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Sábado, 20 de outubro de 2012 I Série — Número 14

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEOUTUBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 5 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de

lei n.º 293/XII (2.ª) — Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados Mendes Bota

(PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Miguel Freitas (PS) e Cecília Honório (BE).

Foi também debatido, na generalidade, o projeto de lei

n.º 292/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova reduç ão na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta

alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP), que foi aprovado.

Em intervenções, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Isabel Oneto (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e

Bernardino Soares (PCP). Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de

agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio,

que estabelece o regime de acesso e de exerc ício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que

transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [apreciações parlamentares n.

os 34/XII (2.ª)

(PS) e 33/XII (2.ª) (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso

título, os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), João Ramos (PCP), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Cecília Honório (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP), além da Sr.ª

Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles). Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27

de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do

Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto [apreciação parlamentar n.º 37/XI I (2.ª) (PS)], tendo feito intervenções os Srs. Deputados Elza

Pais (PS), Pedro Pimpão (PSD), Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), além da Sr.ª Secretária de Estado da Ciência (Maria Leonor Parreira). No

final, a Mesa anunciou a apresentação dos projetos de resolução n.

os 488/XII (2.ª) (PCP) e 490/XII (2.ª) (BE),

solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei, que

foram rejeitados. Entretanto, deu entrada na Mesa o projeto de resolução

n.º 486/XII (2.ª).

A Câmara apreciou, ainda, o Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP,

Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciação

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parlamentar n.º 38/XII (2.ª) (PCP)], tendo proferido

intervenções os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Paulo Batista Santos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE) e Hélder

Amaral (CDS-PP) e o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro). Sobre o Decreto-Lei, deram entrada os projetos de

resolução n.os

489/XII (2.ª) (PCP) e 491/XII (2.ª) (BE), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei, que foram rejeitados.

Foram aprovados os projetos de deliberação n.os

10/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e

Alienação do Banco Português de Negócios, SA (Presidente da AR) e 11/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização,

Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).

Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.º 85/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária

exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, e 80/XII (1.ª) — Aprova o regime de acesso e

exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e

progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito

de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º

71/2008, de 15 de abril. A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.

os 480/XII

(2.ª) (PCP) e 481/XII (2.ª) (BE) — Cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o

processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) (PCP)].

Os projetos de resolução n.os

486/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da 3.ª e da 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da

TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PS), 457/XI I (2.ª) — Recomenda o pagamento das compensações por caducidade dos contratos dos professores (PCP), 466/XI I

(2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura imediata dos concursos de apoio às artes (BE) e 475/XII (2.ª) — Determina a divulgação imediata das condições de acesso e

a abertura dos concursos de apoio às artes (PCP) foram rejeitados.

Em votação final global, foi aprovado o texto final,

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 96/XI I (2.ª) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária. Foi, depois,

aprovado um requerimento oral apresentado pelo Deputado do PSD Luís Menezes, solicitando a dispensa do prazo de reclamação, previsto no artigo 157.º do Regimento da

Assembleia, sobre o referido texto final, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares e Honório Novo (PCP), Luís Montenegro (PSD) e Eduardo Cabrita

(PS). A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um

Deputado do CDS-PP e outro do PSD a prestarem depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução

n.os

483 a 485 e 487/XII (2.ª). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 3

minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes o favor de abrirem as galerias.

Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste no debate de dois projetos de lei e quatro pedidos de

apreciação parlamentar.

Começamos pelo debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 293/XII (2.ª) — Fixação dos limites

territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP).

A Mesa regista já a inscrição dos Srs. Deputados Mendes Bota, do PSD, Miguel Freitas, do PS, Artur Rêgo,

do CDS-PP, Paulo Sá, do PCP, e Cecília Honório, do BE.

Assim sendo, Srs. Deputados, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Data de 6 de novembro

de 1836 — ano da reforma administrativa do território que reduziu substancialmente o número de municípios

em Portugal — a criação de uma zona de indefinição, ao extinguir a freguesia de S. João da Venda,

partilhando o seu território entre os concelhos de Faro e de Loulé, em simultâneo com a criação da freguesia

de Almancil, pertencente a esta última autarquia.

São cerca de 524 ha, onde hoje residem 746 habitantes, por onde as fronteiras autárquicas ficaram sempre

num limbo indefinido de conflito, com terras e casas registadas em Faro ou em Loulé, ou em ambos os

cartórios ao mesmo tempo, com todos os problemas que isso gera nas heranças e licenças de construção

tiradas ao sabor do oportunismo de alguns.

Os planos diretores municipais de 1995 apenas acrescentaram confusão, que se estendeu à custódia dos

lixos, das águas e dos esgotos, aos domicílios postais, fiscais e eleitorais, à sobreposição das tutelas

fiscalizadoras dos dois municípios, lesando direitos fundamentais dos cidadãos.

Gerações sucessivas de autarcas foram impotentes para resolver este problema, e posso testemunhá-lo,

pois já nos anos 70 integrei uma comissão de defesa do património e, em 1984, presidi a uma outra, como

responsável da autarquia de Loulé, na tentativa de encontrar uma solução.

No esgrimir do argumento histórico, é necessário recordar que, antes de 1836, as freguesias eram de

criação e jurisdição eclesiástica e não civil. Havia freguesias que, embora pertencendo a um concelho, tinham

território noutros concelhos — vide o caso da freguesia de Moncarapacho, que pertencia a Olhão, mas tinha

territórios em Tavira e em Faro. Este era também o caso da freguesia de S. João da Venda, que, pertencendo

ao concelho de Faro, tinha a maior parte do território no concelho de Loulé.

A fonte histórica primária e mais credível deste novo recorte territorial pode ser encontrada na obra de João

Baptista da Silva Lopes, Acorografia ou memória económica, estatística e topográfica do Reino do Algarve,

editada em 1841.

Todavia, quer a reforma, quer esta obra, não foram suportadas por uma delimitação cartográfica, e essa foi

a raiz de um problema que perdurou até aos dias de hoje.

Em 1842, o Código Administrativo excluiu as freguesias da organização civil do território e devolveu-as ao

foro eclesiástico para, em 1878, um novo Código Administrativo vir a reintegrar as freguesias ou paróquias na

organização administrativa portuguesa.

É um exercício inútil e irrelevante para o efeito tentar seguir o rasto de sucessivas e contraditórias

reformas. O que importa reter é que, ao longo de 176 anos, o problema não só se arrastou como se

complicou.

É de louvar que, finalmente, tenha havido dois autarcas, em Faro e Loulé — Macário Correia e Seruca

Emídio —, ao mesmo tempo, com vontade política consonante para resolver esta velha querela, passando por

cima de bairrismos ultrapassados e saudosismos inconsequentes, não se demitindo das suas

responsabilidades de gerir e ordenar o território.

Foi criada uma comissão intermunicipal, liderada pelo Prof. Dr. António Rosa Mendes, cuja autoridade

científica é o garante da credibilidade de um relatório técnico que foi à raiz do problema e propôs uma solução,

a qual viria a merecer a aprovação das Câmaras e das Assembleias Municipais de Faro e de Loulé.

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Os órgãos autárquicos das freguesias de Almancil, S. Pedro, Montenegro e Santa Bárbara de Nexe

emitiram pareceres não vinculativos em sentidos diversos.

Através de edital, os cidadãos foram convocados para a discussão pública, tendo sido recebidas 12

respostas de particulares, envolvendo um total de apenas 25 pessoas. Destas respostas, uma foi de aplauso e

11 de reclamação e, das 11 reclamações, seis foram atendidas e cinco foram rejeitadas.

Às posições escritas, subscritas pela Juventude Socialista de Loulé, pelo Bloco de Esquerda, pela

Assembleia de Freguesia de Almancil e pela Junta de Freguesia de Santa Bárbara, o relatório técnico deu

resposta concludente, de concordância ou de rejeição.

Estamos, pois, perante um processo conduzido com bom senso e correção democrática, por impulso da

vontade manifestada e aprovada pelos órgãos autárquicos de Faro e Loulé com competência para o efeito e

participado pela população, através de um período de discussão pública ou através dos seus órgãos

representativos.

Não é tempo de se ficar parado na indecisão, na indefinição ou na incompreensão da velocidade com que

a sociedade está a mudar, na qual os quilómetros estão a ficar reduzidos à distância de um clique informático.

O poder de criar, extinguir ou alterar os limites das autarquias locais pertence à Assembleia da República,

logo, enquadra-se dentro dos limites do Estado de direito.

Com esta alteração, nenhum cidadão se vê espoliado de bem algum de que seja legítimo proprietário.

Esta é uma nova delimitação territorial equilibrada, sem «ganhos» nem «perdas» para ninguém, mas onde

todos ficam a ganhar.

Da atual zona de indefinição, 247 ha ficam em Loulé e 277 ha ficam em Faro; dos 846 habitantes, 386

ficam em Loulé e 460 ficam em Faro; na transferência de eleitores, Almancil ganha 50 eleitores e S. Pedro

perde 88; e há 6000 m de tubagens de saneamento básico que passam de Faro para Loulé.

Com esta proposta, resolvem-se três questões fundamentais: resolve-se uma indefinição territorial entre os

municípios de Faro e Loulé que durou 176 anos; adequam-se os instrumentos de gestão e ordenamento do

território à realidade subjacente; contribui-se para a resolução de múltiplos problemas das populações daquele

espaço territorial.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente, dizendo que cabe, agora, à Assembleia da

República dar um destino a esta «terra de ninguém», e nós dizemos «Presente!».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi dito e,

eloquentemente, explicado pelo Sr. Deputado Mendes Bota, este projeto de lei tem em vista retificar um erro

histórico com mais de 100 anos, aliás, diria, perto de 200 anos.

Em 1836, ficaram definidos, e estão historicamente documentados, os verdadeiros e reais limites territoriais

entre os dois concelhos. Infelizmente, sucessivas reformas administrativas nunca traduziram na lei estes

verdadeiros limites, criando esta zona de indefinição de mais de 500 ha, ao longo de todo este tempo, com

todos os inconvenientes daí decorrentes para a população que aí residia, os quais vão desde os aspetos

pessoais ou familiares até aos aspetos patrimoniais, dos serviços e do acesso aos serviços.

Refiro-me, por exemplo, a situações de pessoas que precisam, urgentemente, de fazer obras nas suas

casas e as câmaras, quer a de Loulé, quer a de Faro, não podem dar devido provimento às suas

necessidades e aos seus anseios, devido à indefinição sobre quem tem competência ou jurisdição. Situações

destas são múltiplas, existem, e existiram no passado, ao longo de todos estes anos.

De salientar, neste processo, aquilo que já foi aqui dito: finalmente, depois de anos e anos e anos de

querelas espúrias, que só prejudicaram a população, dois autarcas entendem-se e conseguem pôr em

marcha, em definitivo, a solução deste problema. Refira-se que o fizeram, primeiro, através da criação de uma

comissão (como aqui também foi dito), que fez um estudo exaustivo e rigoroso nas duas vertentes, histórica e

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técnica, e também de uma consulta à população, para que esta, democraticamente, se pronunciasse, não só

diretamente, mediante a apresentação, a título individual, das suas objeções e reclamações, mas através dos

seus órgãos representativos, ou seja, das assembleias de freguesia e das assembleias municipais.

Assim, este processo, a que nos compete a nós, legisladores, aqui, na Assembleia da República, por lei,

dar seguimento e conclusão final, chega aqui, neste momento, precedido de todo um historial, não só de

suporte e de consulta democrática como de suporte técnico, rigoroso e exaustivo.

Compete-nos, a nós, agora, dar resposta a este anseio das populações, bem expresso na consulta que se

lhes fez, e repor os verdadeiros limites que separam estes dois concelhos, não só para repor uma verdade

histórica mas para, finalmente, permitir às populações que residem nesses mais de 500 ha, andarem com a

sua vida e terem perfeitamente definida a jurisdição, a autoridade, a autarquia a que se devem dirigir nos mais

diversos aspetos da sua vida pessoal, da sua vida do dia-a-dia.

Democracia, Meus Senhores — e, nisto, esperamos, CDS e PSD, que todos os grupos parlamentares nos

acompanhem —, é precisamente a consulta ao povo e aos seus órgãos eleitos e o respeito pelo que a maioria

dos residentes e dos eleitores exprime e diz ser a sua vontade, o respeito não só por essa expressão direta

mas pela expressão dos seus órgãos representativos. Isso é que é inequívoco neste processo, pois o mesmo

está ampla e devidamente documentado com a expressão dessa vontade.

Concluo, dizendo que não será percetível para as populações locais que olham, neste momento, para esta

Assembleia da República, não será percetível para os órgãos que as representam, não será percetível para os

algarvios perceber e realizar que algum grupo parlamentar aqui presente não acompanhe este anseio, votando

favoravelmente esta iniciativa, porque isso será desrespeitar a opinião expressa pela esmagadora maioria das

populações residentes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desde a reforma administrativa de 1836 que os

limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé, na zona da antiga freguesia de S. João da Venda, se

encontram indefinidos.

A ausência de uma clara delimitação territorial entre estes dois concelhos algarvios tem criado algumas

dificuldades de ordem vária aos habitantes da zona de indefinição. Estas dificuldades seriam, naturalmente,

ultrapassadas com a fixação dos limites entre os municípios de Faro e Loulé.

Ao longo dos anos, várias comissões intermunicipais debruçaram-se sobre esta questão. A última destas

comissões apresentou, com base num relatório técnico, uma proposta de fixação dos limites territoriais entre

os municípios de Faro e Loulé. Esta proposta foi analisada e discutida nas assembleias de freguesia dos

concelhos envolvidos, tendo duas delas — Almancil, no concelho de Loulé, e Montenegro, no concelho de

Faro — manifestado, por unanimidade, repito, por unanimidade, a sua oposição à proposta de delimitação.

O PCP, naturalmente, é favorável à fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé.

Entende, contudo, que tal fixação deve ser realizada com base num amplo consenso. Por este motivo, e

perante a posição unânime de rejeição da proposta de delimitação por parte de duas freguesias envolvidas,

propôs, através dos seus eleitos na Assembleia Municipal de Faro, na reunião realizada em finais de julho

para analisar este assunto, que a deliberação fosse adiada até setembro, de modo a permitir um esforço

adicional de consensualização.

Num assunto que se arrasta há 176 anos, o adiamento por meses não traria qualquer inconveniente,

possibilitando uma melhor análise da proposta em discussão e a procura de consensos com as freguesias de

Montenegro e Almancil.

Esta proposta do PCP, secundada por outras forças políticas, mereceu, contudo, uma tenaz oposição do

PSD e do CDS, à qual não será alheio o facto de, por esses dias, o Presidente da Câmara Municipal de Faro,

ter sido condenado por um tribunal superior a perda de mandato, assunto a que a imprensa regional e nacional

deu grande destaque.

Havia, assim, que distrair as atenções desse assunto, resolvendo-se à pressa um problema com 176 anos,

mesmo que isso implicasse ignorar completamente as posições manifestadas pelas freguesias afetadas.

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Um assunto que poderia e deveria ter sido resolvido com um amplo consenso, acabou por dividir

profundamente as Assembleias Municipais de Faro e Loulé, que aprovaram a delimitação territorial entre os

dois concelhos, por maiorias marginais e contra a vontade unânime das Assembleias de Freguesia de

Montenegro e Almancil.

Repito, esta decisão foi rejeitada, por unanimidade, pelas Assembleias de Freguesia de Montenegro e

Almancil, freguesias envolvidas nesta disputa territorial. Dividiu, também, profundamente, as Assembleias

Municipais de Faro e Loulé. Era um assunto que poderia e deveria ter sido resolvido com amplo consenso.

