20 DE OUTUBRO DE 2012

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem ainda a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, apenas para comunicar à Câmara que deram

entrada na Mesa durante a sessão os projetos de resolução n.os

483/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 484/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração

na prostituição (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 485/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa

do IVA de 13% no setor da restauração (PS), que baixa à 5.ª Comissão, e 487/XII (2.ª) — Recomenda a

urgente abertura dos concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA (BE), que baixa à 8.ª

Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 24, com a

seguinte ordem de trabalhos: ponto 1 — declarações polí ticas; ponto 2 — discussão, na generalidade, do

projeto de lei n.º 301/XII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de

Justiça), alterada pelas Leis n.os

30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro (PSD e CDS-PP);

ponto 3 — discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 282/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da

restauração a 13% (BE), 304/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1

à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84,

de 26 de dezembro) (Os Verdes), e 306/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e

bebidas em 13% (PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 485/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS) e a petição n.º 138/XII (1.ª) — Da

iniciativa da AHRESP, Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, contra o aumento do

IVA nos serviços de restauração e bebidas; e ponto 4 — apreciação da petição n.º 131/XII (1.ª) — Da iniciativa

de Rui António Ribeiro Lourenço e outros, que pretendem que a disciplina de Educação Tecnológica faça parte

do currículo nacional dos 2.º e 3.º ciclos como disciplina obrigatória.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 3 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos projetos de resolução n.os

489/XII (2.ª) (PCP) e 491/XII (2.ª) (BE) e 486/XII (2.ª) (PS)

Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra os

projetos de resolução n.os

489/XII (2.ª) (PCP) e 491/XII (2.ª) (BE), relativos à privatização da TAP, S.A., uma

vez que dos mesmos resulta uma posição de princípio de rejeição absoluta e radical da privatização, ou seja,

uma visão estatizante da economia, que os signatários não perfilham.

Votaram também contra o projeto de resolução n.º 486/XII (2.ª), do Partido Socialista, por este não ser mais

do que uma manobra de oposição irresponsável.

Todavia, querem deixar expresso que o caderno de encargos e a concretização da reprivatização daquela

companhia aérea devem salvaguardar a obrigatoriedade de ser garantido um número mínimo de ligações

diárias entre Funchal/Lisboa e Funchal/Porto, e vice-versa, em horários compatíveis.

Isto mesmo já os signatários fizeram sentir ao Sr. Ministro da Economia e desencadearão os

procedimentos necessários no sentido de ser assegurado o interesse público regional que, em matéria de

ligações aéreas, numa Região insular e ultraperiférica, é particularmente sensível e da maior importância.

Os Deputados, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa.