26 DE OUTUBRO DE 2012

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meio não controlado dessas variedades em território nacional. Abre, contudo, um conjunto de exceções,

nomeadamente para o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas em meio controlado para

fins de investigação científica, para fins medicinais ou terapêuticos ou para outros fins de relevante interesse

público.

Reconhecendo a crescente importância da biotecnologia e o impacto muito positivo que o conhecimento

sobre os processos biológicos pode ter para o desenvolvimento económico, em particular nas áreas da

agricultura e da produção de alimentos, o PCP não pode deixar de pugnar por uma criteriosa aplicação do

princípio da precaução.

Na realidade, subsistem muitas dúvidas e interrogações, sustentadas cientificamente, relativamente à

utilização de organismos geneticamente modificados, no plano da segurança alimentar e da biodiversidade,

em particular no que diz respeito à possibilidade de contaminação de produções agrícolas convencionais ou

biológicas por variedades geneticamente modificadas.

Acresce ainda que estudos científicos têm mostrado a existência de potenciais riscos para a saúde humana

de espécies transgénicas, como, por exemplo, aquelas referidas nos projetos de resolução de Os Verdes e do

BE, também hoje aqui em discussão.

A atual legislação portuguesa sobrepõe o direito a cultivar sementes transgénicas ao direito a não as

cultivar, responsabilizando o produtor de agricultura convencional ou biológica pela tomada de precauções que

limitem a contaminação das suas explorações pelas transgénicas vizinhas, enquanto os produtores de

variedades transgénicas são apenas responsabilizados pela notificação dos produtores convencionais

adjacentes. Além disso, a atual legislação hierarquiza de forma invertida os direitos de cultivar ou não cultivar

organismos geneticamente modificados, ao permitir que um único produtor de variedades transgénicas

inviabilize a declaração da sua região como zona livre de organismos geneticamente modificados. Estamos,

assim, perante um quadro legislativo que favorece a generalização das produções transgénicas.

Às preocupações no plano da segurança alimentar e da biodiversidade, acresce ainda uma outra

preocupação, não menos relevante, com a soberania alimentar nacional. O cultivo de variedades vegetais de

organismos geneticamente modificados significa uma relação comercial de forte dependência dos agricultores

nacionais face às multinacionais das indústrias biotecnológicas agroalimentares, que detêm a patente das

variedades transgénicas. Esta dependência permite que estas multinacionais reforcem o seu domínio sobre

áreas importantes da agricultura portuguesa, pondo em risco a soberania alimentar nacional.

A agricultura dominante, em Portugal, é a das explorações agrícolas familiares, de pequena e média

dimensão, de pendor policultural, e não a de explorações empresariais de grandes dimensões, centrada em

produções intensivas e de massa. Assim, a agricultura nacional só tem a ganhar com a defesa e a promoção

da qualidade de um produto nacional, de espécies regionais e tradicionais, ao invés da padronização da

produção. A agricultura convencional ou a agricultura biológica constituem objetivamente modos de produção

bastante mais adequados às características do próprio mercado nacional e ao mercado externo em que

Portugal pode competir.

É, pois, do interesse de Portugal, quer no que diz respeito à segurança alimentar e à proteção da

biodiversidade, quer ainda no que diz respeito à defesa da soberania alimentar nacional, que a agricultura

convencional e biológica seja a regra da agricultura nacional e que o cultivo de organismos geneticamente

modificados seja a exceção. É este o objetivo do projeto de lei que o PCP apresenta aqui.

Hoje, em nome do princípio da precaução, admitimos a exceção para a investigação científica para fins

medicinais ou terapêuticos ou para outros fins de relevante interesse público. Amanhã, face ao

desenvolvimento científico e tecnológico, os portugueses decidirão o que é melhor para a agricultura nacional

e para o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro

Pimentel.

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD saúda os três partidos

pelo mérito de trazer a debate, em Plenário da Assembleia da República, uma vez mais, o tema dos