Na reunião realizada no dia 27 de julho, propusemos o adiamento até setembro — só até setembro! —

para se procurar um consenso com estas freguesias. No entanto, o PSD e o CDS recusaram terminantemente

estes adiamento. E um adiamento de dois meses, num assunto que se arrasta há 176 anos, não traria

qualquer problema, qualquer inconveniente, inclusivamente não havendo sessões plenárias em agosto, nem

na primeira metade de setembro, nesta Assembleia, nem sequer a discussão deste assunto teria sido adiada

aqui.

Contudo, o PSD e o CDS opuseram-se tenazmente a este adiamento, opuseram-se à procura de um

consenso com estas duas freguesias e forçaram a votação, levando a que esta proposta, que podia ter sido

aprovada por unanimidade nas duas assembleias de freguesia, fosse aprovada, na realidade, por maiorias

marginais. O PSD e o CDS puseram os interesses partidários à frente dos interesses das populações e dos

concelhos.

Perante isto, o PCP, sendo favorável à resolução do problema de delimitação dos concelhos de Faro e de

Loulé, não pode votar favoravelmente a proposta concreta aqui apresentada pelo PSD e pelo CDS.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não basta uma linha para definir

uma fronteira, mesmo que essa linha tenha sido minuciosamente estudada, como foi o caso desta.

Não basta uma linha para dizermos que essa fronteira corresponde àquilo que é necessário para um

projeto de desenvolvimento de dois concelhos, mesmo que essa linha passe exatamente ao meio de um

estádio de futebol.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É linha de meio campo!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Ora bem, para nós, uma fronteira é um espaço identitário e este trabalho tem

dois pecados originais, sendo o primeiro a ansiedade de fazer, a ansiedade de andar depressa.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mau!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Teve um tempo de preparação muito interessante, teve um trabalho técnico

muito apurado, mas esta não é uma questão técnica, não é uma questão de burocracia, não é uma questão de

geometria, esta é uma questão de política. E havia necessidade de fazer todo um trabalho de

consensualização deste processo, em primeiro lugar, junto das populações e, em segundo lugar, junto de

todos os órgãos autárquicos.

Ora bem, esse trabalho não foi feito. Esse trabalho não foi feito e, para ilustrar essa falta de cuidado na

maturação deste processo, refiro apenas o facto de os Deputados de todos os partidos terem sido chamados a

uma reunião com os Srs. Presidentes de Câmara a 8 de agosto, muito depois de ter sido aprovado, nas duas

Assembleias Municipais, este processo e de o Dr. Mendes Bota ter chegado a essa reunião cheio de

dúvidas,…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Já passou!

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — … e ter colocado um conjunto de questões aos Srs. Presidentes,

demonstrando, assim, que não tinha sido envolvido, enquanto cidadão…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mostrou que é responsável!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Não sou de Almancil!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — … e enquanto político, nesta decisão. Portanto, não houve o cuidado, em

processo de maturação deste processo, de envolver as populações e de envolver a política.

Mas há um segundo pecado original: é que este processo não teve uma visão de futuro. Olhou para o

passado, é verdade, até olhou para o presente, até resolve alguns processos burocráticos do presente, mas

não tem nenhuma visão de futuro.

Permitam-me uma nota pessoal sobre isso. Sou de Faro e, portanto, nessa perspetiva, olho para esta

divisão, para esta repartição, para este jogo de compensações mútuas, dizendo que ele não olhou para uma

questão essencial: a parte que Faro perde do Biogal e do Ludo era onde depositávamos o imaginário da

cidade para um grande projeto de qualidade e era um espaço de que Loulé não precisava.

Ora bem, o que mataram, com isto, foi o sonho e o imaginário do concelho de Faro e, portanto, aquilo que

vos quero aqui dizer é que esta pode ser até uma solução de uma maioria feliz, mas não foi uma solução feliz.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O projeto de lei que o

PSD e o CDS aqui trazem hoje, relativamente à definição dos limites entre concelhos de Faro e Loulé é uma

iniciativa legislativa que propõe resolver, de facto, como já aqui relembraram mais do que uma vez, um

problema que nasce com a reforma administrativa do setembrismo, com a extinção da freguesia de São João

da Venda, com a criação da freguesia de Almancil, mas com a preservação de um território indefinido, de um

espaço indefinido entre os dois concelhos.

Este espaço de indefinição, que causou tantos problemas às populações, atinge 846 habitantes. Se é um

pouco pretensioso dizer que esta iniciativa resolve um problema que tem 176 anos, porque não corresponde

exatamente à realidade histórica, a verdade é que temos de reconhecer que o problema existia, e existe,

afetava as populações, tinha consequências danosas para as populações, e há aqui uma tentativa de resolver

um velho problema.

Para o Bloco de Esquerda, não é um ensaio de resolução; para o Bloco de Esquerda, é um processo

trapalhão, aquele com que se fez esta divisão.

Acompanho aqui as posições que os nossos autarcas foram tendo e as nossas preocupações dizem, de

facto, respeito ao processo e ao respeito que as populações mereciam.

Deixo algumas notas sobre esta falta de consenso desejável. Para além dos votos contra das Assembleias

de Freguesia de Almancil e de Montenegro, que já aqui referimos, o Sr. Deputado Mendes Bota está muito

contente porque só houve 12 reclamações, e identificou aqui quantas foram e como foram resolvidas.

A mim, preocupa-me que sejam 12 porque gostaria de saber, de facto, se qualquer um dos Srs.

Presidentes de Câmara pode garantir que conhece exatamente o problema destes 46 habitantes, se conhece

exatamente as expetativas de todos eles, se é capaz de dizer que resolverá, da melhor forma, o problema de

cada uma destas pessoas. É verdade que os senhores falaram em consulta pública, mas o problema é que o

processo não foi devidamente participado. O processo não foi tão amplo, tão participado e tão acompanhado

como deveria ter sido.

Aliás, uma pergunta simples que vos poderia deixar é esta: qual é o gabinete, quais são as estruturas,

quais são os mecanismos de acompanhamento destas populações no processo de transição? É muito

importante acompanhar cada família, acompanhar estas pessoas que estão exatamente numa fase

complicada de transição. Quem o vai fazer?

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Enfim, não há, evidentemente, nenhuma resposta da vossa parte. O processo foi um processo trapalhão e

contra a voz das freguesias, pois não ouviu a voz de cada uma das pessoas envolvidas. Não ouviu e não

garante resposta para cada um dos seus problemas, e é tão trapalhão que tem esta «cereja em cima do bolo»,

que é o facto de terem uma espécie de um Tratado de Tordesilhas a dividir o Estádio de Faro, o que é, de

facto, um mau indicador da capacidade negocial que encerrou este processo e que nós denunciamos por não

ser suficientemente amplo, consensual e com garantias de que os problemas destas pessoas serão

acompanhados e resolvidos da melhor forma. Foi todo este processo que nos preocupou.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com esta intervenção, terminámos o debate sobre o projeto de lei n.º

293/XII (2.ª), que consta do ponto 1 da ordem do dia.

Passamos ao ponto 2, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 292/XII (2.ª) —

Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite

das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o

montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP).

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos atrás, por força da

crise económico-financeira em que o País mergulhou, foi possível, no Parlamento, com o contributo de vários

partidos, entre os quais o PSD, reduzir em 10% o montante das despesas do Estado com a atribuição das

subvenções aos partidos políticos e com as subvenções às campanhas eleitorais e também foi possível

reduzir em 10% os limites de despesa nessas mesmas campanhas eleitorais. Ficou consagrado que essa

redução iria vigorar até 31 de dezembro de 2013.

Entretanto, todos sabemos que a situação financeira do País se foi agravando, ao ponto de termos

recorrido à ajuda externa e de nos termos comprometido a cumprir um programa de assistência financeira que,

como todos sabemos, impõe rigorosas obrigações e tem exigido, por parte de todos, por parte dos

portugueses, das famílias, das empresas, enormes sacrifícios.

É neste contexto que nos parece que devemos, no Parlamento, dar também um novo contributo para que

estes sacrifícios e estas obrigações de rigor e de disciplina possam ser compreendidas por todos e possam

acolher a contribuição de todos.

É nesse sentido que apresentamos esta proposta, que visa duas grandes alterações: a primeira é estender

o período de redução das despesas do Estado com as campanhas eleitorais e com os limites dessas

campanhas eleitorais por mais três anos,…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e, por isso, propomos o alargamento do prazo em que vigora esta

redução de 31 de dezembro de 2013 para 31 de dezembro de 2016,…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … apanhando, assim, um novo ciclo eleitoral, que terá eleições

legislativas, eleições para as assembleias regionais, eleições autárquicas, eleições europeias e também as

próximas eleições presidenciais.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em segundo lugar, entendemos que, nesta circunstância de

alargamento deste prazo, é importante que sobretudo as despesas com as campanhas eleitorais e os

respetivos limites de despesa possam ter uma redução mais acentuada. Por isso, propomos, a par deste

alargamento do prazo, que em particular as despesas com as campanhas eleitorais e os respetivos limites

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tenham uma redução que é o dobro daquela que está em vigor para as subvenções dos partidos, isto é, uma

redução de 20%.

Finalmente, Sr.as

e Srs. Deputados, também propomos que haja uma limitação, uma maior disciplina e um

maior rigor na despesa com a conceção e a afixação de outdoors. Não pretendemos com esta medida diminuir

a liberdade das candidaturas no que concerne à escolha dos meios de divulgação política das suas propostas,

mas entendemos que é um sinal que também damos, de poder limitar, em concreto, este instrumento de

campanha, não deixando, no entanto, de garantir a sua utilização na divulgação das propostas políti cas nas

campanhas eleitorais.

Sr.as

e Srs. Deputados, sabemos que esta medida não vai resolver todos os problemas que temos, em

Portugal, de excesso de despesa pública, mas sabemos que é um contributo e é um sinal.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estamos a falar de uma poupança que, neste período, atinge qualquer

coisa como 24 milhões de euros.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Só nas próximas eleições autárquicas, a aplicação desta medida

permitirá uma redução das despesas na ordem dos 11 milhões de euros.

Vozes do PSD: — É muito dinheiro! Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Cremos que este sinal, este esforço que os partidos políticos também

fazem para poder acomodar melhor as despesas que envolvem a apresentação das suas propostas políticas é

também um sinal de que estamos disponíveis para dar um contributo e acompanhar o esforço, sem tréguas,

que todos, em Portugal, estamos e temos de continuar a fazer, para eliminar as despesas que podem ser

eliminadas, garantindo que o Estado continua a cumprir as suas funções essenciais.

É assim em vários setores da administração e estamos em crer que, também no Parlamento, vai ser

possível gerar uma solução que, também neste domínio, ofereça esse sinal, esse caminho ao País e que

daqui também dimane um sentimento de respeito pelo sacrifício e pelo esforço que as pessoas estão a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para já, estão inscritos os Srs. Deputados Isabel Oneto, do PS, José Luís Ferreira,

de Os Verdes, Telmo Correia, do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS devia intervir primeiro! Não é costume ser assim!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isto é a apresentação de um projeto de lei!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o CDS não se inscreveu logo. A Mesa daria prioridade ao CDS, mas

o CDS não fez questão de falar a seguir ao PSD. Creio que não estamos a infringir quaisquer regras. O CDS

prescindiu de um direito.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista acompanha as

preocupações que estão subjacentes a esta iniciativa legislativa do PSD e CDS, no sentido do prolongamento

do prazo da redução das subvenções para os partidos políticos e ainda da redução das subvenções para as

campanhas eleitorais, sendo certo que este esforço já começou num governo socialista, precisamente no

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governo anterior a este, perspetivando-se a necessidade de haver um acompanhamento da redução destas

subvenções no quadro em que o País já então se encontrava e ainda hoje se encontra.

Na verdade, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta iniciativa também permite refletir sobre o que são

hoje os meios de comunicação e as formas que os partidos políticos têm de comunicar no espaço público. Há,

hoje, uma maior oferta — e temos de o ter presente ao fazer hoje esta redução —, através das tecnologias de

informação e de comunicação, há um novo espaço de diálogo que também permite o debate político e permite

aos partidos políticos defenderem, aí também, as suas posições e os seus programas eleitorais, sendo certo

que, ao fazermos esta redução e ao colocarmos esta questão hoje aqui, no Plenário, temos de repensar

também no essencial o que é o serviço público de informação, que, esse sim, vai ser fundamental no momento

das campanhas eleitorais.

Portanto, se concordamos, naturalmente, com esta redução das subvenções para as campanhas eleitorais,

também devemos refletir sobre o papel fundamental que terá, à medida que há a redução destas subvenções,

o serviço público de informação. Chamo a atenção, em particular, para o que se passa na Agência Lusa, que

vai necessitar de estar reforçada no momento das campanhas, nomeadamente para as eleições autárquicas.

Não podemos ver apenas a questão de um lado, temos de saber analisar as questões na sua plenitude e

nas consequências que hoje traz para a sociedade a tomada de decisões neste Plenário.

Se concordamos, sim, com a redução das subvenções, porque há outros meios e, acima de tudo, porque a

situação do País assim o exige, também temos de olhar para aquilo que vai ser fundamental para a

democracia, que são as campanhas eleitorais autárquicas, e, nesse sentido, para o serviço público, em

particular, da Agência Lusa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveu-se na lista de oradores já referida o Sr. Deputado Bernardino

Soares, do PCP.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP

trazem, hoje, para discussão uma iniciativa legislativa que pretende consagrar uma nova redução na

subvenção e nos limites das despesas das campanhas eleitorais e também um limite no montante da

subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors.

O Verdes acompanham os objetivos deste projeto de lei, sobretudo porque, numa altura em que tantos

sacrifícios estão a ser exigidos aos cidadãos, esta iniciativa legislativa vem inquestionavelmente alargar esse

esforço também aos partidos políticos, através de uma nova redução de 10% na subvenção pública para o

financiamento das campanhas eleitorais, bem como no limite das despesas das campanhas.

Nesta discussão, gostaríamos de realçar um dos propósitos deste projeto de lei, que se prende com a

necessidade de estabelecer uma maior e mais acentuada disciplina nas despesas relativas à conceção,

produção e afixação de estruturas, cartazes e telas, mais conhecidos por outdoors, e que, para além de

constituir uma medida no sentido de proceder à contenção de despesas no âmbito das campanhas eleitorais,

tem também preocupações de natureza ambiental, o que é sempre saudável.

Esta nova redução de 10% relativa à subvenção pública destinada ao financiamento das campanhas

eleitorais, a qual, aliás, se vem somar à redução de 10% operada em 2010, continua, no entanto, a manter um

princípio que esteve sempre consagrado na nossa arquitetura legislativa e que, para nós, é absolutamente

fundamental nesta matéria, o princípio que favorece o financiamento público das campanhas eleitorais, uma

vez que este princípio se assume como um instrumento fundamental no que diz respeito ao reforço da

indispensável garantia da separação e da independência do poder político face ao poder económico.

Registamos, contudo, que, ao mexer-se no financiamento das campanhas eleitorais, não se aproveitou

para remover algumas das atuais limitações ao financiamento próprio dos partidos políticos, obtido através da

respetiva atividade partidária e que, a nosso ver, em nada prejudica a transparência do financiamento

partidário, sendo que a manutenção dessas limitações se encontra completamente desprovida de qualquer

sentido útil.

Ainda assim, Os Verdes vão votar a favor do projeto de lei que estamos a discutir.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por deixar uma

pequena nota inicial de esclarecimento.

