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I SÉRIE — NÚMERO 14

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar a alínea c), do seguinte teor: «c) A reposição, através do Orçamento do Estado para

2013, dos valores retirados ilegitimamente às estruturas de criação artística que resultaram de alterações

unilaterais e impostas pela DGArtes às estruturas.»

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 96/XII (2.ª) — Introduz alterações ao Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PS e do BE.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas há um lapso. É que há, pelo menos,

dois Deputados do PS, não sei se mais, que se abstêm.

Queria que repetisse a votação, por favor.

A Sr.ª Presidente: — Vamos fazer isso, Sr. Deputado.

Pedia aos Srs. Deputados que indicassem o sentido de voto levantando-se, para clarificar.

O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à

proposta de lei n.º 96/XII (2.ª) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo

e à Lei Geral Tributária, vai ser, de novo, sujeito a votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do BE e dos Deputados do PS Basílio Horta e Isabel Alves Moreira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda, iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, solicitei a palavra para, relativamente a este texto final

sobre a proposta de lei n.º 96/XII (2.ª), pedir a dispensa do prazo de reclamação.

A Sr.ª Presidente: — É um requerimento oral que o Sr. Deputado apresenta à Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

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