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Quinta-feira, 25 de outubro de 2012 I Série — Número 15
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE24DEOUTUBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª António Filipe Gaião Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
308 e 309/XII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os
492 e 493/XII (2.ª).
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre a situação da agência Lusa e a pluralidade da comunicação social, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares(Miguel Relvas), os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Luís Fazenda (BE), Manuel Seabra (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Francisca Almeida (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP) e Carla Rodrigues (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) criticou o Governo e o Primeiro-Ministro por não terem uma política europeia nem uma estratégia de defesa dos interesses de Portugal, tendo apontado a necessidade de o País defender políticas de crescimento, em detrimento de políticas recessivas, no próximo Conselho Europeu. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD).
Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.
os 301/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e 309/XII
(2.ª) (PS) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril
(Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os
30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro (PS). Intervieram os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Cecília Honório (BE) e Bernardino Soares (PCP).
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito no âmbito de um processo que corre em tribunal.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.
os 282/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da
restauração a 13% (BE), 304/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes) e 306/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 485/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS) e a petição n.º 138/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), solicitando à Assembleia da República medidas contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), José
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Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Hortense Martins (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Por último, foi apreciada a petição n.º 131/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação Nacional de Professores de Educação Técnica e Tecnológica, solicitando à Assembleia da República que a disciplina de Educação Tecnológica faça
parte do currículo nacional dos 2.º e 3.º ciclos como disciplina obrigatória, tendo intervindo os Srs. Deputados Maria Ester Vargas (PSD), Acácio Pinto (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Miguel Tiago (PCP).
O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está
aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,
e foram admitidos, os projetos de lei n.os
308/XII (2.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas
geneticamente modificadas (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, e 309/XII (2.ª) — Terceira Alteração à Lei n.º
9/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.º 30/96, de 14 de Agosto, e 52-
A/2005, de 10 de Outubro (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os
492/XII (2.ª) —
Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603 (Os Verdes), que
baixa à 7.ª Comissão, e 493/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que repondere a definição dos limites da zona
especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de São Jorge de Aljubarrota (PS), que baixa à 8.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa
ordem de trabalhos com o debate de atualidade, requerido pelo BE, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento,
sobre a situação na agência Lusa e a pluralidade na comunicação social.
Para introduzir o debate tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Não há
democracia sem jornais. O conhecimento informado da nossa vida, a pluralidade de vozes que nos forma não
existe sem liberdade de imprensa e o escrutínio dos poderes públicos e privados, políticos e económicos, não
existe sem uma comunicação social plural.
Neste momento, em Portugal, está em perigo a pluralidade da comunicação social e, portanto, a liberdade
de imprensa e a própria democracia. Os despedimentos e rescisões em todos os grupos de comunicação
social, a dependência destes grupos de capitais com origem e interesses desconhecidos, a extrema
precarização da profissão de jornalista devem fazer soar o sinal de alarme da democracia.
Na semana passada assistimos a um momento inédito que retrata a verdadeira dimensão da crise que
tomou conta da comunicação social no nosso País: quatro dias de greve massiva na agência noticiosa
nacional, a Lusa, um dia de greve num diário de referência, o Público, e uma mobilização solidária dos
jornalistas em nome da liberdade de imprensa e da democracia.
É o sinal de alarme! A democracia tem de responder e ao que temos assistido, por parte deste Governo, é
o avesso da responsabilidade.
Sr.as
e Srs. Deputados: No momento de maior fragilidade da comunicação social em Portugal, o Governo
decide diminuir em 30% a subvenção pública à Lusa, corte drástico esse que põe em causa, como já se tem
percebido, o posto de trabalho de vários correspondentes, internacionais e locais, da agência Lusa.
A degradação da qualidade do serviço prestado não afeta apenas a Lusa mas o trabalho de toda a
imprensa, que depende da agência pública de notícias para ter acesso à informação em primeira mão e em
locais onde não tem redações ou correspondentes.
Depois da ameaça permanente da privatização da RTP, os cortes na agência Lusa são uma nova fase de
uma política de um Governo que não sossega enquanto não limitar, seriamente, a pluralidade informativa.
Em todos os países europeus existe um serviço público de televisão e de rádio e há boas razões para que
isso aconteça, não apenas na definição de um serviço público como na garantia de pluralidade de informação
independente do poder económico.
A privatização da RTP, a concretizar-se, representa o fim de um poderoso instrumento de regulação da
comunicação social e a completa dispersão do já débil mercado publicitário de que depende todo o setor.
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A insistência do Governo em entregar a RTP 1 a interesses privados, permitindo centenas de horas de
publicidade adicional em sinal aberto, é o derradeiro prego no caixão da imprensa, ameaçando a viabilidade
da maioria das rádios e da imprensa escrita.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, não é possível falar na crise da imprensa sem nomear aquela que é,
porventura, a maior ameaça que paira sobre toda a comunicação social em Portugal: a falta de transparência
da propriedade.
As notícias de que a Controlinveste, que detém, entre outros, a TSF, o Jornal de Notícias e o Diário de
Notícias, está a caminho de ser vendida a um grupo desconhecido de capital angolano não podem descansar
ninguém. O mesmo já acontece com o jornal I e o jornal Sol, nas mãos de investidores angolanos que
ninguém conhece nem sabe quem são.
Se o negócio da Controlinveste avançar, uma fatia de leão da imprensa nacional fica em mãos
desconhecidas, de responsáveis de um País onde a liberdade de imprensa é uma miragem.
Não se pode esperar que a imprensa lute pela transparência do poder político e económico se ela própria é
refém de interesses incógnitos e escondidos.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É por isso que não podemos deixar de lembrar que PSD e CDS
chumbaram, nesta Legislatura, propostas para a transparência da propriedade que o Partido Socialista e o
Bloco de Esquerda aqui apresentaram. De que estão à espera? O que têm a esconder? Afinal, quanto vos
incomoda a autonomia dos jornalistas e da imprensa?
Pode o Governo não perceber esta preocupação, mas não há nada pior para a democracia do que um
poder não escrutinado por uma imprensa fraca e a lutar por sobreviver.
Aplausos do BE.
Sr.as
e Srs. Deputados: Sem redações fortes, sem jornalistas independentes, não há liberdade de imprensa.
A precarização das jornalistas e dos jornalistas é a outra grande ameaça que paira sobre a nossa democracia.
Redações reduzidas e precárias não garantem a capacidade de investigação, de cruzamento de fontes, de
validação de informação e de fiscalização, que são próprias da comunicação social forte que faz forte a
democracia.
O Estado desinvestir nos serviços públicos de comunicação social, Lusa e RTP, será sempre um erro.
Neste momento, é um desastre, como desastre é o fim anunciado do porte pago, pondo em causa a maioria
dos jornais regionais e da imprensa semanal que dependem das assinaturas.
Uma comunicação social sem recursos e em permanente guerra para captar audiências e anunciantes não
interessa a ninguém. Conduz à degradação da informação, ao fim do jornalismo de investigação, à diluição da
autonomia dos seus profissionais, à diminuição da independência face ao poder político e económico e à
tabloidização de toda a imprensa, incluindo a de referência.
Que esse seja o sonho do Ministro Miguel Relvas, compreendemos, mas a democracia não o pode aceitar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento e como dispõe de
3 segundos para responder…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, a praxe é a de que não há pedidos de esclarecimento neste
debate, que é circular, mas, em todo o caso, não obstamos a que haja uma resposta curta a qualquer pedido
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de esclarecimento que possa ser feito. Aliás, a Sr.ª Secretária de Estado debateu-se, desde o princípio, para
que os debates de atualidade não tivessem pedidos de esclarecimento.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Então, a Sr.ª Deputada que se inscreveu para pedir
esclarecimentos converte esse pedido numa intervenção.
Vamos prosseguir com o debate, dando a palavra ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Governo agradece à Câmara o ensejo de poder aqui trazer alguns esclarecimentos sobre a
agência Lusa relativamente à qual é acionista maioritário mas não único.
Se atentarmos no Programa do Governo, vemos que o nosso propósito é valorizar a sua gestão, em termos
de racionalidade e de sustentabilidade económica e financeira, em conjunto com os outros acionistas, o que já
se refletiu, por exemplo, na não distribuição de dividendos no último exercício, os quais reverteram,
integralmente, para este desiderato.
Ao longo dos três anos de vigência do último contrato de prestação de serviços com a Lusa, os valores
entregues pelo Estado, que corresponderam à contrapartida dessa prestação, mantiveram-se inalterados.
Neste momento, está a ser preparado o novo contrato, a vigorar igualmente por três anos, que será
assinado até ao final do ano em curso, e cujo objeto assegurará os compromissos fundamentais do Estado
com um serviço público noticioso cujos conteúdos, no essencial, valorizarão a prestação de um serviço público
nacional de informação, assegurado pelo corpo jornalístico da empresa, que incluirá uma rede revista de
correspondentes e de delegados determinada em função das necessidades nessa matéria e que a
administração da Lusa definirá numa ótica equilibrada de racionalização de custos operacionais, e a vertente
da lusofonia, que o Governo assume como prioritária.
O Governo deu instruções bem claras, e que são do conhecimento dos representantes dos trabalhadores
da empresa, no sentido de se evitar, a todo o custo, situações de cessação da relação de trabalho, as quais,
só em última linha, poderão ser ponderadas.
Este é um critério indeclinável de exigência, de responsabilidade e de solidariedade em termos de coesão
nacional quanto aos esforços que estão a ser pedidos a todos os portugueses, sem exceção, que norteia a
relação do Governo, enquanto acionista maioritário, com a Lusa e que será vertido no novo contrato de
concessão.
Não está, como nunca esteve, em causa o futuro da Lusa, cuja história e cujo desempenho ao serviço da
comunicação social e da sociedade portuguesa falam por si.
Todavia, para além da questão específica da Lusa, o requerimento do Bloco de Esquerda refere o tema do
pluralismo na comunicação social.
Este Governo rege-se pelos princípios que norteiam o funcionamento de Estado de direito democrático e
concebe o papel da comunicação social livre como um verdadeiro catalisador da qualidade da nossa
democracia.
Como é do conhecimento desta Casa, presentemente, o Estado apenas exerce a tutela técnica e financeira
relativamente a dois órgãos de comunicação social: a RTP, onde é acionista único, e a Lusa, enquanto
acionista apenas maioritário.
Esta vinculação política processa-se com a administração desses órgãos de comunicação social e não com
as respetivas políticas editoriais.
Esta é a medida exata da atuação do Governo relativamente aos meios de comunicação social
portugueses, em 2012, cujo mercado é evidentemente mais vasto.
Consequentemente, não cabe ao Governo emitir posição sobre eventuais desenvolvimentos que ocorram
no sector privado da comunicação social. É da responsabilidade dos reguladores, órgãos independentes do
poder executivo, ponderar e emitir pareceres em torno das garantias do pluralismo, quer nesse sector, quer no
que respeita aos subsistentes sob tutela pública.
A liberdade de imprensa e o pluralismo são pilares culturais e civilizacionais que não podem ser postos em
causa. No que depender deste Governo, nunca o serão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados: É de facto um tema de
inegável atualidade, um tema central na atualidade portuguesa, o da sobrevivência da agência Lusa.
É que, quando falamos da Lusa, falamos de Portugal, falamos da afirmação da língua portuguesa e da sua
projeção num mundo global.
Quando falamos da Lusa, falamos dos portugueses que saíram, mas também falamos dos portugueses
que ficaram e que viram, designadamente por razões de interioridade, a sua voz menos ouvida.
Quando falamos da Lusa, falamos dos países de língua portuguesa e da afirmação de Portugal no mundo.
Quando falamos da Lusa, falamos de algo tão prosaico quanto as editorias, que provavelmente, em termos
comerciais, são menos rentáveis, mas, no plano da afirmação cultural, são as mais irrecusáveis.
Então, se a Lusa tem esta importância, se é um tão importante serviço público, por que razão o corte de
30%?! Sr. Ministro, em minha opinião pessoal, é por capricho. A opinião do grupo parlamentar do partido que
integro é a de que se trata de um corte cego, de um corte impensado, de um corte que revela incompetência,
designadamente pela ausência de avaliação dos diferentes impactos que esse corte induz, de amadorismo, de
insensibilidade, numa palavra, de um corte absolutamente acrítico.
Aplausos do PS.
Há, neste processo, Sr. Ministro, uma claríssima analogia com a RTP. Aliás, é um processo deveras
semelhante ao processo de privatização da RTP. Num caso, como no outro, os senhores estão isolados.
Há um amplo consenso, até com manifestações pontuais nesta Câmara, da esquerda à direita do País, que
condena em absoluto a vossa estratégia para a Lusa, que condena, em absoluto, a vossa estratégia para a
RTP, que, numa palavra, condena, em absoluto, esta vossa cruzada contra o serviço público de informação.
Aplausos do PS.
O que motiva, então, este Governo? Que interesse quer este Governo cumprir? Que interesses quer este
Governo defender? Há uma dimensão inexplicada e inexplicável em todo este processo, e até uma dimensão
pueril.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em comissão, e por requerimento, já instou, várias vezes, V.
Ex.ª, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, para saber do estado da Nação no que diz respeito a
estes processos.
Quanto à RTP, em síntese, perguntou-se: por que se privatiza? V. Ex.ª, prosaicamente, respondeu:
«Porque sim!».
Quanto à Lusa, perguntou-se: porquê o corte de 30%? V. Ex.ª fez um upgrade e, com grande eloquência,
foi dizendo também: «Porque sim!».
Continuando este inciso sobre a RTP, Sr. Ministro, permita-me dizer que não se privatiza um serviço
público sem estudos independentes, não se privatiza um serviço público sem estratégia, com
desconhecimento do mercado, em circunstâncias em que, provavelmente, quem está instalado fica
irremediavelmente prejudicado, em circunstâncias em que o mercado publicitário percorre um caminho
absolutamente declinante e onde, provavelmente, não há espaço para mais ninguém.
As privatizações e o corte na Lusa parecem um guião de um filme, um filme que é do género novela, de
gosto duvidoso e de duvidosa produção nacional, que tem como adquirentes putativos os suspeitos do
costume, que tem advisors, aqueles que hão de promover o gosto estrangeirado pela moda do momento, e
que tem uma special guest star, que é V. Ex.ª, Sr. Ministro.
Risos do PS.
Vozes do PSD: — Ah!
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O Sr. Manuel Seabra (PS): — E vou dizer-lhe porquê. É que há aqui duas produções de sucesso
garantido, uma para a Lusa e outra para a RTP, que passo a descrever.
Produção e argumento destas duas produções: Miguel Relvas.
Filmes: «Miguel Relvas privatiza RTP», que pode ser exibido antes da hora de jantar, e «Miguel Relvas
corta na Lusa», que pode ser exibido depois do jantar.
Agora, uma sugestão de sequelas, Sr. Ministro.
Na RTP: «Miguel Relvas volta a atacar». Afinal, fecha um canal e concessiona o outro é o argumento.
Uma segunda sequela possível, também na RTP: «O regresso de Miguel Relvas», em que o tema pode ser
«afinal, há advisors».
Uma terceira sequela: «Miguel Relvas contra-ataca». Aqui, o argumento foi-me dado por V. Ex.ª, pois
estava aqui a ler, no computador, que V. Ex.ª, instado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a
propósito do corte na Lusa, respondeu com uma calma olímpica: «Com um corte de 31%, não se pede
nenhum esforço especial à Lusa». Sr. Ministro, tenho de o felicitar, porque este é um argumento de ficção
científica.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente, se me permitir.
Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, é tempo de levar o serviço público a sério. É obrigatório
sabermos cortar na despesa, é obrigatório racionalizar a administração, é obrigatório cumprir o défice
acordado, é obrigatório cumprir o Memorando. Se é obrigatório, façam-no! Mas não o façam com cortes
sectários, não o façam com cortes que revelam puro sectarismo ideológico, não cortem só porque é serviço
público, não cortem só por capricho, não cortem só por pura oportunidade política. A existência do serviço
público densifica a democracia!
Deixe-me terminar, Sr. Presidente, agradecendo-lhe a tolerância,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, deixo-o terminar. Aliás, já devia ter terminado.
O Sr. Manuel Seabra (PS): — Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente, com o acrescento de tolerância
que sei que V. Ex.ª me concederá.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O acrescento, não, isto é um «acrescentão»!
O Sr. Manuel Seabra (PS): — A Lusa é o País cá dentro, a Lusa é o País lá fora. A Lusa é Portugal, a
Lusa é cultura, a Lusa é liberdade, a Lusa é a língua portuguesa. Levem a Lusa a sério. De uma vez por todas,
levem o serviço público a sério.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado
Raúl de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
agência Lusa — e, nisto, reunimos unanimidade nesta Câmara — é um ativo precioso de Portugal.
É reconhecidamente produtora de informação de qualidade, com um grau de abrangência notável. Cá
dentro, é promotora da coesão nacional, da pluralidade e da vitalidade democrática. Lá fora, em particular no
mundo lusófono, é difusora de informação, é veículo de promoção cultural, é um importante ativo da nossa
diplomacia, uma espécie não negligenciável e agente da nossa economia.
São estes traços de carater que, a bem de Portugal, a Lusa nunca poderá alienar.
A Lusa é uma marca portuguesa de prestígio internacional.
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Creio haver consenso, entre os diferentes atores políticos, sobre esta matéria e, por isso, permitam-me que
me espante profundamente. Esta manhã mesmo, aqui, nesta Casa, em sede de comissão, aprovámos por
unanimidade a audição do Conselho de Administração da agência Lusa, bem como um largo espectro de
audições sobre a pluralidade na imprensa portuguesa. E o que vemos? Vemos este agendamento, no mesmo
dia, marcado pelo Bloco de Esquerda, que participa e vota estas propostas, sem ouvir antes aqueles que mais
podem dizer sobre a empresa, o seu Conselho de Administração.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Peço desculpa, mas é extemporâneo, não é de todo coerente
estarmos, aqui e agora, neste debate, sem saber o que pensa a administração da Lusa e o que poderá extrair
de ações de gestão futura, como uma melhor adaptação da sua rede internacional à nova realidade
geopolítica mundial, como a efetivação do aproveitamento de sinergias, como, por exemplo, a da rede da RTP,
com o lançamento e a comercialização de novos produtos, como o corporate TV.
Lembramos que a Lusa, fruto de boa gestão e organização, tem vindo a apresentar lucros dignos de
referência e, ao contrário de outras empresas, não teve cortes nos acordos com o Estado, nos últimos anos, e
registamos que a proposta do Governo promete uma estabilidade e uma previsibilidade para os próximos três
anos. Não queremos com isto dizer que a situação na Lusa seja fácil e não seja exigente, em termos de
gestão, mas lembramos todos os Srs. Deputados e todos os envolvidos de que a situação de Portugal também
não é fácil, a situação de Portugal é dura para todos e a partilha da dureza e do sacrifício de reconstrução
nacional cabe a todos.
Creio, e cremos, no CDS, que ninguém, na Lusa, quererá ficar fora deste esforço, solidário com os
portugueses, razão primeira da sua existência.
Acreditamos no diálogo, na busca de soluções, num quadro de empreendedorismo,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas qual empreendedorismo?!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … de inovação e otimização da gestão, que permitam que a Lusa
continue a ser o orgulho de quem a constrói todos os dias e um ativo fundamental de Portugal e da lusofonia.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo que o Sr. Ministro ainda tem alguns
minutos para uma segunda intervenção e, portanto, se me permitem, coloco dois assuntos em cima da Mesa,
sobre os quais gostaríamos de poder ouvir o Sr. Ministro.
Sobre a Lusa, não estando nada decidido no Orçamento do Estado — o debate na Assembleia da
República começa na próxima semana —, não existindo nenhum novo contrato-programa de serviço público
com a Lusa, assinado, público, que se conheça e que a democracia possa conhecer, não percebemos ainda
como é que é possível o Conselho de Administração da Lusa estar já a começar um processo de rescisões
com os seus jornalistas.
Como é que o Sr. Ministro explica este bypass à democracia, que é o da política do facto consumado, de
esta Assembleia da República não ter tido ainda a possibilidade de debater, aprovar ou rejeitar a proposta do
Governo para limitar a agência Lusa e a agência Lusa já estar a ter cortes. Como pode o Sr. Ministro explicar o
que está a acontecer?! Este bypass à democracia é completamente inaceitável e o que lembra é a situação da
RTP, de que tivemos hoje, aliás, um cordão de silêncio, por parte do Sr. Ministro.
O outro tema sobre o qual lhe quero falar é o da comunicação social privada. Não queremos que o
Governo se intrometa nos órgãos de comunicação social privada — era o que mais faltava! Do que estamos
aqui a falar é de transparência da propriedade.
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O Sr. Ministro, que conhece bem os interesses angolanos, saberá, porventura, quem está a tentar comprar
a Controlinveste, quem controla o Sol e o I e o que poderá acontecer à comunicação social portuguesa não
tarda nada, mas a democracia não conhece. E o que é preciso saber é por que é que esta maioria e este
Governo se opõem à legislação sobre a transparência da propriedade da comunicação social, que não só é
indispensável à independência da comunicação social como é a única forma de aferir sobre a concentração
dos grupos de comunicação social em Portugal.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Francisca Almeida.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de
saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido este tema à discussão, mas quero também dizer-lhe, Sr.ª
Deputada Catarina Martins, que o Grupo Parlamentar do PSD está consciente da importância da agência Lusa
na prestação de um serviço público, de um serviço que é de interesse público para Portugal e para o mundo
lusófono.
Reconhecemos e saudamos igualmente o esforço, o mérito e a dedicação de todos os jornalistas e
trabalhadores da agência Lusa.
Todavia, paralelamente, conhecemos o estado do País e o estado a que chegaram as nossas contas
públicas e, contrariamente ao Bloco de Esquerda, que hoje aqui trouxe esta questão, renunciamos a viver na
ilusão e, sobretudo, renunciamos a vender aos portugueses a ilusão de que tudo está bem e os recursos
abundam.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Esse discurso é um discurso próprio de quem nunca assumirá
funções governativas e não teme vir a ser confrontado com as propostas inexequíveis que vai fazendo neste
Parlamento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Como bem sabem o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, a
agência Lusa não sofreu qualquer corte nos últimos três anos.
Mais: à exceção do ano que passou, no tempo da governação socialista, a Lusa distribuiu sempre
dividendos aos seus acionistas e prevê obter, este ano, um lucro de 4 milhões de euros.
Por isso, o que pergunto, e deixo esta pergunta à Câmara, é se é razoável, até em face do quadro que
tracei, que a Lusa fique à margem de um esforço que está a ser pedido a todas as empresas do Estado e,
mais do que isso, do enorme esforço que está a ser pedido a todos os portugueses. Acham mesmo que os
nossos concidadãos compreenderiam isso?!
Protestos do PCP.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, despede-se?!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Mas importa deixar aqui duas notas, de forma clara.
O contrato que o Estado está a negociar com a Lusa para os próximos três anos garantirá, como bem disse
o Sr. Ministro, a cobertura integral do território nacional e do mundo lusófono e, como é evidente, não pode
estar em causa a prestação do serviço público por parte da Lusa.
Mas o Estado não é o único acionista da Lusa, tem apenas 51% do capital da empresa.
Independentemente disto, o Estado transfere, sozinho, para a Lusa, um montante superior àquele que é
necessário para pagar os salários de todos os trabalhadores.
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A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Dir-me-ão o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista: «Mas há mais
custos»! Pois, com certeza, mas também a Lusa, como todas as empresas por esse País fora, públicas e
privadas, terão de encontrar novas receitas, estudar novos modelos de negócio, aprender a fazer mais com
menos.
Por isso, deixo uma pergunta a esta Câmara, particularmente ao Bloco de Esquerda, que aqui, hoje, trouxe
esta questão a debate: perante os sacrifícios que são pedidos a todos a portugueses, a Sr.ª Deputada
Catarina Martins acha mesmo que esses portugueses compreendem a intervenção catastrofista que hoje
trouxe a este Plenário?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: As primeiras palavras são para manifestar a total solidariedade do Partido Ecologista «Os Verdes»
para com a luta e as reivindicações dos trabalhadores da agência Lusa. Uma luta que não tem que ver apenas
com a defesa dos seus postos de trabalho, o que só por si seria igualmente legítimo, mas também com a
defesa de um serviço público de informação de qualidade, com adequada cobertura temporal e territorial tanto
em Portugal como no estrangeiro.
De facto, o Governo não para de nos surpreender; parece até que tem um problema com o serviço público.
Decididamente, o Governo tem um problema com o serviço público de informação: quer privatizar a RTP e,
agora, quer proceder a este corte nas contrapartidas do Estado à Lusa em cerca de 30%. E o pior é que os
portugueses não conseguem perceber as razões que levam o Governo a ter este problema com o serviço
público de informação.
Primeiro, o Governo denuncia o Contrato de Prestação de Serviços Noticioso e Informativo de Interesse
Público entre o Estado e a agência Lusa e, depois, na sequência dessa denúncia e no quadro da proposta de
Orçamento de Estado para 2013, o Governo pretende proceder a uma redução de 30% da contrapartida do
Estado à Lusa.
Ora, esta brutal redução da dotação do Estado à Lusa vai certamente provocar um grave constrangimento
relativamente à atividade normal da Lusa, fragilizando a sua capacidade operacional tanto em Portugal como
no estrangeiro e colocando em causa a quantidade e a qualidade do importante serviço que a Lusa presta ao
País, em termos informativos.
Aliás, a própria administração da empresa já reconheceu que, com os cortes nas verbas relativas ao
contrato-programa que o Governo pretende impor, será impossível manter a atual rede da Lusa e a atual
estrutura. E sempre importará recordar que a Lusa, dada a dimensão e diversidade da sua cobertura, com
presença em todo o País, representa atualmente um pilar fundamental para toda a imprensa, seja local, seja
regional, seja nacional, desempenhando ainda um papel insubstituível ao fazer chegar a todo o mundo as
posições de Portugal, difundindo os seus interesses políticos e económicos, bem como a nossa língua e a
nossa cultura.
Através dos seus correspondentes nos países lusófonos e onde existem significativas comunidades de
emigrantes, a agência Lusa desempenha um papel determinante na coesão nacional e no importante reforço
da ligação a Portugal.
A Lusa divulga mensalmente cerca de 12 000 notícias, uma média diária de 395 notícias em texto, 3615
fotografias, mais de 1000 sons e cerca de 850 vídeos, respondendo desta forma às necessidades de rádios,
jornais e televisões.
Não restam dúvidas que esta pretensão do Governo, a concretizar-se, contribuirá para deixar algumas
regiões ainda mais isoladas e levará à redução da diversidade de cobertura, lesiva da democracia, da cultura e
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da equidade jornalística, ou seja, constituirá mais um passo no sentido de reduzir o País aos grandes centros
nacionais.
Esta pretensão do Governo, a concretizar-se, vai comprometer o cumprimento do serviço público que a
Lusa tão bem tem vindo a desempenhar; vai retirar direitos aos trabalhadores e, muito provavelmente, remeter
pessoas para o desemprego; vai fragilizar substancialmente o direito a uma informação livre, rigorosa e plural,
independente dos grandes grupos económicos, como se exige num Estado de direito democrático.
Esta pretensão do Governo, a concretizar-se, vai empobrecer os cidadãos no que respeita ao acesso a um
direito tão importante como é o direito à informação, o direito a ser informado.
Para o Partido Ecologista «Os Verdes», torna-se necessário assegurar a manutenção da agência Lusa
dotada de meios e capacidade adequados à sua missão, sobretudo quando vivemos num tempo em que
muitas empresas jornalísticas atravessam grandes dificuldades.
Para Os Verdes, é necessário continuar a garantir o direito dos cidadãos a aceder a uma informação
ampla, plural e diversificada sobre a realidade do mundo, do País e das regiões onde vivem.
Face ao que foi dito, seria bom que o Governo, hoje, nos dissesse se considera que com um corte de 30%
nas verbas para a Lusa o serviço público de informação que a Lusa tem vindo a desenvolver continuará
plenamente assegurado.
Seria bom que o Governo nos dissesse, hoje, se acompanha a administração da empresa ao reconhecer
que, com os cortes nas verbas relativas ao contrato-programa, será impossível manter a atual rede da Lusa e
a atual estrutura.
E seria também bom que o Governo, hoje, nos dissesse que esta intenção de cortar 30% nas verbas para a
Lusa não colocará em causa nenhum posto de trabalho, não implicará nenhuma redução dos trabalhadores da
Lusa, independentemente da natureza contratual que têm estabelecido com a Lusa.
Portanto, seria bom que o Governo, em defesa do interesse público e da transparência, se pronunciasse
sobre estas matérias.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de
mais, gostaria de sublinhar que o serviço público, designadamente o serviço público de agência noticiosa, não
é um negócio e não é um modelo de negócio. Não temos de explorar novos modelos de negócio para a
agência Lusa como se fossem alternativas àquilo que é um dever do Estado, um fator de coesão nacional, um
pilar da democracia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP saúda os trabalhadores da agência Lusa, como saudou (e lá estivemos
em solidariedade), na semana passada, esta jornada de luta dos trabalhadores da agência noticiosa, tanto nos
encontros que mantivemos aqui, na Assembleia da República, como junto à redação e à sede da agência
noticiosa.
Queremos aqui sublinhar, como na altura também dissemos, que, no fundamental, este não é um problema
orçamental para o Governo, é, sim, um problema de asfixia orçamental para a Lusa, como de resto é para a
RTP, para o serviço público. Mas o Orçamento, aqui, é instrumental para a política de desmantelamento do
serviço público que está em curso.
Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: este corte orçamental para a Lusa
corresponde a 5% daquilo que o Governo prevê gastar com consultores externos no Orçamento do ano que
vem; corresponde a uma quantia menor do que a verba prevista para gastos com publicidade. Está à vista que
o problema, aqui, não é o de a Lusa gastar dinheiro a mais: enquanto a Lusa existir, trabalhar e for serviço
público continuará sempre a gastar dinheiro a mais para este Governo e para esta política!
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares veio falar de racionalização, mas o testemunho dos
trabalhadores da agência Lusa — que os Srs. Deputados do CDS e do PSD também ouviram, como nós
ouvimos, na comissão parlamentar — é de que já estão a trabalhar «não com a pele mas com o osso»: há
reportagens que não se fazem porque não podem sair pois não há dinheiro para os combustíveis; há trabalho
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de investigação que não se faz uma vez que não há dinheiro. O que é que os senhores acham que está aqui a
mais?!
Falou, aqui, do novo contrato de concessão com a Lusa, prometendo, como até foi aqui reiterado, a
cobertura integral do território nacional e internacional. Pois claro, uma pessoa sozinha pode cobrir o território
nacional e o mundo inteiro! A questão é: em que condições, Srs. Deputados?! Com que meios?! Com que
equipa?! Com que redação?!