Compreendo a referência que alguns Srs. Deputados fizeram, mas o CDS não prescindiu propriamente de

um direito. O CDS, simplesmente, não fez questão de usar o seu direito de apresentação porque a

apresentação tinha sido feita, e bem, pelo Sr. Deputado Luís Montenegro e, portanto, poderíamos participar no

debate em qualquer momento — é só esta a questão.

Feito este esclarecimento, gostaria de dizer, Sr.ª Presidente, que o que está aqui em causa — e é muito

importante que isso fique claro neste debate — é uma redução (mais uma redução) séria das subvenções

pagas aos partidos, do dinheiro pago aos partidos políticos. Mas não é só mais uma redução, é o

prolongamento, até 2016, de uma redução já existente, proposta pelo Partido Social Democrata e pelo CDS-

PP.

É bom que isto fique claro por duas razões: em primeiro lugar, porque isto significa que estes partidos,

nesta matéria, querem dar o exemplo e, em segundo lugar, porque é uma opção que, do nosso ponto de vista,

vai claramente no caminho certo, o caminho da redução dos gastos com os partidos, o caminho da

transparência, o caminho de uma maior exigência no financiamento público dos partidos políticos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esta é uma questão essencial, porque mexe com a credibilidade não só

dos partidos mas também do próprio sistema político. Basta lembrar, sobretudo numa altura de crise como a

que vivemos hoje, toda a discussão à volta desta matéria, toda a exigência que é fei ta por parte daqueles que

dizem «financiamento público, zero», ou seja, devia ser só privado, e dos outros que dizem «financiamento

privado, não», isto é, devia ser exclusivamente público para evitar a ligação com interesses económicos.

Entre estas duas visões mais radicais, creio que devemos ter uma visão centrista, moderada, de um

sistema misto, que limita o privado, proíbe e impede o financiamento anónimo, como sempre dissemos (e deu-

se um grande passo nesta matéria, também feito por uma coligação, em 2003), e, obviamente, em momento

de crise, limita, de forma séria, os gastos públicos e o financiamento público.

Por isso, este é um avanço, esta é uma reforma que vai, com aquilo que referi, ao reduzir as subvenções e

ao propor o prolongamento de uma redução já existente até 2016, no sentido certo, sobretudo numa altura de

crise e de dificuldade económica.

Termino, dizendo que esta é uma proposta morigeradora, nos seus objetivos e nas suas intenções, e, mais

importante, uma proposta que, penso, aponta até para um novo modelo do debate político. O CDS foi o

primeiro partido a dizer que prescindia e não utilizava os cartazes, telas ou outdoors (anglicismo que se

generalizou). Fomos os primeiros e, reparem, essa ideia tem sido seguida. Aliás, as últimas eleições

presidenciais demonstram claramente que um candidato que prescindiu dos outdoors ganhou as eleições

contra outro candidato que tinha outdoors (estava no seu direito, porque era da lei) espalhados pelo País.

De facto, está relativamente demonstrado que o efeito dos grandes cartazes, das grandes mensagens, vale

cada vez menos e, por isso, faz sentido reduzi-los, faz sentido não permitir que se gaste tanto dinheiro com

isso.

O que queremos, no futuro, é cada vez mais o debate, as campanhas e os partidos centrados nos

documentos, nas propostas, nas ideias e no debate, como se faz já nas democracias mais avançadas, en tre

as quais, obviamente, queremos estar.

Por isso, esta proposta vai no sentido certo e é obviamente com gosto que o CDS a subscreve juntamente

com o Partido Social Democrata.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha

este projeto de lei conjunto do PSD e do CDS-PP, não tem dificuldade em fazê-lo. Tem, no entanto, um

conjunto de reparos que, creio, deveriam ser atendidos, em sede de debate na especialidade.

O primeiro é a questão de saber — independentemente da parcimónia da utilização dos dinheiros públicos,

que subscrevemos — como é que se relaciona uma lei de financiamento de campanhas eleitorais com a

autonomia decisória dos partidos políticos, limitando-lhes financiamentos para determinado tipo de atividades.

Enfim, não haverá grande rebuço em atender a que as telas, cartazes e outdoors tenham limitações. O

problema é que, hoje, são outdoors, amanhã, são comícios, depois de amanhã, são outros instrumentos de

campanha eleitoral. Há aqui obviamente a lesão de um interesse superior, que é a autonomia decisória dos

partidos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E haveria outras formas de limitar o acesso a esse tipo de gastos, que podem

ser considerados supérfluos numa campanha eleitoral.

Também não queremos ceder à política-espetáculo e queremos combatê-la. Talvez por isso já propusemos

no passado, e mantemos, que os cortes no financiamento das campanhas eleitorais deveriam ser bem mais

severos, bem mais profundos — há dois anos, propusemos 50% de cortes nos financiamentos para as

despesas de campanha eleitoral.

Entendemos, também, que é necessário encontrar um equilíbrio em relação à Lei de Financiamento dos

Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, e todos sabemos que esta Lei tem vários problemas.

Um deles, o do regime sancionatório, poderia ser resolvido de modo avulso, sem a revisão geral da Lei ,

que tem sido controversa e difícil. É bonito, fica bem na fotografia e nos melhores filmes que se queira, de

«fachada», reduzir financiamentos de campanhas, etc. Só que, depois, verificamos que os gastos de alguns

partidos são o dobro daquilo que foi orçamentado para as autarquias locais e outras coisas que tais, sendo o

regime sancionatório absolutamente benevolente em relação a isso.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se adicionássemos a esta Lei um regime sancionatório bem mais severo,

bem mais punitivo para a transgressão dos valores orçamentados, talvez fosse mais certo e seguro para os

cidadãos que esse regime seria bem mais modesto e contido nos gastos públicos.

Também queria chamar a atenção — poderíamos discutir este assunto em sede de especialidade — para o

facto de a alteração não dever ser temporária. Há que estabelecer uma conceção acerca disso.

Independentemente da situação de crise, é necessário saber se não eram já excessivamente elevados os

valores prestados para o financiamento das campanhas eleitorais. Na ótica do Bloco de Esquerda, eram. Não

é a situação de crise que recomenda a sua redução, é uma política correta que deve recomendar a sua

redução, até uma redução mais profunda.

Teremos toda a abertura para debater, na especialidade, estes e outros aspetos — e esperamos que a

maioria também tenha —, para que possamos encontrar, embora num diploma parcial, uma lei positiva, do

ponto de vista da reconciliação dos portugueses e das portuguesas com a política e com a forma como os

partidos formam a vontade popular, não abusando de dinheiros públicos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que

não alinhamos em qualquer tipo de campanha — não é isso que está aqui em debate, naturalmente — de teor

antiparlamento e antipartidos, como muitas das que hoje procuram branquear a ação de sucessivos governos

e distribuir de forma, essa, sim, equitativa a responsabilidade pela situação a que o País chegou.

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Nós não alinhamos nessas campanhas. Cada partido tem a sua individualidade, tem as suas

responsabilidades e é por isso que cada um deve ser julgado — e não por responsabilidades de outros.

Também não alinhamos numa certa ideia, que perpassou pelos proponentes desta iniciativa, de que se faz

este corte para justificar os brutais cortes que se fazem às pessoas, neste momento. Ora, não aceitamos que

isto sirva como uma espécie de «tapadeira» das responsabilidades do Governo e dos partidos da maioria pela

situação existente.

O corte nas subvenções partidárias e de campanhas eleitorais não pode esconder a gravidade do assalto

fiscal aos rendimentos do trabalho, não pode esconder a retirada de reformas aos reformados e pensionistas,

não pode esconder os cortes nos subsídios, não pode esconder que, com as atuais regras — e piorará se o

Governo concretizar os seus objetivos —, mais de 43 000 pessoas tivessem ficado sem apoio social no último

ano devido às alterações a essas regras, e não pode esconder que o Governo está a incentivar e a criar, em

concreto, o despedimento e o desemprego na Lusa, nas empresas públicas, na Administração Pública, através

das suas políticas e das reduções orçamentais.

Naturalmente, vamos acompanhar esta proposta, até porque temos vindo a propor cortes muito superiores.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tudo isto tem uma origem: em 2003, o PS, o PSD e o CDS aprovaram

uma lei que aumentou em dois terços o subsídio partidário à atividade corrente — em 2005, no primeiro ano

em que vigorou esta medida, PS e PSD tiveram mais 5 milhões de euros de transferência do Orçamento do

Estado —, que duplicou os limites e as subvenções para campanhas eleitorais e que, no caso das eleições

autárquicas, aumentou nove vezes esses limites e essas despesas.

Sistematicamente, temos vindo a propor que se reduzam os limites das subvenções das campanhas para

os que existiam antes de 2003, que nos pareciam adequados e razoáveis.

Esta proposta não chega aí, mas dá um passo na redução e nós vamos apoiá-la por isso.

Também é preciso dizer que a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais

continua a ter entorses gravíssimos para o regime democrático, porque continua a tratar como ilegais receitas

transparentes, produto da atividade legítima e autónoma dos partidos políticos. É o caso da Festa do Avante e

é o caso das quotas dos militantes que têm de ser pagas em numerário porque são tão baixas que não podem

ser pagas por cheque ou por transferência bancária.

Quem quer criminalizar aquilo que é transparente, aquilo que é legal… Porque estas receitas, Srs.

Deputados, não são entregues em listas de pseudónimos na sede do PCP, como acontece noutros casos…

Protestos do CDS-PP.

Estas receitas são transparentes! Esses pseudónimos são de outros, e esses, sim, é que devem ser

combatidos porque não são transparentes. Aqui, ninguém recebeu 1 milhão de euros em suaves prestações,

através de nomes inventados em secretarias, nas sedes dos partidos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah, pois é!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, dizendo que preservamos

a liberdade de uso das subvenções que são atribuídas a cada campanha e a cada partido.

Não vamos opor-nos a esta limitação de 25% para os grandes cartazes, mas quero chamar a atenção para

o seguinte: o exemplo que aqui foi dado, de uma campanha presidencial que não usou este meio, é um mau

exemplo, porque não o usou mas gastou muito mais dinheiro na campanha eleitoral do que qualquer outra

candidatura!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, em matéria de gastos em campanhas eleitorais, essa

moralidade é muito escassa.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com esta intervenção, terminamos o debate, na generalidade, do

projeto de lei n.º 292/XII (2.ª) e entramos no terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação do

Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece

o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [apreciações parlamentares n.os

34/XII

(2.ª) (PS) e 33/XII (2.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Estas alterações legislativas foram tomadas não só na sequência dos casos Marsans/Mundiclasse, de que

todos nos recordamos, e em que os direitos dos consumidores foram insuficientemente protegidos, como em

resultado da transposição da Diretiva 90/314/CEE. Mas a solução preconizada por este Governo é duplamente

iníqua e, por isso, inaceitável.

Não existe qualquer diferenciação, pois todas as empresas pagam o mesmo em termos da chamada

contribuição única — 2500 € —, e quanto maior é a faturação menos pagam proporcionalmente, em termos

das contribuições adicionais. Sem dúvida que este é um enorme erro. Mas como, de certo, sabiam o que

estavam a fazer, temos de concluir que este Governo não se preocupou com as pequenas e microempresas,

apesar de o partido de que Sr.ª Secretária de Estado do Turismo é originária ser o «partido do contribuinte».

Portanto, ficamos admirados com este tipo de solução.

Chegaram inúmeras queixas de agências de viagens relativamente a este assunto não só ao PS como ao

Parlamento, por isso o PS decidiu requerer a apreciação parlamentar deste decreto-lei, precisamente por

considerar que há que repor o equilíbrio e acabar com esta incompreensível iniquidade a que assistimos. É

que, por um lado, diziam que queriam acautelar a situação das micro, pequenas e médias empresas —

recordo as declarações da Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, na Comissão de Economia e Obras Públicas,

do PSD e até dos outros partidos no sentido de acautelar e fazer esta diferenciação — mas, por outro lado, no

processo legislativo, verificamos que este Decreto-Lei faz precisamente o contrário, uma vez que foram feitas

alterações que originaram este desequilíbrio inaceitável.

A Sr.ª Secretária de Estado dizia que «a dimensão das empresas e a relação dessa dimensão com o seu

contributo para o fundo passou também a ser tomada em conta. Se tudo correr como previsto, esta

preocupação é acautelada». Então, o que é que não correu como previsto, Sr.ª Secretária de Estado? O que é

que não correu como previsto para que se fizesse precisamente o contrário das suas intenções relativamente

a esta matéria?

Como já referi, as contribuições adicionais também padecem de um desequilíbrio, uma vez que, em vez de

serem progressivas, são regressivas. Ora, isto é incompreensível! Por isso, o PS entende que tem de ser

alterada a lei e resposta a justiça nas contribuições para este Fundo de Garantia de Viagens e Turismo,

fazendo com que exista indexação em relação ao volume de negócios.

É claro que temos de atender (e sempre manifestámos essa abertura) ao momento atual e à necessidade

de fazer ajustamentos. Não dizíamos que a anterior lei era perfeita e sempre mostrámos abertura para a

alterar. Mas, agora, o que verificamos é que fizeram precisamente o contrário, pelo que temos alterações a

fazer.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Começo por

cumprimentar os órgãos dirigentes da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT),

que hoje acompanham a nossa discussão e esta tentativa de salvaguardar os interesses das pequenas

empresas, que são a larga maioria dos seus associados.

Em dezembro de 2011 — há 10 meses, portanto —, apreciámos, nesta Assembleia, o Decreto-lei n.º

61/2011, de 6 de Maio, através de uma apreciação parlamentar requerida pelo PCP, porque tínhamos dúvidas

relativamente à forma como era constituído o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.

Nessa altura, o PSD dizia que o Fundo que existia favorecia as grandes empresas em desfavor das

pequenas e a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo dizia que o esforço pedido às empresas mais pequenas

era maior do que o pedido às empresas maiores. CDS e PSD apresentaram, então, um projeto de resolução,

no qual afirmavam que era fundamental que a repartição dos encargos tivesse em conta a dimensão das

empresas, sugerindo a criação de um grupo de trabalho que avaliasse a justa repartição dos montantes para

contribuir para o Fundo.

O PS, na altura, enquanto «pai» do decreto-lei, valorizava a intervenção do Governo, mas acabou por votar

contra as alterações.

A recomendação emitida pela Assembleia da República não foi cumprida e o Governo publicou, a 24 de

agosto, o Decreto-lei n.º 199/2012, alterando o decreto anterior. Todavia, este Decreto mantém as principais

injustiças, desde logo porque põe todas as empresas, independentemente da sua dimensão, a pagar 2500 €

para a constituição do Fundo inicial e, depois, para reforço do Fundo, contribuem menos as empresas que

podem mais.

De facto, uma empresa que tenha uma prestação de serviços no valor de 1 milhão de euros paga para o

reforço 0,035% desse valor, mas uma empresa que tenha uma prestação de serviços no valor de 50 milhões

de euros já paga apenas 0,006%, ou seja, paga menos seis vezes do que paga uma empresa mais pequena.

Estas alterações não cumprem nem o que o PSD e o CDS disseram sobre esta matéria no seu projeto de

lei, nem a resolução da Assembleia da República, nem o que disse a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.

Por essa razão, o PCP apresentou a apreciação parlamentar que discutimos hoje e propõe as seguintes

alterações: a alteração da contribuição inicial para o Fundo, pagando mais quem mais pode; a alteração do

reforço, fazendo com que as empresas, todas elas de igual modo, paguem 0,01% do seu valor de negócios

para o reforço do Fundo; a garantia de que as cauções depositadas por algumas agências possam reverter a

favor da constituição inicial do Fundo; a garantia de que o Fundo será gerido pelo Turismo de Portugal, com a

participação das agências de viagem; e garantia da redistribuição das coimas — quando elas são relativas ao

Fundo, o Decreto-Lei refere 10% e nós propomos que 60% das coimas sejam afetas ao Fundo.

