar a fazer essa reforma agora na cidade de Lisboa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. LuísFazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em devido tempo, o Bloco de

Esquerda pronunciou-se acerca da reorganização administrativa da cidade de Lisboa, da falta de participação

das juntas de freguesia e da população em geral.

Há uma proposta que é enviada para a Assembleia da República, ainda antes de consultarem quaisquer e

cada uma das freguesias.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Muito bem!

O Sr. LuísFazenda (BE): — Eu, como cidadão de Lisboa, tive direito a um pedido de opinião sobre o nome

de uma nova freguesia, como facto consumado.

Protestos do PSD.

Isto são mecanismos caricaturais acerca da participação das pessoas.

O que é de assinalar hoje, aqui, é que se procura corrigir uma deficiência que foi verificada e que foi

extremada e levada a um ponto que obteve o veto do Sr. Presidente da República e a devolução do Decreto à

Assembleia.

É preciso chegarmos ao dia de hoje para percebermos a origem dessa teimosia, que podia ter sido

corrigida na Assembleia da República. Não se quis parar o processo legislativo e iniciar um novo processo

legislativo, porque os proponentes deste Decreto pensam que ele fica fora da nova lei-quadro da

reorganização administrativa das freguesias,…

A Sr.ª MarianaAiveca (BE): — Exatamente!

O Sr. LuísFazenda (BE): — … que obriga à concordância dos dois municípios — no caso, Lisboa e

Loures — sobre a alteração das suas fronteiras.

O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Ora bem!

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O Sr. LuísFazenda (BE): — Portanto, quer-se fazer aprovar e promulgar, posteriormente a essa lei

habilitante, uma outra que viola completamente esse processo, porque não há acordo do município de Loures,

não há acordo das freguesias do município de Loures.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda está muito à vontade nesta matéria, porque é a

favor da criação de uma freguesia no Parque das Nações, mas não é assim, é em diálogo entre as

autarquias,…

A Sr.ª CecíliaHonório (BE): — Muito bem!

O Sr. LuísFazenda (BE): — … é em diálogo entre os concelhos, é em diálogo entre as freguesias e com

mecanismos compensatórios, que, obviamente, são necessários. Este método é um método de anexação, não

é um método democrático de solução de contradições para alteração de fronteiras entre municípios.

Por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, talvez mais cedo do que tarde, venhamos a ter novas notícias

acerca deste processo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves

Pereira.

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a

Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações, que sabe que o CDS defendeu, desde a

primeira hora, a criação desta freguesia. Fomos o primeiro partido a defender a criação da freguesia do

Parque das Nações e, depois disso, PS, PSD e, mais recentemente, o Bloco de Esquerda também vieram

propor essa mesma freguesia.

O Sr. LuísFazenda (BE): — O PS e o PSD, não! O PS e o PSD vieram mais tarde!

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — É justo sublinhar aqui, nesta Casa, que a Associação aqui

presente teve um papel e um contributo muito positivo e muito construtivo neste debate.

Hoje, vamos concluir a reforma administrativa de Lisboa. Foi um processo longo e, de alguma forma,

atribulado, mas podia ter ido mais longe. É certo que 24 freguesias é melhor do que 53, mas a proposta do

CDS, que era mais ambiciosa, de criação de 11 freguesias permitia que a cidade de Lisboa e,

designadamente, as suas freguesias pudessem ter mais competências. E o terem mais competências

significava também que o papel dos autarcas de freguesia fosse mais dignificado. Temos pena que não se

pudesse ter ido tão longe.

A proposta do CDS, de criação de 11 freguesias, ia ao encontro da prática e da experiência das várias

capitais europeias. PS e PSD são responsáveis por não termos ido tão longe.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate em torno da proposta de alteração,

apresentada pelo PSD e PS, ao artigo 9.º (e mapa) do Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII.

Na linha do que foi solicitado pelo PS, vamos votar, em primeiro lugar, separadamente, a alínea x) da

proposta de alteração ao artigo 9.º do Decreto Assembleia da República n.º 60/XII — Reorganização

administrativa de Lisboa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do PCP, de Os

Verdes e dos Deputados do PS Marcos Perestrello, Maria Antónia Almeida Santos e Pedro Farmhouse e

abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS Ferro Rodrigues e Luís Pita Ameixa.

