I SÉRIE — NÚMERO 14

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parlamentar n.º 38/XII (2.ª) (PCP)], tendo proferido

intervenções os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Paulo Batista Santos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE) e Hélder

Amaral (CDS-PP) e o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro). Sobre o Decreto-Lei, deram entrada os projetos de

resolução n.os

489/XII (2.ª) (PCP) e 491/XII (2.ª) (BE), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei, que foram rejeitados.

Foram aprovados os projetos de deliberação n.os

10/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e

Alienação do Banco Português de Negócios, SA (Presidente da AR) e 11/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização,

Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).

Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.º 85/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária

exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, e 80/XII (1.ª) — Aprova o regime de acesso e

exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e

progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito

de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º

71/2008, de 15 de abril. A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.

os 480/XII

(2.ª) (PCP) e 481/XII (2.ª) (BE) — Cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o

processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) (PCP)].

Os projetos de resolução n.os

486/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da 3.ª e da 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da

TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PS), 457/XI I (2.ª) — Recomenda o pagamento das compensações por caducidade dos contratos dos professores (PCP), 466/XI I

(2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura imediata dos concursos de apoio às artes (BE) e 475/XII (2.ª) — Determina a divulgação imediata das condições de acesso e

a abertura dos concursos de apoio às artes (PCP) foram rejeitados.

Em votação final global, foi aprovado o texto final,

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 96/XI I (2.ª) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária. Foi, depois,

aprovado um requerimento oral apresentado pelo Deputado do PSD Luís Menezes, solicitando a dispensa do prazo de reclamação, previsto no artigo 157.º do Regimento da

Assembleia, sobre o referido texto final, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares e Honório Novo (PCP), Luís Montenegro (PSD) e Eduardo Cabrita

(PS). A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um

Deputado do CDS-PP e outro do PSD a prestarem depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução

n.os

483 a 485 e 487/XII (2.ª). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 3

minutos.