Sr. Ministro, o que queremos perguntar — e importa que haja aqui uma resposta concreta, porque não se
pode trabalhar às escondidas do País numa matéria desta importância — é o que é que os senhores do
Governo e da maioria consideram que está a mais no contrato de serviço público da agência Lusa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é que a agência Lusa faz que os senhores acham que não é preciso,
porque é daí que decorre um corte orçamental?!
Os senhores dizem: «Corte-se no Orçamento. Vai-se fazer um contrato novo, com novas obrigações». E
nós perguntamos: Quais? Para fazer o quê? Para deixar de fazer o quê? E esta é a questão central! Deixem-
se de palavras vazias e redondas, Srs. Deputados, deixem-se de versos laudatórios ao espírito extraordinário
do pessoal da agência Lusa, digam onde é que acham que a agência Lusa deve deixar de fazer serviço
público. O que é que deve deixar de fazer? Esta é a questão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já agora, Sr. Ministro, diga-me qual é afinal o tal papel dos acionistas privados
da agência Lusa.
É o de ficarem a dever dinheiro à agência cada vez mais; à própria agência de que são acionistas?! E não
se passa nada?!
É o de servirem de porta de entrada ao capital estrangeiro? Com a compra de capital da Controlinveste
entra, assim, pela primeira vez, capital estrangeiro na agência Lusa. É isto a promoção da lusofonia de que os
senhores aqui falam?!
Quando o senhor diz que se vai evitar a todo o custo a extinção de contratos de trabalho, como é que
esclarece as declarações da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, que falou em despedimentos
que são inevitáveis?! A própria administração da agência Lusa — e, aquando da audição dos trabalhadores,
pronunciámo-nos logo no sentido de que tinha que ser ouvida — está a preparar esse trabalho, Srs.
Deputados.
Em quê é que ficamos, afinal, Sr. Ministro? É importante que se responda a esta questão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla
Rodrigues.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Nos
últimos dias, temos assistido a uma corrida desenfreada entre os grupos parlamentares para verem qual é que
ganha a medalha de defensor da Lusa e do serviço público.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD é que não é, de certeza!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Serenem, Srs. Deputados, porque todos defendemos a Lusa …
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — … e todos defendemos o serviço público. E o PSD não precisa de entrar
nessa corrida, porque há muito vem fazendo essa defesa da Lusa e do serviço público.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não?!…
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Por isso, saudamos particularmente a preocupação do PS em relação a
este assunto, que partilhamos.
Mas tenho que perguntar ao Sr. Deputado Manuel Seabra onde é que estava quando o Ministro dos
Assuntos Parlamentares do governo do seu partido veio propor a esta Assembleia a fusão entre a RTP e a
Lusa.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Digo-lhe, Sr. Deputado, que este argumento (usando a linguagem
cinéfila que aqui utilizou) não está ultrapassado, pois foi há menos de dois anos que isso aconteceu neste
Parlamento.
Este Governo não vai tão longe, propõe apenas uma conjugação de esforços e sinergias entre a Lusa e a
RTP para rentabilizar os recursos e prestar um serviço de melhor qualidade.
Onde é que estava o Sr. Deputado Manuel Seabra quando o governo que o senhor apoiou permitiu a
distribuição de dividendos, em 2008, em 2009 e em 2010? Esses dividendos perfazem quase um milhão de
euros. Não serviria essa quantia para amenizar o impacto deste corte que agora nos vimos forçados a fazer no
orçamento da Lusa? Não preveniram essa situação.
Por isso, Sr. Deputado, não fale com essa autoridade e ironia, como se o seu partido não tivesse
responsabilidade na situação em que a Lusa e o País se encontram.
Já que usou uma linguagem cinéfila, sugiro-lhe a realização de um filme, a passar em horário nobre na
RTP, com o título O passado não perdoa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero
reafirmar a posição clara do Governo no sentido de que a Agência Lusa é, e continuará a ser, um importante
ativo da afirmação da nossa cultura e dos nossos valores no mundo, em particular nos países de língua
portuguesa. Isso não é incompatível com um modelo de gestão moderno, racional.
Ainda agora, aqui, foi bem lembrado que, em 2011, se ponderou fazer a fusão da RTP com a Lusa. Não
queremos seguir esse caminho, queremos um caminho de valorização do papel que a Lusa tem desenvolvido.
E permitam-me que lembre os resultados operacionais, pois ouvi falar aqui em lucros na Lusa. Não, a Lusa
tem resultados operacionais positivos, os quais só existem com a transferência dos meios do Orçamento do
Estado. A Lusa, este ano, em setembro, tem já uma previsão de resultados positivos de 4,5 milhões de euros.
Portanto, isto permite, com uma gestão racional, continuar a atingir os objetivos que estão definidos à
partida, com um novo contrato, naturalmente que sim, em que a sinergia de correspondentes entre a Lusa e a
RTP será uma realidade com um esforço muito significativo da cobertura do território nacional.
Ainda ontem tive a oportunidade de mais uma vez vincular a Lusa na criação da nova agência de notícias
de Timor-Leste. A Lusa irá preparar e criar condições para que essa nossa agência de informação de um país
de língua portuguesa venha a existir.
Queria ainda dizer aqui o seguinte: a Lusa, no ano passado, não distribuiu dividendos muito significativos,
com resultados superiores a 3 milhões de euros, que têm a ver com transferências do Orçamento do Estado,
ou seja, com os impostos que os portugueses pagam, direta e indiretamente, porque foi possível, com um dos
acionistas privados, determos os três quartos necessários para que, na assembleia geral, isso não
acontecesse.
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Parece-nos inadequado que na Lusa, mesmo dependente de uma boa gestão, a existência de resultados
operacionais positivos signifique a distribuição de dividendos pelos restantes acionistas que não acompanham
o esforço que o Governo, que o País, enquanto acionista, tem na participação da Lusa, ao contrário do que
sucedeu em anos anteriores. E vejo aqui Deputados que se esqueceram de chamar a atenção para essa
realidade em relação a anos anteriores.
Mais: há potencialidades no novo contrato que está a ser negociado e que será assinado até ao fim do ano,
em que, por exemplo, a transferência da verba da indemnização compensatória deixará de ser trimestral,
passará a ser mensal, o que vai poder permitir que a Lusa não se tenha de endividar, porque deixará de ter
problemas de tesouraria.
O que vos posso dizer é que o nosso objetivo é o de reafirmar a existência de uma agência ágil, respeitada,
prestigiada no mundo, em particular no mundo da língua portuguesa, que possa ser um instrumento ao
serviço, também, da imprensa regional, numa colaboração de grande proximidade. E isso pode ser feito com
menos meios e maior exigência.
A qualidade não tem que necessariamente custar muito dinheiro. E deixem-me dizer-lhes uma coisa: já lá
vai o tempo em que a solução dos problemas era deitar dinheiro para cima deles! Foi com esse princípio, foi
com essa atitude que o nosso País chegou à situação em que hoje se encontra.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, os
resultados operacionais positivos da Lusa são os salários que foram cortados aos trabalhadores da Lusa,
porque, como o Sr. Ministro sabe, quem trabalha na Lusa tem os cortes da função pública e, agora, é
despedido, porque é uma imprensa privada.
Portanto, o Sr. Ministro deve saber o que acontece na Lusa.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Aprenda a fazer contas!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não pode vir falar de esforço, porque esforços têm feito os trabalhadores
da Lusa! E o corte que agora está a ser feito ainda é anterior à aprovação do Orçamento do Estado, é um
bypass à democracia. É um Governo que tem medo do povo e quer calar o País!
Entendamo-nos: é a Lusa que tem vindo a dar à população a voz em tudo aquilo que tem acontecido. E,
em relação à Lusa, como à RTP, as mentiras do Governo, os números, a manipulação dos factos sobre estas
empresas e sobre o serviço público que prestam são intoleráveis!
Registo, Sr. Ministro, que não disse uma palavra sobre a transparência da propriedade nesta sua
intervenção. Fala-nos da Lusa, em que o Estado é o acionista maioritário e temos, depois, outros acionistas,
grupos de comunicação social — quem são?
Quem será a Controlinveste se o negócio de que se fala for para a frente? Que capitais irão controlar a fatia
de leão da comunicação social, em Portugal se os negócios de que nos fala a imprensa forem para frente? O
Sr. Ministro tem informações sobre isso? Pode partilhar connosco?
Não devemos nós, todo o País, ficar preocupados quando percebemos que não se sabe qual é o capital
que está por trás dos órgãos de comunicação social, em Portugal, quando percebemos que, por trás de muitos
órgãos de comunicação social, podem estar capital e interesses ligados ao regime angolano, um regime em
que a liberdade de imprensa é uma miragem?
Não devemos ficar preocupados, Sr. Ministro? Não tem nada a dizer-nos sobre isso?
Não há nada pior do que a dependência de poderes que se movem na sombra. Quando falamos de
democracia, quando falamos de comunicação social, plural e livre, precisamos de serviços públicos fortes,
capazes de dar a voz ao País, mas precisamos também de transparência e, sobre isso, o Sr. Ministro tem de
responder.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, no tempo de que ainda dispõe, tem a palavra o
Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, dos milhões de que falou o Sr. Ministro a propósito dos
resultados operacionais da Lusa, esqueceu-se de mencionar 1,7 milhões de euros que os trabalhadores da
Lusa têm a haver,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … que se prendem com os cortes nos salários e nos subsídios, que fazem
parte desses números que o senhor vem exibir à Assembleia da República.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nesta última intervenção, o Sr. Ministro teve o cuidado de responder à nossa
questão sobre o que se pretende com o novo contrato que os senhores estão a preparar para assinar no fim
do ano. Disse-nos que vai fazer pagamentos mensais e não anuais — isso não tem mal nenhum, não temos
nada contra isso —, mas falou em fazer o mesmo trabalho com menos meios. Portanto, o que pergunto é se
isto não significa, na verdade, menos pessoas, menos postos de trabalho, gente a ir para a rua!
O que é que os senhores consideram que está a mais, na agência Lusa, do ponto de vista de redação e do
ponto de vista de rede?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mesmo em termos centrais, da redação, das editorias, do trabalho que lá se
faz e do que lá se pode fazer, não vale a pena falar em marcas para o estrangeiro e de prestígio internacional
se, depois, não há condições para trabalhar, não há condições para produzir e fazer esse serviço.
Mas, face à situação que a comunicação social está a enfrentar atualmente, é ainda mais importante do
que nunca um serviço público forte, capaz de responder às necessidades e, até, capaz de alimentar, do ponto
de vista informativo, noticioso, a comunicação social que, em muitos aspetos, muitas e muitas vezes, depende,
em larga medida da produção e do trabalho da agência noticiosa, como, aliás, se verificou, de uma forma
evidente, nestes quatro dias de greve.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
É por isso que dizemos que, quando todas estas movimentações se verificam no setor, é ainda mais
importante que esta política do Governo seja travada e seja invertida de uma vez por todas!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Estivemos, hoje, a dedicar-nos a um debate importante sobre um tema essencial para o País — a
agência Lusa, como prestadora de serviço público de informação e a sua preservação e continuidade no
futuro. E o que vimos foi um concurso, permitam-me a expressão, de teorias da conspiração.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — A tutela veio aqui, hoje, prestar esclarecimentos, antes de ouvirmos
aqueles que tínhamos validado, do Conselho de Administração da Lusa, e prestou os esclarecimentos. E,
perante os esclarecimentos, os senhores não quiseram ouvir. Vieram com um alarmismo prematuro, vieram
com especulações catastrofistas, única e exclusivamente, vieram agitar fantasmas, desde o «maldito» capital
estrangeiro a tudo e mais alguma coisa!
E, com isto, conseguem o quê? Conseguem, única e simplesmente, uma coisa: lançar o pânico, lançar uma
nuvem negra sobre estes trabalhadores, sobre estas famílias, criar incerteza, antes de saberem os factos, e
causar um dano na agência noticiosa portuguesa, que é de difícil reversão, dadas as proporções que está a
assumir.
Deviam pensar nisto, deviam pensar em qual é o interesse nacional e o interesse da agência Lusa, e não
passa por aqui a defesa desse interesse.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É tudo ficar caladinho, à espera de um dia melhor!…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, no tempo de que ainda dispõe, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Raúl de Almeida, a maioria chumbou sempre
a presença do Ministro Miguel Relvas em comissão, para falar sobre a RTP, a Lusa, ou fosse o que fosse. Foi
preciso este debate de atualidade, para podermos, então, realmente, falar coma tutela.
Ainda bem que o Bloco de Esquerda marcou este debate!
Aplausos do BE.
E ainda bem também que, por proposta do Bloco de Esquerda, foi aprovada, hoje, em comissão
parlamentar, a realização de uma série de audições sobre esta matéria. Sim, porque não há democracia sem
jornais, e este é um tema sobre o qual temos de falar: a precarização das redações, a falta de poder dos
conselhos de redação, mas também os temas que debatemos aqui hoje.
Sr. Deputado, não há nenhuma teoria da conspiração.
Conspiração, se existir ou se quiser vê-la, irá vê-la no que continuamos a não saber sobre a propriedade
dos órgãos de comunicação social, em Portugal, e sobre a sua concentração; conspiração, se existe alguma é,
se o Sr. Deputado quiser, não se perceber como pode estar a Lusa a querer despedir jornalistas, ainda antes
de esta Assembleia da República debater o Orçamento do Estado, e decidir sobre o corte ou não, na agência
Lusa; conspiração, se quiser que ela exista — e a palavra é sua, Sr. Deputado —, será o facto de o Governo
não dizer nada, nem uma palavra, sobre aquilo que pretende fazer com a RTP.
O que sabemos, Sr. Deputado, é que são completamente irresponsáveis as palavras que ouvimos, hoje,
aqui da maioria e do Governo, que parecem não ver, não querer ver o grave que é, para a democracia — esta
democracia —, não ter uma imprensa livre e plural, este risco terrível em que se encontra o jornalismo no
nosso País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as
e Srs. Deputados, terminámos o debate de atualidade, requerido
pelo BE, sobre a situação da agência Lusa e a pluralidade da comunicação social.
Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que será preenchido por declarações
políticas. No caso, haverá apenas uma declaração política do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As notícias dos últimos dias dão nota
do protagonismo de Enda Kenny, Primeiro-Ministro de um dos países que têm um programa de ajuda externa,
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a Irlanda. As mesmas notícias informam que, no contexto das suas diligências e encontros com responsáveis
europeus, o Primeiro-Ministro terá conseguido o que pretendia: obter uma declaração, designadamente da Sr.ª
Merkel, de que o caso irlandês tem condições únicas, é um caso especial, sem analogia, e por isso poderá
usufruir de condições específicas no que se refere ao tratamento da parte do programa de resgate que foi
empregue na recapitalização do setor financeiro.
Não queremos, naturalmente, atirar uns Estados contra outros. Pelo contrário, defendemos que deve haver
solidariedade, particularmente entre quem tem programas de ajuda externa.E achamos muito bem que a
Irlanda defenda os seus interesses. Mas esperamos que o Governo esteja atento a essas condições especiais
que estão a ser desenhadas para a Irlanda.
E sobre Portugal, que notícias há?
Pouco mais do que as notícias sobre os vários encontros que o líder do principal partido da oposição tem
mantido com dirigentes europeus, em França, designadamente com o Sr. François Hollande, e na Alemanha,
nomeadamente com o candidato do SPD, a Chanceler Peer Steinbrück.
O líder do Partido Socialista tem reafirmado a vontade de cumprir compromissos, mas tem defendido, junto
dos seus interlocutores, a necessidade de dar mais tempo a Portugal para o seu reajustamento, de baixar os
custos de financiamento a que estamos sujeitos e de reorientar os nossos esforços da austeridade para o
crescimento.