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É a seguinte:

x) Parque das Nações — os seus limites confrontam: a Sul — Av. Marechal Gomes da Costa; a Nascente

— Talvegue do Rio Tejo; a Norte — Margem Sul do Rio Trancão; a Poente — Av. Infante D. Henrique, Praça

José Queirós, Av.ª da Boa Esperança, R. 1.º de Maio, linha de caminho-de-ferro.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar, conjuntamente, os demais preceitos…

O Sr. PedroFarmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. PedroFarmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, de acordo com o guião de votações, votaríamos agora

as restantes alíneas da proposta de alteração ao artigo 9.º e o mapa. O que pergunto é se será feito dessa

forma ou se o mapa será destacado, porque isso, obviamente, condicionará o meu sentido de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Farmhouse, foi pedido que se votasse, em separado,

estritamente a alínea x), pelo que vamos, agora, votar os demais preceitos e o mapa.

Pausa.

Dado que não há objeções, assim iremos proceder.

Vamos, então, votar, em conjunto, as restantes alíneas e o n.º 2 do artigo 9.º, incluindo o mapa, que faz

parte desse conjunto, com a formulação que lhes é dada na proposta de alteração, apresentada pelo PSD e

PS.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Maria Antónia Almeida Santos e Pedro Farmhouse e abstenções do

CDS-PP e do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.

São os seguintes:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) Ajuda — os seus limites confrontam: a Sul — R. General João de Almeida, Calçada da Ajuda, R. das

Amoreiras à Ajuda, R. Alexandre de Sá Pinto, R. da Quinta do Almargem, R. de Diogo Cão, R. Dom João de

Castro; a Nascente — Tapada da Ajuda; a Norte — Autoestrada A5; a Poente — Estrada de Queluz, Rua

Francisco Sousa Tavares, limite poente do Bairro do Caramão da Ajuda, Av. Dr. Mário Moutinho, Av. Helen

Keller, Estrada da Cruz, Estrada de Caselas, limite poente do Cemitério da Ajuda, Calçada do Galvão;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... .

e) São Domingos de Benfica — os seus limites confrontam: a Sul — Estrada da Serafina, Rua Francisco

Gentil Martins, Eixo Norte-Sul, Praça General Humberto Delgado, Av. Columbano Bordalo Pinheiro, Praça de

Espanha, Av. dos Combatentes, Estrada das Laranjeiras, Av. das Forças Armadas; a Nascente — Av.ª dos

Combatentes, Azinhaga das Galhardas, Av. Rui Nogueira Simões, Rua António Albino Machado; a Norte —

Av. General Norton de Matos; a Poente — Av.ª General Norton de Matos, R. Ten. Coronel Ribeiro dos Reis,

Estrada da Serafina;

f) Alvalade — os seus limites confrontam: a Sul — Av. das Forças Armadas, Av. da República, R. João

Villaret, Av. São João de Deus; a Nascente — Limite poente do Parque da Bela Vista; a Norte — Av. Marechal

Craveiro Lopes, Av. General Norton de Matos; a Poente — Rua António Albino Machado, Av. Rui Nogueira

Simões, Azinhaga das Galhardas, Av. dos Combatentes;

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g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) Areeiro — os seus limites confrontam: a Sul — Av. Duque D’Ávila, Av. Rovisco Pais, Alameda D. Afonso

Henriques, Rua Cristóvão Falcão, Rotunda das Olaias, Jardim Tristão da Silva, R. de Olivença, R. Prof. Mira

Fernandes, limite poente da Escola Secundária das Olaias, Av. Carlos Pinhão; a Nascente — Parque da Bela

Vista; a Norte — Av. São João de Deus, R. João Villaret; a Poente — R. de Entrecampos, Campo Pequeno, R.

do Arco do Cego, R. Costa Goodolfim, Av. Visconde de Valmor, R. de D. Filipa de Vilhena;

i) ...................................................................................................................................................................... ;

j) ...................................................................................................................................................................... .

k) ..................................................................................................................................................................... ;

l) ...................................................................................................................................................................... .

m) .................................................................................................................................................................... ;

n) Arroios — os seus limites confrontam: a Sul — R. das Portas de S. Antão, Escadinhas da Barroca, Largo

de S. Domingos, R. do Arco da Graça, R. José António Serrano, R. de S. Lazaro, R. do Desterro, R. Nova do

Desterro, Travessa do Benformoso, Escadinhas das Olarias, Escadinhas do Monte; a Nascente — R.

Damasceno Monteiro, R. Maria da Fonte, R. Heliodoro Salgado, R. da Penha de França, R. Cidade de Cardiff,

R. dos Heróis de Quionga, R. Edith Cavel, R. Carvalho Araújo; a Norte — Alameda D. Afonso Henriques, Av.

Rovisco Pais, Av. Duque de Ávila; a Poente — Av. da República, Av. Fontes Pereira de Melo, Largo de

Andaluz, R. de Andaluz, R. Ferreira Lapa, R. Dr. Almeida de Amaral, Calçada de S. António, Alameda de S.

António dos Capuchos, R. de S. António dos Capuchos, Calçada do Moinho de Vento, R. Júlio de Andrade,

Calçada do Lavra;

o) ..................................................................................................................................................................... ;

p) São Vicente — os seus limites confrontam: a Sul — Travessa de S. Tomé, R. das Escolas Gerais,

Escolas Gerais, Calçada de S. Vicente, Largo do Sequeira, Escadinhas do Arco de D. Rosa, R. dos Remédios

(Santo Estêvão), Calçada do Forte, R. Teixeira Lopes, Largo dos Caminhos de Ferro, Cais da Pedra; a

Nascente — Talvegue do Rio Tejo; a Norte — Av. Mouzinho de Albuquerque, Av. General Roçadas, R. da

Penha de França, R. Angelina Vidal; a Poente — R. Maria da Fonte, R. Damasceno Monteiro, Escadinhas do

Monte, R. das Olarias, R. dos Lagares, Calçada de S. André, R. de S. Tomé;

q) Avenidas Novas — os seus limites confrontam: a Sul — R. Joaquim António de Aguiar, Av. Fontes

Pereira de Melo, Av. da República, Av. Duque D’Ávila; a Nascente — R. de D. Filipa de Vilhena, Rua Costa do

Goodolfim, R. do Arco do Cego, Campo Pequeno, R. de Entrecampos, Av. da República; a Norte — Av. das

Forças Armadas; a Poente — Estrada das Laranjeiras, Av. dos Combatentes, Praça de Espanha, R. Dr. Júlio

Dantas, limite nascente do Parque Ventura Terra, R. Marquês de Fronteira, R. de Artilharia Um;

r) ..................................................................................................................................................................... ;

s) ..................................................................................................................................................................... .

t) ...................................................................................................................................................................... ;

u) ..................................................................................................................................................................... .

v) Olivais — os seus limites confrontam: a Sul — Av. Marechal Craveiro Lopes, Av. Marechal Gomes da

Costa; a Nascente — Av. Infante D. Henrique, Praça José Queirós; a Norte — limite de concelho; a Poente —

Av. Santos e Castro (projetada);

w) Campolide — os seus limites confrontam: a Sul — Autoestrada A5, Av. Eng. Duarte Pacheco; a

Nascente — R. de Artilharia Um, R. Marquês de Fronteira, limite nascente do Parque Ventura Terra, R. Dr.

Júlio Dantas, Praça de Espanha; a Norte — Praça de Espanha, Av. Columbano Bordalo Pinheiro, Praça

General Humberto Delgado, Eixo Norte-Sul, R. Francisco Gentil Martins, Estrada da Serafina; a Poente —

Estrada da Serafina, Caminho das Pedreiras;

......................................................................................................................................................................... ;

2 — ................................................................................................................................................................. ;

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluída a votação relativa à proposta de alteração, apresentada

pelo PSD e PS, vamos votar o novo decreto, com as alterações introduzidas, em resultado das votações

anteriores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os

Verdes e do Deputado do PS Pedro Farmhouse e abstenções do CDS-PP e do Deputado do PS Luís Pita

Ameixa.