Relativamente a esta matéria meia centena de agências de viagem escreveram ao Grupo Parlamentar do

PCP, apelando a uma intervenção no sentido de alterar esta situação. A verdade é que, depois das

intervenções do PSD, do CDS e, até, da Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, não acreditamos que não seja

possível ou não queiram fazer estas alterações que propomos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia

Monteiro de Aguiar.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Secretária de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Importa deixar uma primeira nota em relação ao Decreto-Lei que hoje apreciamos,

salvaguardando e saudando todo o processo que culminou no atual diploma. Devem, pois, ser recordados os

muitos meses de trabalho conjunto e destacada a total abertura do Governo para o diálogo, ouvindo todos os

interessados. Aliás, a própria Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo congratulou-se com

todo o processo negocial e com o resultado alcançado.

É importante recordar, neste momento, as palavras do Presidente da APAVT, que realçou o momento da

negociação como um momento histórico para as agências de viagens, não só pela melhoria das condições

para o exercício da atividade como também pelo facto de se ter reforçado a proteção do consumidor.

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Por isso, não deixa de ser curioso ouvir aqui o Partido Socialista referir que o presente Decreto-Lei não cria

condições potenciadoras de sustentabilidade para as pequenas e médias empresas. O mesmo Partido

Socialista que, há algum tempo atrás, em 2011, enquanto governante, não conseguiu encontrar uma solução

satisfatória para o setor.

A Sr.ª Deputada Hortense Martins perguntou aqui o que é que falhou e eu julgo que seria importante

perguntar ao ex-secretário de Estado — agora seu colega de bancada — Fernando Serrasqueiro o que é que

falhou na altura e por que é que nada fez para resolver a questão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Srs. Deputados, permitam-me destacar dois pontos

importantes na presente lei e o que vieram alterar.

Em primeiro lugar, a eliminação da distinção entre agências vendedoras e organizadoras, que reduz uma

contribuição inicial para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo das agências organizadoras de 5000 €

para 2500 €. Falamos, pois, de uma redução de 50%.

Em segundo lugar, a diminuição da contribuição das agências para o Fundo de Garantia, através da

criação de cinco escalões mais adequados e que estão em consonância com o volume de faturação, conforme

pretendido pelos agentes do setor, o que vem trazer a proporcionalidade que o Partido Socialista refere na sua

apreciação parlamentar.

Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, Sr.as

e Srs. Deputados, não serão estas medidas que potenciam a

sustentabilidade das empresas e demonstram uma efetiva preocupação com a condição de escassez de

financiamento?

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é mais uma prova de trabalho que este Governo tem feito junto

de um conjunto de setores estratégicos para a nossa economia. Uma vez mais, o Ministério da Economia

mostrou que se consegue ir ao encontro das reais preocupações do setor numa atitude de diálogo e de

cooperação.

Este Governo, numa altura de austeridade, foi capaz de dialogar e de criar medidas que permitam salvar

centenas de micro e pequenas empresas num setor importante para a economia portuguesa, como é o setor

do turismo.

Não podemos negar os tempos difíceis que Portugal vive, mas estou certa que é com alterações como esta

e com decisões como as que este Governo tem tomado, especificamente neste sector, que Portugal

conseguirá encontrar esperança no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha as preocupações expressas nas iniciativas de apreciação

parlamentar do Decreto-lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto, quer pelo PS quer pelo PCP, salvaguardando a

importância do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, já consagrado em anterior decreto-lei — o Decreto-

Lei n.º 61/2011, de 6 de maio —, reconhecendo que ele é determinante, porque substitui todo o sistema de

cauções e é um mecanismo de prevenção e de defesa dos direitos dos consumidores, mas relevando

exatamente as preocupações que aqui foram apontadas.

Fundamentalmente, no que se refere aos artigos 31.º e 32.º, a natureza deste Fundo, o aumento do seu

montante e os mecanismos, quer de contribuição inicial quer de contribuição adicional das empresas, instituem

critérios assimétricos e de desigualdade entre grandes empresas do setor e pequenas e médias empresas, o

que, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido.

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A contribuição inicial, que não tem em conta a dimensão das empresas e a sua capacidade económica e

que ignora que a maior parte do setor empresarial em Portugal é constituída por pequenas e médias

empresas, não faz sentido se se quer preservar a sustentabilidade deste mesmo universo.

Neste sentido, acompanharemos as propostas que estão sobre a mesa, quer para a criação de condições

de sustentabilidade para as pequenas e médias empresas do setor, quer pela necessidade do respeito das

condições e dos quesitos mínimos de concorrência (que aqui estão seriamente comprometidos), quer para a

alteração desta proposta, que favorece, claramente, as grandes empresas, o que nos parece, mais uma vez,

relevar de um radicalismo ideológico de favorecimento das grandes empresas, com o qual, evidentemente,

não pactuamos.

Em suma, acompanhamos as propostas que reponham a justiça e a sustentabilidade do grande número de

pequenas e médias empresas do setor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Devo reconhecer o esforço que o Partido Comunista Português e o Partido Socialista fizeram para encontrar

uma qualquer crítica na atual lei. É um esforço deveras meritório!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Acha? Chegaram mais de 100 queixas!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Convém saber qual é o ponto de partida.

O que constava do Programa do Governo, o que o próprio PS assumiu e o que estava na Diretiva era:

facilitar e criar condições de retirada de custos de contexto. Ou seja, um licenciamento mais fácil e,

obviamente, com justiça para os operadores — e isso está conseguido. Aliás, não estava totalmente

conseguido na lei que o PS fez, mas se o PS tivesse sido competente na feitura dessa lei, hoje não estaríamos

aqui a ter necessidade de fazer qualquer apreciação!

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Na altura, o Partido Socialista esqueceu-se de fazer a devida distinção, com clareza, do que é uma agência

de viagens, confundiu, transformou tudo e causou confusão no setor e naqueles que deviam contribuir para o

Fundo — esqueceu-se de definir o que é uma agência organizadora, o que não é uma agência organizadora,

quais os critérios de justiça… Esqueceu-se! E esqueceu-se de defender as próprias agências de viagens

nacionais, em detrimento da concorrência desleal com empresas estrangeiras,…

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

… e esqueceu-se até de pôr o Estado como parceiro e não como concorrente das agências de viagens!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é nada disso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quanto à atual lei, a Sr.ª Deputada Hortense Martins diz que o CDS,

que sempre defendeu os contribuintes e as PME, agora não o faz, mas vou dar -lhe um exemplo que

demonstra o contrário: com a lei do PS, qualquer agência que hoje abrisse pagava 5000 €. Sabe quanto paga

agora, Sr.ª Deputada? De 350 € até 2500 €, mas espaçados no tempo.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — A lei refere 2500 €!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Consegue dizer que isso não é uma ajuda às PME? Sr.ª Deputada, até

onde chega o topete!

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Nenhuma agência de viagens, tal como nenhuma empresa em nenhum setor, nasce grande, é preciso

esforço, dedicação, carinho e trabalho para crescer.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Quer confundir tudo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esquece a Sr.ª Deputada, como esquece o Partido Comunista

Português, que uma agência que está no mercado, que tem alvará e que, hoje, é uma agência ou um operador

grande já contribuiu para o Fundo. Obviamente, agora há devolução — caso se venha a confirmar esta lei,

como espero —, porque contribuíram muito mais. Portanto, há aqui um equilíbrio.

Obviamente, é necessário proteger uma agência que abre portas, que não tem faturação e que inicia

atividade. Ora, esta alteração da lei tem um objetivo único, praticamente: proteger as pequenas e médias

empresas, as microempresas e as empresas familiares,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Como é que é possível?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … essas que têm acesso ao mercado com uma prestação residual.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Poderemos discutir, Sr. Deputado Bernardino Soares, se o Fundo é muito ou pouco, mas não é essa a

discussão que os senhores aqui trouxeram. Poderiam dizer que o Fundo com 4000 milhões de euros é

pouco…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não estão há 4000 milhões! Estão 2000 milhões!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas existe um patamar: se reduzir abaixo de 1 milhão de euros, é

reposto! E essa reposição é feita de acordo com a faturação. Quer critério mais justo do que este?

O Partido Comunista Português diz que o Fundo deveria ser gerido em colaboração com as agências de

viagens, mas é isso que está no diploma: o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo é gerido pelo Turismo de

Portugal em colaboração com as agências de viagens— qual é a dúvida?

Portanto, não encontramos razão… Aliás, objetivamente, até poderia contribuir para o debate, dizendo:

talvez pudéssemos ter um fundo um pouco mais robusto, porque vivemos tempos de dificuldade, tempos em

que, eventualmente, poderá existir alguma turbulência no setor. Mas não me parece ser o caso, olhando para

os resultados atuais, nem isso é sequer expetável — aliás, juntando a Marsans e a Mundiclasse, o Fundo fica

com uma grande margem.

Portanto, parece-me uma boa solução para o mercado. Aliás, há algo fundamental de que o Partido

Socialista se esqueceu na altura: nós não devemos introduzir no mercado ou na legislação aquilo a que se

chama «insegurança legislativa». Esta lei tem a concordância do setor, das pequenas empresas, das grandes

empresas e das médias empresas, e este parece ser um fator que importa assegurar.

Portanto, da parte do CDS, todas as críticas que fizemos à anterior lei estão hoje corrigidas. Hoje estão em

causa apenas questões de conceção e, porventura, de conceito político-ideológico, e essas, obviamente, não

cabem aqui e não merecerão a nossa concordância.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do

Turismo.

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Queria, em primeiro lugar, cumprimentar a APAVT, presente nas galerias, na pessoa dos seus dirigentes, e

aproveitar para, nesta saudação que aqui lhes deixo, também fazer um agradecimento público, porque aquilo

com que me comprometi convosco — mas, mais importante ainda, com esta Casa, que representa o povo

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português — foi trabalhar, lado a lado, com as agências de viagens no sentido de melhorar uma lei que tinha

sido herdada do anterior Governo do PS e que era unanimemente criticada.

Pois bem, foi exatamente isso que o Governo fez. O Governo ouviu uma associação que representa mais

de 800 agências de viagens, que representa mais de 85% do volume de negócios e que tem mais de 60 anos

de existência, sentou-se à mesa com essa associação, corrigiu as iniquidades da anterior lei e conseguiu uma

lei que agrada e que, hoje — posso dizê-lo com orgulho —, não é apenas uma lei do Governo, é também uma

lei desta Associação, a APAVT.

Portanto, se os Srs. Deputados parassem por um momento para ouvir esta Associação, talvez não

estivéssemos hoje aqui a discutir. Mas vamos, então, ao que é o «sumo» da questão: vamos falar de milhares

de agências que estão no mercado hoje em dia.

Podia maçar os Srs. Deputados com notícias, que não são do Governo mas que referem, por exemplo, que

a nova lei das agências de viagens salva da falência centenas de pequenas e microempresas, notícias estas

que têm por base não declarações do Governo mas declarações das próprias agências de viagens. Mas os

Srs. Deputados entendem que sabem melhor do que as agências de viagens o que é bom para elas e,

portanto, vamos falar das agências de viagens, porque ouvi muita coisa aqui e, curiosamente, há um fator que

parece ter escapado a muita gente.

Dizia a Sr.ª Deputada Hortense Martins: «Todas as empresas pagam o mesmo: 2500 €». Sr.ª Deputada,

mesmo que assim fosse, ainda assim, seria melhor do que aquilo que se passava no tempo…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É claro que é assim!

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Não, não é assim, de facto, mas seria melhor do que aquilo

que se passava no tempo do Partido Socialista, em que todas as agências que eram operadoras — e era a

esmagadora maioria, porque bastava uma agência juntar um autocarro com uma estadia de hotel e fazer um

preço único para ser operadora — pagavam, à cabeça, 5000 €, que tinham de desembolsar imediatamente,

ficando depois a pagar 0,1% da sua faturação, durante o tempo que faltasse, para chegar a 10 000 €.

Chamo a vossa atenção para o seguinte: se tivessem lido o artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei que estamos a

apreciar, veriam que aí se estabelece que as agências de viagens e turismo licenciadas antes da entrada em

vigor do Decreto-Lei n.º 61/2011 (que são a esmagadora maioria, ou seja, todas as agências que existiam em

Portugal antes de 2011) passam a pagar uma contribuição anual, de acordo com o quadro em anexo. E, para

as pequenas e médias agências, esse valor é de 350 €. Desapareceu a contribuição inicial destas agências,

isto é, elas passaram de 5000 € para 350 €.

Esta é que é a grande diferença!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo e Srs. Deputados, o que

aqui temos é uma grande incoerência: há 10 meses, a Sr.ª Secretária de Estado dizia que o esforço pedido às

empresas mais pequenas era maior relativamente ao esforço pedido às empresas maiores, e o que é que me

diz do quadro anexo, quando as maiores pagam menos seis vezes do que as mais pequenas?

Relativamente ao CDS e ao PSD, parece que, agora, concordam com esta proposta, mas, na altura,

também não foi isso que disseram. Mais: admitem que o Governo faça tábua rasa das propostas, da resolução

da Assembleia da República, no âmbito da qual os senhores propuseram que se criasse um grupo de trabalho

para avaliar esta matéria, de que o Governo, repito, fez tábua rasa. Os senhores, agora, esquecem

completamente esta situação.

Para vermos que se propõe que as empresas maiores paguem muito menos do que as mais pequenas, é

muito simples, basta uma conta com uma regra de três simples. Vai-se à tabela, aplica-se e percebe-se que

umas pagam muito menos do que as outras.

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Nesta matéria, o PSD ainda teve algum pejo, pois mudou o Deputado que, há 10 meses, fez aqui as

declarações a exigir as alterações, mas o CDS nem isso, veio aqui o mesmo Deputado defender algo que é o

contrário do que havia dito há 10 meses!

O PSD, o CDS e a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo não têm palavra e, mais uma vez, cederam à

pressão das grandes empresas, como temos estado a assistir, infelizmente, muitas vezes, aqui, na

Assembleia da República — aliás, o mesmo sucedeu, ainda recentemente, quando se discutiu a entrega das

casas para pagamento da dívida, em que, mais uma vez, assistimos aqui a uma cedência às grandes

empresas, em prejuízo das pequenas empresas.

Há 10 meses, os senhores afirmaram aqui uma coisa e, agora, não têm palavra para cumprir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Uma vergonha! As pequenas vão pagar 350 € e, mesmo assim, acha

mal?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, Srs. Deputados: Há

uma resolução da Assembleia da República que o Governo não cumpriu, e não a cumpriu no que diz respeito

a todos os pontos. Desde logo, o primeiro ponto refere que tem de haver um equilíbrio nas contribuições entre

as pequenas e as grandes empresas, mas esse equilíbrio não existe!

O Governo também não cumpriu a resolução no que diz respeito ao envio do relatório do grupo de trabalho

para a Assembleia da República. Aliás, o PS fez um requerimento, solicitando o envio desse relatório, mas, até

hoje, nada!

Quero dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Secretária de Estado: sabe para que serve uma apreciação parlamentar?

Uma apreciação parlamentar é um direito legislativo da Assembleia da República e surge na sequência de

queixas. E já lhe disseram aqui que mais de uma centena de agências se dirigiu ao PS, e a outros partidos,

precisamente sobre este assunto. Não podemos ignorar isto! Abrimos aqui um processo legislativo e

gostaríamos que a maioria tivesse a mesma abertura para ver e analisar as nossas propostas, que são justas,

razoáveis e vão no sentido da nossa obrigação, que é a de melhorar a lei.

