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I SÉRIE — NÚMERO 14

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Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 488/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação,

aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (PCP) [apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª) (PS)].

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente pedi a palavra para dizer que sobre este projeto de

resolução, dada a minha qualidade de bolseiro da FCT, embora com bolsa suspensa, e de docente

universitário, naturalmente estou numa situação sobre a qual se reflete esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registada a sua intervenção, Sr. Deputado.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, peço também a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que, em relação aos diplomas que

vão ser votados de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, também quero manifestar um eventual

conflito de interesses.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 488/XII (2.ª) — Cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de

Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (PCP) [apreciação parlamentar n.º 37/XII

(2.ª) (PS)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 490/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012,

de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em

anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (BE) [apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª) (PS)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 489/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 210/2012,

de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da

TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.º 38/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS João Soares .

Vamos votar o projeto de resolução n.º 491/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 210/2012,

de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da

TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (BE) [apreciação parlamentar n.º 38/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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20 DE OUTUBRO DE 2012 37 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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