I SÉRIE — NÚMERO 16

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mínimo que se pode fazer é ter em conta os rendimentos reais das famílias. Estas famílias foram vítimas de

um roubo ilegítimo e não ter em conta que elas vivem sem esse dinheiro é, passe a expressão, muito grave.

Por isso é que entendemos que é importante — e acompanhamos, naturalmente, os projetos que aqui

apresentam essa disponibilidade — ir mais longe e perceber quem está do lado daqueles que acham que deve

ser garantido o princípio da igualdade de oportunidades, que todos devem ter acesso ao ensino superior e

que, por isso, a ação social escolar tem de garantir, de facto, a igualdade de oportunidades. Não estamos a

falar de carenciados, estamos a falar de igualdade de oportunidades, porque é isto que a Constituição prevê.

É por isso que daqui fazemos um apelo, designadamente ao Partido Socialista, para que tenha em conta

esta proposta do PCP.

Naturalmente que o PSD e o CDS serão determinantes para esta aprovação e estamos disponíveis para,

em sede de especialidade, poder discutir a nossa proposta, porque para nós é muito claro que esta política

não serve ao País e por isso é preciso apresentar uma proposta política alternativa. E hoje apresentamos aqui

uma proposta política alternativa. Era importante perceber quem, de facto, quer uma proposta política

alternativa e quem quer continuar no caminho de elitização no acesso ao ensino superior, porque

sucessivamente, infelizmente, PS, PSD e CDS não têm acompanhado esta reflexão e o Partido Socialista,

infelizmente, tem dado o braço ao PSD e ao CDS e tem impedido o aumento do valor da bolsa e o aumento do

número de estudantes que recebe a bolsa máxima.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Para nós, seria fundamental que a Assembleia da República desse um sinal aos estudantes de que está

disponível para, entre as migalhas que pode entregar aos estudantes, tirar do bolo enorme que está a entregar

à banca. Estamos a falar da garantia de um direito constitucional e aqui o PS, o PSD e o CDS são chamados a

responder.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Bloco de Esquerda beneficia de uma cedência de tempo de 2

minutos por parte do Partido Ecologista «Os Verdes».

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Grupo Parlamentar de «Os

Verdes» o tempo que nos foi cedido.

É certo que, sobre as bolsas de ação social no ensino superior, temos as nossas diferenças e creio que as

vamos discutir ao longo desta Sessão Legislativa. No entanto, penso que existe um consenso nesta Câmara

de que a atribuição de bolsas de ação social deve corresponder aos rendimentos reais das famílias. É por isso

que surgiram estes alertas por parte de associações de estudantes do ensino superior e estas iniciativas,

nomeadamente a do Bloco de Esquerda.

Quando olhamos para o projeto de resolução apresentado pelas bancadas da direita, verificamos que ele

repete o artigo 32.º do regulamento de atribuição de bolsas, ou seja, que, em situações excecionais, podem

ser apresentados requerimentos quando há uma alteração significativa dos rendimentos do agregado familiar,

mas que este requerimento só pode ser apresentado depois de analisada e, portanto, terminada a análise da

candidatura inicial. Ora, é esse, exatamente, o problema. Quando leio que podem os estudantes interessados

submeter, consoante os casos, requerimentos de reapreciação do valor da bolsa de estudo atribuída, após

decisão final da candidatura, quer isto dizer que, na análise inicial da candidatura, o que é tido em conta pelos

serviços de ação social é a tal declaração de IRS relativa ao ano civil, neste caso de 2011, com rendimentos

que as famílias já não têm.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nem mais!