Do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros portugueses não se ouve falar na Europa.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Ainda ontem, um Deputado ao Parlamento Europeu, eleito pelo PSD,
assinalava essa perplexidade num artigo publicado num jornal.
Situação bizarra e incompreensível, Srs. Deputados: o líder do PS, mesmo sabendo que os seus parceiros
na Europa ainda não são, infelizmente, decisivos para mudar o rumo que a União Europeia segue, não poupa
esforços para encontrar apoios para Portugal, para lutar por Portugal e por uma Europa mais próxima das
suas raízes. Ao invés, o Primeiro-Ministro, mesmo pertencendo à corrente de partidos liberais que governam a
maior parte da Europa e que decidem, esconde-se, continua a não ter política europeia nem estratégia de
defesa dos interesses de Portugal na Europa, luta pela sobrevivência, enredado nas desavenças internas do
seu Governo.
Aplausos do PS.
O Governo gosta de se apresentar como um bom aluno, na Europa. Nada tenho contra os bons alunos. Os
professores gostam dos bons alunos.
Mas os professores, mesmo que não o digam, sentem-se desconfortáveis com aqueles alunos que, apesar
de muito estudiosos, nunca abrem a boca nas aulas e têm invariavelmente más notas nos exames.
Aplausos do PS.
Este Governo é um aluno marrão, que não tem protagonismo nas aulas e começa a ter más notas. E o
professor desconfia da sua capacidade.
Que melhor prova disso do que a exigência feita pela Comissão Europeia de que o Governo prepare, com
urgência, um novo plano de redução da despesa para prevenir o esperado falhanço na cobrança da receita de
2013? Que melhor prova da ausência de confiança da Comissão e, porventura, da troica, em relação à
estratégia e capacidade do Governo para cumprir os seus objetivos?
É tempo de o Sr. Primeiro-Ministro deixar de ser como aqueles alunos inseguros, que se escondem atrás
da carteira quando o professor interroga, esperando não chamar a atenção.
Aplausos do PS.
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É tempo de o Sr. Primeiro-Ministro ganhar coragem para dizer aos seus pares no Conselho Europeu que
queremos honrar os nossos compromissos mas que a situação dos juros a que estamos sujeitos não é
aceitável. Não é socialmente aceitável que o Governo ande a querer cortar os subsídios de desemprego mais
baixos, atirando-os para níveis inferiores ao limiar da pobreza, a cortar cegamente as prestações a idosos
pobres e dependentes e a carregar nos impostos de pessoas que ganham 7000 € por ano para podermos
pagar juros significativamente mais altos do que aqueles que são pagos pelos Estados e pelas entidades que
nos financiam no contexto do programa da troica.
É tempo de o Sr. Primeiro-Ministro ganhar coragem para dizer aos seus pares do Conselho Europeu que
não é aceitável que o Banco Central Europeu disponibilize liquidez aos bancos a baixas taxas de juro para
esses mesmos bancos virem emprestar ao Estado, às empresas e às famílias com juros bem mais altos.
Aplausos do PS.
É tempo de o Sr. Primeiro-Ministro ganhar coragem para afastar as suas fixações ideológicas e para dizer
aos seus colegas do Conselho Europeu que a austeridade pela austeridade não está a resultar e não vai
resultar.
É tempo de o Sr. Primeiro-Ministro passar a comportar-se como se espera que os verdadeiros bons alunos
se comportem: pensando pela sua própria cabeça, intervindo, liderando, não confiando cegamente na cartilha,
discutindo-a. Veja o exemplo que o PS está a dar, siga-o, aproveite-o, em vez de mostrar desdém ou até um
leve embaraço, como se estivéssemos a fazer alguma coisa ilegítima, como se um Estado que está sob um
programa de auxílio não pudesse ter opinião, não pudesse lutar pelos seus interesses e apenas lhe fosse
permitida a submissão, a expiação.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, no próximo Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro, o Governo e o Primeiro-Ministro
terão mais uma oportunidade de cumprir a sua obrigação de lutar pelos interesses de Portugal. Nesse
Conselho, o Primeiro-Ministro não pode deixar de dizer com firmeza aquilo que referi antes, mas também que,
numa altura de dificuldade e de necessidade de apostar em políticas de crescimento, o orçamento comunitário
não pode ser recessivo, como alguns pretendem que seja.
Será, portanto, mais uma oportunidade de se concertar com o Partido Socialista na luta pelos interesses de
Portugal. Veremos se também essa oportunidade vai ser desperdiçada pela maioria e pelo Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno
Magalhães e António Rodrigues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, reeditamos aqui
discussões sobre assuntos e matérias europeias, coisa que há algum tempo não tínhamos oportunidade de
fazer mas que fizemos no passado — e faço-o com gosto. Por isso, desde já, queria felicitá-lo por ter trazido a
debate este tema importante.
Na sua declaração política, o Sr. Deputado desenvolveu uma espécie de teoria do bom aluno ou, se quiser,
do pretenso bom aluno, daquele aluno que costuma ir para a fila da frente, que costuma fazer parecer que
está atento (não estando), que costuma fazer parecer que até estuda a matéria todos os dias (não estudando),
no fundo, o chamado marrão, permitam-me a imagem. Vamos chamar-lhe assim, Sr. Deputado, até porque sei
que é professor, e bom, portanto, devo ter interpretado bem o que disse.
Não creio que seja bem assim, Sr. Deputado. De resto, falou do Sr. Primeiro-Ministro irlandês, mas recordo
que o Sr. Primeiro-Ministro português, no Conselho Europeu que o Sr. Deputado referiu, falou também da
necessidade da existência de condições e de cláusulas de reciprocidade para com Portugal. Portanto, aqui
não se trata de «quem mais berra é quem tem mais razão».
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Porém, com toda a amizade e frontalidade, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que, mesmo de acordo com a
sua teoria, antes o pseudo bom aluno do que o aluno cábula, gastador, que falta às aulas, que não estuda,
que não se prepara e que gasta mais do que tem que tivemos durante seis anos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bendito bom aluno, em comparação com o aluno que tivemos nos
últimos seis anos!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Deputado, já sabemos que para o Partido Socialista há apenas e só uma opção e uma esperança. A
esperança é o Sr. Hollande e a opção é mais tempo, baixar custos e mais crescimento. Sr. Deputado, já agora,
diga-nos como? Dando uns «toques na bola» à porta do SPD? Com toda a franqueza, acho muito bem que o
Secretário-Geral do Partido Socialista vá falar com o Sr. Steinbrück — é uma tarefa patriótica e que,
obviamente, faz parte do papel quer da maioria quer da oposição -, mas não ouvimos qualquer tipo de
alternativa, de solução, para além do enunciado de desejos que todos nós temos.
Os Srs. Deputados querem baixar o custo dos juros. Como? De que forma? Os Srs. Deputados querem
reorientar para o investimento fundos que nos são emprestados para fazer face a funções básicas do Estado.
Como?
Sr. Deputado, esta é a minha pergunta: o Sr. Steinbrück deu a garantia de que, se for chanceler alemão, se
ganhar as eleições na Alemanha, vai fazer uma reorganização dos programas de assistência, nomeadamente
de Portugal? O Secretário-Geral do PS, através de V. Ex.ª, pode aqui assumir que, se o Sr. Steinbrück for
chanceler alemão, Portugal terá então mais tempo, juros mais baixos e serão injetadas verbas e dinheiro na
economia portuguesa? Pode o Secretário-Geral do PS, através de V. Ex.ª, garantir isso?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o Sr. Deputado Vitalino Canas pretende responder
conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, por todo o respeito que
tenho por si, não esperava vê-lo a entrar na onda facilitista e populista de que a estratégia última do Partido
Socialista anda tão preenchida. É uma estratégia populista que faz com que, em Portugal, pelos vistos, não
precisemos de Syriza, porque temos o Partido Socialista, que não é capaz de ter argumentos, não é capaz de
ter política, não é capaz de ter qualquer tipo de argumentação convincente. E digo-lhe isto, Sr. Deputado,
dentro do espírito com que fez a sua intervenção.
O Sr. Deputado veio invocar o périplo do Primeiro-Ministro irlandês, veio falar das visitas de um primeiro-
ministro a vários chefes de Estado, o que o nosso Primeiro-Ministro também faz e é uma atitude corrente, mas
esqueceu-se de dizer, por exemplo, que, hoje mesmo, a União Europeia concedeu — e foi um caso de
sucesso, pois foi preenchido o empréstimo a Portugal no âmbito dos acordos de assistência — 1 bilião de
euros à Irlanda e 2 biliões de euros a Portugal na sequência dos dois exames de verificação dos acordos de
assistência técnica, sendo a sétima revisão no caso irlandês e a quinta avaliação no caso português. Foi
preciso o Sr. Primeiro-Ministro ir à procura deste dinheiro como o Primeiro-Ministro irlandês foi? Não foi
necessário. Todos nós vimos que basta preencher as condições, basta fazer aquilo que consta dos acordos
para que as coisas corram bem.
Sr. Deputado, há uma questão que queria colocar-lhe relativamente à sua intervenção, já que vem invocar
a necessidade de termos uma voz mais ativa nos Conselhos Europeus. Gostava de perguntar ao Partido
Socialista e, nomeadamente, ao Sr. Deputado, se no próximo Conselho Europeu, onde vai ser discutido o
quadro financeiro plurianual, o Partido Socialista terá alguma crítica a fazer ou se vai apoiar a posição que o
Governo português tem, até agora, assumido de uma forma firme, na defesa dos interesses do Estado
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português. No próximo Conselho Europeu, o Sr. Secretário-Geral do PS vai defender a mesma posição que o
Governo português relativamente ao quadro financeiro plurianual, que todos esperamos que seja aprovado?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Nuno Magalhães e António Rodrigues, creio
que, por uma vez — não tem sido possível fazê-lo ultimamente —, poderei responder aos dois com a mesma
resposta, porque disseram mais ou menos a mesma coisa, o que é estranho, mas talvez no futuro isso não
venha a acontecer.
Srs. Deputados, eu quero discutir aqui as questões que interessam aos portugueses, aquelas questões que
o Primeiro-Ministro deveria defender na Europa e não defende; quero discutir aqui, e lancei esse desafio da
tribuna, a questão dos juros, do custo do nosso financiamento. Os senhores não querem discutir este assunto,
mas devíamos fazê-lo.
Os senhores estão muito satisfeitos porque o financiamento determinado desceu entretanto um bocadinho,
mas o nível dos juros ainda está muito superior àquele que os nossos financiadores pagam para obterem o
que é necessário para depois nos emprestarem. Era necessário lutarmos conjuntamente para que isso não
sucedesse, mas os senhores não querem discutir esse aspeto.
É socialmente impossível sustentar que estejamos a pagar os juros que pagamos, estando numa situação
de ajuda externa. É socialmente insustentável, Srs. Deputados. Não tem explicação!
Aplausos do PS.
Os Srs. Deputados não deviam recusar essa discussão.
O Partido Socialista tem dito que é necessário termos mais tempo para o nosso programa de ajustamento.
Também aí os Srs. Deputados têm andado atrás do Partido Socialista, porque defendemos isto há muito
tempo. A troica já nos deu mais algum tempo, não porque os senhores lutassem por isso mas porque tal foi
necessário devido ao vosso falhanço.
Vozes do PS: — É verdade!
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — A troica já nos deu mais algum tempo por causa do vosso falhanço, não por
terem lutado por isso. Mas deveriam lutar para que Portugal tivesse mais tempo para o seu ajustamento,
porque só assim poderíamos evitar uma situação recessiva que vai permanecer e que vai tornar impossível
cumprir esse mesmo programa de ajustamento.
Srs. Deputados, quanto ao crescimento, já discutimos aqui várias vezes a questão do programa de
crescimento, a necessidade de lutarmos na Europa por um programa de verdadeiro crescimento. Quanto a
todas estas questões é fácil, aliás, encontrar nas vossas bancadas quem defenda que é por aí que teremos de
ir. Tive oportunidade de citar da tribuna um artigo escrito por um Deputado do PSD, pensando que, talvez, com
essa citação vos estimulasse a prosseguirem nessas questões.
Quanto ao crescimento, Srs. Deputados, propusemos aqui um pacto para o crescimento. Na Europa já se
deram alguns passos, mas não são suficientes. Ainda hoje de manhã discutimos a questão dos célebres 120
000 milhões de euros que seriam injetados para financiar e estimular a economia mas, por enquanto, não foi
possível vislumbrar nenhum sucesso, nenhum impacto positivo desse programa em Portugal, e desconfio que
esse impacto não virá.
Portanto, Srs. Deputados, é necessário termos uma verdadeira política virada para o crescimento, em que
reorientemos as nossas estratégias e políticas de austeridade para o crescimento. Para isso, Srs. Deputados,
e já que me dirijo aos dois, necessitamos ter um Primeiro-Ministro atuante e um Ministro dos Negócios
Estrangeiros atuante. E não venham dizer que o Ministro dos Negócios Estrangeiros já não tem assento no
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Conselho Europeu e, portanto, coitadinho, não pode dizer nada, não pode fazer nada. Não, há ministros dos
negócios estrangeiros de outros países, designadamente da Irlanda, que têm uma atitude proactiva, uma
atitude que tem produzido resultados positivos. Mas é preciso estarem lá, Srs. Deputados, e é preciso terem
um discurso europeu.
Temos também de ter um Primeiro-Ministro que não seja tímido, um Primeiro-Ministro que acha que agora,
como estamos sob o programa de ajuda, não podemos dizer nada, para que, como faz o tal mau aluno, não
deem atenção à nossa existência. Não, Srs. Deputados, temos de lutar e temos de fazer o que o Partido
Socialista faz, ou seja, temos de procurar encontrar parceiros, temos de procurar encontrar aliados para que o
nosso programa de ajustamento se torne possível, e não um programa de ajustamento impossível, como está
a ser.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de
trabalhos, que consiste na discussão, em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os
301/XII (2.ª) (PSD
e CDS-PP) e 309/XII (2.ª) (PS) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de
Justiça), alterada pelas Leis n.os
30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro (PS).
Do PSD, para apresentar o projeto de lei n.º 301/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal
Coelho.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Considerando, por um lado, a
recomendação dirigida pelo Provedor de Justiça à Assembleia da República e, também, a necessidade de
permanente modelação dos instrumentos que dão aos cidadãos os direitos de participação política, os direitos
de petição, de queixas e de reclamação com vista à defesa dos seus direitos; considerando, por outro lado,
que cada vez mais, no plano internacional, ao nível de organizações internacionais ou multilaterais gerais, são
adotados compromissos relativos à prevenção e à defesa dos direitos humanos, sobretudo em segmentos da
sociedade particularmente vulneráveis, foi entendimento do Grupo Parlamentar do PSD, bem como do Grupo
Parlamentar do CDS, que era chegado o momento de rever o Estatuto do Provedor de Justiça, com vista a
assegurar, por um lado, a sua própria capacidade para desempenhar um papel (que, de certa forma, tem vindo
a desempenhar, mas não de forma institucionalizada) no âmbito da cooperação internacional e, por outro lado,
dotá-lo de meios mais eficazes para responder às reclamações apresentadas pelos cidadãos.
Em momentos de crise, são precisamente aqueles que integram os segmentos mais vulneráveis que mais
sofrem e, sobretudo, que mais estão na mira de eventuais abusos, por isso entendemos que é num momento
de crise que devemos acentuar os instrumentos adequados à prevenção e à repressão dos abusos aos
direitos humanos.
Entendeu o PS seguir-nos nesta nossa iniciativa, o que saudamos. Não estamos de acordo com alguma
inovação que o PS pretende introduzir no diploma, mas estamos de acordo em termos genéricos e
congratulamo-nos pelo facto de o PS ter vindo a reboque do PSD e do CDS-PP apetrechar, de forma mais
evidente e eficaz, o Provedor de Justiça no combate e na prevenção dos abusos que hoje registamos na
sociedade portuguesa e no mundo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda no âmbito da apresentação do projeto de lei n.º 301/XII (2.ª),
tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, pelo CDS-PP.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A relevância político-
constitucional do Provedor de Justiça é inquestionável e o âmbito de atuação é vasto.
O Provedor de Justiça é, na essência, um elo entre os cidadãos e o poder, nunca sendo demais salientar
como a transparência, o acesso à informação e o respeito pelos direitos dos cidadãos são condições prévias
essenciais para manter a confiança entre estes e as instituições.
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Mais, a atuação do Provedor de Justiça, no âmbito das suas competências e com o enquadramento que
lhe cabe, tem permitido um conhecimento aprofundado e cada vez mais importante dos problemas sistémicos
e das fraquezas estruturais do sistema.
Dito isto, na sequência de uma recomendação enviada à Assembleia da República pelo próprio Provedor
de Justiça, o projeto de lei conjunto do CDS e PSD visa precisamente introduzir um conjunto de alterações
pontuais ao respetivo Estatuto, as quais, no essencial, visam acompanhar e atualizar as atividades cometidas
ao Provedor de Justiça, nomeadamente no que se refere à evolução da reorganização da Administração
Pública, bem como clarificar o exercício das respetivas competências, garantindo transparência e rigor, em
particular no que se refere ao procedimento de queixa.
Duas notas breves, que considero importantes, quanto ao mais além do projeto apresentado pelo Partido
Socialista, que também saudamos, não merecendo realce de maior naqueles pontos em que é coincidente
com o CDS e o PSD: uma sobre a unicidade e a plurifuncionalidade do Provedor de Justiça, e a outra sobre o
alargamento da ação do Provedor de Justiça às empresas e serviços de interesse económico geral.
Em primeiro lugar, quanto à unicidade, o projeto do Partido Socialista — à semelhança da recomendação
do Provedor — estabelece que o Provedor de Justiça possa designar um dos provedores-adjuntos para, com
autonomia e de forma especializada, exercer as atribuições relativas aos direitos da criança.
Ora, na nossa opinião, esta formulação coloca muitas dúvidas, nomeadamente constitucionais, quanto ao
respeito pela mencionada unicidade do Provedor, fazendo ressurgir o debate quanto ao provedores sectoriais
e especializados, uma tensão recorrente na experiência parlamentar.
Não sendo possível, nesta sede, desenvolver toda a história e dogmática que a matéria envolve, serei
sucinta, mesmo que não absolutamente rigorosa, face às nuances da questão.
O modelo de unidade defendido na Constituição impede qualquer subtração ao âmbito de intervenção
genericamente atribuído ao Provedor de Justiça. Assim sendo, olhando para os debates passados e
antevendo um presente, para evitar dúvidas, a iniciativa do CDS e do PSD não acompanha a recomendação
do Provedor de Justiça neste ponto.
Agora, quanto ao alargamento da ação do Provedor de Justiça às empresas e serviços de interesse
económico geral, no sentido de acompanhar — como diz o preâmbulo do projeto do Partido Socialista — a
defesa dos direitos dos cidadãos face aos novos desenvolvimentos centrífugos da Administração para fora das
suas fronteiras tradicionais.
Ora, se considero compreensível, e até coerente, o disposto no preâmbulo, porquanto a preocupação é
igualmente acompanhada pelo nosso projeto, aliás, no seguimento da recomendação do Provedor (o Partido
Socialista fala em empresa e nós falamos em entidades), já me parece que a letra do diploma suscita dúvidas.
A fórmula usada na iniciativa do Partido Socialista, e cito, «empresas e serviços de interesse económico
geral, qualquer que seja a sua natureza», causa-nos dúvidas, nomeadamente na extensão da atuação do
Provedor.
Quer o Partido Socialista estender o âmbito de atuação do Provedor de Justiça a empresas privadas,
desconsiderado, até, o espírito das alterações versado no preâmbulo? Julgo que não, mas temos dúvidas,
principalmente porque diz o preâmbulo que o presente projeto de lei inova substancialmente, face à proposta
do Provedor de Justiça.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste particular, as
considerações são, inclusivamente, de ordem constitucional.
Uma das obrigações constitucionais decorrentes do artigo 23.º da Constituição é o da cooperação e esta
obrigação de colaboração fundamenta-se, desde logo, em nome do interesse público. Como conciliar tal
obrigação de colaboração com a reserva comercial ou industrial, por exemplo? Ou com o livre exercício da
iniciativa económica privada, também ele com consagração constitucional? Ou, até mesmo, com o direito de
propriedade privada?
Dito isto, concluo, regressando ao projeto de lei conjunto do CDS e PSD. Esta é uma iniciativa que, indo ao
encontro das necessidades sentidas e exprimidas pelo próprio Provedor, dentro dos seus limites concretiza o
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reforço desta instituição, profundamente ancorada no Parlamento, consolidada na sociedade, atuante e
estruturada, que em tudo beneficiará o sistema democrático.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 309/XII (2.ª), do PS, tem a palavra
o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje o Estatuto do
Provedor de Justiça, Provedor de Justiça esse que, nas elucidativas palavras do próprio no site da Provedoria
de Justiça, é descrito, na essência, como um elo de ligação entre os cidadãos e o poder. Não tem poderes de
decisão, por isso não manda, não impõe, não constrange os poderes públicos, mas sugere, convence pela
força da razão, persuade pela boa fundamentação das posições assumidas em defesa dos direitos dos
cidadãos. Por isso, o seu dever é estar sempre e esforçadamente ao lado daqueles cujas queixas são
suportadas pelo direito ou estribadas pela justiça.
Estamos, pois, a falar de um órgão constitucional independente, mas um órgão cujo prestígio,
inequivocamente, se alimenta também do prestígio dos seus titulares. É assim que sucede com o mandato do
Sr. Conselheiro Alfredo José de Sousa, foi assim que sucedeu com os sete Srs. Provedores que o
antecederam.
O Sr. Provedor de Justiça é, na feliz expressão do direito comparado, no caso o direito espanhol, o
verdadeiro defensor do povo.
Ora, a relevância constitucional, o prestígio, o papel da densificação da democracia, tudo isso concorre
para que devamos escutar o que nos diz o Provedor de Justiça.
É importante, é salutar que se consensualize e que, nesta Câmara, se mantenha o consenso relativo ao
enquadramento constitucional da função. É por isso que saudamos os dois projetos que estão hoje em
discussão, pois ambos incorporam, assumidamente, o que foi recomendado pelo próprio Sr. Provedor de
Justiça, que muito telegraficamente — como já foi referido — procedem a um verdadeiro aggiornamento
institucional da função, quer dizer, em alguma matéria dão, inclusive, cobertura àquilo que a dinâmica do cargo
já construiu e, nessa medida, também saudamos a dinâmica dos titulares que souberam construir o cargo.
Erigimos o Sr. Provedor de Justiça ao papel de instituição nacional de monitorização dos direitos humanos,
alargamos, substancialmente, o âmbito das suas competências, procedemos a uma atualização de igualdade
de género na composição do gabinete, densificamos a competência dos Srs. Provedores-Adjuntos, fixamos
um prazo para a apresentação do relatório anual à Assembleia da República e, é verdade (nisso, em bom
rigor, concretizamos aquilo em que todos os projetos convergem, que é o reconhecimento do alargamento do
âmbito) estendemos as competências do Sr. Provedor aos serviços de interesse económico geral, que são,
como a legislação comunitária bem define, os serviços de natureza económica que o Estado sujeita a
obrigações específicas de serviço público, em virtude de um critério de interesse geral — as grandes indústrias
de rede, como os transportes, a eletricidade, a água, o gás, os serviços postais, as comunicações, etc.
Ou seja, tutelamos os interesses em áreas, algumas delas, que têm saído do perímetro tradicional da
Administração e, portanto, acompanhamos a tutela no momento em que muda a titularidade dessas entidades,
na medida em que mantêm o serviço de interesse geral.
Nessa medida, a concretização nos artigos 20.º e 21.º, para responder ao repto da Sr.ª Deputada Teresa
Anjinho, em matéria de competências e poderes, de algum modo, densificamos aquilo que V. Ex.ª também
consagra no artigo 2.º do diploma.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em síntese, hoje, e desejavelmente mantendo a concordância o
mais alargada possível desta Câmara relativamente ao Estatuto do Sr. Provedor, com o alargamento das suas
competências, com a atualização do seu diploma, procedemos e concluímos, numa lógica de democratização
do controlo da Administração, robustecendo, sim, a relevância do cargo e, com isso, a democracia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório para uma intervenção.
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda
releva a importância das iniciativas legislativas que visam adequar as competências do Provedor de Justiça ao
desempenho de muitas das suas funções atuais e a modificações do próprio quadro económico que justificam
estas alterações.
A importância do Provedor de Justiça na democracia portuguesa, que tantos beliscões tem levado desta
maioria, é uma instituição fundamental, pelo que saudamos as alterações propostas, logo hoje — e relevamos
a oportunidade deste debate —, quando a Assembleia da República toma conhecimento de uma
recomendação do Sr. Provedor, que diz que o Estado deve indemnizar os contratados a prazos quando os
dispensa, logo hoje que temos conhecimento desta importante recomendação, repito, vale a pena relevar
alguns dos aspetos que estão sobre a mesa e que assistem, aliás, àquelas que são as propostas do próprio
Provedor de Justiça.
Nós relevamos algumas delas: por um lado, o reforço de competências no plano da representação
institucional num quadro internacional; por outro lado, o alargamento da esfera de ação às entidades
administrativas independentes, associações públicas, entidades privadas que, no fundo, assumam serviços e
a gestão de bens públicos.
Preserva-se a capacidade de ação do Provedor de Justiça também relativamente a empresas públicas que
sejam privatizadas — daí aquela nota sobre as alterações económicas que justifiquem esta adequação —,
mas que são prestadoras de bens e serviços de interesse geral.
Reforça-se o enfoque na promoção dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente dos mais
vulneráveis, em razão da idade, do género, da deficiência — e espero que a maioria tenha alguma
sensibilidade, por exemplo, para retirar a palavra «raça» do articulado, reconhecido que o conceito não tem
qualquer operacionalidade nem qualquer adequação — e, ao mesmo tempo, reforça-se a proteção dos direitos
das crianças.
Relativamente à iniciativa legislativa do Partido Socialista, ela clarifica o alargamento de competências de
intervenção do Provedor a empresas privadas em nome deste interesse geral — realmente, há aqui um
alargamento da sua capacidade de intervenção — e presume a realização de inspeções e de visitas. Portanto,
amplia muito claramente este propósito, de alguma forma consagrado na iniciativa da maioria e defendido pelo
próprio Provedor de Justiça. A questão que podemos anotar é se os meios ao dispor da Provedoria são os
mais adequados a este alargamento aqui previsto.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino
Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero assinalar a
importância do órgão Provedor de Justiça, um órgão constitucionalmente previsto e que tem uma função
importantíssima na relação entre os cidadãos e a Administração. Tão importante que as suas recomendações
e os trabalhos que levam à sua adoção levantam, por vezes, problemas seriíssimos da relação dos cidadãos
com a Administração Pública e propõem soluções que, como defendem os cidadãos, designadamente perante
decisões de vários governos que afrontam os seus direitos, tantas vezes são deixadas no esquecimento e não
são cumpridas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! Bem lembrado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E esta função do Provedor de Justiça deve ser valorizada, porque ela
também ajuda a salientar como tantas e tantas decisões são tomadas contra os interesses dos cidadãos,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … mesmo do ponto de vista independente de um órgão como é o
Provedor de Justiça.
Pensamos que os acréscimos de competências que estão previstos nestes projetos são justos e
necessários no seu fundamental (sem prejuízo de uma melhor apreciação na especialidade), designadamente
o alargamento da sua ação em relação a entidades que desempenham funções que, até aqui ou até há pouco
tempo, eram desempenhadas pelo Estado, funções de serviço público, e que naturalmente não podem deixar
de ser alvo da ação do Provedor.
Desgraçadamente, vários governos privatizaram serviços públicos importantíssimos, como na área do
fornecimento de eletricidade ou noutras áreas. É evidente que, para os cidadãos, aí residem muitos problemas
do seu relacionamento com serviços públicos essenciais — basta ver os litígios judiciais que existem. É,
portanto, importantíssimo que o Provedor de Justiça possa ter uma palavra a dizer. Provavelmente, «não vai
ter é mãos a medir» para dar resposta a esses anseios dos cidadãos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso também dizer que estas propostas naturalmente reforçam a
importância do Provedor de Justiça. Esperemos que haja capacidade e meios para que ele desenvolva
plenamente as suas atividades.
Um exemplo já aqui mencionado, e muito importante, daquilo que pode ser o caráter positivo desta
intervenção é aquele que tem sido referido em relação à indemnização que é devida aos trabalhadores que
foram despedidos por não prorrogação dos seus contratos a prazo (como no caso dos professores) e que tem
sido reiteradamente questionado perante o Governo e que o Provedor de Justiça vem mais uma vez reforçar,
dizendo que esta indemnização é devida, como todos já percebemos, como os tribunais têm vindo a
reconhecer e cuja legitimidade só o Governo continua a negar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, está terminado o debate conjunto, na
generalidade, dos projetos de lei n.os
301/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e 309/XII (2.ª) (PS), que serão votados na
próxima sexta-feira.
Tem a palavra o Sr. Secretário para dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação.
O Sr. Secretário (Paulo Baptista Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um
parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que deve ser apreciado e votado, referente
a uma solicitação do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, processo
n.º 1040/08.7PBBRR, e relativamente ao qual decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado
Bruno Vitorino (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na
generalidade, dos projetos de lei n.os
282/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE),
304/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
(Os Verdes) e 306/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP)
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conjuntamente com o projeto de resolução n.º 485/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do
IVA de 13% no setor da restauração (PS) e a petição n.º 138/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação da
Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), solicitando à Assembleia da República medidas
contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.
Para apresentar o projeto de lei n.º 282/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há um ano, dissemos que o
aumento do IVA da restauração era um erro. A oposição avisou, o setor avisou, mas a maioria nada fez.
Passado um ano de erro e mais de 50 000 postos de trabalho perdidos, a maioria é, hoje, chamada à
realidade e à responsabilidade.
Saúdo os peticionários e as peticionárias que nos acompanham neste debate e que exigem que a taxa do
IVA da restauração volte aos 13%. E saudamos a sua luta e a mobilização de todo o setor da restauração, que
defende o emprego, defende a economia, defende o País.
A restauração é um setor de emprego intensivo de mão-de-obra, representa 8% do PIB nacional e é parte
essencial de um dos mais importantes setores exportadores do nosso País: o turismo.
É ainda depositário de uma boa parte da nossa cultura, a gastronomia, e tem um papel social essencial nas
comunidades.
Este é também um setor heterogéneo, mas onde prevalecem microempresas, muitas empresas familiares,
que vivem hoje dramas pessoais e tragédias, uma tragédia social a que este Parlamento não pode também
fechar os olhos.