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados do CDS-

PP eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa e o Deputado Telmo Correia vão apresentar uma declaração de voto

relativa às votações que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação, pelo que peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar

conta dos referidos relatórios e pareceres.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral

dos Serviços de Justiça, Processo de Inquérito n.º S-1/2012, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

2.º Juízo do Tribunal Judicial de Beja, Processo n.º 678/12.2TBBJA, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Simões (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 12.ª Vara Cível

de Lisboa, Processo n.º 6388/09.0TVL.SB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento por escrito,

como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 17 de outubro, às 15 horas. Haverá

declarações políticas e iremos proceder à apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os

85/XII (1.ª) —

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por

feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se

realizam, e 80/XII (1.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias

energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua

execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito

do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento

da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de

março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.

Iremos, ainda, apreciar o Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de

reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA [apreciação parlamentar n.º

30/XII (1.ª) (PCP)].

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Srs. Deputados, resta-me informar que as urnas permanecerão abertas por mais 5 minutos, para que

possam exercer o vosso direito de voto na eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da

República.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 451/XII (1.ª):

Com a presente iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda exige do Governo uma ação de carácter

extraordinário, de forma a minimizar o impacto da intempérie que se abateu sobre a região do Douro, no final

do mês de julho de 2012, nomeadamente nos concelhos de São João da Pesqueira, Alijó e Sabrosa e que

afetou de uma forma irreversível a produção de culturas como a vinha e o olival, em cerca de mais de 1000 ha.

Como tal, e tendo em conta que: I) a situação socioeconómica que se vive no Douro é de extrema

gravidade e que a mesma é já uma região deprimida do País; II) que a violência da intempérie implicou a

perda irreversível de mais de 50% da produção do presente ano agrícola nas áreas afetadas; III) que os custos

dos seguros agrícolas se agravaram de forma considerável; IV) e que há uma manifesta dificuldade de acesso

a financiamento para reposição da capacidade produtiva e com isso, minimizar o impacto da perda de

rendimento, acrescido do facto da grave situação económica e financeira que o País atravessa, o Partido

Socialista considera que estão reunidas as condições para que o Governo possa criar com carácter excecional

medidas de apoio aos agricultores lesados com a intempérie ocorrida em finais de julho.

Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor do projeto de resolução n.º 451/XII

(1.ª), que recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro.

Os Deputados do PS, Miguel Freitas — Jorge Fão — Rui Jorge Santos.

———

Relativa ao texto de substituição sobre a proposta de lei n.º 52/XII (1.ª):

1 — O desaproveitamento ou não aproveitamento de terras agrícolas e florestais é um problema real, mas

tal resulta da baixa ou mesmo negativa rentabilidade económica da atividade agropecuária e florestal,

particularmente das explorações agrícolas familiares. E não será resolvido sem que essa questão decisiva

seja assumida!

É notável ver os adeptos do «só mercado» quererem resolver o problema da inatividade económica por

medidas administrativas!

A opinião das principais confederações agrícolas foi elucidativa: «começar a casa pelo telhado»!

2 — A proposta de lei n.º 52/XII (1.ª), do Governo PSD/CDS-PP, como os projetos de lei n.os

210/XII (1.ª),

do PSD, e 157/XII (1.ª), do PS, é a tentativa de os partidos — PSD, PS, CDS-PP — passarem uma esponja

sobre as suas políticas agrícolas ao longo de 35 anos e uma manobra de propaganda do atual Governo

PSD/CDS para disfarçar o evidente prosseguimento de uma política de abandono da produção nacional e

ruína da agricultura familiar — ver o que se passa com a produção de leite, na Região Demarcada do Douro,

na política florestal, na reprogramação do PRODER, e até na falta da devida resposta a muitos regadios, como

sucedeu com o Alqueva.

Estes partidos poderiam começar por se interrogar quais as razões por que não funciona o mercado

fundiário! Mas não se interrogam, porque tal seria admitir as suas responsabilidades pela política desenvolvida

pelos seus governos!

