20 DE OUTUBRO DE 2012

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que era mais cauteloso que o prazo de

reclamação fosse reduzido para um dia, porque pode haver alguma inexatidão e assim não ficamos sem

margem de correção e evitamos problemas que já tivemos com outros diplomas.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, está marcada para hoje, ao princípio da tarde, uma reunião

da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para verificar a redação final do texto final

relativo à proposta de lei n.º 96/XII (2.ª).

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigada pela informação.

Srs. Deputados, com a moderação proposta pelo Sr. Deputado Bernardino Soares…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para deixar claro que, uma vez que há esta reunião

da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, não propusemos a dispensa da redação final,

e, portanto, ela ocorrerá hoje à tarde na reunião a que aludiu agora o Sr. Deputado Honório Novo.

Porém, mantemos a intenção de propor a dispensa do prazo de reclamação, até por essa razão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento, com este esclarecimento…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, é para clarificar que, obviamente, não está convocada

ainda a reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública porque não podia ser antes de

o processo de votação final global estar concluído.

Há, sim, um acordo entre as bancadas no sentido de que, na sequência da confirmação da aprovação, em

votação final global, deste diploma, a título excecionalíssimo, seja convocada para hoje à tarde uma reunião

da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para efeito de redação final do diploma. Eu

diria que esta manifestação, por consenso, desta máxima abertura é uma prova de reconhecimento da

urgência do diploma. No entanto, julgo que qualquer manifestação adicional, designadamente dispensando o

tempo de reclamação da redação final, é a abertura de um precedente dificilmente justificável.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado exprimiu a sua opinião e deu uma informação institucional

importante.

Vamos votar o requerimento oral apresentado pelo Deputado do PSD Luís Menezes, solicitando a dispensa

do prazo de reclamação, previsto no artigo 157.º do Regimento da Assembleia, sobre o texto final relativo à

proposta de lei n.º 96/XII (2.ª).

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa está com dificuldade em perceber o sentido de voto de Deputados do PS, pelo que

peço aos Srs. Deputados que manifestem de forma clara mal decidam a vossa posição.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos repetir a votação.