O que está mal é que a Sr.ª Secretária de Estado e a maioria se coloquem nesta posição obtusa e de

fechamento completo a uma melhoria da lei, porque as leis têm de ser ajustadas e melhoradas quando são

detetados erros gravíssimos, como é o caso. E dou-lhe um exemplo: uma empresa que fatura 49 milhões paga

1500 €, isto é, 30 € por cada milhão; uma PME que fatura 1 milhão paga 350 €. Isto, nas contribuições

adicionais, porque nas contribuições normais paga igual, isto é, paga 2500 €. Isto é justo? Isto não é justo! As

nossas propostas vêm no sentido do ajustamento e da razoabilidade.

Claro que o PSD, hoje, apareceu aqui como um novo PSD.

Ó Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar, pergunte ao Sr. Deputado Mendes Bota, porque ele saberá

responder-lhe, tudo o que foi debatido sobre esta matéria. A sua posição é completamente irrazoável!

Aplausos do PS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, não tendo o meu grupo parlamentar acesso à caixa de

correio do Partido Socialista e não tendo, nós, recebido qualquer queixa de qualquer agência de viagens,

gostava de pedir ao Partido Socialista que reencaminhasse pelo menos uma ou duas das queixas a que a Sr.ª

Deputada aqui fez menção.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Reencaminho todas!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, convenhamos que não se trata de uma interpelação

muito ortodoxa, mas vamos prosseguir.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Sr.ª

Deputada Hortense Martins disse que recebeu queixas de mais de 100 agências de viagens. Pois bem,

quando tomei posse (quando este Governo tomou posse), recebi queixas de mais de 800 agências de viagens

acerca da lei que o seu Governo havia aprovado. E, se tem dúvidas, pergunte aos representantes dessas

agências que estão aqui presentes. Pergunte-lhes! Pergunte-lhes, se tem dúvidas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Já agora, valia a pena dizer que, hoje, estou aqui a defender não apenas uma lei do Governo, mas uma lei

que também é deles,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ah, a lei é deles?… A lei é da Assembleia da República!

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — … porque houve sabedoria deste Governo para ouvir os

representantes do setor. E, se os Srs. Deputados imaginam que, por uma associação representar 800

empresas, há 800 grandes empresas em Portugal… Eu gostaria muito que houvesse 800 grandes agências de

viagens em Portugal, Srs. Deputados, mas é evidente que não há, é evidente que o grosso dessas empresas

é constituído por pequenas, micro e médias empresas.

Para que nos entendamos todos, de uma vez para sempre, acerca deste assunto, com a anterior lei, o

grosso das pequenas e médias empresas pagava, e teria de pagar, já no ano passado, 5000 €, dinheiro esse

que não tinham. Portanto, o que teriam de fazer era,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Olhe para as nossas propostas!

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — … de duas, uma: ou entravam numa situação de ilegalidade,

ou faliam, fechavam portas, com perda de centenas de postos de trabalho.

Com esta nova lei, as pequenas empresas pagam, durante quatro anos, uma contribuição de 350 €. Se isto

não é protegê-las, não sei o que é!?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, na conclusão deste

debate, anuncio que deram entrada na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei que esteve em

apreciação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, as quais baixam à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira

alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto

[apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª) (PS)].

Para apresentar esta apreciação parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

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A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação

parlamentar que, hoje, aqui trazemos visa apenas introduzir contributos para valorizar e dignificar o Estatuto

do Bolseiro de Investigação. Sabemos que investir em investigação é apostar, de forma inteligente, no

desenvolvimento e na sustentabilidade do País, na inovação, na criatividade e na competitividade.

Apesar de considerarmos que não faz sentido o facto de a maioria que suporta o Governo ter chumbado a

resolução que o PS trouxe a esta Câmara, para promover a investigação e valorizar os investigadores, a

discussão que, entretanto, tem vindo a ser feita, relativamente ao sistema de investigação científica, em

Portugal, muito condicionou o Governo, Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, na intenção de introduzir estas

alterações, que, aliás, já veem sendo identificadas como carecendo também, elas próprias, de revisão.

Apesar de considerarmos importante este passo do Governo, não nos revemos em algumas dessas

propostas e, por isso, pretendemos introduzir algumas alterações.

Continuamos a considerar que o Estatuto do Bolseiro de Investigação não deve ser confundido com o de

investigador contratado, que pressupõe uma relação jurídico-laboral, mas consideramos que o Estatuto do

Bolseiro de Investigação, fazendo parte integrante de uma formação altamente qualificada, deve ser valorizado

e dignificado, devendo ser abertos concursos anuais para a sua integração, de uma forma progressiva, no

mercado de trabalho.

Ora, as medidas mencionadas neste novo Estatuto, algumas delas, em vez de melhorarem, agravam a

situação em que os investigadores se encontram. Este facto já foi, seguramente, reconhecido pelo Governo, o

que levou, desde já, ao diferimento da entrada em vigor do Decreto-Lei, o qual passará a vigorar não neste

ano letivo, mas no próximo. Na prática, esta decisão de adiar a entrada em vigor do novo Estatuto, para que

os bolseiros possam dar aulas ainda neste ano letivo, deve-se também ao facto, seguramente reconhecido

pelo Governo, de esbarrar com o Regulamento da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia).

Portanto, diria mesmo: mais uma das trapalhadas deste Governo, idêntica à das contradições, dos avanços

e dos recuos, quando o Ministério das Finanças quis tributar, em sede de IRS, os bolseiros de investigação,

numa decisão que contrariava o espírito do próprio Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Por isso, o PS quer rever o regime de exclusividade imposto por este diploma, que penaliza os bolseiros e

constitui não uma melhoria — como, seguramente, a Sr.ª Secretária de Estado compreenderá e entenderá —,

mas um recuo relativamente ao Estatuto anterior, vedando aos bolseiros a possibilidade de darem aulas, por

horas mínimas que sejam, durante as bolsas de mestrado ou doutoramento, nas respetivas universidades.

Ora, dado o estrangulamento financeiro das instituições de ensino superior e de investigação, esta norma

pode fomentar a utilização abusiva de bolseiros para docência, mas, ao mesmo tempo, também pode impedir

os bolseiros de iniciarem uma carreira profissional e de empreendedorismo, o que, numa época destas, não

seria, de todo, justo.

Além desta alteração, consideramos também que eventuais falsas declarações não do investigador, mas

do orientador de investigação, como se refere no artigo 17.º, não podem, como é óbvio, de modo algum,

penalizar o bolseiro com o cancelamento da bolsa. Por isso, pedimos a revisão desta situação.

Consideramos, igualmente, que, em relação aos direitos dos bolseiros, deverá ser inequívoco,

absolutamente inequívoco, o que não se verifica, o pagamento de bolsas em situação de parentalidade ou

doença. Esta situação precisa de ficar clarificada, para que não restem dúvidas, como acontece atualmente.

Por fim, Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, não podemos deixar de mostrar a nossa surpresa pelo facto

de os bolseiros não terem sido consultados em todo este processo de alterações, pois muitas destas

precipitações teriam sido, seguramente, evitadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar-nos conta de uma iniciativa

que deu entrada na Mesa e está em atraso, uma vez que o seu anúncio nunca foi feito e já consta do guião de

votações.

Peço, pois, à Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, que nos dê conta da referida iniciativa.

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A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e

foi admitido, o projeto de resolução n.º 486/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da 3.ª e 4.ª fases

do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PS).

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Retomando o debate da apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª), tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado Pedro Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Apreciamos, hoje, o Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, por intermédio do qual o Governo aprovou a

primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, já datado de 2004.

Pode ler-se, logo no preâmbulo deste diploma, que a ciência em Portugal apresenta um progresso

sustentado, caraterizado em especial por um crescimento acentuado de recursos humanos qualificados.

Nestes termos, a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação devem continuar a

ser prioridades deste Governo e deste País, porque não tenhamos a menor dúvida de que o sistema científico

e tecnológico nacional constitui um instrumento de reconhecida importância para o desenvolvimento

económico, social e cultural do nosso País.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tem sido altamente consensualizado e entendimento dos

sucessivos Governos que a condição de bolseiro não pode nem deve ser confundida com a de um emprego

formal. Trata-se de um período de formação, tal como já foi aqui frisado, pós-graduada exercida em regime de

exclusividade mais avançado, nos termos do artigo 5.º do próprio Estatuto, que se deseja de altíssimo nível,

que seja tutelada por bons orientadores, por bons tutores, e feita em ambientes de grande qualidade. Por isso,

considera-se que deve ser um período transitório, mas deve ser um ponto de partida para melhores empregos

neste mercado global que sabemos ser muito difícil, muito competitivo e cada vez mais exigente.

Mas sabemos que em todos os países desenvolvidos a probabilidade de arranjar um emprego é tanto

maior quanto maior for a qualificação do indivíduo e a sua formação pessoal, profissional, científica e

tecnológica.

Neste sentido, os próprios dados recentes sobre o desemprego em Portugal ilustram bem um ponto: quase

40% dos nossos jovens estão desempregados, e sem dúvida o desemprego jovem em Portugal é o maior

flagelo social que urge ser combatido com todas as nossas forças.

Contudo, os diplomados são apenas 12% da população desempregada e os doutorados constituem 0,02%

da população total no desemprego. Esses números indicam uma coisa: que a sociedade deve continuar a

investir! Ou, melhor, a sociedade tem de continuar a qualificar ao mais alto nível os nossos jovens, não pela

preocupação estatística dos números mas sobretudo porque é nestes jovens, que apostam na sua formação, e

neste País, que investe na sua formação, que reside a esperança de desenvolvimento social e económico do

nosso País!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No caso de uma bolsa para

investigação, o dever contratual entre instituições e beneficiários é simples: os beneficiários — que

infelizmente ainda são muito poucos entre os muitos que tentaram obtê-las, uma vez que as taxas de sucesso

rondam aproximadamente os 30% — precisam de ter, e merecem-no, melhores condições para adquirirem o

melhor treino científico-tecnológico no mais curto espaço de tempo. É por isso que as alterações introduzidas

por este Governo ao Decreto-Lei hoje em discussão têm uma finalidade, que é proteger o bolseiro de

potenciais abusos e, sobretudo, permitir que ele se foque no seu trabalho, na sua investigação.

E permito-me salientar algumas inovações nesta fase terminal da minha intervenção, desde logo a maior

proteção da condição de bolseiro; o facto de se criar a figura do provedor do bolseiro como uma personalidade

independente e reconhecidíssima no meio da investigação científica e tecnológica a nível nacional; a

possibilidade de majoração das bolsas pelas instituições de acolhimento; os limites às horas de docência de

rotina, para evitar a utilização dos bolseiros para atividades docentes que fazem parte do plano curricular da

instituição, ou seja, alterações que dignificam a figura do bolseiro de investigação.

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Face a estas alterações e à necessidade de valorizarmos e de dignificarmos o papel dos bolseiros, não

poderemos acompanhar a apreciação parlamentar requerida pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Secretárias de Estado: Queria

começar por saudar a iniciativa do Partido Socialista, que traz a debate, nesta Câmara, o conjunto de

alterações que foram introduzidas pelo Governo ao Estatuto do Bolseiro de Investigação.

É óbvio que a questão dos bolseiros de investigação em Portugal é bem mais vasta e que tem de ser

discutida em toda a sua abrangência.

A verdade é que, nos últimos 15 a 20 anos, em Portugal a investigação científica suportou-se

essencialmente através da atribuição de bolsas de doutoramento de pós-doutoramento, as quais significam,

hoje, situações de precariedade e de baixa remuneração de grande parte dos investigadores que, ao longo

deste 15/20 anos, fizeram o seu percurso com níveis de excelência assinaláveis.

Portanto, quando discutimos a questão dos bolseiros, temos, obviamente, de debater como é que temos

investigadores de renome que continuam nesta situação de precariedade, sem direito a proteção social, sem

direito a um contrato de trabalho. E tem sido esse o debate que sucessivamente o Bloco de Esquerda tem

trazido a esta Assembleia e para o qual tem convocado os Srs. Deputados.

O Bloco de Esquerda tem apresentado iniciativas, no âmbito da Assembleia da República, não só para

permitir que quem trabalha em ciência tenha, como qualquer outro trabalhador, um contrato de trabalho,

estando as bolsas reservadas apenas para o período da formação curricular, mas também para alterar a

remuneração do valor das bolsas, que, como sabemos, nos últimos 10 anos estagnou. Portanto, quem faz

hoje investigação ou quem faz a sua formação tem um valor de bolsa que tem um grande impacto no seu nível

de vida.

Mas a verdade é que o Governo resolveu introduzir, agora, no Estatuto do Bolseiro de Investigação um

conjunto de alterações que, em nosso entender, vêm dificultar ainda mais a vida dos bolseiros, acrescentando

novos problemas em vez de resolver os velhos problemas.

E é verdade que o debate relativo à possibilidade de docência por parte dos bolseiros é complicado, até

porque sabemos que muitas instituições, à míngua da dotação orçamental dada pelo Governo, recorrem

abusivamente aos bolseiros para suprirem as suas necessidades permanentes. Mas também é certo que hoje

a atividade dos bolseiros é a atividade de investigação científica que está, em termos de charneira, mais

próxima do estado da arte nas diferentes disciplinas. Portanto, esse contato com o trabalho de investigação

dos bolseiros não deve ser negado aos diferentes níveis de formação que as nossas instituições de ensino

superior oferecem.

Há outros aspetos que foram introduzidos pelo Governo. A questão da importância da situação do

orientador no resultado da renovação da bolsa de um bolseiro, bem como a questão fundamental da proteção

social no que toca à proteção à maternidade ou à paternidade, todas estas questões não estão resolvidas

pelas alterações que foram introduzidas pelo Governo. Pelo contrário, são introduzidas limitações, novas

disposições, que vêm dificultar a vida aos bolseiros e não resolver os seus velhos problemas.

É nesse sentido que entendemos que o debate sobre investigação científica e sobre a questão dos

bolseiros tem de ser feito em toda a sua plenitude. Mas sabemos uma coisa: é que também o Governo

considera que estas alterações não são positivas, por isso suspendeu parte delas durante um ano.

Por essa razão, entendemos que, neste momento, estas alterações não são positivas, pelo que devem ser

suspensas. E há todo um debate quanto à forma como sustentamos trabalhadores que fazem investigação

científica, a forma como sustentamos o sistema científico nacional, que deve ser feito de um modo muito mais

amplo e muito mais claro, sendo que estas alterações ao Estatuto não vieram resolver os problemas que

existiam.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Secretárias de Estado: Em primeiro

lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudamos a iniciativa de apreciação

parlamentar apresentada pelo Partido Socialista.

Verificamos que deram entrada algumas propostas de alteração, às quais daremos, certamente, a melhor

atenção no processo que se iniciará caso não sejam aprovados os projetos de resolução do PCP e do BE, que

preveem a cessação de vigência deste Decreto-Lei, o que, no nosso entendimento, é o que se exige.

E passo a explicar porquê: porque o Decreto-Lei em apreciação surgiu para dar cobertura a um

regulamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) que foi feito à margem da lei. Para ser mais

claro, era um regulamento ilegal, e o Governo acorreu à FCT para lhe dar cobertura legal. A prova disso

mesmo é que a aplicação desse regulamento acabou por ser suspensa por um ano devido a um laivo de bom

senso que certamente atingiu a FCT e a Secretaria de Estado da Ciência, pois não tinha cobertura legal.