Acrescenta-se, a Lei da Bolsa de Terras, tentando permitir/facilitar o «assalto» à propriedade da pequena

agricultura e das comunidades baldias, sobretudo para processos de concentração fundiária da terra e

«eucaliptização» da floresta, terá o destino de tanta outra legislação produzida sobre a matéria, com

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consequências nulas na estrutura fundiária e no aproveitamento agrícola e floresta! Nomeadamente sobre o

emparcelamento! Algumas sem sequer chegaram a ser regulamentadas!

3 — A proposta de lei n.º 52/XII (1.ª) põe em causa «estruturas/conceitos jurídicos» consolidados por

muitos anos, séculos de jurisprudência e intervenção jurídica, nomeadamente pondo em causa o artigo 1345.º

do Código do Processo Civil, e introduzindo uma grande confusão entre os conceitos de «abandono de

atividade» e o de «terra sem dono»...

Como vários juristas, com muitos anos de advocacia no terreno e nas regiões do minifúndio, bem

evidenciaram quando, sobre o assunto, foram ouvidos na Comissão de Agricultura e Mar (CAM) ou nos

depoimentos enviados.

4 — A proposta de lei n.º 52/XII (1.ª) pretende integrar os baldios — bens comunitários, com posse e uso

dos compartes. Tenta forçar uma realidade «complexa», que foi completamente «abandonada» pelo Estado,

exceto para travar projetos de investimento e ir buscar 20%/40% da receita do abate de material lenhoso para

o funcionamento do próprio aparelho do Ministério da Agricultura.

A manutenção no artigo 8.º do texto final votada na CAM relativo à proposta de lei n.º 52/XII (1.ª), que cria a

bolsa de terras, da possibilidade de «Disponibilização de Baldios», como no artigo 14.º, da «Cedência de

Baldios», é uma inaceitável subversão constitucional e legislativa do enquadramento jurídico dos baldios, na

sua especificidade, conquistada pelos compartes com o 25 de Abril.

É uma subversão constitucional, porque a Constituição da República Portuguesa (CRP), na alínea b) do n.º

4 do artigo 82.º — Sectores de propriedade dos meios de produção — referencia os baldios como «Os meios

de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais».

É uma subversão do atual quadro legislativo, porque a Lei dos Baldios (Decreto-Lei n.º 68/93, de 4 de

setembro), como os anteriores Decretos-Leis n.os

39/76 e 40/76, de 19 de janeiro, expressamente coloca os

baldios fora do comércio jurídico, nomeadamente o arrendamento.

5 — A lei aprovada é ainda um «enormidade» do ponto de vista do formalismo jurídico. Apresenta

desenvolvidas normas e regulamentações sem qualquer sentido em diploma com o estatuto de lei. É má-fé

legislativa, com o estabelecimento de normas sobre a integração dos «baldios», fazendo-os depender de uma

«Lei dos Baldios» que o Governo anuncia ir ser alterada…

Confronta-se, como atrás dissemos, sem esclarecimento suficiente com o Código do Processo Civil.

Usa uma linguagem e conceitos desadequados na regulação jurídica de questões fundiárias e agrícolas.

Nomeadamente, usa o «hectare» quando deveria escrever «unidade de cultura», definidas regionalmente.

6 — O PCP votou contra a referida lei, não porque esteja contra o adequado bom aproveitamento da

escassa terra agrícola que o País possui, e até contra um banco de terras/bolsa de terras, que, de forma

simples, facilitasse o acesso de terra a pequenos agricultores e jovens agricultores, e até para operações de

reestruturação fundiária.

O PCP foi o primeiro partido português a avançar com o projeto de um banco de terras para a área do

regadio de Alqueva.

Mas não são essas as intenções e os objetivos dos que propuseram a lei agora aprovada.

Por outro lado, pelas razões acima expostas, pelo seu conteúdo e fragilidade formal, a lei é completamente

inaceitável.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Relativa ao texto de substituição sobre a proposta de lei n.º 54/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n.º 54/XII (1.ª) — Benefícios fiscais para

dinamizar a bolsa de terras [proposta de lei n.º 52/XII (1.ª)] por três razões principais.

