I SÉRIE — NÚMERO 17

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Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa da

proposta de lei n.º 105/XII (2.ª). A Câmara aprovou o voto n.º 83/XII (2.ª) — De pesar

pelo falecimento do poeta, escritor e jornalista Manuel

António Pina (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados o projeto de resolução n.º 479/XII (2.ª)

— Deslocação do Presidente da República a Cádis (Presidente da AR), o Orçamento da Assembleia da República para 2013 e, na generalidade, os projetos de lei

n.os

301/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e 309/XII (2.ª) (PS) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.

os 30/96, de 14

de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro. Foram rejeitados os projetos de lei n.º 282/XII (2.ª) —

Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE),

304/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes) e 306/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), na generalidade, e o

projeto de resolução n.º 485/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS).

A proposta de lei n.º 98/XII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de

se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor, foi aprovada, na generalidade.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

467/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados

familiares dos estudantes (BE), 499/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior (PS), 492/XI I

(2.ª) — Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK603 (Os Verdes) e 470/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a

importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados — milho MON810 e batata Amflora (BE), e, na generalidade, os projetos de lei n.

os

291/XII (2.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP) e 308/XII (2.ª) — Regula o cultivo de

variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP). O projeto de resolução n.

os 494/XII (2.ª) — Recomenda

ao Governo orientação aos serviços na aplicação do a rtigo

32.º do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior (PSD e CDS-PP) foi aprovado.

Foram ainda aprovadas as seguintes propostas de

resolução: N.º 35/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo

entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União

Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de

junho de 2011; N.º 36/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Aviação

Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus

Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 2010;

N.º 37/XII (1.ª) — Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, a

Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro,

respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia,

por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011;

N.º 39/XII (1.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por

outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009,

incluindo os anexos, protocolos e declarações conjuntas, declarações, declaração conjunta e ata final;

N.º 40/XII (1.ª) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de

Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I

a IV; N.º 41/XII (1.ª) — Aprova as alterações à lista de

compromissos específicos das Comunidades Europeias e

seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus

Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o

Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro

lado, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de

Serviços (GATS); N.º 42/XII (1.ª) — Aprova o Acordo Intercalar para um

Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade

Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009, e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009

N.º 43/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela

Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.

O projeto de resolução n.º 432/XII (1.ª) — Pela

autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães (PCP) foi rejeitado, bem como os projetos de resolução n.

os 495/XII (2.ª) (PCP), 497/XII (2.ª) (PS) e

500/XII (2.ª) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos

ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados [apreciação parlamentar n.º 23/XII (1.ª) (PCP)].

Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 293/XII (2.ª) — Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-

PP). Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um

Deputado do PCP a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão

eram 14 horas e 9 minutos.