27 DE OUTUBRO DE 2012

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Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da

Estabilidade Financeira.

Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A

execução orçamental em 2012 foi influenciada pelo padrão de ajustamento da economia portuguesa. A quebra

da procura interna e o agravamento do desemprego explicam a revisão em baixa da receita fiscal e

contributiva face à previsão do Orçamento retificativo apresentado em março. Este efeito é compensado por

uma despesa global também inferior ao previsto, o que acontece apesar do aumento das prestações sociais.

As estimativas apontam, assim, para um défice global das administrações públicas, em 2012, de um pouco

mais de 8000 milhões de euros, na ótica da contabilidade pública. Este valor é compatível com o novo limite

para o défice orçamental acordado no quinto exame regular, depende, no entanto, das alterações incluídas na

segunda proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2012.

Destaco a transferência adicional para a segurança social em 856 milhões de euros, bem como o reforço

das transferências para a Caixa Geral de Aposentações em 220 milhões de euros e, finalmente, para o

Serviço Nacional de Saúde em 432 milhões de euros.

Saliento, ainda, a consideração de 600 milhões de euros relativos à primeira parcela da receita da

concessão da ANA. Propõem-se, ainda, alterações ao articulado da lei do Orçamento do Estado para 2012 e

de três outros diplomas, que se encontram explicadas na nota disponibilizada a esta Assembleia pelo

Ministério das Finanças.

A aprovação desta proposta é mais um passo no processo de consolidação orçamental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs.

Deputados Honório Novo, Pedro Filipe Soares, Paulo Batista Santos, Heloísa Apolónia e João Galamba.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não sei se, como é habitual, não quererá

comentar as notícias de hoje sobre o aumento dos juros da dívida pública portuguesa para mais de 8%.

Sabemos que este ano a dívida vai chegar a 120% do PIB quando era previsível que fosse 113%; para o

ano vai chegar a 124% do PIB quando era previsível que fosse 119%. Gostava, portanto, de perceber como é

que, com esta recessão continuada — o Citigroup disse ontem que a recessão pode atingir 4,6% em 2013 —,

o senhor sustenta a dívida pública e como é que pensa pagá-la.

Sr. Ministro, gostava de fazer-lhe duas perguntas sobre o plano B, que já coloquei na passada quarta-feira

e às quais não tive resposta.

Primeira: qual é, afinal, o plano B do Governo no caso de ser rejeitado o truque das receitas da delapidação

da ANA — Aeroportos de Portugal em 2012? Será que, afinal, o FMI vai aceitar um défice em 2012 de 5,7%?

A segunda questão sobre o plano B ainda é mais importante. Sabemos que nem o próprio Governo

acredita na capacidade de execução do Orçamento do próprio ano; o que não sabíamos é que já tinha um

plano B, um conjunto de medidas adicionais preparado, e ficámo-lo a saber pelo Fundo Monetário

Internacional (FMI), Sr. Ministro. Sabemos que o FMI manda em Portugal, mas o senhor ainda é o Ministro das

Finanças deste País,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … pelo que tem de informar exata e detalhadamente em Portugal quais são

as medidas adicionais que já tem preparadas para contrabalançar o descalabro orçamental que já prevê na

execução do próximo ano e de que o FMI, ontem, deu nota ao País.

O senhor não pode sair daqui sem dizer em que áreas, em que setores, em que impacto orçamental está a

pensar para contrabalançar o descalabro orçamental já previsto para o ano que vem, não pode sair daqui sem

dizer se está a pensar criar um novo imposto em 2013 ou se está a pensar dar voz, concretizar aquilo que