1 — Com uma originalidade legislativa nunca vista, o Governo PSD/CDS e a maioria PSD/CDS fizeram

aprovar uma Lei, que, no principal núcleo das suas normas, fica suspensa sine die, a aguardar melhores dias

para entrar em vigor. A aguardar o levantamento do cerco da troica a Portugal.

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2 — A inclusão, no quadro do processo legislativo que cria a bolsa de terras, da possível isenção total de

IMI para a grande propriedade de dimensão latifundiária. Isto é, ao mesmo tempo que o Governo anuncia um

brutal aumento do IMI, fazendo pagar por um qualquer casebre uma verdadeira renda, PSD e CDS decidem

que 2000 ou 5000 ha de terras agricultadas no Alentejo ou Ribatejo podem não pagar 1 cêntimo de IMI! Com a

agravante de que o beneficiário dessa isenção não será muitas vezes sequer quem a trabalha e nela faz

agricultura. O PCP propôs, em sede da Comissão de Agricultura e Mar (CAM) na especialidade, e em

avocação para o Plenário, que essa isenção ficasse limitada a explorações agrícolas familiares, com dimensão

máxima até 50 ha, o que não foi aceite por PSD e CDS.

3 — E finalmente, mais uma vez, o Governo e a sua maioria PSD/CDS impuseram uma redução da receita

dos municípios, sem qualquer contrapartida adequada.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Relativa à votação do projeto de lei n.º 184/XII (1.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP eleitos pelo distrito de Lisboa e o Deputado Telmo

Correia abstiveram-se quanto ao projeto acima referenciado que teve por objeto a criação da freguesia de

Telheiras, no concelho de Lisboa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, por considerar

que:

1 — A criação da freguesia de Telheiras, à semelhança da criação da freguesia do Parque das Nações,

corresponde ao reconhecimento da consistente e progressiva autonomia destas realidades locais, que a sua

homogeneidade sociocultural, as suas elevadas densidades populacionais, a rede existente de equipamentos

públicos e privados e a distribuição de áreas habitacionais, de serviços e de lazer demonstram;

2 — Por outro lado, a criação da freguesia de Telheiras, à semelhança da criação da freguesia do Parque

das Nações, corresponde ao acolhimento da vontade das populações que têm exigido, publicamente e no

decurso da última década, ser atendidas;

3 — Por outro lado ainda, a criação da freguesia de Telheiras, à semelhança da criação da freguesia do

Parque das Nações, corresponde ao reconhecimento das identidades e características específicas das

referidas áreas, mas igualmente ao reconhecimento das melhorias de eficácia que uma gestão unificada pode

proporcionar para as populações, mas também para a cidade de Lisboa.

4 — Ora, a mera criação desta freguesia, embora por si justificada, só fará, porém, plenamente sentido se

integrada numa ampla reforma do modelo de organização administrativa em vigor na cidade de Lisboa,

aprovado em 1959;

5 — Na verdade, desde 1959 até à presente data a cidade de Lisboa sofreu profundas alterações e

vicissitudes demográficas, sociais, económicas, culturais e políticas a que urge dar resposta adequada;

6 — O atual modelo de organização administrativa é obsoleto, desadequado e incapaz de dar efetiva

resposta aos anseios das populações, dos agentes económicos e daqueles que visitam a cidade de Lisboa;

7 — Verifica-se, assim, que se impunha a necessidade de uma reforma profunda das estruturas

administrativas ao nível das freguesias de Lisboa;

8 — O reconhecimento pelos cidadãos e pelos autarcas do desfasamento do modelo de governação

vigente e os novos desafios da cidade reclamam que se proceda efetivamente a uma reorganização

administrativa profunda de Lisboa;

9 — O Bloco de Esquerda, nos passados atos eleitorais autárquicos, defendeu uma reforma administrativa

de Lisboa que criasse 12 freguesias na cidade. Essa proposta foi inscrita nos seus últimos programas

eleitorais autárquicos para Lisboa. Estranhamente, quando a discussão foi suscitada agora na Assembleia da

República, o Bloco de Esquerda furtou-se à apresentação dessa proposta de 12 freguesias.

10 — Assim, uma resposta adequada ao atual panorama obriga não só a que se promova a criação de

uma freguesia para Telheiras, mas se proponha uma alteração consistente, estruturada e ambiciosa do atual

modelo de organização administrativa, como também uma reconfiguração de atribuições próprias das

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freguesias, como dois elementos centrais a todo o processo de reforma das estruturas de governação de

Lisboa.

Os Deputados do CDS-PP, Teresa Caeiro — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — José Lino Ramos —

Adolfo Mesquita Nunes — Inês Teotónio Pereira — João Gonçalves Pereira — Telmo Correia.

———

Relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP eleitos pelo círculo de Lisboa e o Deputado Telmo

Correia abstiveram-se quanto ao projeto acima referenciado que teve por objeto aprovar o novo mapa de

reorganização administrativa de Lisboa, respeitante ao Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII, com as

propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PPD/PSD e do PS, por considerar que:

1 — O modelo de organização administrativa em vigor na cidade de Lisboa foi aprovado em 1959;

2 — Desde 1959 até à presente data, a cidade de Lisboa sofreu profundas alterações e vicissitudes

demográficas, sociais, económicas, culturais e políticas a que urge dar resposta adequada;

3 — O atual modelo de organização administrativa é obsoleto, desadequado e incapaz de dar efetiva

resposta aos anseios das populações, dos agentes económicos e daqueles que visitam a cidade de Lisboa;

4 — Verifica-se, assim, a necessidade de uma reforma profunda das estruturas administrativas ao nível das

freguesias de Lisboa,

5 — O reconhecimento pelos cidadãos e pelos autarcas do desfasamento do modelo de governação

vigente e os novos desafios da cidade reclamam que se proceda efetivamente a uma reorganização

administrativa profunda de Lisboa;

6 — Uma resposta adequada ao atual panorama obriga não só a que se proponha uma alteração

consistente, estruturada e ambiciosa do seu número, como também uma reconfiguração de atribuições

próprias das freguesias, como dois elementos centrais a todo o processo de reforma das estruturas de

governação de Lisboa;

7 — Correspondendo a reorganização das novas juntas de freguesia com grupos de territórios de

freguesias já existentes, agregando semelhanças, proximidades e populações, por um lado, e autonomizando

duas realidades locais, por outro, acolhendo os anseios dos seus habitantes e movimentos, o novo modelo

preserva as visões mais identitárias e socioculturalmente mais relevantes com as especificidades dos novos

aglomerados populacionais das freguesias de Lisboa;

8 — O novo modelo de 11 freguesias apresentado pelo CDS-PP e vertido no projeto de lei n.º 164/XII (1.ª),

ao estabelecer que as novas entidades administrativas detêm maior extensão territorial e populacional, maior

escala de atuação e maior equidade, justifica plenamente o acolhimento de novas competências e recursos,

uma vez que potencia a obtenção de ganhos de eficácia na utilização de recursos públicos, sem prejuízo da

necessária proximidade à população;

9 — O novo modelo de 11 freguesias apresentado pelo CDS-PP é a adequada resposta aos atuais

desafios e necessidades da cidade de Lisboa já que concretiza os princípios da autonomia local, da

descentralização administrativa e da subsidiariedade, contempla um claro reforço das competências e dos

recursos próprios dos órgãos executivos de freguesia, direcionando responsabilidades para quem detém um

maior conhecimento local (dignificando simultaneamente a figura do eleito local das freguesias). Traduz ainda

uma repartição certamente mais integrada das políticas de responsabilidade do município e das freguesias

(aproximando-se das escalas de representação política local existente nas cidades europeias), diminuindo a

desconexão e a distância das estruturas administrativas no município;

10 — O projeto de lei apresentado pelo PPD-PSD e pelo PS, ao pretender apenas a redução das atuais 53

freguesias para novas 24 freguesias, fica aquém do espírito reformador que se impunha e que Lisboa merece

e consubstancia uma tímida resposta aos atuais desafios e necessidades da cidade de Lisboa;

11 — Onze é o número de freguesias ideal para permitir um adequado e útil reforço de competências das

freguesias, aumentando e diversificando o serviço que prestam às populações. Só a criação de freguesias

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robustas permite aproveitar ao máximo as suas potencialidades: é preferível ter 11 freguesias fortes a ter 53

freguesias dispersas e fracas, ou ter 24 freguesias nem pequenas nem robustas;

