Quinta-feira, 25 de outubro de 2012 I Série — Número 15

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEOUTUBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª António Filipe Gaião Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

308 e 309/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os

492 e 493/XII (2.ª).

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre a situação da agência Lusa e a pluralidade da comunicação social, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares(Miguel Relvas), os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Luís Fazenda (BE), Manuel Seabra (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Francisca Almeida (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP) e Carla Rodrigues (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) criticou o Governo e o Primeiro-Ministro por não terem uma política europeia nem uma estratégia de defesa dos interesses de Portugal, tendo apontado a necessidade de o País defender políticas de crescimento, em detrimento de políticas recessivas, no próximo Conselho Europeu. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.

os 301/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e 309/XII

(2.ª) (PS) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril

(Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os

30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro (PS). Intervieram os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Cecília Honório (BE) e Bernardino Soares (PCP).

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito no âmbito de um processo que corre em tribunal.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 282/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da

restauração a 13% (BE), 304/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes) e 306/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 485/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS) e a petição n.º 138/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), solicitando à Assembleia da República medidas contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), José