E não esquecemos que à restauração, nos últimos anos, foi exigido um grande esforço de modernização,
que significou investimento em equipamentos e também em qualificação da mão-de-obra. Ora, é todo esse
esforço que está também agora a ser desbaratado.
O aumento da taxa do IVA de 13% para 23% representou um aumento de imposto de 76% para este setor,
que provocou a exaustão fiscal da restauração e falhou o objetivo de mais receita fiscal.
Estudos diversos têm apontado a descida da receita fiscal…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e os dados da execução orçamental comprovam-no.
Num momento de recessão económica, com o mercado interno a contrair-se, a restauração ficou numa
posição impossível — repercutir o aumento nos consumidores, agravando a quebra no consumo, ou absorver
o aumento nas magríssimas margens — e as falências tornaram-se inevitáveis.
Sr.as
e Srs. Deputados, a Comissão Europeia é favorável às taxas reduzidas de IVA na restauração. A
Irlanda, sujeita à intervenção da troica, baixou o IVA na restauração. Só o Governo PSD/CDS não percebe a
evidência.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vejam lá!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Os estudos divulgados apontam para que, se nada for feito, mais de 100
000 postos de trabalho se vão perder em 2013.
O Bloco de Esquerda agendou o projeto de lei para que o IVA da restauração regresse à taxa de 13%, de
onde nunca devia ter saído, e a maioria tem, portanto, hoje, este teste de sensatez: corrigir o erro colossal do
aumento do IVA na restauração.
Aplausos do BE e de público presente nas galerias.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Chamo a atenção dos cidadãos que se encontram nas galerias a
assistir à sessão para que temos todo o gosto em que cá estejam, mas, como compreendem, não se podem
manifestar.
Para apresentar o projeto de lei n.º 304/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Durante a discussão do
Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes tiveram a oportunidade de chamar a atenção do Governo para o
erro que se preparava para cometer com o aumento do IVA no setor da restauração.
É que, mesmo com a taxa a 13%, a situação na restauração, já era muito preocupante, uma vez que, já na
altura, se verificavam quebras acentuadas ao nível da restauração, sobretudo em virtude do poder de compra
que foi perdido ou imposto, designadamente por este Governo, com o corte do 13.º mês, mas não só.
Ora, com a passagem da taxa do IVA na restauração de 13% para 23%, seria, pois, de prever uma
situação ainda mais preocupante, mais casas de restauração a encerrar e, portanto, mais falências de micro e
pequenas empresas e mais destruição de postos de trabalho, mais despedimentos, mais desemprego.
Aliás, por essa altura, as associações do setor divulgaram estudos que indicavam que, na sequência da
proposta do Governo, de aumentar a taxa do IVA em 10%, este ano poderiam encerrar mais de 20 000 casas
de restauração e extinguir-se 47 000 postos de trabalho.
Este mais do que previsível cenário, levou o Grupo Parlamentar de Os Verdes a apresentar, na altura, uma
proposta de alteração ao Orçamento do Estado, no sentido de manter o IVA, no setor da restauração, na taxa
intermédia, ou seja, nos 13%.
Porém, apesar dos avisos de toda a oposição e até das associações do setor, e também indiferentes às
consequências, os partidos da maioria acabaram por chumbar a proposta de Os Verdes e a taxa do IVA na
restauração sofreu um aumento de 10%.
Hoje, os resultados dessa opção dos partidos da maioria, do PSD e do CDS são mais do que visíveis.
Segundo o Instituto de Informação Comercial, de janeiro a maio deste ano o número de insolvências no
setor aumentou 71,8% relativamente ao mesmo período do ano passado e 198% se compararmos com o
mesmo período de 2010.
Mas, mais, apenas nos três primeiros meses deste ano, registaram-se 15 900 novos desempregados, o
que, fazendo a projeção para todo o ano, nos dá valores que ultrapassam as próprias previsões da AHRESP.
Acresce ainda que, ao contrário das contas do Governo, a este brutal aumento do IVA não correspondeu
um aumento da receita fiscal.
Logo, não há qualquer razão para manter a taxa do IVA na restauração em 23% e, antes que seja tarde,
importa tomar medidas para salvar este setor.
Uma das medidas que se impõe é proceder à reposição da taxa do IVA na restauração na taxa intermédia.
É este o propósito do projeto de lei que Os Verdes hoje trazem para discussão, ou seja, a reposição do IVA na
restauração nos 13%.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que pretende ir ao encontro dos objetivos da petição promovida pela
AHRESP, que aproveito para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar,
assim como aproveito para saudar os mais de 34 000 cidadãos que a subscreveram, em especial aqueles que,
hoje, estão aqui connosco.
Em bom rigor, e como dissemos há um ano atrás, para além da falência de milhares de micro e pequenas
empresas e do despedimento de milhares de pessoas, com esta medida, o Governo apenas iria conseguir a
generalização absoluta da «marmita da troica», visto que a solução encontrada por muitos portugueses para
fazer face às dificuldades, poupando alguns euros, seria levar o almoço de casa. E se assim dissemos, assim
está a acontecer.
Agora, interessa reconhecer o erro, porque esse reconhecimento também seria um sinal de
responsabilidade por parte dos partidos da maioria. Afinal, aumentaram o IVA na restauração e diminuíram as
receitas do Estado ao nível do IVA.
E, agora, perguntamos: este aumento do IVA está a ser útil para quem? Para o setor da restauração? Não,
porque viu as suas dificuldades aumentar de forma dramática. Para a nossa economia? Também não, desde
logo, porque este aumento está a levar ao encerramento de milhares de empresas e a contribuir para o
aumento do desemprego. Para o equilíbrio das contas públicas? Também não, porque as receitas do IVA
estão a cair.
Então, se assim é, só resta ao PSD e ao CDS darem a mão à palmatória e assumirem definitivamente que
se engaram, que foi um erro, um cálculo mal elaborado, um disparate, um absurdo, uma conta mal feita, uma
previsão falhada.
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Meus senhores, acontece a todos. Agora, reconheçam-no, porque isso também é um sinal de
responsabilidade.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 306/XII (2.ª), tem a palavra o Sr.
Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por uma saudação aos
34 000 peticionários que subscreveram um dramático apelo a que a taxa do IVA na restauração regresse aos
13%.
Srs. Deputados, o PCP está muito consciente da gravidade do problema. Sem irmos mais atrás,
interviemos, há um ano, no debate do Orçamento do Estado e denunciámos, então, neste Plenário, o que iria
acontecer com o IVA a 23% na restauração, tendo intervindo pela voz do Secretário-Geral do PCP ao longo do
ano; fizemos uma nova denúncia, numa declaração política, em abril, sobre a gravidade da situação;
apresentámos um primeiro projeto de lei para que o IVA regressasse aos 13%, em maio; e reapresentámos,
hoje, novamente, o projeto de lei.
Srs. Deputados, as palavras estão gastas e os argumentos sobre tão importante problema estão esgotados
para milhares de empresas, para os trabalhadores e para as próprias contas públicas.
Há duas novidades: o desenvolvido e importante estudo da AHRESP, apresentado há dias nesta
Assembleia, a consolidar e a confortar todas as nossas posições sobre o assunto e a manifestação, que
gostaria de saudar, de milhares de empresários da restauração junto desta Assembleia da Republica, na
passada terça-feira, da iniciativa do Movimento Nacional de Empresários pela Restauração, a exprimir, com
coragem, a resistência e a luta de todo um setor que luta pela sua sobrevivência.
O nosso apelo aos Srs. Deputados da maioria PSD/CDS é simples: oiçam a voz dos empresários, cujo
nome tanto usam em vão nesta Casa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Constatem o profundo erro cometido no Orçamento do Estado para
2012; vejam os problemas criados a milhares de pequenas empresas e a trabalhadores, ao turismo, às contas
públicas, ao próprio património cultural deste País, no centro do qual se encontra a restauração, e votem
favoravelmente os projetos que propõem que o IVA seja de 13%.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para proceder à apresentação do projeto de resolução do PS, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Saudamos os subscritores desta
petição contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas, que conta com mais de 34 mil
assinaturas e que, se fosse hoje, de certeza contaria com muitas mais.
Saudamos todos os empresários e empresárias aqui presentes e todos os que nos estão a ouvir pela
televisão. Saudamos todos aqueles que lutam pelo setor da gastronomia, que deveria continuar a ser
património nacional e a ser reconhecido por isso.
Saudamos todos aqueles que se deslocaram hoje a Lisboa com a esperança de que as Sr.as
e os Srs.
Deputados, nomeadamente os da maioria, alterem esta medida completamente errada.
Olhamos para as galerias e vemos Sr.as
e Srs. Empresários que hoje não trabalharam e que estão aqui, de
luto, com tristeza e desespero, tentando, assim, sensibilizar o Parlamento para uma medida socialmente
errada, economicamente errada e até errada do ponto de vista das finanças públicas.
Aplausos do PS.
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É uma medida destruidora de empregos. Estes Srs. Empresários não estão a pedir nenhum favor especial
ao Parlamento, estão, sim, a pedir que não destruam os seus empregos, que lhes custaram tanto a criar, estão
a pedir que não lhes destruam as suas empresas e que, por essa via, ajudem o País, porque eles já têm
problemas que cheguem, nomeadamente até com o aumento do IVA na eletricidade e no gás.
Aplausos do PS.
Um estudo independente demonstrou aquilo que todos nós já sabíamos: que, em 2012, as empresas ainda
resistem e que, em 2013, será o colapso total.
Esse estudo também demonstra que, em Portugal, este setor é ainda mais gerador de emprego do que nos
outros países. Por isso, a Comissão Europeia aconselha os países a aplicarem uma taxa de IVA mais baixa
para este setor, o que tem ainda mais razão de ser em Portugal. Porque é que a Irlanda, que é um país
intervencionado, conseguiu manter, e até baixar, a taxa do IVA? A Grécia, que é um país intervencionado,
infelizmente junta-se a nós. Mas Portugal está no top de uma medida destruidora de emprego. Além disto,
como é que podem esperar que os empresários acomodem um aumento de 77% de um custo que não podem
fazer repercutir nos seus preços?
Com medidas que atacam o consumo dos portugueses, os empresários não podem elevar os seus preços.
Então, estão a pedir-lhes que diminuam a margem, mas não há nenhuma empresa que consiga diminuir a
margem constantemente, porque num dia pedem-lhe isso, no outro diminuem os postos de trabalho e, no dia
seguinte, encerram. Isto é o que vai acontecer em 2012 e mais ainda em 2013.
Aplausos do PS.
Concluo, dizendo que o PS não iniciou hoje este debate. O PS apresentou medidas logo no início. Aliás, o
Secretário-Geral do PS referiu-o num debate, mais tarde, aquando da discussão do Orçamento do Estado,
apresentou um projeto de resolução, hoje estamos a apresentá-lo pela segunda vez e certamente iremos fazê-
lo de novo durante a discussão do Orçamento do Estado para 2013.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio
Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,
queria também saudar os peticionários que se encontram presentes a assistir à sessão.
Têm sido apresentados, recorrentemente, neste Plenário, pelos partidos da oposição, projetos de lei e
projetos de resolução, bem como diversas petições da sociedade civil, no sentido de ser reposta a aplicação
da taxa de IVA intermédia aos serviços de restauração e bebidas.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E bem!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Permitam-me que faça uma declaração de interesses desta
bancada parlamentar: a matriz ideológica desta bancada é contra o aumento dos impostos. Esta bancada
parlamentar reconhece ainda a importância do setor da restauração e bebidas, mas reconhece também que,
dadas as contingências financeiras que o País atravessa, o Governo se viu obrigado a efetuar uma alteração
ao Código do IVA, passando-se a aplicar a taxa de IVA normal a este tipo de transações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Venham cá falar das pequenas empresas!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — É importante realçarmos que a conjuntura do País obrigou, e
obriga, o Governo a pedir um conjunto de sacrifícios adicionais a todos os portugueses, pedido esse que tem
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sido efetuado da forma mais justa e equitativa. Nesse sentido, estamos convictos de que também os
empresários do setor da restauração estão disponíveis para efetuarem os ajustamentos necessários nos seus
negócios,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Já não têm por onde ajustar!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … de modo a, por um lado, contribuírem para o esforço
coletivo de ajustamento financeiro do nosso país, e, por outro, manterem os seus negócios em atividade e com
rentabilidade.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Só se for um milagre!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Há que reconhecer que, tal como outras atividades
económicas, também algumas empresas do setor da restauração podem ter sentido uma diminuição do seu
volume de vendas, mas não é menos verdade que essa retração ocorreu sobretudo em consequência de os
consumidores estarem hoje mais prudentes nos seus hábitos e padrões de consumo.
O que recusamos liminarmente é a ideia que se tenta transmitir para a opinião pública de que tem existido
um aumento exponencial do número de falências de empresas deste setor, com a consequente destruição de
inúmeros postos de trabalho e em percentagens superiores à média global.
Com o esforço e o saber de todos os seus empresários, também as empresas deste setor têm conseguido
adaptar-se às novas exigências e dificuldades do mercado, e têm-no feito de forma notável e relevante.
Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Tenta-se ainda transmitir para a opinião pública a ideia completamente errada de que o aumento da taxa
de IVA provocou a diminuição da receita fiscal. Não é verdade!
Uma vez que não gosto de mentir e não gosto de emitir opiniões com base em sensações empíricas, pedi
uma informação à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a evolução das cobranças de IVA neste
setor, tendo-me sido informado que, até à presente data, o valor do aumento da receita de IVA em 2012, no
setor da restauração, continua a ultrapassar o valor da diferença resultante da reestruturação da taxa desse
imposto para efeitos de Orçamento do Estado para 2012.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, está tudo bem?!…
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Ou seja, objetivamente, os números desmentem as previsões
fatalistas que são feitas recorrentemente pelos partidos da oposição.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter um descaramento!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Obviamente que as dificuldades diárias dos empresários deste
setor são uma realidade, mas não são superiores às dificuldades sentidas por outros setores da atividade
económica.
Sr.as
e Srs. Deputados, podem ter a certeza de que, logo que a condição financeira do País o permita, esta
bancada parlamentar estará na linha da frente, será a primeira a apresentar propostas para reduzir os níveis
de tributação generalizados no País, em particular neste setor, como reconhecimento da importância do
mesmo e por se tratar de um setor de mão-de-obra intensiva.
Porém, até estarmos nessas condições, há que manter o sentido de responsabilidade e resistir ao
facilitismo que nos levou, num passado recente, felizmente já ultrapassado, a uma situação de pré-falência do
nosso País. O mais importante é defendermos sempre o interesse nacional e termos a capacidade de resistir a
hipotecar o futuro em troca de facilitismos presentes.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quase nem palmas teve!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados, começo por saudar não só a AHRESP e os
mais de 34 mil subscritores da petição como também os empresários das restauração, muitos deles autênticas
âncoras regionais e autênticos cartazes turísticos das regiões onde trabalham e também do País.
Gostaria de dizer quer ao Partido Comunista Português, quer ao Bloco de Esquerda, quer ao Partido
Ecologista Os Verdes que respeito a coerência, mas nada me surpreende pois estou habituado a que
apresentem propostas atrás de propostas para esse setor e noutros no sentido de que nada se deve pagar,
nada se deve cobrar. Aliás, a bem da verdade, nem a dívida acham que se deve pagar, portanto estamos
conversados.
Quanto ao Partido Socialista — com quem gostaríamos de fazer um debate sério, analisando as várias
vertentes do setor, encontrando soluções para os graves problemas do País — esperava que quando
inscreveram no Memorando da troica que tínhamos de encontrar 410 milhões de receitas em IVA soubessem
onde é que era possível encontrar soluções. Se não era na restauração, era onde? Era razoável que o
pudessem dizer.
