I SÉRIE — NÚMERO 14

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Os órgãos autárquicos das freguesias de Almancil, S. Pedro, Montenegro e Santa Bárbara de Nexe

emitiram pareceres não vinculativos em sentidos diversos.

Através de edital, os cidadãos foram convocados para a discussão pública, tendo sido recebidas 12

respostas de particulares, envolvendo um total de apenas 25 pessoas. Destas respostas, uma foi de aplauso e

11 de reclamação e, das 11 reclamações, seis foram atendidas e cinco foram rejeitadas.

Às posições escritas, subscritas pela Juventude Socialista de Loulé, pelo Bloco de Esquerda, pela

Assembleia de Freguesia de Almancil e pela Junta de Freguesia de Santa Bárbara, o relatório técnico deu

resposta concludente, de concordância ou de rejeição.

Estamos, pois, perante um processo conduzido com bom senso e correção democrática, por impulso da

vontade manifestada e aprovada pelos órgãos autárquicos de Faro e Loulé com competência para o efeito e

participado pela população, através de um período de discussão pública ou através dos seus órgãos

representativos.

Não é tempo de se ficar parado na indecisão, na indefinição ou na incompreensão da velocidade com que

a sociedade está a mudar, na qual os quilómetros estão a ficar reduzidos à distância de um clique informático.

O poder de criar, extinguir ou alterar os limites das autarquias locais pertence à Assembleia da República,

logo, enquadra-se dentro dos limites do Estado de direito.

Com esta alteração, nenhum cidadão se vê espoliado de bem algum de que seja legítimo proprietário.

Esta é uma nova delimitação territorial equilibrada, sem «ganhos» nem «perdas» para ninguém, mas onde

todos ficam a ganhar.

Da atual zona de indefinição, 247 ha ficam em Loulé e 277 ha ficam em Faro; dos 846 habitantes, 386

ficam em Loulé e 460 ficam em Faro; na transferência de eleitores, Almancil ganha 50 eleitores e S. Pedro

perde 88; e há 6000 m de tubagens de saneamento básico que passam de Faro para Loulé.

Com esta proposta, resolvem-se três questões fundamentais: resolve-se uma indefinição territorial entre os

municípios de Faro e Loulé que durou 176 anos; adequam-se os instrumentos de gestão e ordenamento do

território à realidade subjacente; contribui-se para a resolução de múltiplos problemas das populações daquele

espaço territorial.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente, dizendo que cabe, agora, à Assembleia da

República dar um destino a esta «terra de ninguém», e nós dizemos «Presente!».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi dito e,

eloquentemente, explicado pelo Sr. Deputado Mendes Bota, este projeto de lei tem em vista retificar um erro

histórico com mais de 100 anos, aliás, diria, perto de 200 anos.

Em 1836, ficaram definidos, e estão historicamente documentados, os verdadeiros e reais limites territoriais

entre os dois concelhos. Infelizmente, sucessivas reformas administrativas nunca traduziram na lei estes

verdadeiros limites, criando esta zona de indefinição de mais de 500 ha, ao longo de todo este tempo, com

todos os inconvenientes daí decorrentes para a população que aí residia, os quais vão desde os aspetos

pessoais ou familiares até aos aspetos patrimoniais, dos serviços e do acesso aos serviços.

Refiro-me, por exemplo, a situações de pessoas que precisam, urgentemente, de fazer obras nas suas

casas e as câmaras, quer a de Loulé, quer a de Faro, não podem dar devido provimento às suas

necessidades e aos seus anseios, devido à indefinição sobre quem tem competência ou jurisdição. Situações

destas são múltiplas, existem, e existiram no passado, ao longo de todos estes anos.

De salientar, neste processo, aquilo que já foi aqui dito: finalmente, depois de anos e anos e anos de

querelas espúrias, que só prejudicaram a população, dois autarcas entendem-se e conseguem pôr em

marcha, em definitivo, a solução deste problema. Refira-se que o fizeram, primeiro, através da criação de uma

comissão (como aqui também foi dito), que fez um estudo exaustivo e rigoroso nas duas vertentes, histórica e