12 — A mera redução para 24 freguesias preconizada pelo projeto de lei n.º 120/XII (1.ª) é um passo curto

cujo resultado será o de a cidade de Lisboa continuar a ser a capital da Europa dividida em mais entidades

administrativas de carácter local;

13 — O CDS-PP foi a força política que, em primeiro lugar, defendeu a criação de uma nova freguesia do

Parque das Nações, com limites correspondentes àquele que foi o território da Zona de Intervenção da

Expo’98, pelo que nos congratulamos pelo facto da criação da nova freguesia do Parque das Nações, ainda

que discordemos do facto de os seus atuais limites a Norte ultrapassarem a linha férrea, até à Praça José

Queirós e Av. Infante D. Henrique, passando, assim, a incluir indevidamente o Casal dos Machados e a Quinta

das Laranjeiras;

14 — A este título cabe uma palavra de reconhecimento à Comissão de Moradores e Comerciantes do

Parque das Nações, que defendeu a gestão unificada de todo o Parque das Nações, não só por questões de

cariz técnico mas pela existência de uma comunidade própria;

15 — Ademais, salienta-se que o CDS-PP, em devido tempo, alertou a Assembleia da República para a

eventual existência de inconstitucionalidades, não só na tramitação do processo legislativo, como na própria

substância de algumas normas contidas no projeto de lei n.º 120/XII (1.ª);

16 — Pois que a Lei n.º 8/93, de 5 de março, obrigava a que os projetos de lei de criação de freguesias

dissessem expressamente qual a sede proposta para a nova freguesia (vide parte final da alínea c) do artigo

7.º e parte final da alínea a) do artigo 8.º) assim como a alínea d) do n.º 5 do artigo 11.º da Lei n.º 22/2012, de

30 de maio (cujo artigo 21.º revogou a predita Lei n.º 8/93, de 5 de março), comete agora às assembleias

municipais a obrigação de definição das sedes das novas freguesias, pelo que o presente projeto de lei do

PPD/PSD e do PS, ao atribuir a definição das futuras sedes das novas freguesias às comissões instaladoras

(vide n.º 5 do artigo 11.º) viola claramente essas disposições legais;

17 — Aliás, o local da sede proposta da nova freguesia é um dos vários «indicadores a ponderar» pela

Assembleia da República antes da criação das novas freguesias, logo a definição desse elemento essencial

de ponderação não pode ser relegada para momento posterior à própria criação das novas freguesias, sob

pena de contradição insanável.

18 — O CDS-PP igualmente alertou que os artigos 15.º e 17.º do projeto de lei n.º 120/XII (1.ª), que

definem a atribuição de recursos financeiros às freguesias de Lisboa o fazem em manifesta oposição ao

consagrado designadamente nos artigos 31.º e 32.º da Lei das Finanças Locais, aprovada por via da Lei n.º

7/2007, de 15 de janeiro, assim como consubstanciam uma clara violação do princípio constitucional da

autonomia do poder local, constante do artigo 6.º da Lei Fundamental. Ora, a autonomia das autarquias locais

é, inclusivamente, um limite material da revisão da Constituição, pelo que a mesma goza das especiais

garantias definidas na alínea n) do artigo 288.º da Constituição da República Portuguesa.

19 — Ademais, todos os erros constantes dos mapas das novas freguesias, designadamente o mais grave

que foi o verificado nos limites da nova freguesia dos Olivais, deram lugar, por parte do Sr. Presidente da

República, à devolução à Assembleia da República, sem promulgação, do Decreto n.º 60/XII da Assembleia

da República, cuja mensagem anexa espelha bem a forma precipitada e imponderada da condução de todo

este processo por parte do PPD/PSD e do PS.

Os Deputados do CDS-PP, Teresa Caeiro — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — José Lino Ramos —

Adolfo Mesquita Nunes — Inês Teotónio Pereira — João Gonçalves Pereira — Telmo Correia.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Luís Pedro Pimentel, do PS Odete

João e do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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ISÉRIE — NÚMERO11 32 A Sr.ª OdeteJoão (PS): — Sr.ª Presidente,

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