Quando inscreveram no Memorando que devia haver transferência de categorias de bens e serviços das
taxas reduzidas e intermédias para a taxa mais alta, se não era naqueles bens e serviços que nós
encontrámos então onde é que deveria ser encontrado esse mesmo aumento?
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Não vão dizer!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Era essa a discussão que gostava de ter. Se não é neste setor, é
aonde? Se não é nas medidas que estão previstas e estão a ser implementadas, então é aonde?
Gostaria ainda de dizer que estamos perante gente que resiste e que não só vai resistir a estas dificuldades
como já resistiu à implementação cega e violenta do sistema HACCP (Hazard Analysis and Critical Control
Points). Não fora a AHRESP diligente em encontrar mecanismos de concertação com a ASAE e a restauração
teria sofrido o primeiro ataque à sua sobrevivência.
Também aquando da implementação da lei do tabaco, que foi proposta por VV. Ex.as
, graças ao esforço
destas bancadas foi possível minorar os prejuízos de alguns restaurantes.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Portanto, não estamos aqui perante um aspeto único de dificuldade do setor, são vários, tal como a solução
também não pode ser única.
Quanto ao aumento do IVA, a Sr.ª Deputada, de facto, poderia ter dito que na Irlanda baixou, mas baixou
só até final do ano, e quando quis falar da Grécia teve dificuldades em fazê-lo porque percebeu que este País
estava numa situação igual à nossa.
É evidente que estamos perante um momento de dificuldades, o que é reconhecido por todos. Estamos a
pedir a este setor, como a outros, que contribuam para o esforço nacional.
Reconhecemos as dificuldades, gostaríamos de encontrar soluções para as aliviar e para as atenuar, mas
há soluções. Uma delas já consta do Orçamento: pela primeira vez na história, os empresários que tenham de
encerrar, que tenham necessidade de ver extinto o seu posto de trabalho vão ter direito a um benefício, a uma
compensação da segurança social que nunca existiu.
Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Nunca existiu!
Vozes do PCP: — Que vergonha!
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, pro favor.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, queremos continuar a encontrar soluções para aqueles que
vão continuar a resistir neste setor. Quais são as soluções que temos de encontrar? São soluções que passam
pelas variadíssimas linhas de apoio das PME Investe/QREN, são soluções para que os que possam ficar no
desemprego ou que queiram criar emprego passem a ter uma redução de 100% da taxa social única. Acho
que é possível, se houver bom senso, se houver serenidade, uma vez que estamos perto do início do debate
orçamental, encontrar soluções para esse setor como para outros no sentido de atenuar as dificuldades que
estamos a pedir aos portugueses.
Não escondo que as dificuldades são muitas e são difíceis, todos o sabemos, mas por isso é que estamos
a introduzir mecanismos aos quais chamamos — os senhores não gostam — mecanismos de sensibilidade e
ética social na austeridade e estamos a encontrar soluções de apoio à tesouraria das empresas, às linhas de
apoio à recapitalização das empresas e à criação de postos de trabalho, entre outras.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só treta!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos disponíveis para, em sede orçamental, cuja discussão agora
começa, encontrar soluções de forma a atenuar essas dificuldades, mas não podemos, infelizmente, ser
demagógicos e irrealistas. Não nos peçam para ser isso!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Relembro aos cidadãos que se encontram nas galerias a assistir à
sessão que não se podem manifestar.
Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que o discurso da maioria não
só é completamente absurdo como é de uma grande crueldade para com os empresários e as empresárias e
para com toda a gente que trabalha neste setor.
O Sr. Deputado Virgílio Macedo não vive neste País! Mas qual ajustamento?! Sobe a luz, sobe o gás, sobe
a alimentação… Não há margens! Então, qual é o ajustamento?! Está a brincar com as pessoas!
Sr. Deputado Hélder Amaral, não se trata de dar pancadinhas nas costas, de falar tudo e mais um par de
botas… Estes empresários, que aqui estão, não querem subsídio de desemprego, querem as suas empresas
a funcionar.
Aplausos do BE.
Não insultem as pessoas! Há mínimos! Haja clareza neste discurso!
O que está aqui em causa é uma medida que fez descer as receitas do Estado. Os impostos indiretos,
como o IVA, desceram 5%! Esta é uma medida que não tem qualquer sentido, nada há que a justifique!
Neste momento, tudo o que há é autoritarismo, autoritarismo de uma maioria que não quer voltar atrás na
asneira que fez! Estão todos a ver que fizeram asneira!
Srs. Deputados do PSD e do CDS, espero é que, depois, os senhores não vão ao restaurante, ao café, ou
à pastelaria dar pancadinhas nas costas… Não é disso que o setor precisa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr.
Deputado Agostinho Lopes.
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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos o PSD e o CDS intervir sobre
esta questão e é legítimo fazer-se a seguinte pergunta: o que pode levar o PSD e o CDS a mudarem de
opinião? Saírem do Governo e irem para a oposição.
Aplausos do PCP.
Rima e é verdade!
Sr. Deputado Virgílio Macedo, acha que se morrerem mais 100 000 empresas da restauração, como consta
do estudo da AHRESP, essas empresas e esses empresários, indo para a falência, vão contribuir para
responder aos problemas das contas públicas do Estado português? Acha que isso vai melhorar a situação do
País?
O Sr. Deputado leu os números da execução fiscal dos primeiros nove meses deste ano, tornados públicos
pelo Ministério das Finanças, que dizem que, só no IVA, há menos 245 milhões de euros?!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Então, não houve redução de receita do IVA e isso não tem nada a ver
com aquilo que está a passar-se na restauração?!
Sr. Deputado Hélder Amaral, num daqueles muitos projetos de resolução que o CDS apresentava em
defesa das pequenas empresas quando estava na oposição, sabe qual era a taxa de IVA que o seu partido
propunha para a restauração? 5%, Sr. Deputado!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tenham vergonha!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O CDS achava, então, que o diferencial de cinco pontos percentuais
relativamente a Espanha afetava a competitividade das nossas empresas de restauração e do nosso turismo.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O PSD não acha, mas os senhores achavam e, agora, um diferencial de
13 pontos percentuais, quase três vezes os cinco que vocês achavam que era muito não tem problema
nenhum!?
Não brinque connosco, Sr. Deputado! Não brinque connosco!
Aplausos do PCP.
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS podiam ter esclarecido aqui por que razão não foi agendada para
este debate a proposta de lei oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a propor que
o IVA na restauração desça para 13%.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E quem tem maioria nessa Assembleia Legislativa, Srs. Deputados do
PSD?…
De facto, nessa proposta de lei, diz-se que a taxa do IVA a 23% é catastrófica para o turismo e para a
Região. Os senhores acham que é catastrofismo a mais dizer tal coisa?
Srs. Deputados, consideramos que não basta a taxa do IVA na restauração descer para 13%. Há outros
problemas com que se debate a restauração, nomeadamente o preço da energia, o preço pela utilização dos
cartões de crédito eletrónicos, os problemas das linhas de crédito, os problemas até do arrendamento urbano,
que não existiam e que os senhores acabaram por criar, mas ninguém tenha dúvida de que, neste momento, a
questão central sobre a qual os senhores deviam refletir bem é a da redução da taxa do IVA para os 13%.
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Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Igualmente para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP são os coveiros
da restauração e da gastronomia em Portugal.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado Hélder Amaral, esta taxa de IVA não consta do Memorando. Parem de enganar as pessoas!
Não está no Memorando! O Memorando não previa que a taxa de IVA da restauração teria que aumentar para
a taxa máxima. Não está no Memorando!
Aplausos do PS.
Foi uma opção política deste Governo e desta maioria, por isso têm de assumi-la. Fica-lhes bem assumir
as vossas opções políticas, de contrário estão a enganar os portugueses.
Aplausos do PS.
Aliás, a insensibilidade manifestada nas intervenções hoje aqui proferidas pelos Deputados da maioria só é
superável pela ausência do Governo neste debate,…
Aplausos do PS.
… ficando também claro o entendimento que tem em relação às micro, pequenas e médias empresas, para
o setor e para o turismo em Portugal.
Aplausos do PS.
Só lhes quero dizer mais uma coisa: não é triste errar; triste é não reconhecer o erro e não arrepiar
caminho! Arrepiem caminho!
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Fale para a sua bancada!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Corrijam o erro!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Triste é deixar o calote e fugir para Paris!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E é falso que esta medida não tenha impacto nas receitas fiscais. Até a
esse nível os senhores erram, pois o estudo demonstra que, em 2013, terá um impacto de 500 milhões de
euros.
E o estudo desse impacto foi feito sem ter em conta o Orçamento do Estado para 2013. Mas sabe o que é
que vai acontecer com o Orçamento do Estado para 2013? O descalabro e o colapso serão totais!
Temos de ser sérios!
Peço à maioria para reponderar esta medida e alterá-la. Se não o fizerem, ficarão como os coveiros da
restauração em Portugal.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, os projetos que acabámos de debater serão votados
na sessão da próxima sexta-feira, às 12 horas, hora regimental das votações.
Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.
Lembro aos cidadãos presentes nas galerias que não podem manifestar-se.
Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias.
Srs. Deputados, vamos ter de interromper a sessão por alguns momentos.
Vamos aguardar até estarem reunidas condições de normalidade para continuarmos os nossos trabalhos.
Pausa.
Srs. Deputados, já estamos em condições de continuar os nossos trabalhos.
Vamos apreciar a petição n.º 131/XII (1.ª) — Apresentada pela Associação Nacional de Professores de
Educação Técnica e Tecnológica, solicitando à Assembleia da República que a disciplina de Educação
Tecnológica faça parte do currículo nacional dos 2.º e 3.º ciclos como disciplina obrigatória.
Para se pronunciar sobre esta petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas.
A Sr.ª Maria Ester Vargas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do PSD, começo
por saudar os peticionários, aqui presentes, que defendem que a disciplina de Educação Tecnológica (ET)
faça parte do currículo nacional dos 2.º e 3.º Ciclos como disciplina obrigatória.
Entendendo, embora, os motivos que levaram à apresentação da presente petição, considera o PSD que,
face à revisão curricular em curso, e que foi alvo de amplo debate público, é importante garantir a estabilidade
necessária à implementação da mesma para mais tarde se proceder à avaliação destas medidas e ao seu
impacto na preparação dos nossos jovens para poderem enfrentar os desafios que a sociedade atual em
constante mutação lhes impõe.
No âmbito da revisão curricular, foi dada prioridade a determinados ramos do saber em detrimento de
outros. Tal não significa, em nosso entender, que as áreas disciplinares que não são consideradas
estruturantes não tenham qualquer interesse na formação dos alunos; significa. tão-somente, que não são
estruturantes, mas, mesmo assim, acabam por beneficiar das competências que os alunos desenvolverem nas
disciplinas consideradas fundamentais.
A opção política do Ministério da Educação ao considerar prioritárias determinadas áreas teve a ver com a
necessidade de melhorar o sistema educativo, dado estar a verificar-se que os alunos eram submetidos a uma
grande dispersão de disciplinas, não tendo a possibilidade de desenvolver e de interiorizar conceitos básicos
em termos de raciocínio, leitura e expressão oral e escrita, entre outros.
Contudo, nos termos do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, a oferta de Educação Visual (EV) e de
Educação Tecnológica no 2.º ciclo continua a existir integrada na área de Educação Artística e Tecnológica.
Importa relembrar também que a direção de cada escola poderá gerir os tempos letivos a atribuir às
diferentes áreas disciplinares, dentro dos limites estabelecidos, tendo em conta o seu projeto educativo e os
recursos humanos disponíveis.
Qualquer alteração, por mais pequena que seja, é sempre suscetível de discussão e foi precisamente isso
que o Ministério da Educação teve em conta ao estabelecer um período em que todos os interessados tiveram
possibilidade de se manifestar, individual ou coletivamente. Feita a análise dos contributos recolhidos, passou-
se a uma nova fase, a da implementação da medida.
Não nos parece ser este o momento oportuno para qualquer alteração, pois ainda não há tempo útil para
avaliar os efeitos da revisão curricular.
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Consideramos que qualquer sistema educativo precisa de tempo e de estabilidade e, por isso, o Ministério
tem optado por fazer reformas cirúrgicas com o intuito de, gradualmente, introduzir melhorias sem provocar
cortes profundos.
Consideramos também que os alunos têm de se concentrar no que é verdadeiramente essencial, pois a
dispersão é inimiga da qualidade.
Assim, revemo-nos na política seguida pelo Ministério da Educação, cientes de que são os alunos que
devem estar no centro das prioridades de qualquer sistema educativo.
Se os jovens não tiverem acesso a uma educação pautada pelo rigor e por elevados níveis de exigência,
se não dominarem os saberes considerados estruturantes, nunca poderão ser agentes sociais de corpo inteiro.
Sem essa possibilidade, que é um direito seu, não são só os jovens que perdem, somos todos nós também, é
a sociedade que fica mais pobre, incapaz de competir com outras mais preparadas, ao não ser capaz de gerar
massa crítica, capacitada para reivindicar os seus direitos e para não ficar confinada à mediocridade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se tivéssemos dúvidas, elas tinham acabado
de se dissipar. Todas as medidas que Nuno Crato tomou, até agora, vão no sentido de derrubar um dos
pilares da educação: o do saber fazer.
Quero, desde já, e daqui, saudar todos aqueles que estão hoje connosco, os peticionários, os professores
e uma delegação da Associação Nacional de Professores de Educação Técnica e Tecnológica, porque,
através desta petição, nos permitem voltar a debater esta temática.
Para Nuno Crato e para esta maioria do PSD/CDS, o serviço público de educação é melhor conseguido
através de uma escola seletiva, com base no nível socioeconómico e cultural. A Sr.ª Deputada do PSD que me
precedeu deu disso um excelente exemplo.
As medidas que têm sido tomadas estão, todas elas, uma a uma, cheias de sinais ideológicos. Também
aqui, é disso que se trata.
Proclama-se o mérito escolar, como se ele fosse incompatível com este pilar da educação, o do saber
fazer. Não só não é incompatível, como não há disciplinas de segunda, Sr.ª Deputada Maria Ester Vargas.
Daí que entendamos que, no seu percurso escolar, todos os alunos devem ser dotados de ferramentas e
competências — infelizmente, não abundam na 5 de Outubro!… — que lhes permitam saber fazer e saber dar
resposta às múltiplas exigências da sociedade.
Aplausos do PS.
É que, Sr.as
e Srs. Deputados, só faz quem sabe, mas nem todos, os que sabem, sabem fazer. Há, pois,
complementaridade e não incompatibilidade. É que fazer é aplicar, mas é também aprender, e é, porventura,
interiorizar para sempre um determinado saber, através do fazer. Entra aqui, com certeza, a importância do
conhecimento, mas entra aqui também a importância da Educação Tecnológica. Ela não segrega, ela inclui.
Respeite-se, pois, a Educação Tecnológica e a dignidade dos seus professores.
Não estamos, portanto, que fique claro, de acordo com a asfixia das tecnologias, que está a ser levada a
cabo pelos vossos conhecimentos fundamentais, pelas vossas disciplinas estruturantes, por tudo aquilo que a
Sr.ª Deputada do PSD acabou de dizer. Não há saberes de segunda, Sr.ª Deputada, o que há é saberes e são
todos — quer o saber, quer o saber fazer — de primeira.
Aplausos do PS.
Esse é o vosso caminho da seletividade, a que deram corpo através da revisão da estrutura curricular.
No 2.º ciclo, bem sabemos o que fizeram. Fizeram aquilo que diziam querer combater, fizeram de uma
disciplina, a EVT (Educação Visual e Tecnológica), duas disciplinas, a ET e a EV.
No 3.º ciclo — veja-se bem! —, atiraram a Educação Tenológica para a oferta de escola.
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Nós contestámos essa estrutura global e, através de uma iniciativa que VV. Ex.as
aqui chumbaram,
pedimos a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012.
Terminando, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, importa dizer que queremos uma escola pública aberta
a todos, que a todos acolha e que seja promotora das potencialidades de cada um. Entram aqui as
competências, entra aqui o saber fazer e entra aqui a Educação Tecnológica.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro
lugar, saudar os mais de 5000 peticionários que proporcionam este debate essencial aqui, na Assembleia da
República, e, através deles, saudar todos os professores que são essenciais para o presente e,
particularmente, para o futuro do País, porque é do futuro que tratamos com as políticas que, hoje, são
construídas. E não apenas este Governo, mas também este Governo tem sido motor do ataque à educação, à
escola pública e aos professores.
Devo dizer que muito se percebe das palavras da maioria, com a intervenção do PSD neste debate. O
verdadeiramente essencial é criar segmentação nas áreas do conhecimento. Melhorar o sistema educativo é,
afinal, dar estabilidade a uma revisão curricular que nada mais faz a não ser tirar estabilidade às escolas. Mas
esta é a visão do Governo, que a maioria, de forma acrítica, sustenta e que está a destruir a escola pública no
nosso País.
A escolha não é apenas, e só, entre as diversas dimensões do saber e do saber fazer, mas, sim, entre
como a escola deveria ser, para construir o saber ser, e como este Governo quer, apenas, e só, construir meio
cidadão, em vez de um cidadão de corpo inteiro.
Estas são as diferenças entre a escola parcial que o Governo quer implementar e a escola para a vida, que
deveria ser a escola pública no nosso País.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não há conhecimentos de primeira nem conhecimentos de segunda,
mas percebemos que há preconceitos na escolha deste Governo. É que aquilo que este Governo diz, porque
leva para a escola aquele que já é um preconceito do mercado de trabalho, é que o saber fazer é um
conhecimento de segunda. E, com esta visão que tem, demonstra, afinal, que até haverá cidadãos de segunda
e de primeira na nossa sociedade, consoante as áreas de conhecimento a que se dediquem. Enganam-se,
claramente! A educação não é segmentada, não está distribuída por partes do desenvolvimento de cada um,
antes, deve proporcionar a todos as mais diversas experiências para, com o conhecimento dessas
experiências, podermos evoluir e também trazer maior qualidade à nossa vida.
É por isso de realçar e relevar esta petição, porque chama a atenção para o essencial. Em primeiro lugar,
chama a atenção para uma revisão curricular mal feita, que o Governo impõe às escolas; em segundo lugar,
chama a atenção para aquele «saco», que é uma espécie de «caixote do lixo» do Governo, que é a oferta de
escola. Tudo o que não interessa ao Governo vai para a oferta de escola e as escolas que se amanhem.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Este é o resultado de uma escolha que coloca os alunos em segundo
lugar e, pior do que isso, que coloca a educação desses alunos no «caixote do lixo» do próprio Governo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês
Teotónio Pereira.
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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero
cumprimentar os peticionários que assinaram esta petição, em nome do CDS.
Começo por sublinhar que consideramos, como sempre considerámos, que as áreas de formação artística
e tecnológica desempenham um importante papel no desenvolvimento dos alunos. Conhecemos bem a sua
relevância e o contacto que temos tido com a comunidade educativa confirmam-no. Sobre este assunto, não
temos dúvidas absolutamente nenhumas e, ao contrário do que a oposição, por vezes, gosta de sugerir, nunca
negámos a sua importância. Nem hoje o fazemos!
Recordamos, aliás, que, na passada Legislatura, opusemo-nos ao fim do par pedagógico na disciplina de
EVT,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Na passada Legislatura!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … ou seja, opusemo-nos à proposta do Governo socialista, que
pretendia que apenas um professor lecionasse EVT. É bom que todos recordemos que isto aconteceu e que o
CDS se opôs a esta proposta. E por que é que se opôs? Porque era evidente que o programa estava feito
para ser lecionado em par pedagógico e seria impossível que apenas um professor conseguisse lecionar duas
matérias distintas. Se a proposta do PS tivesse vingado, seriam os alunos os principais prejudicados.
Nesta Legislatura, no entanto, não tivemos dúvidas em apoiar a reorganização da estrutura curricular que
este Governo apresentou, após um período de consulta pública bastante participativo, como todos os Srs.
Deputados bem sabem. Esta reorganização dividiu, no 2.º ciclo do ensino básico, a disciplina de EVT em duas
disciplinas autónomas: Educação Tecnológica e Educação Visual. E, obviamente, com duas novas disciplinas
mantêm-se os dois professores, respeitando-se, assim, a especificidade de conteúdos programáticos distintos,
tal como sempre defendemos.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Está a contradizer-se nos termos!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em relação ao 3.º ciclo, e no âmbito da autonomia das escolas,
porque a oferta de escola não é o «lixo» do Governo, mas, sim, um reforço da autonomia das escolas,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso não é verdade!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … cabe às escolas decidirem se devem ou não oferecer a
disciplina de Educação Tecnológica, conforme o seu programa, conforme o âmbito da comunidade e conforme
os recursos de que dispõem. Este foi mais um passo na direção da autonomia e do reforço da autonomia
escolar.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Um embuste!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É nossa opinião que, com esta reorganização da estrutura
curricular, o melhor interesse dos nossos alunos ficou assegurado. Com o surgimento das duas disciplinas, a
aprendizagem dos alunos não é posta em causa, ao contrário do que sucedia com a proposta do Partido
Socialista, na anterior Legislatura.
Ora, o que se contesta nesta petição é, em primeiro lugar, a situação dos professores de EVT. Nada temos
a opor a que assim seja, a petição não deixa de ser inteiramente legítima, mas importa, desde logo, que isso
seja reconhecido.
Nesse sentido, compreendemos a preocupação dos professores, respeitamos a posição dos professores,
mas não podemos nem iremos colocar as suas preocupações acima dos interesses dos alunos. E sabemos
que esta reorganização da estrutura curricular foi feita a pensar nos alunos, e apenas neles,…
Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
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… porque responde às suas necessidades educativas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Era bom que tivesse sido!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E quais são? Em primeiro lugar, existia a necessidade de
reforçar a carga horária das disciplinas estruturantes, e foi isso que o Governo fez; em segundo lugar,
diminuiu-se a dispersão curricular. E diminuiu-se a dispersão curricular, porque esta não se conta apenas pelo
número de disciplinas, mas, sim, pelo número de horas.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Como é que consegue dizer duas coisas contraditórias na mesma
intervenção?!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ora, neste domínio, não há espaço para dúvidas: todos os
relatórios internacionais indicam que os alunos portugueses são os campeões da dispersão curricular.
Se se olhar para o 2.º ciclo do ensino básico, só a Irlanda e o Chipre têm mais horas do que Portugal nas
chamadas «Outras disciplinas», onde cabem todas as que não são línguas maternas ou estrangeiras,
Matemática, Ciências Naturais e Sociais ou Educação Física.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Conversa!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Assim, porque nos identificamos com os princípios da
reorganização da estrutura curricular e porque não concordamos com os pressupostos que estão na base
desta petição, não acompanhamos as pretensões dos peticionários.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero também, em nome
do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», começar por saudar os peticionários, que trazem
esta matéria da Educação Tecnológica e da sua necessidade nas escolas e para os alunos, à Assembleia da
República.
Se as Sr.as
Deputadas e os Srs. Deputados me permitem, quero, antes de mais, retificar uma coisa que
aqui foi dita, que é uma absoluta falsidade, e já toda a gente percebeu que é uma absoluta falsidade. Refiro-
me ao facto de, eventualmente, esta revisão curricular ter sido feita em torno dos interesses dos alunos. Nada
mais falso!
Não sei como é que as Sr.as
Deputadas e os Srs. Deputados da maioria têm o desplante de chegar aqui e
considerar sempre que os interesses dos professores são antagónicos aos interesses dos alunos, e vice-
versa. Não sei onde é que os senhores foram encontrar essa ideia! É totalmente falsa!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem observado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora, vamos ver em benefício de quem ou a pensar em quem é
que esta revisão curricular foi feita. A pensar na troica, ponto final!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É claro!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por isso, o objetivo maior desta revisão curricular foi, de facto,
pura e simplesmente, o despedimento de professores. Havia objetivos quantificados para despedir
professores, para atingir uma quantidade certa que estava estabelecida entre o Governo e a troica.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! É um facto!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por que é que os senhores não admitem isso, se é o mais óbvio?!
O que é que os Srs. Deputados da maioria fazem? Chegam aqui e tentam inventar uns argumentos para
ver como é que isto fica bem na fotografia. Então, põem-se a falar das disciplinas estruturantes e das
disciplinas não estruturantes… Com base em que é que os senhores dizem isso? Com base em que é que os
senhores encontraram as disciplinas estruturantes?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com um «estruturómetro»!…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Será que há disciplinas estruturantes e disciplinas não
estruturantes? Por exemplo, a Educação Física não deve servir para nada, a não ser para os catraios andarem
ali ocupados, durante 45 ou 90 minutos, e não estarem noutro lado qualquer. Por amor de Deus, Sr.as
e Srs.
Deputados!
A educação artística é uma área não estruturante?! Aprender a conhecer materiais, aprender a manusear
materiais, aprender a fazer, criar destreza, criar agilidade é uma coisa que não serve para nada durante a vida,
porque o que interessa, de acordo com a lógica das Sr.as
e dos Srs. Deputados da maioria, é os meninos
estarem 90, mais 90, mais 90 minutos a aprender Matemática e Português!… E, pasmemo-nos, nestas
disciplinas de componente prática, os meninos treinam muito a Matemática e o Português!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, depois, os senhores fazem mais: dão muitas, muitas aulas
de Matemática e de Português — não é assim? — com turmas enormes. Aumentam o número de meninos na
turma, ou seja, criam-se menos condições na turma para a aprendizagem.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exato!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores são um poço de contradições, porque não
conseguem arranjar o verdadeiro argumento para aquela que é a realidade, que é a de tudo isto foi feito a
pensar na troica. Por isso é que isto está tudo errado, por isso é que os senhores estão a destruir a escola
pública. Os senhores estão a desvalorizar a escola pública, logo os senhores estão a comprometer gerações
futuras. E isso o País não vos pode perdoar. Os senhores estão a comprometer a aprendizagem, a dignidade
como seres humanos inteiros de gerações futuras!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estão a negar aprendizagens de corpo inteiro, e isso não vos
pode ser perdoado.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Depois, vêm aqui dizer o seguinte: «As escolas fazem de acordo com os recursos humanos disponíveis, de
acordo com os recursos que têm.» Os senhores roubaram recursos às escolas!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal e qual!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Qual é a resposta da escola? Não fazem!
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda antes de iniciar a intervenção, gostava
de cumprimentar, em primeiro lugar, os signatários da petição que agora apreciamos.
Ainda entre parêntesis, gostava de perguntar à Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira como é que consegue,
na mesma intervenção, dizer que defende a limitação da dispersão curricular e valorizar a divisão de uma
disciplina em duas, nomeadamente a EVT em EV e em ET. É que há aqui coisas que são tão elementares que
até fica mal dizê-las no Plenário da Assembleia da República!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Deputada, já que estamos a falar do CDS, aproveito para lhe perguntar
se se lembra daquele CDS que, nesta Casa, votou contra o fim do par pedagógico e contra a extinção da
disciplina de EVT.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Essas mentiras eleitorais viram-se agora contra os Srs. Deputados do CDS,
nomeadamente contra o Ministério da Educação, que, na prática, é dominado pelo seu partido no âmbito da
coligação PSD/CDS.
A posição do PCP, muito clara — aliás, foi-o desde o princípio, nomeadamente desde a primeira ofensiva
desferida pelo anterior Governo do Partido Socialista, e é-o agora —, é a da valorização destas componentes
da formação dos indivíduos numa perspetiva de formação da cultura integral do indivíduo, sem desvalorização
de nenhuma das componentes dessa formação e o mais diversificada possível para todos, não é para alguns.
Ora, este Governo, além de não criar as condições para essa formação porque a tem atacado como
principal obstáculo à consolidação desta política de destruição nacional, pensou o seguinte: «A quem
lembraria ter um sistema de educação que formasse indivíduos, que formasse cidadãos, que lhes desse
consciência plena do mundo que os rodeia, que lhes desse os instrumentos para interpretar o mundo e para o
transformar? Isso é que não pode ser! Vamos já acabar com essa coisa da escola pública e com essas coisas
das disciplinas a mais. Ler, escrever e contar é a escola que queremos!». É a escola que já havia antes dessa
coisa que, pelos vistos, também não satisfaz muito as bancadas do PSD e do CDS, que foi a Revolução de
Abril de 1974!
Protestos do CDS-PP.
O fim da Educação Tecnológica ou, melhor, a sua colocação no âmbito daquilo a que chamam «autonomia
das escolas» é, na prática, atribuir às escolas uma capacidade de gestão de conflitos para imputar tarefas aos
professores em função de uma disputa que se desenha dentro das escolas. Isso não é autonomia. Em
primeiro lugar, porque não depende da escola querer ou ter a disciplina, a escola tem ou não a disciplina
conforme tem ou não o professor. Portanto, a escola pode querer ter a disciplina mas, se não tem o professor,
não terá autonomia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mais, Srs. Deputados: também não é justo para os estudantes portugueses
nem para as suas famílias serem confrontados com situações diferentes nas escolas, decorrentes desta
atafulhada reforma economicista — ajustamento do programa e dos currículos às imposições da troica, que é
a isso que chamam «reforma curricular», não é mais do que cortar umas coisas para satisfazer as imposições
da troica. Não é justo que um estudante, porque tem acesso a uma escola que, por acaso, no seu quadro,
ficou com um professor de Educação Tecnológica, tenha a disciplina e que outro estudante, que é de uma
zona onde, fruto dessas medidas, não ficou colocado um professor, não tenha a disciplina. Isto gera também
uma profunda desigualdade entre as escolas no que respeita à oferta pública.
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Por tudo isto, o PCP apresentou já várias iniciativas, nesta Assembleia, solicitando o alargamento do prazo
de discussão, a suspensão e a revogação de um conjunto de medidas tomadas no âmbito desta reforma da
estrutura curricular, as quais foram sempre rechaçadas pelo PSD e pelo CDS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — No futuro, não nos furtaremos a apresentar no Parlamento novas iniciativas,
tantas quantas forem necessárias e possíveis para fazer retroceder esta ofensiva contra a escola pública. Mas
apelamos também àqueles que fora deste Parlamento lutem para que isso aconteça.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.º 131/XII (1.ª),
informo que a sessão plenária de amanhã terá início às 15 horas e da ordem do dia constará: declarações
políticas; a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 98/XII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º
23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se
atribuir maior eficácia à proteção do consumidor; a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
467/XII
(2.ª) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino
superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes (BE), 494/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do Regulamento de Bolsas de
Estudo do Ensino Superior (PSD e CDS-PP) e 499/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução de
ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior (PS); e a discussão conjunta dos
projetos de resolução n.os
492/XII (2.ª) — Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho
transgénico NK603 (Os Verdes) e 470/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a importação,
comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata Amflora (BE) e,
na generalidade, do projeto de lei n.º 308/XII (2.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente
modificadas (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 45 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.