No entanto, e como já foi aqui dito, o diploma em si, independentemente dos tempos e do regulamento da

FCT que o precede, agrava a maior parte dos problemas que já se sentem hoje entre os bolseiros, ao invés de

os resolver. O diploma não «marcha» no caminho da resolução dos diversos problemas que são levantados,

seja pela via da desvalorização destes trabalhadores, porque são trabalhadores — mesmo que a Sr.ª

Secretária de Estado da Ciência não queira reconhecer na lei que são trabalhadores, eles não deixam de o ser

—, seja pela via da desvalorização salarial, seja pela via do não reconhecimento de direitos fundamentais a

estes investigadores.

Para o PCP, e que fique bem claro, estamos a falar de investigadores que estão a ser ilegitimamente

colocados nas instituições através de uma triste figura, que é a do bolseiro de investigação científica, que

serve para dar cobertura à colocação de mão-de-obra altamente qualificada nas instituições, ainda que de

forma precária. Na prática, a bolsa de investigação científica vai servindo para a ciência como o recibo verde

serve, de forma ilegal, para a precariedade no mundo do trabalho fora do sistema científico e tecnológico

nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um diploma que agrava a situação dos bolseiros, particularmente no que

respeita à questão da atividade letiva, como já foi referido. Embora o problema não seja bem como o referi u a

Sr.ª Deputada Ana Drago, porque a atividade letiva prevista no Decreto é a remunerada e não a não

remunerada, essa, sim, abusiva por parte das instituições.

Portanto, o que o Governo faz é, além de manter os principais constrangimentos do Estatuto do B olseiro,

impedir o bolseiro de legitimamente dinamizar uma atividade letiva, a qual é até muitas vezes um

complemento não só científico mas também salarial.

É um diploma que não resolve as questões da precariedade, da segurança social e dos direitos,

nomeadamente do direito a férias, do direito a subsídio de maternidade e do direito de acesso a prestações

sociais. No nosso entendimento, e por isso é que propomos a cessação de vigência deste Decreto-Lei, esta

questão só será ultrapassada quando se reconhecer plenamente a relação laboral e se estabelecer um

contrato de trabalho entre o bolseiro e a sua instituição.

Aproveito esta ocasião — Sr. Presidente, peço-lhe 10 segundos de tolerância — para deixar ao Governo

uma dúvida.

Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, com o próximo Orçamento do Estado, com os cortes que ocorrerão

na área da ciência, nomeadamente nos projetos da FCT, o que vai acontecer aos bolseiros que neste

momento sabem que não terão bolsa em 2013?

Tendo em conta a diminuição da verba para projetos da FCT, vai haver um grande corte no número de

bolsas ou então a diminuição do valor das bolsas — não é possível que não se verifique uma destas coisas.

O que vai fazer aos milhares de bolseiros que serão colocados no olho da rua por via da diminuição de

bolsas? É que, sendo os bolseiros, para nós, trabalhadores, isto também é um despedimento!

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados:

Antes de mais, gostaríamos de agradecer à Sr.ª Secretária de Estado da Ciência a sua presença neste

debate, pois enriquece-o. Esperamos que esclareça o Partido Socialista.

Como aqui foi dito, o Decreto-Lei que debatemos visou fazer adaptações ao Estatuto do Bolseiro de

Investigação, em consonância com a legislação atualmente em vigor. São adaptações pontuais que, a nosso

ver, tornam mais justa a situação dos bolseiros das instituições de ensino superior e do Estado. E porquê?

Em primeiro lugar, porque se reforçou o regime de dedicação exclusiva. Assim, só os bolseiros de pós-

doutoramento poderão lecionar, desde que em programas de doutoramento e sem exceder quatro horas

semanais.

Os bolseiros de investigação são financiados pelo Estado para aprofundarem a sua formação, que se quer

de excelência, e não é correto olhar para a situação dos bolseiros como se de um emprego se tratasse, até

porque se trata de uma situação que é, por definição, transitória.

O Estado financia estes bolseiros e com este regime de dedicação exclusiva dá-lhes as condições para se

focarem na sua formação e previne situações de abuso nas universidades, como as que muitas vezes foram

relatadas.

Além disso, mantendo-se a possibilidade de os estabelecimentos de ensino superior terem os bolseiros de

investigação a lecionar, mais difícil seria a posterior integração no mercado de trabalho para esses bolseiros,

porque onde se coloca um bolseiro de doutoramento a lecionar não se coloca um doutorado.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em segundo lugar, procedeu-se a uma importante clarificação:

para aqueles que possuem uma relação jurídica de emprego público, esta fica suspensa enquanto durar o

estatuto de bolseiro de investigação. Não se pode ter um emprego público e ser simultaneamente bolseiro; é

novamente uma questão de justiça.

Em terceiro lugar, reforçou-se a responsabilização dos coordenadores científicos e dos bolseiros. Se há

financiamento público tem de haver responsabilidade. Este é um princípio que nos guia e que é

particularmente importante no momento em que vivemos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É justo que os bolseiros sejam responsáveis pelo cumprimento

das obrigações académicas a que se comprometem e é justo que, por exemplo nos casos de desistência, seja

possível à entidade financiadora requisitar a devolução dos montantes distribuídos.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por fim, e em quarto lugar, permite-se que o montante das

bolsas possa ser majorado pelas instituições de ensino superior, desde que a sua majoração não seja

diretamente financiada pela FCT e não implique uma alteração ao programa de trabalhos. Assim, em respeito

pela autonomia das próprias instituições de ensino, abre-se a possibilidade de aumentar o montante das

bolsas. São pequenas adaptações e correções, mas são importantes, justas e providas de bom senso.

Como aqui foi dito, e tendo em conta a data de publicação do Decreto em setembro, o novo regime de

dedicação exclusiva dificultou a preparação do ano letivo nas universidades portuguesas. Ciente desta

dificuldade, o Conselho de Ministros de 13 de setembro aprovou o diferimento, para o início do próximo ano

letivo, da produção de efeitos da alteração do regime de dedicação exclusiva, previsto para os bolseiros de

investigação, uma decisão cujo bom senso obviamente aplaudimos.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Do nosso ponto de vista, tudo é claro: as alterações melhoram

o estatuto do bolseiro, tornam-no mais justo, protegem mais os bolseiros e reforçam a responsabilização de

todas as partes envolvidas.

Como tal, não acompanhamos as preocupações do Partido Socialista que dão origem a esta apreciação

parlamentar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da

Ciência.

A Sr.ª Secretária de Estado da Ciência (Maria Leonor Parreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito

obrigada por todas as questões que levantaram.

Permitam-me que vos dê uma informação: em novembro de 2011, o Sr. Provedor de Justiça recomendou à

Secretaria de Estado da Ciência que modificasse ou procedesse a alterações do Estatuto do Bolseiro de

Investigação no sentido de clarificar aspetos suscetíveis de diferentes interpretações jurídicas, nomeadamente

os que diziam respeito a situações de acumulação de uma bolsa de investigação científica com o exercício de

funções docentes, bem como outras pendentes, nomeadamente a coexistência de uma bolsa de investigação

científica com uma relação jurídica de emprego público.

Mais: o Sr. Provedor recomendou que tal fosse feito no quadro de uma visão de conjunto do sistema

científico nacional de ciência e tecnologia e da proteção da confiança pública.

Saliento que as melhorias introduzidas neste Decreto-Lei vão ao encontro das recomendações do Sr.

Provedor de Justiça e têm como único objetivo, como já aqui foi dito, a proteção do bolseiro. Protegendo-o de

eventuais disfunções ou abusos, protegendo-o por forma a que se possa focar na atividade que a bolsa de

investigação cientifica, paga por dinheiros públicos, tem como único fim que é subsidiar atividade de

investigação científica ou tecnológica.

Já aqui foram realçados alguns dos aspetos essenciais deste Decreto-Lei — provedor de bolseiro, maior

rigor na proteção da condição de bolseiro, a possibilidade de majoração de bolsas pelas instituições de

acolhimento, a responsabilidade de orientadores e de instituições pelo cumprimento do plano de trabalhos do

bolseiro.

Os limites de horas de docência de rotina evitam ou pretendem evitar que o bolseiro seja utilizado para

atividades de docência que não fazem parte do seu plano de investigação. Portanto, reconheceram muitos que

melhorámos o estatuto porque estamos conscientes de que é importante a proteção do trabalho de

investigação científica, que é uma oportunidade única para quem tem uma bolsa paga por dinheiros públicos,

em todos os países é uma oportunidade única para o bolseiro, é uma oportunidade unida para o País.

É por isso que instituições de acolhimento, orientadores e o bolseiro, ele próprio, partilham a

responsabilidade de um compromisso social, tudo fazer para alcançar o melhor treino científico e tecnológico

possível, no espaço de tempo que os dinheiros públicos lhes atribuem.

Melhorámos o estatuto, estivemos e estamos conscientes de que para qualquer mudança que envolve

adaptações sistémicas deve ser acautelado o tempo, e foi essa a razão que levou à prorrogação da aplicação

do Decreto-Lei por um ano, o que mostra, de facto, o que era o retrato subjacente, por parte das instituições,

em relação ao bolseiro de investigação científica.

Não temos dúvidas de que este estatuto contribuirá para aquilo que é importante: robustecer a qualificação,

ao mais alto nível, dos nossos jovens, conferindo-lhes a oportunidade de melhor emprego no futuro e de

contribuírem, como podem contribuir, como altamente qualificados que são, para o desenvolvimento social e

para o desenvolvimento económico do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, informo que, em relação a esta apreciação

parlamentar, deram entrada na mesa dois projetos de resolução com vista à cessação de vigência deste

Decreto-Lei, apresentados pelos grupos parlamentares do PCP e do BE.

Entretanto, deram também entrada na Mesa propostas de alteração ao mesmo diploma, apresentadas pelo

Grupo Parlamentar do PS, que baixarão à 8.ª Comissão, caso os projetos de resolução de cessação de

vigência do Decreto-Lei sejam rejeitados pela Câmara.

Passamos agora ao último ponto da ordem de trabalhos, que é a apreciação do Decreto-Lei n.º 210/2012,

de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da

TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciação parlamentar n.º 38/XII (2.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao lançar

este debate sobre o Decreto-Lei da privatização da TAP, o PCP quer dirigir-se, antes de mais, aos

trabalhadores que, ao longo destas décadas, fizeram desta empresa uma companhia aérea de bandeira, com

prestígio e qualidade de primeira linha a nível mundial, no transporte aéreo, na manutenção aeronáutica, na

assistência em escala.

Entre PESEF (Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro), regimes sucedâneos,

congelamentos salariais, cortes nos salários e nos direitos, os trabalhadores da TAP têm sido, ao longo destas

décadas, os que mais se têm sacrificado e os que mais se têm esforçado na defesa desta companhia e na

defesa do interesse nacional, neste setor vital e estratégico para a economia portuguesa.

Sabemos que, neste debate, temos, da parte do PS, PSD e CDS, posições mais ou menos previsíveis.

Sabemos que o PSD e o Governo vão, certamente, dizer que é uma questão de vida ou de morte privatizar a

companhia. Já sabemos que vão dizer que é preciso ir buscar dinheiro, já sabemos que vão dizer que é

fundamental a capitalização da empresa e que é uma inevitabilidade a privatização!

É a repetição da mesma conversa que ouvimos na altura em que se apresentava como inevitável e

fundamental venderem a companhia aos suíços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diziam que se não fosse vendida a TAP à Swissair, a TAP ia acabar, e a

verdade é que é por causa de ter continuado em mãos públicas e no controlo do Estado que a TAP continua

até hoje, apresentando-se hoje como um dos maiores exportadores nacionais, se não o maior exportador

nacional.

Já sabemos que vão dizer que é importante encontrar parceiros estratégicos para trazer o seu

conhecimento, o seu know how, e aí vem esse senhor Efromovich, mais a companhia Avianca, tal como

tiveram, no Governo PSD/CDS, em 2002/2003, a privatização da assistência em escala da TAP, do handling.

Retiraram à TAP essa área fundamental do serviço, numa situação de tal ordem que foi preciso a TAP

readquirir o handling que tinha sido passado para as mãos espanholas da Globalia, os tais parceiros

estratégicos que vinham cá ensinar como é que se fazia o handling! Foi preciso renacionalizar, com a TAP a

readquirir o seu próprio handling!

É esta a experiência concreta que temos no nosso País, que desmente, à partida, os discursos que já

sabemos que vamos ouvir da parte do PSD e do CDS.

O CDS, aliás, de que já temos recordação de, nos anos anteriores, quando o PS quis privatizar a TAP, ter

lançado alertas e discordâncias em relação à privatização da TAP, dirá que agora tem de ser, que isto agora é

diferente, e será talvez por patriotismo que vão querer vender a companhia aérea de bandeira a capitais

colombianos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É provavelmente isso que vamos ouvir.

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E o PS, mais uma vez, para não variar, vai dizer que a privatização é bom, mas não assim, que querem

provavelmente mais devagar, e não tão depressa, que vão querer mais daqui a bocado e não para já, e que a

TAP é do País e não do Governo.

Nós dizemos que, para a TAP ser do País, é fundamental que continue em mãos públicas. E quando se diz

que é preciso ir buscar dinheiro, quem, como nós, conhece a situação da TAP e da economia nacional, dirá e

continuará a afirmar que é com a TAP na esfera pública que se vai buscar dinheiro! Nas exportações, nas

contribuições para a segurança social, no IRS, na riqueza gerada com a TAP ao serviço do povo e do País,

não privatizando, não avançando com esta medida de destruição da economia e, até, da soberania nacional.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A falta de rigor, a falta de

transparência e a opacidade têm sido a imagem de marca deste Governo no processo de privatizações.

Aplausos do PS.

Também por isso temos denunciado este facto.

Também por isso o Partido Socialista requereu um debate que visou, exatamente, as privatizações e esta

falta de transparência, de rigor e de opacidade, que está bem patente neste processo de privatização da TAP:

falta de rigor, quando, depois de muita conversa com vários potenciais interessados, de muito diálogo, de

muitas propostas informais, de muitas negociações diretas, só ontem o Conselho de Ministros aprovou o

caderno de encargos. E, ao mesmo tempo — pasme-se! —, indica já um potencial adquirente da TAP, um

potencial vencedor desta negociação direta.

Isso não só é falta de rigor, como, do nosso ponto de vista, configura falta de transparência. É que não

percebemos como é que, depois de tanta negociação, só temos um potencial interessado, nem como é que o

caderno de encargos se encaminha para esta solução e é feito exatamente ao mesmo tempo em que temos

esse potencial interessado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — É falta de rigor e falta de transparência, mas também é opacidade

quando não percebemos algumas mudanças.

Por exemplo, no Decreto-Lei que estamos a apreciar, o Governo dizia que tinha uma estratégia de

potenciar a maximização do valor da TAP. Mas ontem — pasme-se! — o valor já não interessava e nem

sequer temos um preço mínimo de referência definido.

Aplausos do PS.

É por isso que defendemos a suspensão deste processo, é por isso que, nos termos regimentais e legais,

entregámos um projeto de resolução para que esta Assembleia recomende ao Governo a suspensão deste

processo.

Entendemos que não estão reunidas as condições mínimas de transparência e rigor para que um processo

de privatização tao sensível e estratégico como este possa prosseguir deste modo.

Entendemos que o Governo deve explicar todo este processo, toda esta tramitação processual à

Assembleia da República.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

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O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Por isso, também já hoje demos entrada de um requerimento para

que o Ministro de Estado e das Finanças e o Ministro da Economia e do Emprego compareçam na Comissão

de Economia e Obras Públicas para explicarem toda esta tramitação processual.

É que nós queremos fiscalização, queremos rigor, queremos transparência e queremos uma reavaliação

deste processo.

Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, dizendo que queremos a suspensão deste processo e a

sua reavaliação, porque estamos a falar da TAP, que é uma empresa pública de referência estratégica para o

turismo, para as exportações, para o desenvolvimento económico, para a lusofonia, para as regiões

autónomas, para a diáspora portuguesa. Temos de salvaguardar o handling no Aeroporto de Lisboa.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Por isso, Sr. Secretário de Estado, apelamos a que este processo

seja reavaliado, ponderado, que prestem todos os esclarecimentos na Assembleia da República.

Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que precisamos, na gestão da coisa pública, em geral e neste processo

em particular, de prudência, de inteligência, de rigor, de transparência, de uma adequada fiscalização e

também de seriedade nestes processos de negociação direta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,

Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater o processo de privatização da TAP, a decisão de ontem,

importante, do Governo de aprovação do caderno de encargos e, sobretudo, estamos hoje a clarificar aquilo

que para nós é um processo a todos os níveis exemplar e que faz o contraste absoluto com as decisões, em

matéria de privatização, e sobretudo de parcerias público-privadas, que o Governo do Partido Socialista fez no

Governo passado.

Aplausos do PSD.

Mas começo por aquilo com que concordamos. Concordamos com o PCP em que a TAP não é uma

empresa qualquer. A TAP tem um papel importante nas ligações estratégicas para o nosso País, para as

regiões autónomas e não só.

Também concordamos com o Partido Socialista de que este processo deve ser rigoroso e transparente,

deve salvaguardar os interesses estratégicos nacionais, deve manter o hub em Lisboa, que se deve, no fundo,

manter uma companhia de bandeira em Portugal. É por isso, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, que o

caderno de encargos é tão exigente e é por isso que só há, até este momento um concorrente.

Risos do PS.

Mas não é por isso que o Estado não é obrigado a entregar, é obrigado, isso sim, a negociar.

Srs. Deputados do Partido Socialista, peço desculpa, mas devo dizer, com toda a amizade que tenho pe lo

Sr. Deputado Basílio Horta, que VV. Ex.as

evocam, às vezes, aquela saga do conhecido romance chamado O

Primo Basílio, de Eça de Queirós, em que se fala de uma sociedade burguesa que está contente, feliz, mas

que tem as bases podres. É isso que VV. Ex.as

estão a referir.

A TAP precisa de um novo estímulo, de um sangue novo, precisa de um novo investimento para poder

crescer, para poder aumentar, para poder segurar os postos de trabalho. E aquilo que este Governo quer fazer

não é negociar e entregar a empresa a qualquer um, não é entregar a empresa a uma empresa low cost,

porque se abríssemos um caderno de encargos em que não colocássemos as exigências que estamos a

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colocar neste domínio, naturalmente que havia 10, 20 concorrentes. Aí, VV. Ex.as

, certamente, poderiam estar

mais satisfeitos.

Protestos do PS.

Mas não é isso que queremos fazer. Sr. Deputado, não ter seriedade, não defender o interesse nacional é

renegociar negócios em nome do Estado, como as parcerias público-privadas, aumentar a despesa e não

justificar nada junto deste Parlamento. Isso é que não é seriedade, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: No momento em que procedemos à apreciação parlamentar do diploma que aprova as terceira e

quarta fases do processo de reprivatização da TAP, Os Verdes pretendem chamar a atenção para alguns

elementos que consideram da maior importância nesta matéria, sobretudo quando um dos argumentos do

Governo, para a sua privatização, é o equilíbrio das contas públicas.

A TAP, para além de nada receber do Orçamento do Estado, ainda contribui para as receitas do Estado

com mais de 200 milhões de euros por ano. A dívida remunerada da TAP é de, apenas, 568 milhões de euros,

e deve-se à desastrosa operação de aquisição da VEM Brasil — aliás, o Governo já deveria ter feito a sua

renegociação.

A TAP é o maior exportador nacional, com verbas superiores a 2000 milhões de euros. A TAP acaba por

ser um instrumento da nossa soberania, num país com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades

emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo.

Depois, o Governo do PSD/CDS-PP diz que a privatização da TAP é, hoje, inevitável. Ó Sr. Secretário de

Estado, nós já vimos o filme da inevitabilidade.

Como muito bem recorda a comissão de trabalhadores da TAP, na carta que dirigiu a todos os Deputados,

em 1997, durante os debates que ocorreram na Assembleia da República sobre a privatização da TAP, a

venda à Swissair também foi apresentada como inevitável, e a sua inevitabilidade era de tal ordem que um

membro do Governo chegou mesmo a afirmar que não haveria dinheiro para os salários do mês seguinte se a

privatização não avançasse, que a venda à Swissair era o único caminho para salvar a TAP e mantê-la a

operar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi o que se viu!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Passaram 15 anos, a Swissair já não existe, e a Sabena,

vendida, então, à Swissair, também já não existe.

Milhares de trabalhadores de ambas as empresas foram despedidos e os aeroportos suíços só agora

começam a recuperar das perdas que registaram.

Entretanto, nesses 15 anos, a TAP cresceu, os salários foram pagos e a economia portuguesa beneficiou

em cerca de 3% do PIB gerado nesse período, perto de 60 000 milhões de euros.

Ora, face a este quadro, estes últimos 15 anos deveriam ser suficientes para se perceber a dimensão do

erro que o Governo se prepara para cometer com a privatização da TAP. E se o Governo se mostra incapaz

de perceber este erro, das duas uma: ou há interesses nesta privatização que os portugueses não conseguem

ver, que os portugueses não conseguem vislumbrar, mas que o Governo também se mostra incapaz — ou não

quer — de demonstrar aos portugueses, ou, então, esta incapacidade deriva da cegueira neoliberal do

Governo PSD/CDS-PP, que o inibe de perceber a dimensão do erro que a privatização da TAP representa

para Portugal e para os portugueses.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares

e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr.as

e Srs.

Deputados: Todos os Deputados desta Assembleia receberam uma carta dos trabalhadores da TAP, que

alertavam para o momento importante que estamos a debater hoje.

Realço que, particularmente o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, leu a carta e percebeu a importância que

a TAP tem para o País. A sua frase é a seguinte: «A TAP não é uma empresa qualquer».

O Sr. Luís Menezes (PSD): — E não!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, não sendo uma empresa qualquer, este Governo olha para a TAP

e só quer voar baixinho. Por isso se percebe que, na prática, não é uma empresa qualquer, mas, na realidade

da política deste Governo, é uma empresa da qual se quer desfazer.

É uma empresa estratégica para o País. É uma companhia de bandeira, mas é também uma empresa

pública de referência e é a maior transportadora mundial. É também — e este é um dado importantíssimo no

momento em que vivemos — a maior exportadora nacional. Por isso, percebemos a relevância que a TAP

tem, estrategicamente, para o País, mas até ao nível das políticas de investimento público. Como sabe, Sr.

Secretário de Estado, a relação umbilical entre a TAP e a ANA faz com que a existência e a gestão da TAP

estejam muito ligadas à existência e à gestão da ANA. Por exemplo, a existência do hub da TAP em Portugal,

ou não tem impactos diretos na gestão da ANA.

Por isso, não podemos dizer que a TAP não é uma empresa qualquer e depois vendê-la a qualquer um.

Não podemos dizer que a TAP não é uma empresa qualquer e depois dizer que não faz falta ao País, porque

é esse o sentido de se dizer que é estratégica. Se é estratégica, é porque faz falta, se é estratégica é porque a

TAP é um setor importante para a economia, como fator para as exportações, como fator para o turismo

interno e externo, como ligação às regiões autónomas ou como ligação à diáspora, às comunidades

portuguesas.

Estes são alguns dos aspetos estratégicos da TAP e que sabemos — todos nós sabemos — que ficarão

em causa com a privatização da TAP.

Esta realidade foi demonstrada há 15 anos atrás. Aquela que era a inevitabilidade da privatização da TAP

para a Swissair, aquela que era a ideia de que, no mês a seguir, não havia dinheiro para pagar salários (esta

frase é quase uma lengalenga que, de tempos a tempos, se ouve nesta Assembleia), verificou-se que era o

maior erro que se cometeria com a TAP. Se, na altura, tivesse sido decidida a privatização da TAP, hoje a TAP

não existiria.

A Sr. Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É a responsabilidade destas políticas que temos de analisar, porque

não aceitamos que a inevitabilidade da privatização seja a antecâmara para a fragmentação da TAP ou para o

seu desaparecimento. Por isso, apresentamos aqui um pedido de cessação de vigência do Decreto-Lei em

apreciação para que todos os Deputados tenham uma voz nesta matéria. Não queremos a TAP a voar

baixinho e não queremos que o Governo venda, por tuta e meia, aquilo que é de todos e que a todos faz falta.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP e vai ser proferida pelo Sr. Deputado Hélder

Amaral.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Gostaria de concordar com todas as afirmações que foram feitas de que a TAP não é uma empresa qualquer e

acrescentava que, da parte do CDS, queremos a TAP a voar alto, muito alto, e cada vez mais alto.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não parece!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que não é bom para a empresa e não é bom para os trabalhadores,

que fazem, todos eles, um trabalho meritório,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É só conversa!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … é que seja uma empresa que acumula prejuízos sucessivamente,

que tenha grandes dificuldades em sobreviver às flutuações dos preços dos combustíveis.

A TAP é uma empresa que hoje tem uma importância fundamental na ligação da Europa à América Latina

e a África — tem talvez aí a sua melhor marca; é, de facto, a maior empresa exportadora; é, de facto, uma

marca nacional. E o que sempre dissemos é que devíamos aproveitar todas as potencialidades da TAP para a

transformar numa maior empresa e, sendo uma maior empresa, sendo mais estável economicamente, isso é

bom para o interesse nacional e para os trabalhadores.

Gostaria também de dizer que a TAP tem, até, uma outra característica: permite a mobilidade e a

acessibilidade de pessoas e bens, no nosso caso em concreto até para as regiões autónomas.

Tudo isso é possível, mantendo uma privatização com rigor, com transparência e em que o interesse

nacional esteja defendido. Uma privatização pode ser também uma oportunidade de defender esse mesmo

interesse nacional.

O Partido Socialista fala em falta de transparência, em falta de rigor, mas não dá um exemplo, e não

discorda da privatização da TAP, que inscreveu no Memorando da troica. Sempre defendeu a privatização da

companhia, alertando para alguns problemas que convinha acautelar.

O Partido Comunista Português não me surpreende. Queria devolver-lhe a simpatia, não surpreendendo o

PCP, dizendo que não nos desviamos do nosso discurso. Entendemos que é uma boa oportunidade de

privatização, que comporta riscos e, por isso, o Governo tem tido o cuidado de ter um bom caderno de

encargos, que defende os direitos dos trabalhadores e o interesse nacional. E queria dizer -lhe até mais, Sr.

Deputado Bruno Dias: entendemos que privatizar a TAP não tem só a ver com o preço — o preço nem será,

sequer, o principal fator. O que interessa é manter, de facto, a posição estratégica da companhia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que grande farsa!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Dir-lhe-ia, pois, aquilo que sempre disse.

O que é que nos pode interessar? Seria interessante ter um parceiro originário de um país com um

potencial crescimento económico. É bom? É mau? Talvez seja razoável pensar nisso.

Seria interessante ter um parceiro que não tenha tanta densidade de rotas para a Europa ou para África,

onde a TAP é, no fundo, detentora de uma grande quota de mercado.

Seria interessante ter um parceiro que, por exemplo, tenha um crescimento económico maior, menos custo

por passageiro, mas com uma grande potencialidade de passageiros e de carga. Para quê? Para potenciar

aquilo que a TAP já hoje oferece.

O que sempre dissemos é que, qualquer que seja o parceiro a encontrar para a TAP, tem de ser um

parceiro que potencie todas as virtudes da TAP e que não lhe retire nenhuma.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso era a Swissair!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Um parceiro que venhamos a encontrar para a privatização tem de ser,

seguramente, não só de uma região economicamente estável e com potencial de crescimento, mas tem

também de garantir o interesse público. Nessa privatização estão previstos todos esses itens.

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O Governo ainda ontem disse que o processo pode ser interrompido caso não se verifique nenhum desses

pressupostos. E essa é uma das garantias e uma das razões que nos levam a estar calmos, serenos e

confiantes de que uma privatização, de acordo com esses critérios, será fundamental para a TAP, será

fundamental para a maior empresa exportadora nacional e será fundamental para que a TAP ganhe

importância não só no contexto europeu, mas também no contexto da Africa Austral, da América Latina,

transformando-se, assim, numa grande companhia aérea para voar alto, muito alto.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A última intervenção deste debate cabe ao Governo.

Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Também aproveito o início da minha intervenção, Sr. Deputado Bruno

Dias, para me dirigir aos trabalhadores. Aliás, ontem mesmo, estive reunido com a comissão de trabalhadores

para prestar os esclarecimentos que foram solicitados relativamente ao processo de privatização da TAP.

Depois desses esclarecimentos, os trabalhadores ficaram bastante mais tranquilos e vou procurar, com

esta minha intervenção, tranquilizar também aqueles que hoje estão mais inquietos, dizendo que recapitalizar,

sim, é muito importante.

É muito importante porque, hoje, o Estado não pode, por imperativos comunitários, recapitalizar e porque

só dessa forma a TAP poderá cobrir mercados como o Médio e o Extremo Oriente, que são cada vez mais

importantes nas nossas rotas de negócio e de turismo, preservando todas as ligações que são importantes e

estratégicas.

Quanto à falta de rigor e de transparência e à opacidade, de que falava o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo, gostava de lhe relembrar que temos uma comissão especial de acompanhamento do processo de

privatização, que terá o cuidado de verificar todos os procedimentos relativos ao processo desde o seu início,

para verificar que os mesmos estão de acordo com a lei.

Mas não chega. O Tribunal de Contas terá também ocasião de escrutinar todo o processo, desde o seu

início até ao seu final. Se com estes dois garantes de transparência, de rigor e de seriedade os Srs.

Deputados não estão satisfeitos, não sei de que forma poderíamos ser ainda mais transparentes, rigorosos e

sérios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado José Luís Ferreira disse que o Governo entende que o processo de privatização é

inevitável. Não é. O Sr. Deputado Hélder Amaral acabou de dizer que, ontem, o Governo disse, e deixou claro

a esta Câmara, que o processo só prosseguirá se estiverem salvaguardados os interesses da empresa, dos

trabalhadores e da economia nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já conhecemos essa história das privatizações!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — A esse propósito,

porque a sistematização do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares foi muito boa, aproveito para lhe dizer que,

relativamente à estratégia, há um ponto no caderno de encargos que cobre a apresentação de um adequado

projeto estratégico, tendo em vista a promoção do crescimento da TAP e o reforço da posição competitiva

enquanto operador de transporte aéreo à escala global.

Quanto à companhia de bandeira, dizemos que esse é o requisito fundamental que deve man ter e

desenvolver o hub nacional, deve promover as ligações à lusofonia e à diáspora, deve manter a sede e a

direção efetivas em Portugal, para que o impacto nas exportações se mantenha e cresça,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … e deve manter as

obrigações de serviço público, para que a ligação às regiões autónomas seja garantida com os mesmos níveis

de qualidade atuais. Por fim, o valor será também um fator, mas será o menor deste conjunto de fatores, para

que a empresa de bandeira continue a ser o maior contribuinte para as exportações nacionais.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Afinal, não é a última intervenção, porque o PCP dispõe de tempo e quer usá-lo. É

muito pouco tempo, Sr. Deputado Bruno Dias.

Faça favor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, muito brevemente, gostaria de dizer o seguinte: o Governo,

que, ao fim de vários meses, só falou com a comissão de trabalhadores depois de ter sido convocada uma

manifestação (e só por isso é que ouviu os trabalhadores), vem dizer que o processo é muito exigente e que

há aqui um parceiro que tem de ser um grande parceiro, fundamental para o bom futuro da TAP.

Queremos dizer que essa é a mesmíssima conversa que ouvíamos, há 15 anos, com a Swissair. Então, há

15 anos, havia no mundo uma melhor companhia do que a Swissair? E foi o que se viu, Srs. Deputados!

Escusam de falar em hubs, em ligações à Madeira e aos Açores e à diáspora, porque tudo isso cai pela

base se não houver TAP. E era o que teria acontecido se a TAP tivesse sido vendida à Swissair!

Portanto, o que queremos dizer é que não temos ilusões quanto à vossa perspetiva de que o interesse

nacional e os direitos dos trabalhadores têm de ser salvaguardados. Isso era a mesmíssima coisa que

ouvíamos quando o Governo PSD/CDS quis privatizar o handling da TAP, na década passada. E foi o que se

viu! Fizeram faixas a dizer «Somos TAP», foram para a rua e foram despedidos. Na escala de Faro, procurem-

nos lá…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente.

Não temos ilusões e sabemos que, mais do que com os debates que nesta Casa se façam, é, de facto,

com a luta dos trabalhadores e com a sua resposta no terreno que esta política vai ser derrotada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Batista Santos também se inscreveu para intervir, mas tem

muito pouco tempo, só 15 segundos.

Faça favor.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Quero só deixar uma nota final para dizer que ficámos todos mais tranquilos porque esta informação que o

Governo trouxe à Câmara é absolutamente essencial e também é uma competência nossa fiscalizar aquilo

que é o processo negocial.

Agora, há aqui uma verdade que é insofismável: o PS, em maio do ano passado, inscreveu no Programa

de Assistência Financeira a privatização da TAP. E, em Português, privatizar, significa, Srs. Deputados,

transferir do Estado para uma entidade privada.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Mas não vendam!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Ora, nós estamos a fazê-lo com transparência, com rigor,

defendendo os postos de trabalho e, sobretudo, conferindo um futuro a uma empresa que precisa de mais

investimento, de expandir os seus negócios, de renovar a sua frota e de continuar a servir Portugal.

É isso que estamos a fazer.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Governo pretende intervir. Tem tempo, mas também pouco.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Deixo duas notas muito breves, para terminar.

Sr. Deputado Bruno Dias, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, de facto, há um fosso ideológico que nos

separa, porque, para nós, não interessa o capital que presta o serviço mas, sim, a qualidade, o impacto para a

economia, o valor estratégico, a qualidade do serviço e a sua relevância.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Não interessa o capital.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, não vendam!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar, o

que fica muito claro na sua intervenção é que o Sr. Deputado fala em situações passadas há 10, 15 anos e,

aparentemente, ainda não percebeu que houve muita coisa que mudou em 10, 15 anos.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — A vossa política, não!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O PCP,

aparentemente, não.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Terminada a apreciação do Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro,

cumprimento os Srs. Secretários de Estado e vamos, Srs. Deputados, preparar o nosso registo para entrarmos

no período das votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pedia a todos o favor de se registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 3 (dos Srs.

Deputados Miguel Tiago, do PCP, Margarida Almeida e Maria das Mercês Soares, do PSD, que não

conseguiram registar-se), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar o projeto de deliberação n.º 10/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão

Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de

Negócios, SA (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, o projeto de deliberação n.º 11/XII (2.ª) — Suspensão dos trabalhos da Comissão

Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas

do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 85/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a

que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores

ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 80/XII (1.ª) — Aprova o regime

de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de

racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente

mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos

intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia

para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º

71/2008, de 15 de abril.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 480/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de

Viana do Castelo, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 481/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de

Viana do Castelo, SA (BE) [apreciação parlamentar n.º 30/XII (1.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 293/XII (2.ª) — Fixação dos limites

territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 292/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas

campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da

subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

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Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 488/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação,

aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (PCP) [apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª) (PS)].

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente pedi a palavra para dizer que sobre este projeto de

resolução, dada a minha qualidade de bolseiro da FCT, embora com bolsa suspensa, e de docente

universitário, naturalmente estou numa situação sobre a qual se reflete esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registada a sua intervenção, Sr. Deputado.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, peço também a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que, em relação aos diplomas que

vão ser votados de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012, também quero manifestar um eventual

conflito de interesses.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 488/XII (2.ª) — Cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de

Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (PCP) [apreciação parlamentar n.º 37/XII

(2.ª) (PS)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 490/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 202/2012,

de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em

anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (BE) [apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª) (PS)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 489/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 210/2012,

de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da

TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.º 38/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS João Soares .

Vamos votar o projeto de resolução n.º 491/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 210/2012,

de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da

TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (BE) [apreciação parlamentar n.º 38/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em relação às duas últimas

votações, apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 486/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da 3.ª e

da 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses,

SA (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em relação à votação

dos últimos três projetos de resolução, em meu nome pessoal e em nome dos Deputados Correia de Jesus e

Hugo Velosa, apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 457/XII (2.ª) — Recomenda o pagamento das compensações por

caducidade dos contratos dos professores (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, em relação ao projeto de resolução n.º 466/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura

imediata dos concursos de apoio às artes (BE), o Partido Socialista solicita a votação separada dos n.os

1 e 2.

Vamos votar o n.º 1, do seguinte teor: «1 — A abertura imediata dos concursos de apoio às artes

legalmente consagrados;».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 2, do seguinte teor: «2 — Que o montante total de financiamento a atribuir nos vários

concursos para o presente ano seja obrigatoriamente não inferior ao montante total dos apoios atribuídos nos

concursos de apoios às artes para o ano de 2009.»

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Em relação ao projeto de resolução n.º 475/XII (2.ª) — Determina a divulgação imediata das condições de

acesso e a abertura dos concursos de apoio às artes (PCP), o PS solicita a votação conjunta das alíneas a) e

b) e, depois, a votação da alínea c).

Vamos começar por votar em conjunto as alíneas a) e b), do seguinte teor: «a) A divulgação imediata dos

montantes, critérios e regulamentos dos concursos de apoio às artes; b) A abertura dos concursos de apoio às

artes até ao final do mês de Outubro;».

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar a alínea c), do seguinte teor: «c) A reposição, através do Orçamento do Estado para

2013, dos valores retirados ilegitimamente às estruturas de criação artística que resultaram de alterações

unilaterais e impostas pela DGArtes às estruturas.»

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 96/XII (2.ª) — Introduz alterações ao Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PS e do BE.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas há um lapso. É que há, pelo menos,

dois Deputados do PS, não sei se mais, que se abstêm.

Queria que repetisse a votação, por favor.

A Sr.ª Presidente: — Vamos fazer isso, Sr. Deputado.

Pedia aos Srs. Deputados que indicassem o sentido de voto levantando-se, para clarificar.

O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à

proposta de lei n.º 96/XII (2.ª) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo

e à Lei Geral Tributária, vai ser, de novo, sujeito a votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do BE e dos Deputados do PS Basílio Horta e Isabel Alves Moreira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda, iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, solicitei a palavra para, relativamente a este texto final

sobre a proposta de lei n.º 96/XII (2.ª), pedir a dispensa do prazo de reclamação.

A Sr.ª Presidente: — É um requerimento oral que o Sr. Deputado apresenta à Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que era mais cauteloso que o prazo de

reclamação fosse reduzido para um dia, porque pode haver alguma inexatidão e assim não ficamos sem

margem de correção e evitamos problemas que já tivemos com outros diplomas.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, está marcada para hoje, ao princípio da tarde, uma reunião

da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para verificar a redação final do texto final

relativo à proposta de lei n.º 96/XII (2.ª).

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigada pela informação.

Srs. Deputados, com a moderação proposta pelo Sr. Deputado Bernardino Soares…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para deixar claro que, uma vez que há esta reunião

da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, não propusemos a dispensa da redação final,

e, portanto, ela ocorrerá hoje à tarde na reunião a que aludiu agora o Sr. Deputado Honório Novo.

Porém, mantemos a intenção de propor a dispensa do prazo de reclamação, até por essa razão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento, com este esclarecimento…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, é para clarificar que, obviamente, não está convocada

ainda a reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública porque não podia ser antes de

o processo de votação final global estar concluído.

Há, sim, um acordo entre as bancadas no sentido de que, na sequência da confirmação da aprovação, em

votação final global, deste diploma, a título excecionalíssimo, seja convocada para hoje à tarde uma reunião

da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para efeito de redação final do diploma. Eu

diria que esta manifestação, por consenso, desta máxima abertura é uma prova de reconhecimento da

urgência do diploma. No entanto, julgo que qualquer manifestação adicional, designadamente dispensando o

tempo de reclamação da redação final, é a abertura de um precedente dificilmente justificável.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado exprimiu a sua opinião e deu uma informação institucional

importante.

Vamos votar o requerimento oral apresentado pelo Deputado do PSD Luís Menezes, solicitando a dispensa

do prazo de reclamação, previsto no artigo 157.º do Regimento da Assembleia, sobre o texto final relativo à

proposta de lei n.º 96/XII (2.ª).

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa está com dificuldade em perceber o sentido de voto de Deputados do PS, pelo que

peço aos Srs. Deputados que manifestem de forma clara mal decidam a vossa posição.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos repetir a votação.

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I SÉRIE — NÚMERO 14

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e as

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, apenas para deixar uma nota: a Sr.ª Presidente fez um

comentário, e eu não ponho em causa a sua pertinência, sobre o facto de os Deputados deverem levantar -se

imediatamente, mas, Sr.ª Presidente, esta foi uma circunstância que não estava no programa e é normal que

um grupo parlamentar tenha que ponderar a forma como irá votar.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, se me permite, tem toda a razão, mas, quando assim for, é melhor

pedir 1 minuto para refletir, porque a Mesa está num processo de verificação do sentido de voto…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas dar uma sugestão para melhor

andamento dos trabalhos: quando for assim, talvez seja melhor dar 1 minuto aos grupos parlamentares para

pensarem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, não estou dentro do pensamento dos Deputados.

Srs. Deputados, temos ainda dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que

vão ser lidos pelo Sr. Secretário.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Seção

do 2.º Juízo Criminal do Porto, Processo n.º 232/10.3TDPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do outro parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do

Tribunal Judicial de Vila Verde, Processo n.º 174/10.2TAVVD, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Lobo (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

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20 DE OUTUBRO DE 2012

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem ainda a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, apenas para comunicar à Câmara que deram

entrada na Mesa durante a sessão os projetos de resolução n.os

483/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 484/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração

na prostituição (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 485/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa

do IVA de 13% no setor da restauração (PS), que baixa à 5.ª Comissão, e 487/XII (2.ª) — Recomenda a

urgente abertura dos concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA (BE), que baixa à 8.ª

Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 24, com a

seguinte ordem de trabalhos: ponto 1 — declarações polí ticas; ponto 2 — discussão, na generalidade, do

projeto de lei n.º 301/XII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de

Justiça), alterada pelas Leis n.os

30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro (PSD e CDS-PP);

ponto 3 — discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 282/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da

restauração a 13% (BE), 304/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1

à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84,

de 26 de dezembro) (Os Verdes), e 306/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e

bebidas em 13% (PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 485/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS) e a petição n.º 138/XII (1.ª) — Da

iniciativa da AHRESP, Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, contra o aumento do

IVA nos serviços de restauração e bebidas; e ponto 4 — apreciação da petição n.º 131/XII (1.ª) — Da iniciativa

de Rui António Ribeiro Lourenço e outros, que pretendem que a disciplina de Educação Tecnológica faça parte

do currículo nacional dos 2.º e 3.º ciclos como disciplina obrigatória.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 3 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos projetos de resolução n.os

489/XII (2.ª) (PCP) e 491/XII (2.ª) (BE) e 486/XII (2.ª) (PS)

Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra os

projetos de resolução n.os

489/XII (2.ª) (PCP) e 491/XII (2.ª) (BE), relativos à privatização da TAP, S.A., uma

vez que dos mesmos resulta uma posição de princípio de rejeição absoluta e radical da privatização, ou seja,

uma visão estatizante da economia, que os signatários não perfilham.

Votaram também contra o projeto de resolução n.º 486/XII (2.ª), do Partido Socialista, por este não ser mais

do que uma manobra de oposição irresponsável.

Todavia, querem deixar expresso que o caderno de encargos e a concretização da reprivatização daquela

companhia aérea devem salvaguardar a obrigatoriedade de ser garantido um número mínimo de ligações

diárias entre Funchal/Lisboa e Funchal/Porto, e vice-versa, em horários compatíveis.

Isto mesmo já os signatários fizeram sentir ao Sr. Ministro da Economia e desencadearão os

procedimentos necessários no sentido de ser assegurado o interesse público regional que, em matéria de

ligações aéreas, numa Região insular e ultraperiférica, é particularmente sensível e da maior importância.

Os Deputados, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo Velosa.

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I SÉRIE — NÚMERO 14

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——

Em relação ao projeto de resolução n.º 489/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 210/2012,

de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da

TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.º 38/XII (2.ª) (PCP)], bem como

ao projeto de resolução n.º 491/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de

setembro, que aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP,

Transportes Aéreos Portugueses, SA (BE) [apreciação parlamentar n.º 38/XII (2.ª) (PCP)], votei contra ambos

por obediência à disciplina partidária. Com efeito, constando do Memorando de Entendimento, ao qual o PS

está vinculado, a privatização da TAP, esta é uma das matérias em que não há liberdade de voto.

Queria, em todo o caso, deixar claro que se aquela houvesse, teria votado a favor de ambas as iniciativas

referidas, uma vez que sou absolutamente desfavorável à privatização da TAP, Transportes Aéreos

Portugueses, SA.

A Deputada independente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Isabel Alves Moreira.

———

Relativa à votação final global do texto final da proposta de lei n.º 96/XII (2.ª)

O Bloco de Esquerda tem defendido o aumento da tributação dos rendimentos mais elevados e do grande

património. Contudo, apesar de o Governo anunciar estes objetivos com esta proposta de lei, verifica-se que,

na realidade, o resultado não é assim tão linear.

Por um lado, com a manutenção de taxas liberatórias, apesar do seu aumento, insiste-se numa enorme

desigualdade, taxando por igual os grandes e os pequenos rendimentos. Com efeito, a manutenção de taxas

planas, em detrimento do englobamento dos rendimentos do IRS, impede que se aplique o princípio da

progressividade fiscal. Assim, com a taxa liberatória, assiste-se a um enorme desconto aos grandes

rendimentos: os rendimentos acima de 153 300 € se fossem englobados no IRS pagariam uma taxa de

imposto de 49% e com esta taxa liberatória pagarão apenas 26,5%. Ora, a aplicação da lei verifica-se, então,

divergente dos propósitos inicialmente indicados, não exigindo, afinal, aos maiores rendimentos o que deveria

exigir.

Por outro lado, as alterações ao imposto de selo apresentadas são, claramente, uma tentativa de mimetizar

o comportamento do IMI, sem que o destino dessa receita seja os municípios, como acontece com o IMI.

Assim, a lei prevê o pagamento, em duas prestações anuais, de uma taxa sobre o património imobiliário acima

de 1 milhão de euros, mas com a receita a ser desviada dos municípios.

Por estes motivos, o Bloco de Esquerda absteve-se na votação final global da proposta de lei,

considerando que era possível ter-se alcançado uma lei mais justa e equilibrada.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana

Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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