Sexta-feira, 26 de outubro de 2012 I Série — Número 16

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DEOUTUBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª António Filipe Gaião Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

494 a 500/XII (2.ª), dos projetos de lei n.os

310 e 311/XII (2.ª), da proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) e das propostas de resolução n.

os 48 e 49/XII (2.ª).

Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) congratulou-se com as políticas levadas a cabo pelo Governo no sector da agricultura e pescas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE) e Pedro do Ó Ramos (PSD).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) criticou o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social pela apresentação de uma proposta de baixa do subsídio de desemprego e de outras prestações sociais, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) insurgiu-se contra os cortes nas prestações sociais anunciados pelo Governo e pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que acusou de insensibilidade social,

tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS) — que, no final, também usou da palavra em interpelação à Mesa na sequência do uso da palavra do Sr. Deputado Adão Silva (PSD) ao abrigo da mesma figura regimental —, Nuno Magalhães (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Maria das Mercês Soares (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Encarnação (PSD), a propósito de declarações do Secretário-Geral do Partido Socialista a criticar a política que está a ser seguida pelo Governo, acusou aquele partido pela difícil situação económica com que o País se confronta. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP) e Rui Paulo Figueiredo (PS).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 98/XII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor, tendo-se pronunciado a Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) e os Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Carlos São Martinho