I SÉRIE — NÚMERO 14

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Por isso, não deixa de ser curioso ouvir aqui o Partido Socialista referir que o presente Decreto-Lei não cria

condições potenciadoras de sustentabilidade para as pequenas e médias empresas. O mesmo Partido

Socialista que, há algum tempo atrás, em 2011, enquanto governante, não conseguiu encontrar uma solução

satisfatória para o setor.

A Sr.ª Deputada Hortense Martins perguntou aqui o que é que falhou e eu julgo que seria importante

perguntar ao ex-secretário de Estado — agora seu colega de bancada — Fernando Serrasqueiro o que é que

falhou na altura e por que é que nada fez para resolver a questão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Srs. Deputados, permitam-me destacar dois pontos

importantes na presente lei e o que vieram alterar.

Em primeiro lugar, a eliminação da distinção entre agências vendedoras e organizadoras, que reduz uma

contribuição inicial para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo das agências organizadoras de 5000 €

para 2500 €. Falamos, pois, de uma redução de 50%.

Em segundo lugar, a diminuição da contribuição das agências para o Fundo de Garantia, através da

criação de cinco escalões mais adequados e que estão em consonância com o volume de faturação, conforme

pretendido pelos agentes do setor, o que vem trazer a proporcionalidade que o Partido Socialista refere na sua

apreciação parlamentar.

Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, Sr.as

e Srs. Deputados, não serão estas medidas que potenciam a

sustentabilidade das empresas e demonstram uma efetiva preocupação com a condição de escassez de

financiamento?

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é mais uma prova de trabalho que este Governo tem feito junto

de um conjunto de setores estratégicos para a nossa economia. Uma vez mais, o Ministério da Economia

mostrou que se consegue ir ao encontro das reais preocupações do setor numa atitude de diálogo e de

cooperação.

Este Governo, numa altura de austeridade, foi capaz de dialogar e de criar medidas que permitam salvar

centenas de micro e pequenas empresas num setor importante para a economia portuguesa, como é o setor

do turismo.

Não podemos negar os tempos difíceis que Portugal vive, mas estou certa que é com alterações como esta

e com decisões como as que este Governo tem tomado, especificamente neste sector, que Portugal

conseguirá encontrar esperança no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha as preocupações expressas nas iniciativas de apreciação

parlamentar do Decreto-lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto, quer pelo PS quer pelo PCP, salvaguardando a

importância do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, já consagrado em anterior decreto-lei — o Decreto-

Lei n.º 61/2011, de 6 de maio —, reconhecendo que ele é determinante, porque substitui todo o sistema de

cauções e é um mecanismo de prevenção e de defesa dos direitos dos consumidores, mas relevando

exatamente as preocupações que aqui foram apontadas.

Fundamentalmente, no que se refere aos artigos 31.º e 32.º, a natureza deste Fundo, o aumento do seu

montante e os mecanismos, quer de contribuição inicial quer de contribuição adicional das empresas, instituem

critérios assimétricos e de desigualdade entre grandes empresas do setor e pequenas e médias empresas, o

que, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido.