20 DE OUTUBRO DE 2012

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A contribuição inicial, que não tem em conta a dimensão das empresas e a sua capacidade económica e

que ignora que a maior parte do setor empresarial em Portugal é constituída por pequenas e médias

empresas, não faz sentido se se quer preservar a sustentabilidade deste mesmo universo.

Neste sentido, acompanharemos as propostas que estão sobre a mesa, quer para a criação de condições

de sustentabilidade para as pequenas e médias empresas do setor, quer pela necessidade do respeito das

condições e dos quesitos mínimos de concorrência (que aqui estão seriamente comprometidos), quer para a

alteração desta proposta, que favorece, claramente, as grandes empresas, o que nos parece, mais uma vez,

relevar de um radicalismo ideológico de favorecimento das grandes empresas, com o qual, evidentemente,

não pactuamos.

Em suma, acompanhamos as propostas que reponham a justiça e a sustentabilidade do grande número de

pequenas e médias empresas do setor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Devo reconhecer o esforço que o Partido Comunista Português e o Partido Socialista fizeram para encontrar

uma qualquer crítica na atual lei. É um esforço deveras meritório!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Acha? Chegaram mais de 100 queixas!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Convém saber qual é o ponto de partida.

O que constava do Programa do Governo, o que o próprio PS assumiu e o que estava na Diretiva era:

facilitar e criar condições de retirada de custos de contexto. Ou seja, um licenciamento mais fácil e,

obviamente, com justiça para os operadores — e isso está conseguido. Aliás, não estava totalmente

conseguido na lei que o PS fez, mas se o PS tivesse sido competente na feitura dessa lei, hoje não estaríamos

aqui a ter necessidade de fazer qualquer apreciação!

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Na altura, o Partido Socialista esqueceu-se de fazer a devida distinção, com clareza, do que é uma agência

de viagens, confundiu, transformou tudo e causou confusão no setor e naqueles que deviam contribuir para o

Fundo — esqueceu-se de definir o que é uma agência organizadora, o que não é uma agência organizadora,

quais os critérios de justiça… Esqueceu-se! E esqueceu-se de defender as próprias agências de viagens

nacionais, em detrimento da concorrência desleal com empresas estrangeiras,…

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

… e esqueceu-se até de pôr o Estado como parceiro e não como concorrente das agências de viagens!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é nada disso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quanto à atual lei, a Sr.ª Deputada Hortense Martins diz que o CDS,

que sempre defendeu os contribuintes e as PME, agora não o faz, mas vou dar -lhe um exemplo que

demonstra o contrário: com a lei do PS, qualquer agência que hoje abrisse pagava 5000 €. Sabe quanto paga

agora, Sr.ª Deputada? De 350 € até 2500 €, mas espaçados no tempo.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — A lei refere 2500 €!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Consegue dizer que isso não é uma ajuda às PME? Sr.ª Deputada, até

onde chega o topete!